{"id":1745099,"date":"2026-04-22T11:22:00","date_gmt":"2026-04-22T14:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1745099"},"modified":"2026-04-06T12:35:51","modified_gmt":"2026-04-06T15:35:51","slug":"ajuste-sinief-19-2016-nfce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ajuste-sinief-19-2016-nfce\/","title":{"rendered":"Ajuste SINIEF 19\/2016 (cl\u00e1usulas 1\u00aa a 6\u00aa) para SEFAZ-GO"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada cl\u00e1usula por cl\u00e1usula na primeira parte do <\/strong>Ajuste SINIEF 19\/2016<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 NFC-e<\/strong><\/a>, que abrange as Cl\u00e1usulas 1\u00aa a 6\u00aa. N\u00e3o abordaremos todos os par\u00e1grafos, pois \u00e9 muita coisa, mas trataremos de boa parte do conte\u00fado do Ajuste Sinief 19\/2016. \u00c9 um tema important\u00edssimo para a SEFAZ-GO que cobrou expressamente tal ajuste, ent\u00e3o a probabilidade de vir alguma quest\u00e3ozinha chata deste tema \u00e9 grande. Al\u00e9m do mais, posso garantir para voc\u00eas que quando virarem Auditor-Fiscal e irem trabalhar com o ICMS\/IBS, certamente ter\u00e3o que pegar algumas vezes esse ajuste e o MOC para dar uma olhada, ent\u00e3o um bom estudo desse conte\u00fado agora j\u00e1 ir\u00e1 agregar conhecimento \u00fatil para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Auditor. Vamos l\u00e1 ver.<\/p>\n\n\n\n

Ajuste SINIEF 19\/2016 Cl\u00e1usula 1\u00aa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula 1\u00aa, institui a NFC-e, modelo 65<\/strong>, que as unidades federadas podem permitir que os contribuintes do ICMS utilizem, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2<\/strong>, ao Cupom Fiscal emitido por ECF<\/strong>, ao CF-e-SAT<\/strong> e \u00e0 Nota Fiscal modelo 4. Ou seja, a NFC-e poder\u00e1 substituir quatro documentos fiscais, <\/strong>o que \u00e9 um facilitador para o fisco, pois aumenta a padroniza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o fica dispersa em outros documentos com diferente layouts e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o \u00a71\u00b0<\/strong> traz a defini\u00e7\u00e3o de NFC-e, que \u00e9 assim entendida como o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital<\/strong>, com validade jur\u00eddica garantida por assinatura eletr\u00f4nica qualificada <\/strong>e autoriza\u00e7\u00e3o de uso pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador. Alguns alertas b\u00e1sicos, mas que \u00e9 importante que sejam feitos: n\u00e3o existe mais nos fiscos documentos em papel (isso \u00e9 uma hip\u00e9rbole, mas tenham em mente que notas fiscais, atualmente, s\u00e3o todas digitais, com exce\u00e7\u00e3o de alguns fiscos municipais que n\u00e3o fizeram total integra\u00e7\u00e3o). Outro ponto relevante \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o deve ser pr\u00e9via, ou seja, s\u00f3 pode emitir NFC-e quem for autorizado, pois \u00e9 imposs\u00edvel realizar essa emiss\u00e3o regular sem cadastramento no fisco.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a71\u00b0-A<\/strong> esclarece que a assinatura eletr\u00f4nica qualificada deve estar vinculada ao CPF ou CNPJ<\/strong> do contribuinte ou de qualquer um de seus estabelecimentos, ou a um Provedor de Servi\u00e7os de Pedido de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso<\/strong> contratado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba d\u00e1 \u00e0s unidades federadas alguns poderes opcionais. Sendo que elas podem permitir que a NF-e modelo 55 substitua a NFC-e. Tamb\u00e9m podem vedar a emiss\u00e3o da NF modelo 2 e do Cupom Fiscal por ECF quando houver credenciamento \u00e0 NFC-e. J\u00e1 o \u00a73\u00ba exige que conste na NFC-e a express\u00e3o \u201cNota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a74\u00ba fala que, nas opera\u00e7\u00f5es em que o destinat\u00e1rio precise ser identificado pelo CNPJ<\/strong>, o contribuinte utilize a NF-e<\/strong> modelo 55, e n\u00e3o a NFC-e. <\/strong>Dessa forma, na pr\u00e1tica, consolida que a NFC-e \u00e9 exclusivamente para consumidor final pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ajuste SINIEF 19\/2016 Cl\u00e1usula 2\u00aa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para emitir a NFC-e, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada<\/strong> em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito. O \u00a71\u00b0<\/strong> define as duas modalidades, podendo ser tanto o credenciamento volunt\u00e1rio<\/strong>, a pedido do pr\u00f3prio contribuinte, como o de of\u00edcio<\/strong>, por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba traz uma consequ\u00eancia direta do credenciamento \u00e0 NFC-e. Com ele, o contribuinte credenciado passa a emitir a NF-e modelo 55<\/strong>, em substitui\u00e7\u00e3o aos modelos 1, 1-A e \u00e0 Nota Fiscal do Produtor modelo 4<\/strong>. Isso vale, salvo se a legisla\u00e7\u00e3o estadual dispuser de forma diferente<\/p>\n\n\n\n

Ajuste SINIEF 19\/2016<\/strong> Cl\u00e1usula 3\u00aa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula terceira fala que o Ato COTEPE publicar\u00e1 o MOC, com as especifica\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para integra\u00e7\u00e3o entre SEFAZ e sistemas das empresas. O par\u00e1grafo \u00fanico admite que notas t\u00e9cnicas, publicadas em s\u00edtio eletr\u00f4nico, complementem o MOC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usula 4\u00aa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula quarta \u00e9 uma infinidade de detalhes, o custo-benef\u00edcio \u00e9 meio duvidoso, mas \u00e9 melhor dar uma olhada e quem sabe ter uma no\u00e7\u00e3o do que responder se vier algo espec\u00edfico sobre esse assunto Vamos percorrer cada inciso e par\u00e1grafo acerca das formalidades da NFC-e.<\/p>\n\n\n\n

I – XML: <\/strong>O contribuinte deve elaborar o arquivo digital da NFC-e no padr\u00e3o XML. (Isso voc\u00eas ir\u00e3o utilizar bastante para realizar cruzamento de dados nas auditorias, j\u00e1 que o XML cont\u00e9m basicamente todas as informa\u00e7\u00f5es das notas).<\/h3>\n\n\n\n

II – Numera\u00e7\u00e3o: <\/strong>sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por s\u00e9rie, reiniciando ao atingir o limite. (Se ficar em d\u00favida na prova sobre se era 999 mil ou milh\u00f5es, atire para o mais alto, pois imagine s\u00f3 uma empresa como a Coca-Cola, tente pensar quantos refris s\u00e3o vendidos por dia no estado de Goi\u00e1s, se fosse 999 mil notas at\u00e9 zerar e recome\u00e7ar, certamente durante o ano isso iria ocorrer algumas vezes, o que \u00e9 ruim por conta da duplicidade de n\u00fameros das notas).<\/p>\n\n\n\n

III – C\u00f3digo num\u00e9rico e chave de acesso: <\/strong>a NFC-e deve conter um c\u00f3digo num\u00e9rico gerado pelo emitente que, junto com o CPF ou CNPJ<\/strong> do emitente, n\u00famero e s\u00e9rie, comp\u00f5e a chave de acesso. (Isso \u00e9 l\u00f3gico, \u00e9 mais do que necess\u00e1rio as notas terem uma \u201cidentidade\u201d, \u00e9 por meio da chave de acesso que ser\u00e1 poss\u00edvel verificar a autenticidade da nota).<\/p>\n\n\n\n

IV – Assinatura digital ICP-Brasil: <\/strong>assinatura certificada pela ICP-Brasil, contendo o CPF ou CNPJ de qualquer estabelecimento do contribuinte.<\/h3>\n\n\n\n

V – NCM: <\/strong>identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias com o c\u00f3digo da Nomenclatura Comum do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

VII – Identifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio: <\/strong>feita pelo CPF<\/strong> ou, para estrangeiro, documento de identifica\u00e7\u00e3o civil, nas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n