{"id":1748631,"date":"2026-04-21T08:34:00","date_gmt":"2026-04-21T11:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1748631"},"modified":"2026-04-10T16:44:49","modified_gmt":"2026-04-10T19:44:49","slug":"vantagens-servico-publico-jornada-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vantagens-servico-publico-jornada-trabalho\/","title":{"rendered":"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a jornada de trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de ano novo e de concursos novos, vamos relembrar, em resumo, algumas vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, como a vantagem do servi\u00e7o relacionada \u00e0 jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"750\" height=\"500\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/11\/28153847\/hora2.jpg\" alt=\"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: jornada de trabalho.\" class=\"wp-image-452967\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/11\/28153847\/hora2.jpg 750w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/11\/28153847\/hora2.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/11\/28153847\/hora2.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 750px) 100vw, 750px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: jornada de trabalho.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-contextualizacao\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atividade do servidor p\u00fablico est\u00e1 caracterizada juridicamente, de in\u00edcio, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e, posteriormente, em n\u00edvel federal, na famosa Lei 8.112\/1990 e, nas esferas estaduais, municipais e distrital, nas respectivas constitui\u00e7\u00f5es estatuais e leis regulamentadoras espec\u00edficas, normalmente conhecidas como estatutos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo da esp\u00e9cie de servidor p\u00fablico, nomenclatura utilizada neste texto com significa\u00e7\u00e3o ampla, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho tamb\u00e9m pode ser aplicada para regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre o servidor p\u00fablico, chamado neste caso de empregado p\u00fablico, e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo ap\u00f3s a chancela da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 98 ao <em>caput<\/em> do art. 39 da CF\/88 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=787587155\">ADI 2135, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, PUBLIC 03-06-2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste momento, procederemos a um resumo sobre as principais vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira deferidas ao servidor p\u00fablico em sentido amplo, abordando especificamente a vantagem do servi\u00e7o de ter uma jornada de trabalho previamente estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-a-jornada-de-trabalho\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a jornada de trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, inciso XII, a pessoa ocupante de cargo p\u00fablico tem a garantia de jornada de trabalho estabelecida constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 direito do servidor p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XII &#8211; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa jornada di\u00e1ria e semanal do servidor p\u00fablico exige lei em sentido formal de cada ente p\u00fablico, de modo que, sendo servidor p\u00fablico estadual, exige-se lei estadual (RMS n. 76.359\/PR, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 4\/11\/2025, DJEN de 7\/11\/2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda com base nessa garantia constitucional do ocupante de cargo p\u00fablico, bem como o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento vinculante, sob o rito da repercuss\u00e3o geral, de que \u201c\u00c9 defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho\u201d (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-174&nbsp; DIVULG 31-08-2022&nbsp; PUBLIC 01-09-2022).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-a-jornada-de-trabalho-e-regulamentacao-federal\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o: a jornada de trabalho e regulamenta\u00e7\u00e3o federal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Considerando o posicionamento acima referido, o Poder Legislativo Federal estabeleceu, na Lei n. 8.112\/1990, a jornada padr\u00e3o do ocupante do servidor p\u00fablico federal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 19.\u00a0 Os servidores cumprir\u00e3o jornada de trabalho fixada em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo de seis horas e oito horas di\u00e1rias, respectivamente.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o federal estabelece algumas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o dessa carga hor\u00e1ria padr\u00e3o, tais como as concess\u00f5es previstas nos arts. 98 da Lei n. 8.112\/1990:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 98.&nbsp; Ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o da reparti\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do cargo.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto neste artigo, ser\u00e1 exigida a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o ou entidade que tiver exerc\u00edcio, respeitada a dura\u00e7\u00e3o semanal do trabalho.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a7&nbsp;2<sup>o<\/sup>&nbsp;Tamb\u00e9m ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial ao servidor portador de defici\u00eancia, quando comprovada a necessidade por junta m\u00e9dica oficial, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a7 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es constantes do \u00a72\u00ba s\u00e3o extensivas ao servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 igualmente concedido hor\u00e1rio especial, vinculado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio a ser efetivada no prazo de at\u00e9 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei [instrutor em curso de forma\u00e7\u00e3o e membro banca examinadora de concurso p\u00fablico].<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Observando a concess\u00e3o de jornada reduzida ao servidor portador de defici\u00eancia e\/ou com filho ou dependente com defici\u00eancia, o Supremo Tribunal Federal decidiu, mais uma vez com efic\u00e1cia vinculante, em sede repercuss\u00e3o geral, que, apesar desse direito estar previsto em uma lei federal, \u201cAos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos\u201d (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 11-01-2023&nbsp; PUBLIC 12-01-2023).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-jornada-de-trabalho-estatutos-de-servidores-x-leis-de-categorias-profissionais\"><strong>A jornada de trabalho: estatutos de servidores x leis de categorias profissionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Considerando essa garantia constitucional referente \u00e0 jornada de trabalha dos servidores p\u00fablicos, surgiu na jurisprud\u00eancia nacional a discuss\u00e3o quanto ao conflito entre os estatutos de servidores p\u00fablicos dos v\u00e1rios entes federativos, que estabelecem a jornada de trabalho para os servidores desse ente, e as leis federais regulamentadoras de categorias profissionais (por exemplo, Estatuto da OAB, Estatuto dos Assistentes Sociais etc), as quais, muitas vezes, tamb\u00e9m fixam determinada carga hor\u00e1rio semanal como par\u00e2metro para a atividade de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O conflito ocorre especificamente quando h\u00e1 diferen\u00e7a entre a carga hor\u00e1ria fixada no estatuto de servidores e aquela estabelecida na lei da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que a jornada de trabalho exig\u00edvel de servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos equivalente \u00e0s profiss\u00f5es regulamentadas deve observar o estatuto jur\u00eddico do respectivo ente p\u00fablico, prevalecendo que \u201cA compet\u00eancia para legislar sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, incluindo regras sobre&nbsp;<strong>jornada de trabalho<\/strong>, \u00e9 atribu\u00edda a cada ente federativo, em raz\u00e3o da autonomia garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (arts. 18, 25 e 39)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a jornada de trabalho prevista na lei da categoria profissional teria aplicabilidade exclusivamente \u201caos profissionais vinculados ao regime celetista, n\u00e3o alcan\u00e7ando servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios\u201d (RMS n. 76.359\/PR, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 4\/11\/2025, DJEN de 7\/11\/2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim encerramos o resumo sobre a vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico relacionada \u00e0 garantia da jornada de trabalho. Esperamos que este texto seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es, al\u00e9m de incentivo para a caminhada rumo ao cargo p\u00fablico. Caso saibam de mais alguma hip\u00f3tese relacionada, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? 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