{"id":1744196,"date":"2026-04-12T11:37:00","date_gmt":"2026-04-12T14:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1744196"},"modified":"2026-03-29T14:57:44","modified_gmt":"2026-03-29T17:57:44","slug":"orcamento-cgibs-comite-gestor-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/orcamento-cgibs-comite-gestor-ibs\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento do CGIBS: como o Comit\u00ea Gestor do IBS se financia"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos dar uma analisada em um dos temas mais espec\u00edficos da LC 227\/2026<\/a><\/strong>: o Cap\u00edtulo VI, que trata do or\u00e7amento do CGIBS<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Esse cap\u00edtulo, j\u00e1 adianto, \u00e9 complicadinho e, tendo sua forma\u00e7\u00e3o pelos arts. 45 a 48, que definem como o CGIBS se sustenta financeiramente, de onde v\u00eam seus recursos, quem aprova seu or\u00e7amento e como funciona todo o controle das suas contas, acaba sendo um emaranhado de regras.<\/p>\n\n\n\n

Esse conjunto de artigos \u00e9 relevante porque traz regras que as bancas podem explorar e muito nessa onda de concursos fiscais que estamos tendo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45 – Demonstrativos do or\u00e7amento do CGIBS e controle externo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 45 <\/strong>\u00e9 o respons\u00e1vel por estabelecer quais as receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias do CGIBS<\/strong> que estar\u00e3o presentes em demonstrativos pr\u00f3prios<\/strong>. Al\u00e9m disso, v\u00e3o estar sujeitos a dois n\u00edveis de controle distintos e que s\u00e3o cumulativos: aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS<\/strong> e controle externo pelos Tribunais de Contas<\/strong> dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao \u00a7 1\u00ba ele explicita que a receita or\u00e7ament\u00e1ria a que se refere o caput n\u00e3o se confunde com a parcela das receitas custodiadas pelo CGIBS. Isso porque tais parcelas pertencem aos sujeitos passivos ou aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Vamos tentar entender um pouquinho melhor esse par\u00e1grafo, pois ele \u00e9 muito importante. O CGIBS tem uma posi\u00e7\u00e3o bem peculiar: ele arrecada basicamente todo o IBS, <\/strong>mas que, na verdade, pertencem a estados, munic\u00edpios ou aos contribuintes <\/strong>e n\u00e3o ao pr\u00f3prio CGIBS. Depois de arrecadado ele distribui aos entes, ent\u00e3o esse montante todo n\u00e3o \u00e9 dele, dessa forma, n\u00e3o tem como considerarmos toda a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS como receita do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o \u00a7 2\u00ba fala que as despesas or\u00e7ament\u00e1rias do CGIBS n\u00e3o constar\u00e3o dos demonstrativos e relat\u00f3rios dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Isso refor\u00e7a a ideia de separa\u00e7\u00e3o entre o or\u00e7amento do Comit\u00ea e o dos entes federativos. Na pr\u00e1tica, essa sistem\u00e1tica significa que gastos do CGIBS, como despesas administrativas, contrata\u00e7\u00e3o de sistemas ou manuten\u00e7\u00e3o de sua estrutura, n\u00e3o ser\u00e3o postos, por exemplo, para fins de apura\u00e7\u00e3o de limites de despesa com pessoal ou de resultado fiscal dos entes, evitando que haja distor\u00e7\u00f5es nos indicadores fiscais e preservando a autonomia cont\u00e1bil de cada esfera.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46 – Receitas do CGIBS<\/strong> (aspectos or\u00e7ament\u00e1rios)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 o art. 46<\/strong> elenca as tr\u00eas fontes de receita do CGIBS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 46 \u2014 Receitas do CGIBS (LC 227\/2026):<\/strong> Constituem receitas do CGIBS:

I \u2014 o percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado a cada ente federativo, previsto no art. 48;
II \u2014 os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de suas pr\u00f3prias receitas; e
III \u2014 outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Se formos analisar na pr\u00e1tica, a fonte principal<\/strong> de receita do CGIBS \u00e9 o inciso I – a fra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS retida antes da distribui\u00e7\u00e3o aos entes. As fontes dos incisos II e III s\u00e3o muito mais secund\u00e1rias, s\u00e3o aquelas eventuais que podem gerar algum ganho a mais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47 – Como o CGIBS prop\u00f5e seu or\u00e7amento anual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Vamos agora ver o art. 47, n\u00e3o se assuste com ele, \u00e9 grande, complexo e cheio de detalhes, mas vou destrinchar para voc\u00eas. Ele trata de todo o processo de proposi\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual do CGIBS<\/strong>, desde a iniciativa do Conselho Superior at\u00e9 a participa\u00e7\u00e3o dos Poderes Legislativos dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

O que o Conselho Superior prop\u00f5e e quando<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Conselho Superior do CGIBS tem como obriga\u00e7\u00e3o propor, anualmente, at\u00e9 o dia 31 de julho<\/strong>, duas coisas simultaneamente:<\/p>\n\n\n\n