![\"Diferencia\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/02\/20203522\/oab.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nOAB x Conselhos Profissionais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/strong>\u00e9 organizada internamente em administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong>, sendo que a administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 composta por entidades de direito p\u00fablico, como as autarquias, e por entidades de direito privado, como as empresas estatais.<\/p>\n\n\n\nNesse contexto, as autarquias<\/strong> s\u00e3o entidades de direito p\u00fablico <\/strong>criadas por lei para desenvolver atividades t\u00edpicas de Estado<\/strong>, possuindo personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\nSegundo o seu regime jur\u00eddico<\/strong>, as autarquias podem ser classificadas como comuns<\/strong>, quando o regime jur\u00eddico uniforme, e especiais<\/strong>, quando o regime jur\u00eddico \u00e9 diferenciado.<\/p>\n\n\n\nOs Conselhos Profissionais<\/strong>, como, por exemplo, CFM (Conselho Federal de Medicina),\u00a0s\u00e3o autarquias especiais<\/strong>, pois possuem um regime jur\u00eddico diferenciado para exercerem o seu poder de pol\u00edcia profissional.<\/p>\n\n\n\nAlgumas peculiaridades<\/strong> desse regime jur\u00eddico diferenciado s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n\n- Contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por meio do regime celetista<\/strong> (ADC 36<\/a>); <\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o <\/strong>se submeterem ao regime de precat\u00f3rios<\/strong> (RE 938837\/SP<\/a>); <\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o<\/strong> possu\u00edrem isen\u00e7\u00e3o de custas<\/strong> (Tema 625, STJ<\/a>); <\/li>\n\n\n\n
- Se submetem ao controle ministerial<\/strong>; <\/li>\n\n\n\n
- Foro competente para a\u00e7\u00f5es em que seja parte \u00e9 o da Justi\u00e7a Federal <\/strong>(art. 109, I, CF<\/a>); <\/li>\n\n\n\n
- \u00c9 necess\u00e1rio execu\u00e7\u00e3o fiscal <\/strong>para cobrar suas anuidades, a qual s\u00f3 pode ser ajuizada ap\u00f3s cobran\u00e7a administrativa <\/strong>(S\u00famula 673-STJ<\/a>);<\/li>\n\n\n\n
- Essa execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 pode ser ajuizada se atingir o valor m\u00ednimo igual ou superior a 5 (cinco) vezes o valor cobrado de anuidade<\/strong> no ano do ajuizamento (REsp 1524930-RS<\/a>). <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Quanto a Ordem dos Advogados do Brasil um questionamento pairava entre os juristas: Por ser um Conselho Federal que regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do advogado, a OAB seria ou n\u00e3o uma autarquia especial integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta da Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\nPara o STF, a resposta para essa pergunta \u00e9: N\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\nO entendimento da Suprema Corte, em 2006, foi que a OAB possui natureza de entidade sui generis<\/em><\/strong> <\/em>(ADI 3026<\/a><\/strong>), sendo um servi\u00e7o p\u00fablico independente<\/strong>, n\u00e3o uma autarquia, possuindo autonomia e independ\u00eancia para o cumprimento do seu m\u00fanus p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nAssim, a OAB n\u00e3o se submete a qualquer controle ministerial, <\/strong>pois n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, bem como contrata seu pessoal por meio do regime celetista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO fundamento central dessa decis\u00e3o foi a fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente privilegiada<\/strong> da OAB. Isso porque o art. 133 da CF<\/a> torna a advocacia indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a OAB n\u00e3o possui finalidades meramente privadas, mas finalidade institucional<\/strong>, como a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a qual est\u00e1 impl\u00edcita na CF quando autoriza, por exemplo, a OAB a propor A\u00e7\u00f5es de Constitucionalidade do Controle Concentrado (art. 103, CF).<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, em 2023, no Tema 1.054<\/a><\/strong>, o STF reiterou esse entendimento ao prever que OAB n\u00e3o se submete a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong>, pois, entre outros fundamentos, os recursos por ela geridos n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Tema 1054 <\/strong>– O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
Ademais, na pr\u00f3pria ementa da decis\u00e3o o STF esclareceu que presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico exercido pela OAB, n\u00e3o se pode confundir com servi\u00e7o estatal, uma vez que o servi\u00e7o p\u00fablico que a OAB exerce, \u00e9 g\u00eanero do qual o servi\u00e7o estatal \u00e9 esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, essa natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do AREsp 2.451.645-SP<\/a><\/strong>, ao afirmar que as anuidades da OAB n\u00e3o s\u00e3o sujeitas a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal <\/strong>(Lei 6.830\/80).\u00a0<\/p>\n\n\n\nOutra decis\u00e3o importante do STF que fortaleceu esse entendimento foi proferida em fevereiro do corrente ano, quando o STF previu que a anualidade da OAB n\u00e3o se limita ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)<\/strong> determinado no art. 6, I, Lei 12.514\/2011, pois essa lei aplica-se apenas os Conselhos Profissionais, sendo as contribui\u00e7\u00f5es a OAB regida por lei pr\u00f3pria:<\/p>\n\n\n\n<\/p>\n\n\n\n
\u00a0A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), <\/strong>pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a,<\/strong> nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u2018categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro<\/strong>\u2019, por exercer \u2018um servi\u00e7o p\u00fablico independente<\/strong>\u2019 (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).<\/p>\n\n\n\nSTF.<\/strong> Plen\u00e1rio. ARE 1.336.047\/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/02\/2026<\/strong> (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.180<\/a><\/strong>) (Info 1205).
<\/p>\n\n\n\nApesar dessa desvincula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, o foro competente<\/strong> para a\u00e7\u00f5es que a OAB figure como parte, seja a seccional ou o Conselho Federal, foi fixado pelo STF, no Tema 258<\/a><\/strong>, que \u00e9 o da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor fim, para facilitar a compreender dessa diferencia\u00e7\u00e3o, criamos o quadro comparativo<\/strong> abaixo:<\/p>\n\n\n\nCrit\u00e9rio<\/strong><\/td>Autarquias Especiais (Conselhos Profissionais)<\/strong><\/td>OAB<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>Exemplo<\/td> CFM<\/td> –<\/td><\/tr> Regime jur\u00eddico<\/td> Diferenciado<\/td> Pr\u00f3prio (entidade sui generis)<\/strong><\/td><\/tr>Fun\u00e7\u00e3o<\/td> Fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (poder de pol\u00edcia)<\/td> Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e da advocacia<\/td><\/tr> Contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/td> Celetista <\/td> Celetista<\/td><\/tr> Precat\u00f3rios<\/td> N\u00e3o se submetem <\/td> N\u00e3o se submetem<\/td><\/tr> Custas judiciais<\/td> Sem isen\u00e7\u00e3o <\/td> Sem isen\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Controle ministerial<\/td> Sim<\/td> N\u00e3o h\u00e1<\/strong><\/td><\/tr>Presta\u00e7\u00e3o ao TCU<\/td> Sim<\/td> N\u00e3o presta contas <\/strong><\/td><\/tr>Cobran\u00e7a da anuidade<\/td> Execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/td> N\u00e3o aplica Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong> <\/td><\/tr>Foro<\/td> Justi\u00e7a Federal<\/td> Justi\u00e7a Federal <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nPortanto, leitores, este foi um breve artigo para auxili\u00e1-los na diferencia\u00e7\u00e3o entre a OAB e os Conselhos Profissionais.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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Nesse contexto, as autarquias<\/strong> s\u00e3o entidades de direito p\u00fablico <\/strong>criadas por lei para desenvolver atividades t\u00edpicas de Estado<\/strong>, possuindo personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Segundo o seu regime jur\u00eddico<\/strong>, as autarquias podem ser classificadas como comuns<\/strong>, quando o regime jur\u00eddico uniforme, e especiais<\/strong>, quando o regime jur\u00eddico \u00e9 diferenciado.<\/p>\n\n\n\n Os Conselhos Profissionais<\/strong>, como, por exemplo, CFM (Conselho Federal de Medicina),\u00a0s\u00e3o autarquias especiais<\/strong>, pois possuem um regime jur\u00eddico diferenciado para exercerem o seu poder de pol\u00edcia profissional.<\/p>\n\n\n\n Algumas peculiaridades<\/strong> desse regime jur\u00eddico diferenciado s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n Quanto a Ordem dos Advogados do Brasil um questionamento pairava entre os juristas: Por ser um Conselho Federal que regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do advogado, a OAB seria ou n\u00e3o uma autarquia especial integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta da Uni\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o STF, a resposta para essa pergunta \u00e9: N\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n O entendimento da Suprema Corte, em 2006, foi que a OAB possui natureza de entidade sui generis<\/em><\/strong> <\/em>(ADI 3026<\/a><\/strong>), sendo um servi\u00e7o p\u00fablico independente<\/strong>, n\u00e3o uma autarquia, possuindo autonomia e independ\u00eancia para o cumprimento do seu m\u00fanus p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Assim, a OAB n\u00e3o se submete a qualquer controle ministerial, <\/strong>pois n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o indireta<\/strong>, bem como contrata seu pessoal por meio do regime celetista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fundamento central dessa decis\u00e3o foi a fun\u00e7\u00e3o constitucionalmente privilegiada<\/strong> da OAB. Isso porque o art. 133 da CF<\/a> torna a advocacia indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a OAB n\u00e3o possui finalidades meramente privadas, mas finalidade institucional<\/strong>, como a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a qual est\u00e1 impl\u00edcita na CF quando autoriza, por exemplo, a OAB a propor A\u00e7\u00f5es de Constitucionalidade do Controle Concentrado (art. 103, CF).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, em 2023, no Tema 1.054<\/a><\/strong>, o STF reiterou esse entendimento ao prever que OAB n\u00e3o se submete a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong>, pois, entre outros fundamentos, os recursos por ela geridos n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Tema 1054 <\/strong>– O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ademais, na pr\u00f3pria ementa da decis\u00e3o o STF esclareceu que presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico exercido pela OAB, n\u00e3o se pode confundir com servi\u00e7o estatal, uma vez que o servi\u00e7o p\u00fablico que a OAB exerce, \u00e9 g\u00eanero do qual o servi\u00e7o estatal \u00e9 esp\u00e9cie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, essa natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do AREsp 2.451.645-SP<\/a><\/strong>, ao afirmar que as anuidades da OAB n\u00e3o s\u00e3o sujeitas a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal <\/strong>(Lei 6.830\/80).\u00a0<\/p>\n\n\n\n Outra decis\u00e3o importante do STF que fortaleceu esse entendimento foi proferida em fevereiro do corrente ano, quando o STF previu que a anualidade da OAB n\u00e3o se limita ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)<\/strong> determinado no art. 6, I, Lei 12.514\/2011, pois essa lei aplica-se apenas os Conselhos Profissionais, sendo as contribui\u00e7\u00f5es a OAB regida por lei pr\u00f3pria:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n \u00a0A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), <\/strong>pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a,<\/strong> nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u2018categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro<\/strong>\u2019, por exercer \u2018um servi\u00e7o p\u00fablico independente<\/strong>\u2019 (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).<\/p>\n\n\n\n STF.<\/strong> Plen\u00e1rio. ARE 1.336.047\/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/02\/2026<\/strong> (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.180<\/a><\/strong>) (Info 1205). Apesar dessa desvincula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, o foro competente<\/strong> para a\u00e7\u00f5es que a OAB figure como parte, seja a seccional ou o Conselho Federal, foi fixado pelo STF, no Tema 258<\/a><\/strong>, que \u00e9 o da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, para facilitar a compreender dessa diferencia\u00e7\u00e3o, criamos o quadro comparativo<\/strong> abaixo:<\/p>\n\n\n\n Portanto, leitores, este foi um breve artigo para auxili\u00e1-los na diferencia\u00e7\u00e3o entre a OAB e os Conselhos Profissionais.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?\n
<\/p>\n\n\n\nCrit\u00e9rio<\/strong><\/td> Autarquias Especiais (Conselhos Profissionais)<\/strong><\/td> OAB<\/strong><\/td><\/tr><\/thead> Exemplo<\/td> CFM<\/td> –<\/td><\/tr> Regime jur\u00eddico<\/td> Diferenciado<\/td> Pr\u00f3prio (entidade sui generis)<\/strong><\/td><\/tr> Fun\u00e7\u00e3o<\/td> Fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (poder de pol\u00edcia)<\/td> Defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e da advocacia<\/td><\/tr> Contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/td> Celetista <\/td> Celetista<\/td><\/tr> Precat\u00f3rios<\/td> N\u00e3o se submetem <\/td> N\u00e3o se submetem<\/td><\/tr> Custas judiciais<\/td> Sem isen\u00e7\u00e3o <\/td> Sem isen\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Controle ministerial<\/td> Sim<\/td> N\u00e3o h\u00e1<\/strong><\/td><\/tr> Presta\u00e7\u00e3o ao TCU<\/td> Sim<\/td> N\u00e3o presta contas <\/strong><\/td><\/tr> Cobran\u00e7a da anuidade<\/td> Execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/td> N\u00e3o aplica Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong> <\/td><\/tr> Foro<\/td> Justi\u00e7a Federal<\/td> Justi\u00e7a Federal <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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