{"id":1748624,"date":"2026-04-20T14:57:00","date_gmt":"2026-04-20T17:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1748624"},"modified":"2026-04-06T12:31:29","modified_gmt":"2026-04-06T15:31:29","slug":"vantagem-servicos-publico-hora-extra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vantagem-servicos-publico-hora-extra\/","title":{"rendered":"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a hora extra"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de ano novo e de concursos novos, vamos relembrar, em resumo, algumas vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, especificamente a vantagem da hora extra.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"319\" height=\"320\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/24193239\/relogio.png\" alt=\"Vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico: hora extra\" class=\"wp-image-26167\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/24193239\/relogio.png 319w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/24193239\/relogio.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/24193239\/relogio.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2015\/08\/24193239\/relogio.png 299w\" sizes=\"auto, (max-width: 319px) 100vw, 319px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico: hora extra<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-contextualizacao\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atividade do servidor p\u00fablico est\u00e1 caracterizada juridicamente, de in\u00edcio, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e, posteriormente, em n\u00edvel federal, na famosa Lei 8.112\/1990 e, nas esferas estaduais, municipais e distrital, nas respectivas constitui\u00e7\u00f5es estatuais e leis regulamentadoras espec\u00edficas, normalmente conhecidas como estatutos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo da esp\u00e9cie de servidor p\u00fablico, nomenclatura utilizada neste texto com significa\u00e7\u00e3o ampla, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho tamb\u00e9m pode ser aplicada para regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre o servidor p\u00fablico, chamado neste caso de empregado p\u00fablico, e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo ap\u00f3s a chancela da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 98 ao <em>caput<\/em> do art. 39 da CF\/88 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=787587155\">ADI 2135, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, PUBLIC 03-06-2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste momento, procederemos a um resumo sobre as principais vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira deferidas ao servidor p\u00fablico em sentido amplo, especificamente, neste texto, a vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico relacionada \u00e0 hora extra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-a-hora-extra\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: a hora extra<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XV, a pessoa ocupante de cargo p\u00fablico tem a garantia da remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o a jornada comum, em valor superior \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da jornada norma, o que se denomina no senso comum de hora extra.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 direito do servidor p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XV &#8211; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, do Supremo Tribunal Federal (STF), a vantagem das horas extras tem aplica\u00e7\u00e3o imediata em benef\u00edcio dos servidores p\u00fablicos. Com efeito, o \u201cart. 7\u00ba, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo&nbsp;<strong>servi\u00e7o extraordin\u00e1rio<\/strong>&nbsp;com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50%, aplica-se imediatamente aos&nbsp;<strong>servidores p\u00fablicos<\/strong>, por consistir em norma autoaplic\u00e1vel\u201d (AI 642528 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-09-2012, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ainda segundo o Supremo Tribunal Federal, em orienta\u00e7\u00e3o firmada sob o rito da repercuss\u00e3o geral e, portanto, com efic\u00e1cia vinculante, o valor recebido pelo servidor p\u00fablico como adicional por hora extra n\u00e3o sofre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<p>De fato, \u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre verba n\u00e3o incorpor\u00e1vel aos proventos de aposentadoria do\u00a0<strong>servidor p\u00fablico<\/strong>, tais como os <strong>servi\u00e7os extraordin\u00e1rios\u201d <\/strong>(RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL &#8211; M\u00c9RITO DJe-056\u00a0 DIVULG 21-03-2019\u00a0 PUBLIC 22-03-2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda nesse contexto, cabe destacar uma interessante exce\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quanto \u00e0 vantagem da hora extra do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF entendeu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode constituir programa de jornada extra, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em per\u00edodo pr\u00e9-determinado e com contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em valor previamente estipulado, tamb\u00e9m pelo Poder P\u00fablico, sem que precise remunerar essa jornada extra com o adicional de 50% sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida pela hora normal de trabalho, desde que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nesse programa seja feita por op\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do servidor e sem que esse servi\u00e7o produza efeitos na vida funcional do&nbsp;<strong>servidor p\u00fablico <\/strong>(ADI 7356, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 28-09-2023&nbsp; PUBLIC 29-09-2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe destacar tamb\u00e9m neste ponto outro entendimento vinculante do STF, aplic\u00e1vel especificamente aos servidores p\u00fablicos remunerados por meio de subs\u00eddios. De fato,&nbsp;&nbsp; segundo o entendimento do STF, o regime de subs\u00eddio n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a percep\u00e7\u00e3o de outras parcelas inerentes ao exerc\u00edcio do cargo, mas <strong>n\u00e3o afasta o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelas horas extras<\/strong> realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela \u00fanica (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 08-03-2023&nbsp; PUBLIC 09-03-2023).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-vantagem-da-hora-extra-e-o-valor-da-hora-trabalhada\"><strong>A vantagem da hora extra e o valor da hora trabalhada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao interpretar a norma do art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, incisos XVI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, entendeu que, em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, \u201ccom o advento da Lei 8.112\/90, a jornada m\u00e1xima de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais\u201d, pelo que o valor do adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio \u2013 mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado \u2013 deve considerar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais (STJ, REsp 419.558\/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26\/06\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da vantagem de hora extra do servidor p\u00fablico, deve considerar o total de 200 (duzentas) horas mensais, e n\u00e3o o divisor de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, valor pretendido pelas Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, como se o servidor p\u00fablico tivesse direito a apenas 1 (um) dias de repouso remunerado numa semana, sendo que, efetivamente, a jornada m\u00e1xima de trabalho dos servidores p\u00fablicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112\/90, tendo 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado (REsp n. 1.900.978\/PB, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 16\/3\/2021, DJe de 9\/4\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim encerramos o resumo sobre a vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico relacionada \u00e0 garantia da hora extra. Esperamos que este texto seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es, al\u00e9m de incentivo para a caminhada rumo ao cargo p\u00fablico. Caso saibam de mais alguma hip\u00f3tese relacionada, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? 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