{"id":174856,"date":"2019-04-01T07:50:08","date_gmt":"2019-04-01T10:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=174856"},"modified":"2023-07-13T13:17:25","modified_gmt":"2023-07-13T16:17:25","slug":"concursos-publicos-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-publicos-decreto\/","title":{"rendered":"Decreto Bolsonaro: Novas Regras sobre concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Concursos p\u00fablicos ganham novas regras com Decreto de Bolsonaro<\/em><\/p>\n\n\n\n

Decreto Bolsonaro: Como parte de um plano de reorganiza\u00e7\u00e3o<\/strong> do Executivo Federal, com a introdu\u00e7\u00e3o de medidas de efici\u00eancia organizacional na m\u00e1quina p\u00fablica, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 29 de mar\u00e7o, o Decreto 9.739\/19, que estabelece normas sobre concursos p\u00fablicos<\/strong> e cria o Sistema de Organiza\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o Institucional do Governo – SIORG.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa j\u00e1 havia sido divulgada em janeiro deste ano, quando o gabinete do presidente Jair Bolsonaro apresentou o conjunto de metas para os 100 dias do governo. A extin\u00e7\u00e3o de mais de 21 mil fun\u00e7\u00f5es e cargos comissionados, outro desejo do governo, foi efetivada em 14 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O novo decreto Bolsonaro revoga o Decreto 6.944\/09<\/strong>, diploma que regulava a autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos at\u00e9 ent\u00e3o, introduzindo crit\u00e9rios mais objetivos para a instru\u00e7\u00e3o dos processos de autoriza\u00e7\u00e3o e mais racionalidade na an\u00e1lise dos pedidos. As mudan\u00e7as come\u00e7am a viger a partir de 1\u00ba de junho de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, iremos fazer uma an\u00e1lise detalhada do decreto, para que voc\u00ea possa compreender melhor as novas regras para a autoriza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para a autoriza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e provimento de cargos \u00e9 agora do Ministro da Economia<\/strong> (que concentrou as fun\u00e7\u00f5es do extinto Minist\u00e9rio do Planejamento), podendo subdeleg\u00e1-la ao Secret\u00e1rio Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

No caso das carreiras da Advocacia Geral da Uni\u00e3o, da Diplomacia e da Pol\u00edcia Federal, os chefes dos respectivos \u00f3rg\u00e3os poder\u00e3o receber a delega\u00e7\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o de concurso e provimento de cargos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido para autoriza\u00e7\u00e3o de concurso dever\u00e1 ser instru\u00eddo de uma s\u00e9rie de documentos<\/strong>, como o perfil necess\u00e1rio dos candidatos, a descri\u00e7\u00e3o do trabalho a ser desenvolvido, a evolu\u00e7\u00e3o do quadro de servidores nos \u00faltimos cinco anos, a descri\u00e7\u00e3o de resultados dos principais indicadores do \u00f3rg\u00e3o, entre outros. O artigo 6\u00ba do decreto cont\u00e9m a lista completa, que transcrevemos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 6\u00ba Para fins do disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba, sem preju\u00edzo do disposto nos art. 3\u00ba e art. 5\u00ba, as propostas conter\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre:
I – o perfil necess\u00e1rio aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
II – a descri\u00e7\u00e3o do processo de trabalho a ser desenvolvido pela for\u00e7a de trabalho pretendida e o impacto dessa for\u00e7a de trabalho no desempenho das atividades final\u00edsticas do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;
III – a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – SIPEC e o n\u00famero de vagas dispon\u00edveis em cada cargo p\u00fablico;
IV – a evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal nos \u00faltimos cinco anos, com movimenta\u00e7\u00f5es, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os pr\u00f3ximos cinco anos;
V – o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o n\u00famero de cess\u00f5es realizadas nos \u00faltimos cinco anos;
VI – as descri\u00e7\u00f5es e os resultados dos principais indicadores estrat\u00e9gicos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional nos \u00faltimos tr\u00eas anos;
VII – o n\u00edvel de ado\u00e7\u00e3o dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de servi\u00e7os p\u00fablicos digitais ofertados pelo \u00f3rg\u00e3o e pela entidade, nos termos do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
VIII – a ader\u00eancia \u00e0 rede do Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse – Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comiss\u00e3o Gestora do Siconv;
IX – a ado\u00e7\u00e3o do sistema de processo eletr\u00f4nico administrativo e de solu\u00e7\u00f5es informatizadas de contrata\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – SISG;
X – a exist\u00eancia de plano anual de contrata\u00e7\u00f5es, em conformidade com os atos normativos editados pelo \u00f3rg\u00e3o central do SISG;
XI – a participa\u00e7\u00e3o nas iniciativas de contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gest\u00e3o da Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia;
XII – a quantidade de n\u00edveis hier\u00e1rquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em compara\u00e7\u00e3o com as orienta\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o central do SIORG para elabora\u00e7\u00e3o de estruturas organizacionais;
XIII – demonstra\u00e7\u00e3o de que a solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC referente \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 93 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi invi\u00e1vel ou in\u00f3cua; e
XIV – demonstra\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os que justificam a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico n\u00e3o podem ser prestados por meio da execu\u00e7\u00e3o indireta de que trata o Decreto n\u00ba 9.507, de 21 de setembro de 2018.
<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ato do Ministro de Estado da Economia dispor\u00e1 sobre a forma e o procedimento para apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no caput. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Caso a proposta acarrete aumento de despesa, ela dever\u00e1 ser acompanhada de estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, com o quantitativo de cargos a serem criados ou providos, al\u00e9m de valores referentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, aos encargos sociais, f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e outros benef\u00edcios (art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba), como tamb\u00e9m a previs\u00e3o de ingresso dos novos servidores nos respectivos cargos.<\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o decreto Bolsonaro, a autoriza\u00e7\u00e3o de concursos depender\u00e1 de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Ministro da Economia ou da autoridade que recebeu a delega\u00e7\u00e3o. Uma exce\u00e7\u00e3o importante \u00e9 para a Pol\u00edcia Federal<\/strong>, que poder\u00e1 realizar concursos quando as vac\u00e2ncias atingirem mais de 5% do total de cargos da carreira, ou quando o Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Prazos importantes<\/h2>\n\n\n\n

O novo decreto tamb\u00e9m estabelece que o edital dever\u00e1 ser publicado em at\u00e9 seis meses<\/strong> ap\u00f3s ter sido autorizado. O intervalo entre a realiza\u00e7\u00e3o da primeira prova e a publica\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e1 ser de no m\u00ednimo quatro meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nomea\u00e7\u00f5es e cadastro de reserva<\/h2>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de validade do concurso p\u00fablico, poder\u00e3o ser nomeados os candidatos aprovados e n\u00e3o convocados que ultrapassem at\u00e9 25% do quantitativo original de vagas ofertado. Tamb\u00e9m fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de concurso para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva, na qual a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados \u00e9 faculdade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o decreto, o edital dever\u00e1 prever a quantidade m\u00e1xima de candidatos aprovados, que dever\u00e1 seguir o disposto na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n

QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTASNO EDITAL POR CARGO<\/strong><\/td>QUANTIDADE M\u00c1XIMA DE CANDIDATOSAPROVADOS<\/strong><\/td><\/tr>
1<\/td>5<\/td><\/tr>
2<\/td>9<\/td><\/tr>
3<\/td>14<\/td><\/tr>
4<\/td>18<\/td><\/tr>
5<\/td>22<\/td><\/tr>
6<\/td>25<\/td><\/tr>
7<\/td>29<\/td><\/tr>
8<\/td>32<\/td><\/tr>
9<\/td>35<\/td><\/tr>
10<\/td>38<\/td><\/tr>
11<\/td>40<\/td><\/tr>
12<\/td>42<\/td><\/tr>
13<\/td>45<\/td><\/tr>
14<\/td>47<\/td><\/tr>
15<\/td>48<\/td><\/tr>
16<\/td>50<\/td><\/tr>
17<\/td>52<\/td><\/tr>
18<\/td>53<\/td><\/tr>
19<\/td>54<\/td><\/tr>
20<\/td>56<\/td><\/tr>
21<\/td>57<\/td><\/tr>
22 ou 23<\/td>58<\/td><\/tr>
24<\/td>59<\/td><\/tr>
25 a 29<\/td>60<\/td><\/tr>
30 ou mais<\/td>dobro da quantidade de vagas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O concurso e suas etapas<\/h2>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m disciplina as etapas poss\u00edveis dos concursos p\u00fablicos do Executivo Federal. De acordo com o artigo 30, os certamos poder\u00e3o ser de provas ou provas e t\u00edtulos, podendo ser realizado em duas etapas.<\/p>\n\n\n\n

No caso da exist\u00eancia de prova de t\u00edtulos, ela dever\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das provas escritas e convocar apenas os candidatos aprovados nas etapas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Caso o edital preveja a aplica\u00e7\u00e3o de prova oral, esta dever\u00e1 ser obrigatoriamente gravada e realizada em sess\u00e3o p\u00fablica, a fim de garantir maior lisura ao processo. O decreto tamb\u00e9m disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da prova de aptid\u00e3o f\u00edsica, prova pr\u00e1tica e avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese do edital prever realiza\u00e7\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser convocados os candidatos aprovados dentro das vagas, sendo poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente para a convoca\u00e7\u00e3o de excedentes.<\/p>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m estabelece regras para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, que deve considerar os custos indispens\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso, tamb\u00e9m sendo possibilitada a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00f5es obrigat\u00f3rias no edital<\/h2>\n\n\n\n

Outra medida importante trazida no novo decreto sobre concursos p\u00fablicos \u00e9 a listagem de tudo o que deve estar obrigatoriamente presente em um edital, como quantitativo de cargos, reserva de vagas, descri\u00e7\u00e3o precisa das disciplinas das provas, datas prov\u00e1veis das provas, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo voc\u00ea confere a lista completa:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 42. Dever\u00e3o constar do edital de abertura de inscri\u00e7\u00f5es, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
I – a identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o realizadora do certame e do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que o promove;
II – a men\u00e7\u00e3o ao ato ministerial que autorizou a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico;
III – o quantitativo de cargos a serem providos;
IV – o quantitativo de cargos reservados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e os crit\u00e9rios para sua admiss\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 44 do Decreto n\u00ba 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto n\u00ba 9.508, de 24 de setembro de 2018;
V – a denomina\u00e7\u00e3o do cargo, a classe de ingresso e a remunera\u00e7\u00e3o inicial, com a discrimina\u00e7\u00e3o das parcelas que a comp\u00f5em;
VI – as leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira;
VII – a descri\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do cargo p\u00fablico;
VIII – a indica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade exigido para a posse no cargo p\u00fablico;
IX – a indica\u00e7\u00e3o precisa dos locais, dos hor\u00e1rios e dos procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o e das formalidades para sua confirma\u00e7\u00e3o;
X – o valor da taxa de inscri\u00e7\u00e3o e as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o;
XI – as orienta\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
XII – a indica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o a ser apresentada no ato de inscri\u00e7\u00e3o e na data de realiza\u00e7\u00e3o das provas e do material de uso n\u00e3o permitido durante as provas;
XIII – a enuncia\u00e7\u00e3o precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;
XIV – a indica\u00e7\u00e3o das prov\u00e1veis datas de realiza\u00e7\u00e3o das provas;
XV – a quantidade de etapas do concurso p\u00fablico, com indica\u00e7\u00e3o das respectivas fases, seu car\u00e1ter eliminat\u00f3rio ou eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio e indicativo sobre a exist\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es do curso de forma\u00e7\u00e3o, se for o caso;
XVI – o crit\u00e9rio de reprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de que trata o art. 31;
XVII – a informa\u00e7\u00e3o de que haver\u00e1 grava\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de prova oral ou defesa de memorial;
XVIII – a explicita\u00e7\u00e3o detalhada da metodologia para classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico;
XIX – a exig\u00eancia, quando cab\u00edvel, de exames m\u00e9dicos espec\u00edficos para a carreira ou de exame psicot\u00e9cnico ou sindic\u00e2ncia da vida pregressa;
XX – a regulamenta\u00e7\u00e3o dos meios de aferi\u00e7\u00e3o do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003;
XXI – a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o; e
XXII – as disposi\u00e7\u00f5es sobre o processo de elabora\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o, julgamento, decis\u00e3o e conhecimento do resultado de recursos.
\u00a7 1\u00ba A escolaridade m\u00ednima e a experi\u00eancia profissional, quando exigidas, ser\u00e3o comprovadas no ato de posse no cargo p\u00fablico, vedada a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o no ato de inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\u00a7 2\u00ba \u00c9 l\u00edcito ao candidato apresentar parecer de assistente t\u00e9cnico na fase recursal. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Validade dos concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O prazo de validade dos concursos p\u00fablicos n\u00e3o foi alterado: ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos<\/strong>, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Baixe a \u00edntegra do decreto de Bolsonaro sobre concursos p\u00fablicos<\/a><\/h2>\n\n\n\n
Decreto 9.739 de 2019 ( Decreto sobre concursos p\u00fablicos)<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

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Ascom Estrat\u00e9gia<\/em>
ascomestrat\u00e9gia@gmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Concursos p\u00fablicos ganham novas regras com Decreto de Bolsonaro Decreto Bolsonaro: Como parte de um plano de reorganiza\u00e7\u00e3o do Executivo Federal, com a introdu\u00e7\u00e3o de medidas de efici\u00eancia organizacional na m\u00e1quina p\u00fablica, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 29 de mar\u00e7o, o Decreto 9.739\/19, que estabelece normas sobre concursos p\u00fablicos e cria o Sistema de Organiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":174898,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news","footnotes":""},"categories":[2313,1,3766,1983,6741,2185,2017,1988,1981,1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-174856","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreiras-bancarias","category-cursos-e-concursos","category-educacional","category-fiscal-estadual","category-forcas-armadas-oficiais","category-carreiras-juridicas","category-concursos-legislativos","category-policia","category-saude","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\nDecreto Bolsonaro: Novas Regras sobre concursos p\u00fablicos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Decreto Bolsonaro: Governo Federal publica decreto com regras para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos. 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