{"id":1744894,"date":"2026-04-16T11:03:00","date_gmt":"2026-04-16T14:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1744894"},"modified":"2026-04-06T12:14:44","modified_gmt":"2026-04-06T15:14:44","slug":"plataformas-digitais-responsaveis-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/plataformas-digitais-responsaveis-tributarias\/","title":{"rendered":"Plataformas Digitais como Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada em um artigo que trata da responsabilidade tribut\u00e1ria das plataformas digitais pelo pagamento do IBS e da CBS. Esse artigo \u00e9 bem extenso e de certa forma complexo, mas vou destrinchar tudo para que voc\u00eas entendam de forma clara e direta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-plataformas-digitais-como-responsaveis-tributarias-no-art-22-da-lc-214-2025\"><strong>Plataformas Digitais como Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rias no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">art. 22 da LC 214\/2025<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Art. 22:<\/strong> As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio, nas seguintes hip\u00f3teses:<br \/><br \/>I &#8211; solidariamente com o adquirente ou destinat\u00e1rio e em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e <br \/>II &#8211; solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no Pa\u00eds, caso: <br \/>(a) a plataforma digital n\u00e3o forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a75\u00b0 deste artigo; ou <br \/>(b) o fornecedor seja contribuinte, ainda que n\u00e3o inscrito, e n\u00e3o registre a opera\u00e7\u00e3o em documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inciso-i-fornecedor-do-exterior\"><strong>Inciso I &#8211; Fornecedor do exterior<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O inciso I trata da hip\u00f3tese mais ampla: quando o fornecedor \u00e9 residente ou domiciliado <strong>no exterior, <\/strong>nesse caso, a plataforma digital \u00e9 respons\u00e1vel <strong>solidariamente com o adquirente<\/strong> e <strong>em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor<\/strong>. Vamos l\u00e1 traduzir isso: o fornecedor estrangeiro sai de cena e a plataforma assume a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o IBS e a CBS, junto com o comprador, simples.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inciso-ii-fornecedor-nacional\"><strong>Inciso II &#8211; Fornecedor nacional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o inciso II trata de uma situa\u00e7\u00e3o bem diferente, em que o fornecedor \u00e9 nacional, est\u00e1 aqui no Brasil, mas ou <strong>a plataforma n\u00e3o repassou as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias<\/strong> (\u00a75\u00b0) ou <strong>o fornecedor \u00e9 contribuinte e acabou por n\u00e3o emitir nota fiscal eletr\u00f4nica<\/strong>. Nesses casos, a plataforma passa a ser respons\u00e1vel solid\u00e1ria junto com esse fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/29163658\/image-186.png\" alt=\"Responsabilidade Tribut\u00e1ria das Plataformas Digitais.\" class=\"wp-image-1745059\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/29163658\/image-186.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/29163658\/image-186-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/29163658\/image-186-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/29163658\/image-186-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-conceito-de-plataformas-digitais-como-responsaveis-tributarias\"><strong>\u00a71\u00b0 &#8211; Conceito de Plataformas Digitais como Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a71\u00b0 define o conceito de plataforma digital para fins do art. 22, sendo essa defini\u00e7\u00e3o seguindo dois requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I &#8211; Intermedia\u00e7\u00e3o:<\/strong> a plataforma atua como intermedi\u00e1ria entre fornecedores e adquirentes em opera\u00e7\u00f5es realizadas de forma <strong>n\u00e3o presencial ou por meio eletr\u00f4nico<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso II &#8211; Controle de elemento essencial <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma sendo que controla ao menos um dos seguintes elementos essenciais da opera\u00e7\u00e3o:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>cobran\u00e7a;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>defini\u00e7\u00e3o de termos; <\/strong><strong>ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>condi\u00e7\u00f5es ou entrega<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os dois requisitos precisam estar presentes ao mesmo tempo, pois uma empresa que apenas conecta compradores e vendedores, sem controlar nenhum desses elementos, n\u00e3o \u00e9 plataforma digital para fins do art. 22.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-o-que-nao-e-plataforma-digital\"><strong>\u00a72\u00b0 &#8211; O que n\u00e3o \u00e9 plataforma digital<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Agora, em contraponto ao par\u00e1grafo anterior, o \u00a72\u00b0 traz a lista das atividades que, sozinhas, <strong>n\u00e3o caracterizam<\/strong> uma empresa como plataforma digital e, portanto, n\u00e3o geram a responsabilidade do art. 22.:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fornecimento de acesso \u00e0 internet;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Servi\u00e7os de pagamento prestados por institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Publicidade;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ferramentas de busca e compara\u00e7\u00e3o,<\/strong> desde que n\u00e3o sejam remuneradas com base nas vendas geradas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-4-e-5-obrigacoes-de-informacao-e-dispensa-de-inscricao\"><strong>\u00a7\u00a7 3\u00b0, 4\u00b0 e 5\u00b0 &#8211; Obriga\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o e Dispensa de Inscri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-fornecedor-estrangeiro-dispensado-de-se-cadastrar-se-operar-via-plataforma-inscrita\"><strong>\u00a73\u00b0 &#8211; Fornecedor estrangeiro dispensado de se cadastrar se operar via plataforma inscrita<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O \u00a73\u00b0 traz uma regra de simplifica\u00e7\u00e3o, em que o fornecedor residente ou domiciliado no exterior fica dispensado de se inscrever no cadastro do IBS e da CBS. Tal regramento estabelece em ocasi\u00e3o de se realizar opera\u00e7\u00f5es <strong>exclusivamente por meio de plataforma digital inscrita no regime regular<\/strong>. Isso \u00e9 meio que l\u00f3gico, j\u00e1 que se a plataforma j\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel e j\u00e1 est\u00e1 cadastrada, n\u00e3o tem nenhum sentido para exigir cadastro do vendedor estrangeiro tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-como-saber-se-o-fornecedor-nacional-esta-inscrito-ou-nao\"><strong>\u00a74\u00b0 &#8211; Como saber se o fornecedor nacional est\u00e1 inscrito ou n\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Com o \u00a74\u00b0 h\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o do problema de como a plataforma digital vai saber se aquele fornecedor nacional est\u00e1 ou n\u00e3o inscrito como contribuinte do IBS e da CBS? Para tanto, o par\u00e1grafo disse que cabe ao <strong>CGIBS e \u00e0 RFB informar \u00e0 plataforma<\/strong> sobre a condi\u00e7\u00e3o do fornecedor nacional que n\u00e3o esteja inscrito no cadastro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-a-obrigacao-de-informar-das-plataformas-digitais-como-responsaveis-tributarias\"><strong>\u00a75\u00b0 &#8211; A Obriga\u00e7\u00e3o de informar das Plataformas Digitais como Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No \u00a75\u00b0 tem a defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade da plataforma de apresentar ao CGIBS e \u00e0 RFB, na forma do regulamento, <strong>informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio<\/strong>. Inclusive identificando o fornecedor, mesmo que ele n\u00e3o seja contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-e-7-a-relacao-com-o-split-payment\"><strong>\u00a7\u00a7 6\u00b0<\/strong><strong>e<\/strong><strong> 7\u00b0 &#8211; A Rela\u00e7\u00e3o com o Split Payment<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-quando-a-plataforma-inicia-o-pagamento\"><strong>\u00a76\u00b0 &#8211; Quando a plataforma inicia o pagamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O \u00a76\u00b0 trata da situa\u00e7\u00e3o em que a plataforma \u00e9 quem inicia o processo de pagamento da opera\u00e7\u00e3o, sendo, nesse caso, ela quem deve apresentar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS e da CBS na <strong>liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-a-exclusao-da-responsabilidade-por-diferencas\"><strong>\u00a77\u00b0 &#8211; A exclus\u00e3o da responsabilidade por diferen\u00e7as<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 com o \u00a77\u00b0 \u00e9 posto para a plataforma a <strong>n\u00e3o responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferen\u00e7as<\/strong> entre os valores de IBS e CBS recolhidos e os efetivamente devidos pelo fornecedor nacional, desde que: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I:<\/strong> haja possibilidade de realizar split payment na liquida\u00e7\u00e3o e a plataforma apresente informa\u00e7\u00f5es que trata do \u00a76\u00ba (segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor).<\/li>\n\n\n\n<li>Inciso II: plataforma digital apresente informa\u00e7\u00f5es do \u00a75\u00ba (opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os realizadas por seu interm\u00e9dio).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-responsabilidade-da-plataforma-pelo-debito\"><strong>\u00a710\u00b0 &#8211; <\/strong><strong>Responsabilidade da Plataforma pelo D\u00e9bito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I:<\/strong> se o fornecedor est\u00e1 inscrito como contribuinte no regime regular ou favorecido, ent\u00e3o a plataforma responde solidariamente pelos d\u00e9bitos conforme as <strong>regras tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis ao fornecedor<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>I<\/strong><strong>nciso II:<\/strong> nos demais casos \u00e9 aplicado aos d\u00e9bitos o calculo pelas <strong>regras do regime regular<\/strong>, inclusive quanto a al\u00edquotas, regimes diferenciados e espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-exclusao-das-plataformas-digitais-como-responsaveis-tributarias\"><strong>\u00a711\u00b0 &#8211; Exclus\u00e3o das Plataformas Digitais como Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, o \u00a711\u00ba fecha o ciclo da responsabilidade com a regra que estabelece que <strong>a plataforma digital n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que ela n\u00e3o controle nenhum dos elementos essenciais<\/strong>, conforme o inciso II do \u00a71\u00b0. Se n\u00e3o controla cobran\u00e7a, pagamento, termos ou entrega, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 plataforma digital para fins tribut\u00e1rios e, portanto, n\u00e3o responde.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-a-opcao-voluntaria-de-assumir-a-responsabilidade-tributaria\"><strong>\u00a712\u00b0 &#8211; A Op\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria de Assumir a Responsabilidade Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No \u00a712\u00b0 \u00e9 trazido uma hip\u00f3tese opcional para a plataforma digital, que pode, <strong>com anu\u00eancia do fornecedor residente ou domiciliado no Pa\u00eds<\/strong> e conforme o regulamento, optar por assumir voluntariamente mais responsabilidades:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I:<\/strong> emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos em nome do fornecedor, inclusive de forma consolidada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso II:<\/strong> pagar o IBS e a CBS com base no valor da opera\u00e7\u00e3o intermediada, mantida a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o a eventuais diferen\u00e7as.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-plataformas-digitais-como-responsaveis-tributarias-por-substituicao\"><strong>\u00a713\u00b0 &#8211; Plataformas Digitais como Respons\u00e1veis Tribut\u00e1rias por substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a713\u00b0 vai al\u00e9m do \u00a712\u00b0 e cria uma hip\u00f3tese ainda mais ampla. Estabelece que a plataforma pode optar por se tornar substituta tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es que intermediar. Mas isso depende da anu\u00eancia do fornecedor nacional e deve seguir o que estiver previsto no regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a plataforma exerce essa op\u00e7\u00e3o, ela deve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I:<\/strong> emitir os documentos fiscais eletr\u00f4nicos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do fornecedor substitu\u00eddo, inclusive de forma consolidada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso II:<\/strong> apurar o IBS e a CBS decorrentes das opera\u00e7\u00f5es conforme as regras do \u00a710\u00b0 (incisos I ou II, conforme o caso).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso III:<\/strong> pagar o IBS e a CBS com base no valor e nas informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o, mas <strong>mantida a obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o a eventuais diferen\u00e7as<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-o-prazo-de-30-dias\"><strong>\u00a714\u00b0 &#8211; O prazo de 30 dias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O \u00a714\u00b0 cria uma regra que trata da hip\u00f3tese do inciso II, al\u00ednea &#8216;b&#8217; do caput, ou seja, quando <strong>o fornecedor nacional \u00e9 contribuinte e n\u00e3o emitiu a nota fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a plataforma normalmente seria respons\u00e1vel solid\u00e1ria. Contudo, o \u00a714\u00b0 estabelece que, se ela emitir o documento fiscal em at\u00e9 30 dias da data em que o fornecedor deveria ter emitido e recolher o IBS e a CBS conforme o regulamento, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o. Nesse caso, os acr\u00e9scimos legais e a penalidade pela n\u00e3o emiss\u00e3o ser\u00e3o exigidos exclusivamente do fornecedor. Assim, a plataforma paga apenas o tributo e n\u00e3o recebe as penalidades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-aliquota-de-referencia\"><strong>\u00a715\u00b0 &#8211; Al\u00edquota de refer\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Fechando o art. 22, o \u00a715\u00b0 responde a d\u00favida de <strong>o que a plataforma faz quando n\u00e3o sabe qual \u00e9 a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao fornecedor?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a plataforma fica autorizada a <strong>calcular os d\u00e9bitos de IBS e CBS pelas al\u00edquotas de refer\u00eancia <\/strong>e para resolver eventuais diferen\u00e7as:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I:<\/strong> se as al\u00edquotas incidentes <strong>forem maiores<\/strong> do que as al\u00edquotas de refer\u00eancia usadas pela plataforma, ent\u00e3o a diferen\u00e7a \u00e9 <strong>paga pelo fornecedor<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso II:<\/strong> se as al\u00edquotas incidentes <strong>forem menores<\/strong> do que as al\u00edquotas de refer\u00eancia usadas pela plataforma, ent\u00e3o a diferen\u00e7a \u00e9 <strong>devolvida.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim, pessoal. Espero que tenha conseguido elucidar todos os pontos que pudessem levantar d\u00favidas para preencher a lacuna nesse tema t\u00e3o intrincado quanto o art. 22. Al\u00e9m disso, gostaria de pontuar que este tema certamente ser\u00e1 muito cobrado em concursos fiscais, ent\u00e3o conhecer tais artigos \u00e9 mais do que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que o artigo n\u00e3o deve ser utilizado como uma fonte prim\u00e1ria de estudo e n\u00e3o se prop\u00f5e a isso. O curso do Estrat\u00e9gia de Direito Tribut\u00e1rio j\u00e1 tem aulas que tratam do art. 22 da LC 214\/2025. Dessa forma, l\u00e1 est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilize este texto para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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