{"id":1748501,"date":"2026-04-26T11:59:00","date_gmt":"2026-04-26T14:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1748501"},"modified":"2026-04-10T17:14:16","modified_gmt":"2026-04-10T20:14:16","slug":"regime-especifico-planos-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regime-especifico-planos-saude\/","title":{"rendered":"Planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no IBS e CBS &#8211; SEFAZ\/GO"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada nos <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">arts. 234 a 243 da LC 214\/2025<\/a><\/strong>, que tratam de um regime <strong>espec\u00edfico de incid\u00eancia do IBS e da CBS, que s\u00e3o os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong>. Esse regime est\u00e1 expressamente previsto no edital da SEFAZ\/GO: \u201c2.1.5.3. Cap\u00edtulo III \u2013 Planos de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\u201d. Dessa forma, saber a estrutura e alguns aspectos de destaque, como quem est\u00e1 sujeito ou a base e c\u00e1lculo, \u00e9 mais que essencial. Claro que compreender tudo \u00e9 imposs\u00edvel, mas abordaremos todos os dispositivos para tentar esclarecer quaisquer d\u00favidas que possam surgir. Ent\u00e3o, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-234-sujeitos-ao-regime-especifico\"><strong>Art. 234 \u2013 Sujeitos ao regime espec\u00edfico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 sujeito ao regime dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, estabelece que s\u00e3o os favorecidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>I &#8211; Seguradoras de sa\u00fade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>II &#8211; Administradoras de benef\u00edcios;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>III &#8211; Cooperativas operadoras de planos de sa\u00fade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>IV &#8211; Cooperativas de seguro sa\u00fade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>V &#8211; Demais operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o regime espec\u00edfico n\u00e3o est\u00e1 restrito \u00e0s seguradoras tradicionais. Pelo contr\u00e1rio, abrange diversas hip\u00f3teses de sa\u00fade suplementar, como as cooperativas m\u00e9dicas, administradoras de benef\u00edcios corporativos e qualquer outra entidade que opere planos de sa\u00fade. O que se pode tirar \u00e9 que o crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 a forma jur\u00eddica, mas sim a <strong>atividade de intermedia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade <\/strong>que prevalece para o enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-235-base-de-calculo-dos-planos-de-assistencia-a-saude\"><strong>Art. 235 &#8211; Base de c\u00e1lculo<\/strong> <strong>dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS<\/strong> para os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade vem, em um primeiro momento, definindo o que entra como receita e depois define o que sai.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-receitas-que-compoem-a-base\"><strong>Receitas que comp\u00f5em a base<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es<\/strong>, inclusive por corresponsabilidade assumida, <strong>efetivamente recebidos<\/strong>, pelo <strong>regime de caixa<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Receitas financeiras dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas<\/strong>, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, <strong>efetivamente liquidadas<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o uso do <strong>regime de caixa<\/strong>. Dessa forma, podemos concluir que as receitas entram na base somente quando efetivamente recebidas, n\u00e3o quando emitidas. Isso faz com que n\u00e3o onere as operadoras, pois elas n\u00e3o ir\u00e3o pagar os tributos sobre pr\u00eamios que ainda n\u00e3o recebeu.<\/p>\n\n\n\n<p>Por segundo, as receitas financeiras s\u00e3o outro ponto que devemos tomar cuidado. Como as operadoras de sa\u00fade s\u00e3o obrigadas a manter algumas reservas t\u00e9cnicas, elas consequentemente investem determinados recursos para garantir a sustentabilidade do plano. Assim, esses rendimentos dos investimentos entram na base, mas apenas quando <strong>efetivamente liquidados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inciso-ii-deducoes\"><strong>Inciso II &#8211; Dedu\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A dedu\u00e7\u00e3o compreende as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes a eventos ocorridos<\/strong>, efetivamente pagas, pelo <strong>regime de caixa<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cancelamentos e restitui\u00e7\u00f5es<\/strong> de pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es que tenham sido computados como receitas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Valores pagos por servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o<\/strong> de planos de sa\u00fade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Taxa de administra\u00e7\u00e3o paga \u00e0s administradoras de benef\u00edcios<\/strong> e demais valores pagos a outras entidades do art. 234.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel observar que tais situa\u00e7\u00f5es ou s\u00e3o sa\u00eddas de caixa para a seguradora ou n\u00e3o se referem propriamente ao servi\u00e7o de plano de medicina, como as taxas de administra\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 meramente um valor que tem que ser pago para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano, n\u00e3o sendo um valor que o plano ganha para cobrir a finalidade que s\u00e3o as despesas m\u00e9dicas. Assim, deve ser deduzido da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-conceito-de-indenizacoes\"><strong>O conceito de &#8216;indeniza\u00e7\u00f5es&#8217;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No <strong>\u00a71\u00b0<\/strong> h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do que se considera indeniza\u00e7\u00f5es. Basicamente \u00e9 o <strong>total dos custos assistenciais<\/strong> decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o da cobertura pelos benefici\u00e1rios, que compreende:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Bens e servi\u00e7os adquiridos diretamente pela operadora de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas;<\/li>\n\n\n\n<li>Reembolsos aos segurados ou benefici\u00e1rios por bens e servi\u00e7os adquiridos por estes de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o <strong>\u00a72\u00b0<\/strong> coloca que as <strong>opera\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de corresponsabilidade cedida<\/strong> entre as entidades do art. 234 tamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas custos assistenciais. Portanto, elas s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo. Por fim, o <strong>\u00a73\u00b0<\/strong> vem e define o que \u00e9 <strong>corresponsabilidade cedida.<\/strong> \u00c9 assim entendida como a <strong>disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por uma operadora a benefici\u00e1rios de outra, com a respectiva assun\u00e7\u00e3o do risco da presta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ou seja, \u00e9 como se tivesse a operadora A com diversos m\u00e9dicos de uma determinada especialidade e a operadora B que n\u00e3o tem essa especialidade para oferecer. A operadora A oferece ent\u00e3o esses servi\u00e7os para os clientes da B, sendo que o risco da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 da operadora A. Isso \u00e9 corresponsabilidade cedida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-receitas-financeiras-efetivamente-liquidadas\"><strong>\u00a74\u00ba Receitas financeiras &#8216;efetivamente liquidadas&#8217;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As receitas financeiras dos ativos garantidores s\u00e3o consideradas <strong>efetivamente liquidadas <\/strong>quando ocorrer duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Liquida\u00e7\u00e3o ou resgate do ativo garantidor<\/strong>; e<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Redu\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es t\u00e9cnicas lastreadas por esse ativo<\/strong>, considerando a diferen\u00e7a entre o total de provis\u00f5es t\u00e9cnicas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e no per\u00edodo imediatamente anterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O \u00a74\u00ba \u00e9 important\u00edssimo, pois evita que as operadoras paguem tributos por ativos que est\u00e3o presos. \u00c9 a mesma l\u00f3gica do teu investimento. Supondo que uma pessoa tenha uma carteira com R$ 100 mil investidos e em um determinado ano esse investimento passe para R$ 115 mil. N\u00e3o incidir\u00e1 IR nesse ganho, incidir\u00e1 apenas quando houver a venda desses ativos e efetivamente estiver contigo o valor. Dessa forma, n\u00e3o importa quanto ele est\u00e1 valorizando anualmente, mas sim quanto valorizou globalmente na liquida\u00e7\u00e3o ou resgate.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo caso \u00e9 um pouco mais complexo. Ele diz que \u00e9 considerado efetivamente liquidado quando houver a redu\u00e7\u00e3o naquelas reservas que a empresa mant\u00e9m para cobrir algumas obriga\u00e7\u00f5es futuras. Dessa forma, se a empresa previa uma provis\u00e3o de R$ 200 mil em um ano e no ano seguinte alterou para R$ 150 mil, os R$ 50 mil que \u201csurgiram\u201d s\u00e3o consideradas receitas neste momento da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-duas-regras-da-base-de-calculo-5-e-6\"><strong>Duas regras da base de c\u00e1lculo &#8211; \u00a75\u00b0 e \u00a76\u00b0<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os <strong>reembolsos aos segurados ou benefici\u00e1rios<\/strong> <strong>n\u00e3o ficam sujeitos ao IBS e \u00e0 CBS e n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9ditos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada mais l\u00f3gico que isso n\u00e9, pessoal. N\u00e3o h\u00e1 sentido em tributar o reembolso e a devolu\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, ela apenas est\u00e1 retornando para a origem. Dessa forma, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 direito a cr\u00e9ditos, justamente por n\u00e3o ter ocorrido a transfer\u00eancia definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1 a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das <strong>receitas financeiras sem vincula\u00e7\u00e3o com ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o entram na base de c\u00e1lculo aquelas receitas financeiras que n\u00e3o estejam ligadas ao dinheiro recebido dos clientes, seja de pr\u00eamios, seja de contrapresta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, \u00e9 importante saber se a receita financeira veio de dinheiro ligado ao plano de sa\u00fade. Caso tenha vindo, tributa. Se n\u00e3o, n\u00e3o tributa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, uma operadora de plano de sa\u00fade que recebe R$1 milh\u00e3o de mensalidades dos clientes e aplica esse dinheiro no mercado financeiro ganhando R$50 mil de rendimento. Tal valor ser\u00e1 considerado como receita financeira e integra a base de c\u00e1lculo. Todavia, se essa mesma operadora vende um im\u00f3vel da empresa e aplica esse dinheiro ganhando rendimento financeiro, n\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/07224907\/image-50.png\" alt=\"Base de c\u00e1lculo para planos de sa\u00fade\" class=\"wp-image-1750094\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/07224907\/image-50.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/07224907\/image-50-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/07224907\/image-50-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/07224907\/image-50-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-236-planos-de-assistencia-funeraria\"><strong>Art. 236 &#8211; Planos de assist\u00eancia funer\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os <strong>planos de assist\u00eancia funer\u00e1ria<\/strong> ficam sujeitos ao <strong>mesmo regime dos arts. 234 a 242. <\/strong>Desse modo, o regime espec\u00edfico dos planos de sa\u00fade se aplica integralmente \u00e0 assist\u00eancia funer\u00e1ria. Ent\u00e3o tudo o que foi visto e ainda ser\u00e1, se aplica aos planos funer\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-237-aliquotas-dos-planos-de-assistencia-a-saude\"><strong>Art. 237 &#8211; Al\u00edquotas\u00a0dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao regime s\u00e3o <strong>nacionalmente uniformes<\/strong> e correspondem \u00e0s al\u00edquotas de refer\u00eancia de cada esfera federativa, <strong>reduzidas em 60%<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-238-vedacao-de-credito-ao-adquirente\"><strong>Art. 238 &#8211; Veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao adquirente<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 estabelecida a veda\u00e7\u00e3o <strong>ao cr\u00e9dito de IBS e de CBS para os adquirentes de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong>. Dessa forma, quem contrata um plano de sa\u00fade n\u00e3o pode gerar cr\u00e9dito de IBS\/CBS. Assim, se voc\u00ea paga R$ 1.000 de plano de sa\u00fade para funcion\u00e1rios, dentro desse valor, haver\u00e1 IBS\/CBS embutido e <strong>n\u00e3o poder\u00e1 <\/strong>usar esse valor como<strong> cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mas vem o <strong>par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>e<strong> <\/strong>cria uma exce\u00e7\u00e3o. As <strong>empresas que contratam planos de sa\u00fade para seus empregados <\/strong>e sejam <strong>contribuintes no regime regular<\/strong> podem se creditar. J\u00e1 adianto que o c\u00e1lculo \u00e9 bem complicadinho, vamos ver.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-calculo\"><strong>C\u00e1lculo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito \u00e9 equivalente \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o entre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>D\u00e9bitos de IBS e CBS efetivamente pagos pela operadora<\/strong> no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>multiplicados por<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Propor\u00e7\u00e3o entre:<\/strong>\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>(1) total de pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es correspondentes aos empregados e dependentes do contratante no per\u00edodo; e\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>(2) total de pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es arrecadados pela operadora no mesmo per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No<strong> inciso II<\/strong> h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, sendo que eles <strong>n\u00e3o alcan\u00e7am a parcela dos pr\u00eamios cujo \u00f4nus financeiro tenha sido repassado aos empregados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa <strong>s\u00f3 pode tomar cr\u00e9dito sobre a parte que ela realmente pagou<\/strong>. Se o custo foi jogado para o empregado, <strong>n\u00e3o pode gerar cr\u00e9dito<\/strong>. Dessa forma, considerando que o plano de sa\u00fade custa R$ 1.000 e a empresa paga R$ 600, o empregado paga R$ 400, assim, h\u00e1 um creditamento permitido de apenas R$ 600.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>inciso III<\/strong> estabelece que os cr\u00e9ditos ser\u00e3o <strong>apropriados com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos fornecedores ao CGIBS e \u00e0 RFB<\/strong>, conforme regulamento, ficando sujeitos \u00e0s regras gerais de cr\u00e9dito do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-239-obrigacao-acessoria-dos-planos-de-assistencia-a-saude\"><strong>Art. 239 &#8211; Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong> <strong>dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o de <strong>obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica<\/strong> para as entidades de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Elas dever\u00e3o apresentar, na forma do regulamento, <strong>informa\u00e7\u00f5es sobre a identidade das pessoas f\u00edsicas benefici\u00e1rias titulares dos planos e os valores dos pr\u00eamios e contrapresta\u00e7\u00f5es de cada uma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00a71\u00b0<\/strong> trata dos casos dos planos coletivos <strong>sem individualiza\u00e7\u00e3o<\/strong> por pessoa. Nesse caso,&nbsp; a operadora poder\u00e1 <strong>alocar o valor total recebido por pessoa f\u00edsica titular<\/strong> de acordo com crit\u00e9rio a ser definido no regulamento. Ent\u00e3o, se o total pago foi R$ 10.000, para 20 benefici\u00e1rios, \u00e9 poss\u00edvel dividir igualmente, sendo R$ 500 para cada.<\/p>\n\n\n\n<p>No <strong>\u00a72\u00b0<\/strong> h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade espec\u00edfica nos <strong>planos coletivos por ades\u00e3o contratados com participa\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de administradora de benef\u00edcios. <\/strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a <strong>pr\u00f3pria administradora de benef\u00edcios fica como respons\u00e1vel<\/strong> pela apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que necessitam ser repassadas, e n\u00e3o a operadora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-240-servicos-de-intermediacao-de-planos-de-saude\"><strong>Art. 240 &#8211; Servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O tratamento dos <strong>servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong> ficam sujeitos ao IBS e \u00e0 CBS sobre o <strong>valor da opera\u00e7\u00e3o pela mesma al\u00edquota aplic\u00e1vel ao plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico vem para esclarecer a situa\u00e7\u00e3o dos intermediadores que forem <strong>optantes pelo Simples Nacional,<\/strong> eles t\u00eam duas op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>se <strong>n\u00e3o optarem pelo regime regular<\/strong> do IBS e da CBS, ficar\u00e3o tributados pelo Simples Nacional (regras pr\u00f3prias do Simples).<\/li>\n\n\n\n<li>se <strong>optarem pelo regime regular<\/strong> do IBS e da CBS, ficam sujeitos \u00e0 mesma al\u00edquota do plano de sa\u00fade. Dessa forma a al\u00edquota \u00e9 reduzida em 60%.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-241-importacao-de-servicos-de-planos-de-saude\"><strong>Art. 241 &#8211; Importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de planos de sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui mora uma situa\u00e7\u00e3o meio incomum, mas que pode acontecer, ent\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o previu. Na <strong>importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, <\/strong>se vier a ser permitida, a incid\u00eancia do IBS e da CBS se dar\u00e1 <strong>pela mesma al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas no Pa\u00eds<\/strong>, calculada sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 posta a permiss\u00e3o para que o regulamento preveja um <strong>fator de redu\u00e7\u00e3o para contemplar uma margem presumida.<\/strong> Ademais, dever\u00e1 ser respeitado o regramento das importa\u00e7\u00f5es naquilo que n\u00e3o vier a contrariar o disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-242-exportacao-de-servicos-de-planos-de-saude\"><strong>Art. 242 &#8211; Exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de planos de sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 aqui temos o sentido inverso. Se antes tratamos da importa\u00e7\u00e3o, agora tratamos da exporta\u00e7\u00e3o. Ou seja, fornecimento de servi\u00e7os de planos de sa\u00fade para residentes ou domiciliados no exterior, para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior. Novamente, caso venha a ser permitido, esse fornecimento ser\u00e1 considerado <strong>exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> e ficar\u00e1 <strong>imune ao IBS e \u00e0 CBS<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-243-planos-de-assistencia-a-saude-de-animais-domesticos\"><strong>Art. 243 &#8211; Planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de animais dom\u00e9sticos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Cada dia mais vai crescendo esse servi\u00e7o e certamente a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia deixar de fora a previs\u00e3o deles: os <strong>planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade de animais dom\u00e9stico. <\/strong>Eles ficam sujeitos ao mesmo regime dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com<strong> exce\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos planos veterin\u00e1rios, as al\u00edquotas s\u00e3o <strong>nacionalmente uniformes e correspondem \u00e0s al\u00edquotas de refer\u00eancia de cada esfera reduzidas em 30%, <\/strong>e n\u00e3o 60% como nos planos humanos. Al\u00e9m disso, \u00e9 <strong>vedado o cr\u00e9dito ao adquirente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, chegamos ao fim. O regime espec\u00edfico dos planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 algo muito importante para se estudar. Existem muitos detalhes, mas como veio expressamente previsto no edital, n\u00e3o podemos ignorar. Dessa forma, sugiro um estudo focado nos aspectos mais gerais e simples, como quem est\u00e1 sujeito e a base de c\u00e1lculo. Detalhes dos detalhes \u00e9 muito dif\u00edcil de ser cobrado e mesmo que seja, quem a\u00ed conseguiria se lembrar na hora? Ent\u00e3o saibam muito bem o b\u00e1sico para que n\u00e3o sejam surpreendidos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado como fonte prim\u00e1ria de estudo e n\u00e3o se prop\u00f5e a isso. O curso do Estrat\u00e9gia de Direito Tribut\u00e1rio j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica em que est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilize este artigo para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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