{"id":1746678,"date":"2026-04-12T14:42:00","date_gmt":"2026-04-12T17:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1746678"},"modified":"2026-04-06T11:34:02","modified_gmt":"2026-04-06T14:34:02","slug":"sumulas-vinculantes-stf-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sumulas-vinculantes-stf-direito-tributario\/","title":{"rendered":"S\u00famulas Vinculantes tribut\u00e1rias do STF para SEFAZ\/GO"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada no item do edital 26 da mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio. Est\u00e1 escondidinha, mas expressamente prevista no edital a cobran\u00e7a de S\u00famulas Vinculantes tribut\u00e1rias do STF, ent\u00e3o alguma cobran\u00e7a sobre uma das s\u00famulas tem chance de acontecer. Para isso, este artigo vai abordar cinco s\u00famulas vinculantes para serem analisadas. Algumas tratam diretamente do ICMS, outras lidam com outros assuntos, mas que s\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia e j\u00e1 foram muito exploradas em concursos fiscais, ent\u00e3o, sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sumula-vinculante-32-icms-nao-incide-sobre-alienacao-de-salvados-de-sinistro-pelas-seguradoras\"><strong>S\u00famula Vinculante 32 &#8211; ICMS n\u00e3o incide sobre aliena\u00e7\u00e3o de salvados de sinistro pelas seguradoras<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>S\u00famula Vinculante 32 do STF:<\/strong> &#8220;O ICMS n\u00e3o incide sobre aliena\u00e7\u00e3o de salvados de sinistro pelas seguradoras.&#8221;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-origem-da-sumula-vinculante\"><strong>Origem da S\u00famula Vinculante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=1289\">S\u00famula Vinculante tribut\u00e1ria do STF 32<\/a> foi editada em 2011, ap\u00f3s o julgamento do RE 588.149 e da ADI 1.648. A quest\u00e3o central que foi explorada era para ver se, quando uma seguradora aliena os bens salvados de um sinistro, ou seja, vende os bens que recebeu por causa de uma indeniza\u00e7\u00e3o paga ao segurado, essa opera\u00e7\u00e3o se configuraria uma <strong>circula\u00e7\u00e3o de mercadoria<\/strong> para fins de incid\u00eancia do ICMS?<\/p>\n\n\n\n<p>O caso girou em torno do Estado de Minas Gerais, que havia previsto, em sua lei estadual, a incid\u00eancia do ICMS sobre esse tipo de opera\u00e7\u00e3o pela seguradora. O STF ent\u00e3o julgou a lei inconstitucional e consolidou o entendimento na SV 32.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-um-salvado-de-sinistro\"><strong>O que \u00e9 um salvado de sinistro?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para entender melhor, temos que compreender o conceito de salvado de sinistro. Quando um bem segurado (ve\u00edculo, equipamento, im\u00f3vel) sofrer um sinistro total, seja por conta de furto, inc\u00eandio ou uma colis\u00e3o grave, a seguradora indeniza o segurado pelo do bem. A partir da\u00ed, o bem passa para a propriedade da seguradora em troca da indeniza\u00e7\u00e3o paga. Ent\u00e3o, <strong>chamamos de salvado de sinistro<\/strong> esse bem danificado ou recuperado. Depois, a seguradora vende esse salvado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-nao-incide-icms\"><strong>Por que n\u00e3o incide ICMS?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Mas por que n\u00e3o inice ICMS nessa opera\u00e7\u00e3o? A\u00ed que mora a d\u00favida. Bem, para que haja circula\u00e7\u00e3o de mercadoria em <strong>sentido jur\u00eddico<\/strong>, \u00e9 preciso que ocorra um <strong>ato mercantil, <\/strong>ou seja, uma opera\u00e7\u00e3o que <strong>transfira a titularidade de um bem<\/strong> no \u00e2mbito de uma atividade comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, o STF entendeu que a aliena\u00e7\u00e3o do salvado <strong>n\u00e3o \u00e9 ato mercantil<\/strong>, j\u00e1 que a atividade-fim da seguradora \u00e9 o seguro e n\u00e3o o com\u00e9rcio de bens. Al\u00e9m disso, h\u00e1 um impedimento legal expresso no <strong>art. 73 do Decreto-Lei 73\/1966<\/strong> que veda \u00e0s seguradoras explorarem qualquer outro ramo de com\u00e9rcio ou ind\u00fastria. Se seguradora n\u00e3o pode ser comerciante, logo, o que ela faz ao alienar o salvado n\u00e3o \u00e9 uma venda de mercadoria, mas \u00e9 uma consequ\u00eancia necess\u00e1ria e que \u00e9 acess\u00f3ria da opera\u00e7\u00e3o de seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro fundamento levantado na decis\u00e3o foi que o ICMS \u00e9 um imposto que pressup\u00f5e um <strong>sistema de n\u00e3o cumulatividade<\/strong>, assim o contribuinte credita o imposto pago nas entradas e debita nas sa\u00eddas. A seguradora n\u00e3o faz parte de uma cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, o objetivo dela n\u00e3o \u00e9 a venda de bens sinistrados, logo, tributar com ICMS faria o tributo incidir de forma acumulada, sem a possibilidade real de compensa\u00e7\u00e3o por parte das seguradoras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sumula-vinculante-48-cobranca-do-icms-na-importacao-e-legitima-no-momento-do-desembaraco-aduaneiro\"><strong>S\u00famula Vinculante 48 &#8211; Cobran\u00e7a do ICMS na importa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima no momento do desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>S<\/strong><strong>\u00famula Vinculante 48 do STF:<\/strong> &#8220;Na entrada de mercadoria importada do exterior, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do ICMS por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro.&#8221;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-origem-da-sumula-vinculante\"><strong>Origem da S\u00famula Vinculante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=2505\">S\u00famula Vinculante tribut\u00e1ria do STF 48 <\/a>resultou da convers\u00e3o da S\u00famula 661 do STF e consolidou uma d\u00favida sobre que <strong>momento o fato gerador do ICMS iria ocorrer nas importa\u00e7\u00f5es<\/strong>, <strong>se o Estado cobra o tributo no desembara\u00e7o aduaneiro ou apenas quando a mercadoria efetivamente entra no estabelecimento do importador?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A LC 87\/96, em seu art. 12, IX, define como fato gerador do ICMS <strong>&#8220;o desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior&#8221;<\/strong>. O STF foi l\u00e1 e validou essa defini\u00e7\u00e3o e consolidou que \u00e9 leg\u00edtimo o Estado exigir o ICMS no momento do desembara\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-o-desembaraco-aduaneiro\"><strong>Por que o desembara\u00e7o aduaneiro?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Na importa\u00e7\u00e3o, a mercadoria passa por um processo de libera\u00e7\u00e3o na alf\u00e2ndega que \u00e9 chamado de desembara\u00e7o aduaneiro. E \u00e9 nesse momento que a mercadoria \u00e9 juridicamente <strong>internada no territ\u00f3rio nacional<\/strong>. Ent\u00e3o, antes do desembara\u00e7o, a mercadoria ainda est\u00e1 em tr\u00e2nsito internacional e, ap\u00f3s, ela est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 importando.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao exigir o ICMS no desembara\u00e7o, tal a\u00e7\u00e3o serve a dois prop\u00f3sitos pr\u00e1ticos, sendo o primeiro a garantia de que o tributo seja recolhido antes de o bem circular livremente no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, resolve um problema de compet\u00eancia, o desembara\u00e7o muitas vezes ocorre em um porto ou um aeroporto localizado no Estado diferente do domic\u00edlio do importador, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o ICMS na importa\u00e7\u00e3o cabe ao <strong>Estado do domic\u00edlio ou estabelecimento do destinat\u00e1rio. <\/strong>Portanto, o Estado competente \u00e9 o do destino, independentemente de onde ocorreu o desembara\u00e7o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conexao\"><strong>Conex\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A SV 48 deve ser lida junto com a <strong>S\u00famula 660 do STF<\/strong>: <strong>&#8220;N\u00e3o incide ICMS na importa\u00e7\u00e3o de bens por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o seja contribuinte do imposto.&#8221;<\/strong> Essa era a s\u00famula aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es ocorridas <strong>antes da EC 33\/2001<\/strong>. Ap\u00f3s a EC, a CF\/88 passou a autorizar expressamente a incid\u00eancia do ICMS na importa\u00e7\u00e3o por qualquer pessoa, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual, isso superou a S\u00famula 660.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sumula-vinculante-52-imunidade-tributaria-das-entidades-do-art-150-vi-c-em-relacao-a-imoveis-alugados-a-terceiros\"><strong>S\u00famula Vinculante 52 &#8211; Imunidade tribut\u00e1ria das entidades do art. 150, VI, &#8216;c&#8217; em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis alugados a terceiros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=2610\">S\u00famula Vinculante 52 do STF:<\/a><\/strong> &#8220;Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o im\u00f3vel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, &#8216;c&#8217;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde que o valor dos alugu\u00e9is seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constitu\u00eddas.&#8221;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contexto-da-sumula-vinculante\"><strong>Contexto da S\u00famula Vinculante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiro de tudo, quem s\u00e3o os benditos beneficiados do art. 150, VI, &#8216;c&#8217;, da CF\/88?<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Partidos pol\u00edticos<\/strong> e suas funda\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Entidades sindicais dos trabalhadores;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o<\/strong> e de <strong>assist\u00eancia social<\/strong> sem fins lucrativos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Doutrinariamente, h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o dessa imunidade como sendo uma <strong>imunidade subjetiva condicionada.<\/strong> \u00c9 subjetiva porque protege a pessoa (ou melhor dizendo, a entidade) e n\u00e3o o bem em si. \u00c9 condicionada porque ela depende do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e tamb\u00e9m do atendimento das finalidades institucionais da entidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-imovel-alugado\"><strong>O im\u00f3vel alugado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o central que gerou todo rebuli\u00e7o \u00e9 a d\u00favida de que, se uma dessas entidades imunes aluga um im\u00f3vel seu para um terceiro e recebe o aluguel, isso ent\u00e3o <strong>afasta a imunidade<\/strong> do IPTU sobre aquele im\u00f3vel? E mais, o Munic\u00edpio poderia cobrar IPTU do bem por n\u00e3o estar sendo diretamente usado nas atividades da entidade?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta do STF foi um sonoro <strong>n\u00e3o.<\/strong> Mas, para isso, devemos observar algumas quest\u00f5es, como os <strong>valores dos alugu\u00e9is serem aplicados nas atividades para as quais a entidade foi constitu\u00edda<\/strong>. Assim, n\u00e3o afasta a imunidade pelo fato de o im\u00f3vel estar alugado, porque o que importa \u00e9 a <strong>destina\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong>, n\u00e3o o uso direto do bem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-importa-e-a-destinacao-do-produto\"><strong>O que importa \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o do produto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O STF chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que essa imunidade visa a proteger as finalidades institucionais dessas entidades, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, atividade sindical ou pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Assim, o aluguel do im\u00f3vel gera renda, e a entidade reverte integralmente essa renda para suas finalidades, de modo que a imunidade se mant\u00e9m, pois o bem, ainda que indiretamente, serve ao seu prop\u00f3sito. Portanto, cobrar o IPTU sobre esse im\u00f3vel iria reduzir os recursos dispon\u00edveis para as atividades institucionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sumula-vinculante-57-imunidade-tributaria-dos-livros-se-estende-ao-livro-eletronico-e-book-e-aos-e-readers\"><strong>S\u00famula Vinculante 57 &#8211; Imunidade tribut\u00e1ria dos livros se estende ao livro eletr\u00f4nico (e-book) e aos e-readers<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=26&amp;sumula=5966\">S\u00famula Vinculante 57 do STF:<\/a><\/strong> &#8220;A imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, &#8216;d&#8217;, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los, como leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.&#8221;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contexto-da-sumula-vinculante\"><strong>Contexto da S\u00famula Vinculante<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 150, VI, &#8216;d&#8217;, da CF\/88 veda que a Uni\u00e3o, os Estados, o DF e os Munic\u00edpios instituam impostos sobre <strong>&#8220;livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o&#8221;<\/strong>. Essa \u00e9 a famosa <strong>imunidade cultural<\/strong> ou <strong>imunidade do livro<\/strong>, porque, simplesmente, objetiva proteger a difus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, do conhecimento e da cultura, barateando o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos livros e jornais.<\/p>\n\n\n\n<p>A imunidade, diferentemente da anterior, \u00e9 <strong>objetiva<\/strong>, porque protege o bem (o livro, o jornal), independentemente de quem o produz ou vende.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-problema\"><strong>O problema<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quando a CF\/88 foi promulgada em 1988, nem existia a no\u00e7\u00e3o atual de internet e muito menos de livro eletr\u00f4nico (eu sei, eu sei, eram outros tempos, rs). Com a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia, surgiu o famoso e-book. A quest\u00e3o que surgiu junto foi um problema jur\u00eddico, pois a imunidade do art. 150, VI, &#8216;d&#8217;, que fala em <strong>&#8220;livros&#8221;<\/strong>, abrange os livros eletr\u00f4nicos?<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o era posta por duas correntes, sendo a <strong>corrente literal<\/strong>, que restringia a imunidade ao livro em papel, e a <strong>corrente final\u00edstica<\/strong>, que entendia que a Constitui\u00e7\u00e3o visava a proteger a <strong>difus\u00e3o do conhecimento e da cultura<\/strong>, independentemente do tipo de suporte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-decisao-do-stf\"><strong>A decis\u00e3o do STF<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para decidir todo esse imbr\u00f3glio, em mar\u00e7o de 2017, o STF firmou a tese pela <strong>interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica.<\/strong> Ent\u00e3o, para a Suprema Corte, a imunidade abrange os livros eletr\u00f4nicos e os <strong>suportes exclusivos para sua leitura<\/strong> (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-limites-da-imunidade\"><strong>Os limites da imunidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 coisas que ficaram de fora da SV 57, como o fato da imunidade abranger apenas os <strong>suportes exclusivamente utilizados para fixar livros eletr\u00f4nicos<\/strong>. Dessa forma, um <strong>tablet<\/strong> ou um <strong>celular<\/strong>, ainda que algu\u00e9m possa us\u00e1-lo somente para ler e-books (por um louco, certamente), <strong>n\u00e3o \u00e9 imune<\/strong>. Isso porque esses dispositivos t\u00eam finalidade diversa, tu pode ter acesso \u00e0 internet, jogos, c\u00e2mera, redes sociais etc&#8230; J\u00e1 um <strong>e-reader<\/strong> \u00e9 aquele dispositivo em que o \u00fanico prop\u00f3sito \u00e9 a leitura de livros eletr\u00f4nicos, ent\u00e3o \u00e9 imune, mesmo que tenha funcionalidades acess\u00f3rias (como luz de leitura ou conex\u00e3o para baixar livros).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/03234532\/image-21.png\" alt=\"S\u00famulas Vinculantes para SEFAZ\/GO\" class=\"wp-image-1748353\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/03234532\/image-21.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/03234532\/image-21-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/03234532\/image-21-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/04\/03234532\/image-21-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim, pessoal. As cinco S\u00famulas Vinculantes tribut\u00e1rias do STF que vimos hoje tratam de diversos temas. E tais temas n\u00e3o est\u00e3o diretamente relacionados entre si, mas \u00e9 importante estudarmos porque, como foi posto expressamente a cobran\u00e7a de SV no edital, alguma pode cair. De modo geral, a SV 32 afasta o ICMS das opera\u00e7\u00f5es salvados de sinistros. J\u00e1 a SV 48 define quando e onde cobrar o ICMS na importa\u00e7\u00e3o. A SV 52 mostra que imunidade tribut\u00e1ria busca proteger a <strong>destina\u00e7\u00e3o do recurso<\/strong>, n\u00e3o o uso direto do bem. E, para fechar, a SV 57 vem e aplica uma leitura final\u00edstica da Constitui\u00e7\u00e3o para proteger o livro digital.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado como fonte prim\u00e1ria de estudo e n\u00e3o se prop\u00f5e a isso. O curso do Estrat\u00e9gia de Direito Tribut\u00e1rio j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica em que est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilize este artigo para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada no item do edital 26 da mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio. Est\u00e1 escondidinha, mas expressamente prevista no edital a cobran\u00e7a de S\u00famulas Vinculantes tribut\u00e1rias do STF, ent\u00e3o alguma cobran\u00e7a sobre uma das s\u00famulas tem chance de acontecer. 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