{"id":1745110,"date":"2026-04-14T08:10:00","date_gmt":"2026-04-14T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1745110"},"modified":"2026-04-01T13:10:32","modified_gmt":"2026-04-01T16:10:32","slug":"vantagens-servico-publico-salario-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vantagens-servico-publico-salario-familia\/","title":{"rendered":"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: o sal\u00e1rio-fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de ano novo e de concursos novos, vamos relembrar, em resumo, algumas vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico, como o benef\u00edcio do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"400\" height=\"400\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/29092016\/familia-1.jpg\" alt=\"Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: sal\u00e1rio-fam\u00edlia.\" class=\"wp-image-508484\" style=\"width:330px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/29092016\/familia-1.jpg 400w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/29092016\/familia-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/29092016\/familia-1-150x150.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-contextualizacao\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atividade do servidor p\u00fablico est\u00e1 caracterizada juridicamente, de in\u00edcio, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) e, posteriormente, em n\u00edvel federal, na famosa Lei 8.112\/1990 e, nas esferas estaduais, municipais e distrital, nas respectivas constitui\u00e7\u00f5es estatuais e leis regulamentadoras espec\u00edficas, normalmente conhecidas como estatutos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo da esp\u00e9cie de servidor p\u00fablico, nomenclatura utilizada neste texto com significa\u00e7\u00e3o ampla, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho tamb\u00e9m pode ser aplicada para regular a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida entre o servidor p\u00fablico, chamado neste caso de empregado p\u00fablico, e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo ap\u00f3s a chancela da reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 98 ao <em>caput<\/em> do art. 39 da CF\/88 pelo Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=787587155\">ADI 2135, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2024, PUBLIC 03-06-2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Neste momento, procederemos a um resumo sobre as principais vantagens previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira deferidas ao servidor p\u00fablico em sentido amplo, abordando especificamente a garantia do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-o-salario-familia\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: o sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba, combinado com o art. 7\u00ba, inciso XII, a pessoa ocupante de cargo p\u00fablico tem a garantia do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 direito do servidor p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>XII &#8211; sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia vinculante do Supremo Tribunal Federal, essa garantia do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, uma vez concedida ao servidor p\u00fablico, configura direito adquirido e n\u00e3o pode ser extinto, mesmo ap\u00f3s as reformas administrativas iniciadas com a Emenda Constitucional n. 20\/1998, de modo que \u201cA altera\u00e7\u00e3o das normas municipais que regem o sal\u00e1rio-fam\u00edlia, em adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998, deve respeitar a garantia constitucional do direito adquirido\u201d (RE 637444 AgR, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n&nbsp; DIVULG 22-04-2024&nbsp; PUBLIC 23-04-2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, tanto a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quanto a do Supremo Tribunal Federal (STF), entendem que os entes p\u00fablicos n\u00e3o podem suprimir a garantia do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, \u201cdada a sua previs\u00e3o constitucional e em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido\u201d (AgRg no AREsp n. 7.760\/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15\/9\/2011, DJe de 30\/9\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>O STF tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu nesse sentido: AI 788661 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00388.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vantagens-do-servico-publico-salario-familia-e-sua-regulamentacao\"><strong>Vantagens do servi\u00e7o p\u00fablico: sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Com base nessa garantia constitucional do ocupante de cargo p\u00fablico, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o seu deferimento ao servidor p\u00fablico, das esferas federal, estaduais e municipais do servi\u00e7o p\u00fablico, depende de lei regulamentadora em sentido formal, expedida pelo Poder Legislativo respectivo, sendo invi\u00e1vel sua normativa por ato infralegal do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u201cSe a Constitui\u00e7\u00e3o Federal remete \u00e0 lei a regulamenta\u00e7\u00e3o de alguma mat\u00e9ria, tal lei deve ser entendida como uma lei em sentido formal, lei ordin\u00e1ria, ou quando muito, alguma esp\u00e9cie de ato proveniente do Poder Legislativo\u201d (RMS n. 15.952\/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25\/8\/2009, DJe de 5\/10\/2009).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-salario-familia-e-a-regulamentacao-federal\"><strong>Sal\u00e1rio-fam\u00edlia e a regulamenta\u00e7\u00e3o federal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Considerando essa exig\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio mediante lei em sentido formal, o Poder Legislativo da Uni\u00e3o estabeleceu as regras para o recebimento do benef\u00edcio nos artigos 197 a 201 da Lei Federal n. 8.112\/1990, os quais assim preconizam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art.&nbsp;197.&nbsp;&nbsp;O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econ\u00f4mico.<\/li>\n\n\n\n<li><a><\/a>Par\u00e1grafo&nbsp;\u00fanico.&nbsp;&nbsp;Consideram-se dependentes econ\u00f4micos para efeito de percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia:<\/li>\n\n\n\n<li><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;o c\u00f4njuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, at\u00e9 24 (vinte e quatro) anos ou, se inv\u00e1lido, de qualquer idade;<\/li>\n\n\n\n<li><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, viver na companhia e \u00e0s expensas do servidor, ou do inativo;<\/li>\n\n\n\n<li><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;a m\u00e3e e o pai sem economia pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art.\u00a0198.\u00a0\u00a0N\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica quando o benefici\u00e1rio do sal\u00e1rio-fam\u00edlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pens\u00e3o ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art.\u00a0199.\u00a0\u00a0Quando o pai e m\u00e3e forem servidores p\u00fablicos e viverem em comum, o sal\u00e1rio-fam\u00edlia ser\u00e1 pago a um deles; quando separados, ser\u00e1 pago a um e outro, de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o dos dependentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0Ao pai e \u00e0 m\u00e3e equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a><\/a>Art.&nbsp;200.&nbsp;&nbsp;O sal\u00e1rio-fam\u00edlia n\u00e3o est\u00e1 sujeito a qualquer tributo, nem servir\u00e1 de base para qualquer contribui\u00e7\u00e3o, inclusive para a Previd\u00eancia Social.<\/li>\n\n\n\n<li><a><\/a>Art.&nbsp;201.&nbsp;&nbsp;O afastamento do cargo efetivo, sem remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o acarreta a suspens\u00e3o do pagamento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Com bases nessa regulamenta\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que \u201cA veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia ocorre quando <strong>o dependente, e n\u00e3o o servidor<\/strong>, percebe renda igual ou superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds. Intelig\u00eancias dos arts. 197 e 198 da Lei 8.112\/90. A proibi\u00e7\u00e3o se justifica porque, em tal hip\u00f3tese, n\u00e3o se configura a depend\u00eancia econ\u00f4mica, requisito indispens\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do art. 197 da Lei 8.112\/90\u201d (REsp n. 674.420\/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17\/4\/2007, DJ de 14\/5\/2007, p. 372).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, com fulcro no referido art. 200, o STJ j\u00e1 decidiu tamb\u00e9m que a contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico ativo de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, para a manuten\u00e7\u00e3o do respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social incide sobre a totalidade da base de contribui\u00e7\u00e3o, assim entendido, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de car\u00e1ter individual ou quaisquer outras vantagens, exclu\u00eddo, entre outros, o <strong>sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong> (REsp n. 731.132\/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8\/10\/2008, DJe de 20\/10\/2008).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim encerramos o resumo sobre a vantagem do servi\u00e7o p\u00fablico relacionada \u00e0 garantia do sal\u00e1rio-fam\u00edlia. Esperamos que este texto seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es, al\u00e9m de incentivo para a caminhada rumo ao cargo p\u00fablico. Caso saibam de mais alguma hip\u00f3tese relacionada, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? 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