{"id":1744198,"date":"2026-04-11T08:29:00","date_gmt":"2026-04-11T11:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1744198"},"modified":"2026-03-29T14:53:44","modified_gmt":"2026-03-29T17:53:44","slug":"aliquotas-referencia-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aliquotas-referencia-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"Al\u00edquotas de Refer\u00eancia do IBS e CBS"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Seguindo com a saga da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">LC 214\/2025<\/a>, hoje vamos dar uma analisada em outro ponto bem importante da LC, a \u201cSubse\u00e7\u00e3o II Das Al\u00edquotas de Refer\u00eancia\u201d, formada pelos arts. 18 a 20. Esses tr\u00eas artigos s\u00e3o complicadinhos, pois fazem muitas refer\u00eancias a outros dispositivos da lei e abordam muitos prazos e especificidades, ent\u00e3o estruturar eles \u00e9 essencial para ter uma vis\u00e3o clara de como funciona a al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS e CBS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-18-aliquota-de-referencia-da-cbs-2027-a-2035\"><strong>Art. 18 &#8211; <\/strong><strong>Al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS (2027 a 2035)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 18 vem para dizer diretamente quem fixar\u00e1 as al\u00edquotas de refer\u00eancia e como realiza esse processo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inciso-i-cbs-aliquota-de-referencia-de-2027-a-2035\"><strong>Inciso I &#8211; CBS: al\u00edquota de refer\u00eancia de 2027 a 2035<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A CBS come\u00e7a a incidir efetivamente em 2027, e \u00e9 nesse ano que o Senado fixar\u00e1 pela primeira vez a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS. Como ela substitui o PIS e a Cofins, o legislador <strong>calcula a al\u00edquota de refer\u00eancia para manter a receita federal equivalente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o desses dois tributos<\/strong>, j\u00e1 que ningu\u00e9m quer perder receita, a al\u00edquota tem que estar bem calibrada.<br \/><br \/><strong>Inciso II &#8211; IBS: al\u00edquotas de refer\u00eancia de 2029 a 2035<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o IBS s\u00f3 come\u00e7a a ter al\u00edquotas de refer\u00eancia fixadas pelo Senado em 2029. Isso porque o IBS entra em vig\u00eancia plena de forma gradual: as al\u00edquotas-teste come\u00e7am em 2026 e a substitui\u00e7\u00e3o total do ICMS e ISS pelo IBS acontece progressivamente at\u00e9 2032. Por isso, a necessidade de uma al\u00edquota de refer\u00eancia fixa e bem estabelecida ficar\u00e1 somente para 2029 em rela\u00e7\u00e3o ao IBS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inciso-iii-apos-2035\"><strong>Inciso III &#8211; Ap\u00f3s 2035<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O inciso III estabelece uma regra de continuidade para o per\u00edodo p\u00f3s-2035, j\u00e1 que tanto para o IBS quanto para a CBS, as al\u00edquotas de refer\u00eancia vigentes ser\u00e3o as mesmas do ano anterior. Ou seja, a al\u00edquota de 2035 ir\u00e1 virar automaticamente a al\u00edquota de refer\u00eancia de 2036, e assim em diante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-19-alteracao-na-legislacao-que-afete-o-ibs-e-cbs\"><strong>Art. 19 \u2013 <\/strong><strong>Altera\u00e7\u00e3o na Legisla\u00e7\u00e3o que Afete o IBS e CBS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 19 vem para fazer uma salada de fruta grande, \u00e9 o mais complexo da Subse\u00e7\u00e3o II.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-caput-a-regra-geral-para-o-ibs-e-cbs\"><strong>O caput &#8211; A regra geral para o IBS e CBS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O caput do art. 19 determina que qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal que reduza ou eleve a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ou da CBS deve seguir duas regras obrigat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I &#8211; Compensa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria:<\/strong> o Senado dever\u00e1 compensar a altera\u00e7\u00e3o, elevando ou reduzindo a al\u00edquota de refer\u00eancia para preservar a arrecada\u00e7\u00e3o das esferas federativas. Dessa forma, isso faz com que se o Congresso aprovar uma redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para determinado setor, o Senado precisa elevar a al\u00edquota de refer\u00eancia para compensar essa perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso II &#8211; Condi\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia:<\/strong> a altera\u00e7\u00e3o somente entra em vigor quando o ajuste compensat\u00f3rio da al\u00edquota de refer\u00eancia j\u00e1 estiver produzindo efeitos. Ou seja, n\u00e3o existe benef\u00edcio fiscal sem compensa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a lei que concede o favor produz seus efeitos somente quando o ajuste da al\u00edquota de refer\u00eancia j\u00e1 estiver produzindo os efeitos dela. Novamente, temos a l\u00f3gica de \u201cningu\u00e9m quer perder arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-definicoes-de-alteracao-na-legislacao-federal\"><strong>\u00a71\u00b0 &#8211; <\/strong><strong>Defini\u00e7\u00f5es de<\/strong><strong> &#8216;altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal&#8217;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00a71\u00ba do art. 19 define quais altera\u00e7\u00f5es que exigem a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inciso I &#8211; O que \u00e9 considerado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Regimes de devolu\u00e7\u00e3o <\/strong><strong>geral <\/strong><strong>(cashback):<\/strong> qualquer altera\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios de devolu\u00e7\u00e3o geral do IBS e CBS a pessoas f\u00edsicas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regimes diferenciados e espec\u00edficos:<\/strong> mudan\u00e7as nos regimes diferenciados (as redu\u00e7\u00f5es de 30%, 60% ou al\u00edquota zero) e nos regimes espec\u00edficos (servi\u00e7os financeiros, combust\u00edveis e etc&#8230;) tamb\u00e9m entram nessa regra.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Simples Nacional e MEI: <\/strong>altera\u00e7\u00f5es nesses dois regimes tamb\u00e9m s\u00e3o considerados altera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Inciso II &#8211; O que n\u00e3o \u00e9 considerado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Agora \u00e9 importante saber o que n\u00e3o entra no c\u00e1lculo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>mudan\u00e7as na <strong>al\u00edquota da CBS<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>mudan\u00e7as na <strong>devolu\u00e7\u00e3o <\/strong><strong>espec\u00edfica <\/strong><strong>da CBS <\/strong>para pessoas f\u00edsicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por fim, o inciso III fixa ao Senado a responsabilidade por ajuste das al\u00edquotas de refer\u00eancia mediante resolu\u00e7\u00e3o, com base em c\u00e1lculos do Comit\u00ea Gestor do IBS e do Executivo federal, validados pelo TCU, respeitando as anterioridades nonagesimal para a CBS e, no caso do IBS, tamb\u00e9m a anual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-o-rito-e-os-prazos-do-processo-de-ajuste\"><strong>\u00a72\u00b0 &#8211; O rito e os prazos do processo de ajuste<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Agora vem o \u201cgran finale\u201d dos esquemas, mas que vou tentar simplificar o m\u00e1ximo poss\u00edvel. O \u00a72\u00b0 do art. 19 trata do passo a passo do processo de ajuste das al\u00edquotas de refer\u00eancia ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o de uma lei que altere a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ou CBS. Vamos ver esses prazos de cada etapa:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/28201358\/image-182.png\" alt=\"Prazos de ajuste das al\u00edquotas de refer\u00eancia.\" class=\"wp-image-1744965\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/28201358\/image-182.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/28201358\/image-182-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/28201358\/image-182-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/28201358\/image-182-150x82.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-calculos-do-tcu\"><strong>Os c\u00e1lculos do TCU<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Adentrando um pouquinho mais a fundo no \u00a72\u00b0, inciso I, h\u00e1 o esclarecimento de quem envia os c\u00e1lculos ao TCU:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>S\u00f3 o IBS foi afetado:<\/strong> o CGIBS envia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>S\u00f3 a CBS foi afetada:<\/strong> o Poder Executivo da Uni\u00e3o envia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ambos foram afetados:<\/strong> ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-art-20-projetos-de-lei-com-estimativa-de-impacto\"><strong>Art. 20 &#8211; Projetos de Lei com Estimativa de Impacto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Finalmente chegamos no finalmente. O art. 20 fecha com uma regrinha que condiciona a an\u00e1lise do Congresso a haver um acompanhamento e este acompanhamento \u00e9 a estimativa de impacto nas al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS. Ou seja, projetos de LC que reduzam ou aumentem a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ou da CBS somente poder\u00e3o ser apreciados pelo Congresso se estiverem acompanhados de estimativa de impacto nas al\u00edquotas de refer\u00eancia. Dessa forma, sem essa estimativa, \u00e9 melhor nem tentar que o projeto n\u00e3o passa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-quem-elabora-a-estimativa-de-impacto\"><strong>\u00a71\u00b0 &#8211; Quem elabora a estimativa de impacto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Inciso I &#8211; Projetos de iniciativa do Poder Executivo da Uni\u00e3o:<\/strong> a estimativa \u00e9 elaborada pelo pr\u00f3prio Poder Executivo da Uni\u00e3o, mas com a manifesta\u00e7\u00e3o do CGIBS em at\u00e9 30 dias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inciso II &#8211; Demais projetos:<\/strong> a estimativa \u00e9 elaborada pelo autor e pelo relator do projeto, perante o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por se manifestar sobre os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-possibilidade-de-consulta-ao-poder-executivo-cgibs-e-tcu\"><strong>\u00a72\u00b0 &#8211; Possibilidade de consulta ao Poder Executivo, CGIBS e TCU<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00a72\u00b0 prev\u00ea que, nos projetos de origem parlamentar, a C\u00e2mara dos Deputados, o Senado Federal ou quaisquer de suas Comiss\u00f5es podem consultar o Poder Executivo da Uni\u00e3o, o CGIBS ou o TCU para obter a estimativa de impacto, sendo o prazo para resposta de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim desse artigo, espero que tenhamos elucidado os arts. 18 a 20 de forma clara e direta. O intuito \u00e9 criar uma boa base que explica de forma mais facilitada esses pontos da Reforma Tribut\u00e1ria que ainda s\u00e3o muito incipientes nos concursos, mas que a m\u00e9dio\/longo prazo ser\u00e3o cobrados de cabo a rabo, ent\u00e3o entender eles \u00e9 mais que necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que o artigo <strong>n\u00e3o se destina a servir como fonte prim\u00e1ria de estudo<\/strong>, nem se prop\u00f5e a isso. Dessa forma, o curso do Estrat\u00e9gia de Direito Tribut\u00e1rio j\u00e1 tem aulas que tratam desta tem\u00e1tica em que est\u00e1 detalhadamente explicado, ent\u00e3o utilize este artigo para tentar elucidar algum ponto ou mesmo para uma revis\u00e3o, mas n\u00e3o como material principal de estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-03cb66953146b9d362fa55dac8bab8b9\" id=\"h-\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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