{"id":1747856,"date":"2026-04-18T14:20:00","date_gmt":"2026-04-18T17:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1747856"},"modified":"2026-04-06T12:25:56","modified_gmt":"2026-04-06T15:25:56","slug":"hipoteses-intervencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hipoteses-intervencao\/","title":{"rendered":"HIP\u00d3TESES DE INTERVEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"\n

O Brasil \u00e9 uma Rep\u00fablica Federativa composta por tr\u00eas esferas de governo independentes e aut\u00f4nomas entre si. No entanto, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea mecanismos para salvaguardar a soberania e a unidade federal. Um desses instrumentos \u00e9 a Interven\u00e7\u00e3o. Existem duas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o: a federal e a estadual. Neste artigo, analisaremos as semelhan\u00e7as, as diferen\u00e7as e, sobretudo, os pontos de maior recorr\u00eancia em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\"INTERVEN\u00c7\u00c3O\"
INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

1. ASPECTOS GERAIS<\/strong> SOBRE AS HIP\u00d3TESES DE INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o est\u00e3o disciplinadas nos artigos 34, 35 e 36 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O procedimento pode ocorrer de forma espont\u00e2nea<\/strong> ou provocada<\/strong>. Na primeira hip\u00f3tese, cabe ao Chefe do Poder Executivo decidir de forma discricion\u00e1ria \u2014 pautando-se nas previs\u00f5es constitucionais \u2014 sobre a conveni\u00eancia de decretar ou n\u00e3o a medida.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a interven\u00e7\u00e3o provocada ocorre mediante requisi\u00e7\u00e3o<\/strong> ou solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Quando oriunda de um Tribunal (STF, STJ, TSE ou TJ), configura-se como uma requisi\u00e7\u00e3o e visa garantir o cumprimento de decis\u00e3o judicial (ainda que sem tr\u00e2nsito em julgado) ou assegurar o livre exerc\u00edcio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 na modalidade solicitada a interven\u00e7\u00e3o que ocorre quando o Poder Legislativo ou o Poder Executivo estadual, coagidos, pedem ao Presidente da Rep\u00fablica interven\u00e7\u00e3o para restabelecer a ordem.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que o rol de hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativo (numerus clausus<\/em>)<\/strong>, n\u00e3o sendo admitida amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o por normas infraconstitucionais. Tanto \u00e9 assim que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2022, ser inconstitucional \u2014 por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da simetria e da autonomia dos entes federados \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do estado no munic\u00edpio fora das que s\u00e3o taxativamente elencadas no artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para decretar a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa<\/strong> do Chefe do Poder Executivo. Contudo, na modalidade por requisi\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o ato torna-se vinculado<\/strong>, inexistindo margem de discricionariedade para o governante negar a medida.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, o decreto de interven\u00e7\u00e3o deve ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas. Caso a respectiva Casa esteja em recesso, a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dever\u00e1 ocorrer no mesmo prazo. O decreto deve obrigatoriamente especificar o prazo (visto que a medida \u00e9 tempor\u00e1ria), a amplitude, as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, a nomea\u00e7\u00e3o de um interventor.<\/p>\n\n\n\n

2. HIP\u00d3TESES DE INTERVEN\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o federal est\u00e3o previstas no art. 34 da CF, que ocorre quando a Uni\u00e3o interv\u00e9m nos Estados ou no DF para:<\/p>\n\n\n\n

a) Manter a integridade nacional;<\/p>\n\n\n\n

b) Repelir invas\u00e3o estrangeira ou de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o em outra;<\/p>\n\n\n\n

c) Por termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

d) Garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) Reorganizar as finan\u00e7as da unidade que suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos (sem motivo de for\u00e7a maior) ou deixar de entregar aos Munic\u00edpios as receitas tribut\u00e1rias fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

f) Prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

g) Assegurar a observ\u00e2ncia dos “Princ\u00edpios Constitucionais Sens\u00edveis”.<\/p>\n\n\n\n

Din\u00e2mica de Decreta\u00e7\u00e3o da Interven\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n