{"id":1748627,"date":"2026-04-23T14:35:00","date_gmt":"2026-04-23T17:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1748627"},"modified":"2026-04-06T12:39:51","modified_gmt":"2026-04-06T15:39:51","slug":"vantagens-servico-publico-terco-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vantagens-servico-publico-terco-ferias\/","title":{"rendered":"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: o ter\u00e7o de f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de ano novo e de concursos novos, vamos relembrar, em resumo, algumas vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, especificamente a vantagem do ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande-1024x576.jpg\" alt=\"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: ter\u00e7o de f\u00e9rias.\" class=\"wp-image-1370257\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande-768x432.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande-150x84.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18130552\/prefeitura-de-praia-grande.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-contextualizacao\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atividade do servidor p\u00fablico est\u00e1 caracterizada juridicamente, de in\u00edcio, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e, posteriormente, em n\u00edvel federal, na famosa Lei 8.112\/1990 e, nas esferas estaduais, municipais e distrital, nas respectivas constitui\u00e7\u00f5es estatuais e leis regulamentadoras espec\u00edficas, normalmente conhecidas como estatutos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo da esp\u00e9cie de servidor p\u00fablico, nomenclatura utilizada neste texto com significa\u00e7\u00e3o ampla, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho tamb\u00e9m pode ser aplicada para regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre o servidor p\u00fablico, chamado neste caso de empregado p\u00fablico, e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo ap\u00f3s a chancela da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 98 ao <em>caput<\/em> do art. 39 da CF\/88 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=787587155\">ADI 2135, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, PUBLIC 03-06-2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste momento, procederemos a um resumo sobre as principais vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira deferidas ao servidor p\u00fablico em sentido amplo, especificamente, neste texto, a vantagem relacionada \u00e0 hora extra e o seu ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-o-terco-de-ferias\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: o ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XVII, a pessoa ocupante de cargo p\u00fablico tem a garantia da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias, em valor superior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da jornada normal, como o acr\u00e9scimo de, pelo menos, um ter\u00e7o do que a remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo normal de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 direito do servidor p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XVII &#8211; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, do Supremo Tribunal Federal (STF), a vantagem do ter\u00e7o de f\u00e9rias, firmada sob o rito da repercuss\u00e3o geral e, portanto, com efic\u00e1cia vinculante, o valor recebido pelo servidor p\u00fablico como ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o sofre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. De fato, \u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre verba n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos proventos de aposentadoria do&nbsp;<strong>servidor p\u00fablico<\/strong>, tais como o <strong>ter\u00e7o de f\u00e9rias\u201d <\/strong>(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-056&nbsp; DIVULG 21-03-2019&nbsp; PUBLIC 22-03-2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar tamb\u00e9m, neste t\u00f3pico, que, segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a vantagem do ter\u00e7o de f\u00e9rias deve ter o c\u00e1lculo amparado na remunera\u00e7\u00e3o, que corresponde \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<br \/>Logicamente, o texto constitucional n\u00e3o autoriza o pagamento de f\u00e9rias em quantia inferior \u00e0quela definida para a retribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o efetivamente exercida, ainda que tenha havido desvio de fun\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (REsp n. 1.961.213\/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8\/3\/2022, DJe de 23\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, nesse julgado, o STJ entendeu que n\u00e3o seria poss\u00edvel falar em f\u00e9rias remunerados se o pagamento correspondente a esses per\u00edodos fosse inferior ao restante, sendo que n\u00e3o h\u00e1 como, logicamente, desvincular o quantum desses benef\u00edcios da retribui\u00e7\u00e3o feita pelo exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica, do qual as f\u00e9rias remuneradas com um ter\u00e7o s\u00e3o consequ\u00eancia, de modo que fixar a retribui\u00e7\u00e3o pelas f\u00e9rias \u201cem quantia menor corresponderia a desvirtuar o prop\u00f3sito constitucional, que \u00e9 o de garantir ao trabalhador em repouso as mesmas condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia que as experimentadas no tempo do labor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-vantagem-do-terco-de-ferias-e-o-desligamento-do-servidor\"><strong>A vantagem do ter\u00e7o de f\u00e9rias e o desligamento do servidor<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao interpretar a norma do art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XVII, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, entendeu que \u201cO desligamento do servidor p\u00fablico, seja por exonera\u00e7\u00e3o ou por inatividade, a ele confere o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, j\u00e1 que delas n\u00e3o mais pode usufruir, inclu\u00eddo a\u00ed o ter\u00e7o constitucional. Dado o cunho indenizat\u00f3rio, disp\u00f5e a S\u00famula 386 do STJ: &#8220;S\u00e3o isentas de imposto de renda as indeniza\u00e7\u00f5es de f\u00e9rias proporcionais e o respectivo adicional&#8221; (RMS n. 34.659\/RS, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 22\/11\/2022, DJe de 30\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda neste t\u00f3pico, cabe destacar outra jurisprud\u00eancia do STJ que analisou a referida vantagem das f\u00e9rias com o ter\u00e7o constitucional e decidiu que o direito \u00e0s&nbsp;<strong>f\u00e9rias<\/strong>&nbsp;indenizadas, acrescidas de um&nbsp;<strong>ter\u00e7o<\/strong>, tem como fato gerador o t\u00e3o s\u00f3 exerc\u00edcio efetivo do cargo p\u00fablico pelo servidor, de modo que, em caso de reintegra\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico aos quadros da Administra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o de sua demiss\u00e3o, faz jus ao recebimento das f\u00e9rias, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, de forma indenizada, pelo per\u00edodo em que estava afastado do servi\u00e7o p\u00fablico, antes da anula\u00e7\u00e3o de sua demiss\u00e3o (REsp n. 1.941.987\/PR, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7\/12\/2021, DJe de 10\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim encerramos o resumo sobre a vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico relacionada \u00e0 garantia do ter\u00e7o constitucional. Esperamos que este texto seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es, al\u00e9m de incentivo para a caminhada rumo ao cargo p\u00fablico. Caso saibam de mais alguma hip\u00f3tese relacionada, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? 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