{"id":1748629,"date":"2026-04-21T08:27:00","date_gmt":"2026-04-21T11:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1748629"},"modified":"2026-04-06T12:32:22","modified_gmt":"2026-04-06T15:32:22","slug":"vantagens-servico-publico-licenca-maternidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vantagens-servico-publico-licenca-maternidade\/","title":{"rendered":"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a licen\u00e7a-maternidade"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de ano novo e de concursos novos, vamos relembrar, em resumo, algumas vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, especificamente a vantagem da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"967\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/08204914\/mae-concurseira-jpg1494639216.jpg\" alt=\"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: licen\u00e7a-maternidade.\" class=\"wp-image-372659\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/08204914\/mae-concurseira-jpg1494639216.jpg 800w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/08204914\/mae-concurseira-jpg1494639216.jpg 248w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/08204914\/mae-concurseira-jpg1494639216.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/05\/08204914\/mae-concurseira-jpg1494639216.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: licen\u00e7a-maternidade.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-contextualizacao\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atividade do servidor p\u00fablico est\u00e1 caracterizada juridicamente, de in\u00edcio, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e, posteriormente, em n\u00edvel federal, na famosa Lei 8.112\/1990 e, nas esferas estaduais, municipais e distrital, nas respectivas constitui\u00e7\u00f5es estatuais e leis regulamentadoras espec\u00edficas, normalmente conhecidas como estatutos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo da esp\u00e9cie de servidor p\u00fablico, nomenclatura utilizada neste texto com significa\u00e7\u00e3o ampla, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho tamb\u00e9m pode ser aplicada para regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre o servidor p\u00fablico, chamado neste caso de empregado p\u00fablico, e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo ap\u00f3s a chancela da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 98 ao <em>caput<\/em> do art. 39 da CF\/88 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=787587155\">ADI 2135, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, PUBLIC 03-06-2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste momento, procederemos a um resumo sobre as principais vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira deferidas ao servidor p\u00fablico em sentido amplo, especificamente, neste texto, a vantagem da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-a-licenca-maternidade\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a licen\u00e7a-maternidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XVII, a pessoa ocupante de cargo p\u00fablico tem a garantia da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias, em valor superior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da jornada normal, como o acr\u00e9scimo de, pelo menos, um ter\u00e7o do que a remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 direito da servidora p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XVIII &#8211; licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses dispositivos constitucionais devem ser aplicados em conjuga\u00e7\u00e3o com o art. 10 da ADCT, que estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 10. At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/li>\n\n\n\n<li>II &#8211; fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa:<\/li>\n\n\n\n<li>b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o art. 7\u00ba, I, da CF\/88, preconiza que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/li>\n\n\n\n<li><a><\/a><a><\/a>I &#8211; rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa conjuga\u00e7\u00e3o de dispositivos constitucionais \u00e9 \u00fatil para o presente texto para se entender o posicionamento jurisprudencial, no sentido de que<strong> \u201cA servidora p\u00fablica gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d<\/strong> (ADI 7532, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 28-04-2025&nbsp; PUBLIC 29-04-2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m aplicando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 havia decidido que \u201cA estabilidade do servi\u00e7o p\u00fablico, garantia conferida aos servidores p\u00fablicos concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo, <strong>n\u00e3o<\/strong> pode servir de fundamento para a dispensa de servidora p\u00fablica n\u00e3o est\u00e1vel [&#8230;] por motivo de gravidez ou por se encontrar a mesma no gozo de licen\u00e7a-maternidade. Assim, servidora designada precariamente para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica faz jus, quando gestante, \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de que trata o art. 10, II, &#8220;b&#8221;, do ADCT, que veda, at\u00e9 adequada regulamenta\u00e7\u00e3o, a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto\u201d (RMS n. 25.555\/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ\/RS), Sexta Turma, julgado em 18\/10\/2011, DJe de 9\/11\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, esse \u00e9 o posicionamento amplamente seguido pela jurisprud\u00eancia nacional, sobretudo motivado por julgados vinculantes do STF, o qual j\u00e1 definiu, no mesmo sentido, que \u201c\u00c9 inconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou ato normativo que fixe prazos distintos para a concess\u00e3o de&nbsp;<strong>licen\u00e7a-maternidade<\/strong>&nbsp;ou de licen\u00e7a-paternidade em raz\u00e3o da natureza do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o (civil ou militar) ou da natureza da filia\u00e7\u00e3o (biol\u00f3gica ou adotiva)\u201d (ADI 7537, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 14-03-2025&nbsp; PUBLIC 17-03-2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m restou consolidada sob o rito da repercuss\u00e3o geral: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado\u201d (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 05-12-2023&nbsp; PUBLIC 06-12-2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda neste ponto, \u00e9 relevante citar o posicionamento do STJ no sentido de que, sendo a licen\u00e7a-maternidade um afastamento autorizado do exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico, s\u00e3o devidas durante esse per\u00edodo apenas as verbas de car\u00e1ter remunerat\u00f3rio, sendo incab\u00edvel o pagamento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais \u201cs\u00f3 se justificam quando a servidora estiver em efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico\u201d (RMS n. 28.484\/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16\/4\/2009, DJe de 11\/5\/2009).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-licenca-maternidade-e-sua-regulamentacao-prorrogacao-e-compartilhamento\"><strong>A licen\u00e7a-maternidade e sua regulamenta\u00e7\u00e3o: prorroga\u00e7\u00e3o e compartilhamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao interpretar a norma do art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XVIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, entendeu que \u201ca <strong>prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade<\/strong> para servidoras p\u00fablicas estaduais e municipais, conforme autorizada genericamente pela Lei Federal 11.770\/2008, deve ser regulamentada especificamente na esfera da Administra\u00e7\u00e3o a que se vincula a servidora, para que irradie os efeitos concretos do benef\u00edcio\u201d (REsp n. 1.278.528\/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16\/10\/2012, DJe de 22\/10\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda neste t\u00f3pico, cabe destacar que esse tamb\u00e9m \u00e9 o posicionamento do STF, o qual tem entendido que a aus\u00eancia de norma da respectiva esfera de Poder P\u00fablico pode at\u00e9 configurar prote\u00e7\u00e3o insuficiente, mas n\u00e3o pode ser suprida com decis\u00e3o judicial regulamentando algum aspecto desse benef\u00edcio n\u00e3o estabelecido expressamente em n\u00edvel constitucional, por haver liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador (ADI 7518, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 01-10-2024&nbsp; PUBLIC 02-10-2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador e \u00e0 aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o constitucional t\u00eam sido fundamentos para o STF considerar que \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio fixar a possibilidade de compartilhamento do per\u00edodo de licen\u00e7a parental entre os c\u00f4njuges ou companheiros, considerando a aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o constitucional nesse sentido e a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador\u201d (ADI 7537, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 14-03-2025&nbsp; PUBLIC 17-03-2025).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-a-licenca-e-as-varias-especies-de-maternidade\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a licen\u00e7a e as v\u00e1rias esp\u00e9cies de maternidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O STF, interpretando a norma do art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XVIII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como a regra do art. 10 do ADCT, acima citada, definiu que \u00e9 \u201cinconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou ato normativo que fixe prazos distintos para a concess\u00e3o de&nbsp;<strong>licen\u00e7a-maternidade<\/strong>&nbsp;ou de licen\u00e7a-paternidade&nbsp;[&#8230;] em raz\u00e3o da natureza da filia\u00e7\u00e3o (biol\u00f3gica ou adotiva)\u201d (ADI 7537, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 14-03-2025&nbsp; PUBLIC 17-03-2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em caso de maternidade por casal em uni\u00e3o homoafetiva, \u201cA m\u00e3e servidora ou trabalhadora <strong>n\u00e3o<\/strong> gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade\u201d (RE 1211446, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 20-05-2024&nbsp; PUBLIC 21-05-2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, cabe citar o entendimento tamb\u00e9m vinculante do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se deve \u201cassegurar, em caso de paternidade solo (biol\u00f3gica ou adotante), a extens\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade aos servidores p\u00fablicos civis e militares\u201d (ADI 7518, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 01-10-2024&nbsp; PUBLIC 02-10-2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, \u201cgarante-se aos servidores que sejam pai solo (biol\u00f3gicos ou adotivos) a frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a-paternidade pelo mesmo per\u00edodo de afastamento concedido \u00e0s servidoras a t\u00edtulo de&nbsp;<strong>licen\u00e7a-maternidade\u201d <\/strong>(ADI 7537, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 14-03-2025&nbsp; PUBLIC 17-03-2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim encerramos o resumo sobre a vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico relacionada \u00e0 garantia da licen\u00e7a-maternidade. Esperamos que este texto seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es, al\u00e9m de incentivo para a caminhada rumo ao cargo p\u00fablico. Caso saibam de mais alguma hip\u00f3tese relacionada, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? 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licen\u00e7a-maternidade<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STF e do STJ acerca das vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, especificamente do direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vantagens-servico-publico-licenca-maternidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a licen\u00e7a-maternidade\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do STF e do STJ acerca das vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, especificamente do direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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