{"id":1743380,"date":"2026-04-28T08:59:00","date_gmt":"2026-04-28T11:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1743380"},"modified":"2026-04-06T12:52:13","modified_gmt":"2026-04-06T15:52:13","slug":"tutela-provisoria-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tutela-provisoria-sefaz-go\/","title":{"rendered":"TUTELA PROVIS\u00d3RIA PARA SEFAZ-GO"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"900\" height=\"507\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/10080411\/image-61.png\" alt=\"Tutela Provis\u00f3ria para a SEFAZ GO\" class=\"wp-image-1728684\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/10080411\/image-61.png 900w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/10080411\/image-61-300x169.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/10080411\/image-61-768x433.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/10080411\/image-61-150x85.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Tutela Provis\u00f3ria para a SEFAZ GO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Concursos de auditoria fiscal exigem que o candidato domine o Direito Processual Civil. Por isso, estudar o tema <strong>tutela provis\u00f3ria para a SEFAZ-GO<\/strong> \u00e9 de suma import\u00e2ncia. Nesse artigo descomplicaremos os principais pontos para voc\u00ea garantir a sua vaga!<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>tutela provis\u00f3ria<\/strong> permite que o autor usufrua o direito pleiteado antes do fim do processo. Ela pode possuir <strong>natureza satisfativa<\/strong>, ao antecipar os efeitos pr\u00e1ticos que a parte s\u00f3 obteria com a senten\u00e7a final favor\u00e1vel ou pode ter <strong>natureza conservativa<\/strong> ao assegurar o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-tipos-de-tutela-provisoria\"><strong>1.TIPOS DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil divide as tutelas provis\u00f3rias em duas grandes esp\u00e9cies: a <strong>tutela de urg\u00eancia<\/strong> e a <strong>tutela de evid\u00eancia<\/strong>. Vejamos os conceitos, as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre elas para n\u00e3o confundir na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-conceitos-e-classificacao\"><strong>1.1. CONCEITOS E CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tutela de Urg\u00eancia: <\/strong>Segundo o artigo 300 do CPC, o juiz concede a tutela de urg\u00eancia quando houver elementos que <strong>evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/strong>. Ela se subdivide em duas categorias:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tutela Antecipada:<\/strong> Tem natureza satisfativa pois <strong>antecipa os efeitos reais da senten\u00e7a<\/strong>, permitindo que o autor usufrua o direito imediatamente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tutela Cautelar:<\/strong> Tem natureza conservativa. Nesses casos o direito ainda n\u00e3o \u00e9 usufru\u00eddo, mas ficar\u00e1 <strong>protegido durante o processo para garantir que a execu\u00e7\u00e3o futura seja poss\u00edvel<\/strong> (ex: arresto de bens).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tutela de Evid\u00eancia:<\/strong> Prevista no artigo 311 do CPC, a tutela de evid\u00eancia \u00e9 concedida sem a necessidade de demonstrar perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo. Isso porque ela se baseia em 04 situa\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Processo Civil:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211;&nbsp;<\/strong>Ficar&nbsp;caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II &#8211;&nbsp;<\/strong>As alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III &#8211;<\/strong>\u00a0Se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211;&nbsp;<\/strong>A&nbsp;peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos II e III \u00e9 poss\u00edvel que o juiz conceda a tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia liminarmente, ou seja, antes de ouvir a outra parte.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-semelhancas-entre-as-tutelas-provisorias\"><strong>1.2. SEMELHAN\u00c7AS ENTRE AS TUTELAS PROVIS\u00d3RIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Tanto a tutela de urg\u00eancia quanto a de evid\u00eancia possuem car\u00e1ter provis\u00f3rio. Assim, podem ser modificadas e revogadas a qualquer tempo.Isso ocorre por ambas terem cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Ou seja, o magistrado faz apenas uma an\u00e1lise r\u00e1pida e superficial do direito alegado, sem conseguir esgotar todas as provas de forma exauriente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ter esse car\u00e1ter provis\u00f3rio, \u00e9 poss\u00edvel que seja exigida cau\u00e7\u00e3o, pelo juiz, para conceder a tutela. Ademais, o pr\u00f3prio CPC reconheceu a fungibilidade das tutelas de urg\u00eancia. Por fim, \u00e9 importante ressaltar que a parte que se beneficiar da tutela ter\u00e1 responsabilidade objetiva pelos preju\u00edzos eventualmente causados, independente de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-3-diferencas-entre-as-tutelas-provisorias\"><strong>1.3. DIFEREN\u00c7AS ENTRE AS TUTELAS PROVIS\u00d3RIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Apesar de terem v\u00e1rias semelhan\u00e7as, as tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia e evid\u00eancia tamb\u00e9m t\u00eam algumas diferen\u00e7as. Por exemplo, o fator \u201curg\u00eancia\u201d s\u00f3 deve ser demonstrado na tutela antecipada e na tutela cautelar, sendo dispensado na tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra diferen\u00e7a est\u00e1 na estabiliza\u00e7\u00e3o. H\u00e1 a possibilidade de a tutela antecipada requerida em car\u00e1ter antecedente ser estabilizada (como se fosse se tornar definitiva). Isso ocorre quando o r\u00e9u decide n\u00e3o apresentar recurso diante de um pedido de tutela e aceita os seus efeitos. Essa estabiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reformada em at\u00e9 02 anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-requisitos-para-a-concessao-da-tutela-provisoria\"><strong>2. REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Dois requisitos b\u00e1sicos s\u00e3o necess\u00e1rios para que a tutela provis\u00f3ria seja concedida:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Probabilidade do Direito (<em>fumus boni iuris<\/em>):<\/strong> Aqui, o autor deve demonstrar que suas alega\u00e7\u00f5es t\u00eam fundamento legal plaus\u00edvel e documentado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Perigo de Dano ou Risco ao Resultado \u00datil:<\/strong> O autor deve comprovar que a demora em resolver o processo poder\u00e1 causar danos irrepar\u00e1veis ou preju\u00edzos descabidos e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 como esperar o fim do processo para ter a tutela.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que o pr\u00f3prio CPC prev\u00ea que diante do perigo de irreversibilidade, o juiz n\u00e3o poder\u00e1 conceder a tutela provis\u00f3ria. Entretanto, o STJ j\u00e1 decidiu que essa n\u00e3o \u00e9 uma regra absoluta, cabendo ao magistrado ponderar diante do caso concreto e decidir se concede ou n\u00e3o a tutela, mesmo diante da possibilidade de irreversibilidade. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-tutela-provisoria-requerida-em-carater-antecedente\"><strong>3. TUTELA PROVIS\u00d3RIA REQUERIDA EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel que a parte apresente o pedido de tutela provis\u00f3ria em car\u00e1ter antecedente, valendo-se de um procedimento sum\u00e1rio. &nbsp;Nesses casos, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 simplificada, demonstrando apenas a urg\u00eancia do pedido, o perigo da demora, a lide e seu fundamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O r\u00e9u ter\u00e1 05 dias para contestar e, ap\u00f3s a satisfa\u00e7\u00e3o integral da tutela, o autor ter\u00e1 30 dias para apresentar a peti\u00e7\u00e3o com o pedido principal, sob pena de cessar a efic\u00e1cia da medida e o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o r\u00e9u opte por n\u00e3o contestar, haver\u00e1 a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela, contudo, sem gerar coisa julgada material. Nesse sentido, ser\u00e1 poss\u00edvel a propositura da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o, por qualquer uma das partes, nos 02 anos ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o, para rever, reformar ou anular a decis\u00e3o que reconheceu a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria antecedente.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que \u00e9 poss\u00edvel que haja a estabiliza\u00e7\u00e3o da tutela inclusive contra o Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-tutela-provisoria-e-a-fazenda-publica\"><strong>4. TUTELA PROVIS\u00d3RIA E A FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Este ponto merece aten\u00e7\u00e3o total para quem est\u00e1 estudando tutela provis\u00f3ria para o concurso da SEFAZ-GO. Tanto a <strong>Lei n\u00ba 9.494\/97<\/strong> quanto a <strong>Lei n\u00ba 8.437\/92<\/strong> imp\u00f5em algumas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 conce\u00e7\u00e3o de tutelas contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a tutela n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida para aumentar o vencimento ou estender vantagens a servidores p\u00fablicos. Ainda, \u00e9 vedado aos magistrados esvaziar o objeto da a\u00e7\u00e3o ou gerar gastos irrevers\u00edveis ao Estado mediante a concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias. Apesar de mais restritivas, essas previs\u00f5es legais foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o STF j\u00e1 decidiu, mais de uma vez, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode proibir genericamente a concess\u00e3o de qualquer tutela provis\u00f3ria contra o Estado, cabendo ao magistrado ponderar em cada caso e, se for necess\u00e1rio, poder\u00e1 deferir o pedido liminar da tutela. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Dominar a tutela provis\u00f3ria para a SEFAZ-GO \u00e9 fundamental para um futuro Auditor. Por isso, espero que esse artigo tenha ajudado a entender as diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as entre os tipos de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\ud83d\udd17<\/strong><strong> Refer\u00eancias e Materiais de Apoio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9494.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9494.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8437.htm\">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8437.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>V\u00eddeo Recomendado do Estrat\u00e9gia:<\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_NGI8s5y3LpU\"><div id=\"lyte_NGI8s5y3LpU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/NGI8s5y3LpU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/NGI8s5y3LpU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/NGI8s5y3LpU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p><strong>Guia de estudos 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Acesse no link abaixo os Cadernos de Quest\u00f5es elaborados, para cada mat\u00e9ria, conforme o conte\u00fado program\u00e1tico do edital Sefaz GO:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/guia-de-estudos-concurso-sefaz-go\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Guia de estudos Sefaz Goi\u00e1s<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Quer estudar para o concurso Sefaz GO 2026?<\/em><\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cursos preparat\u00f3rios completos para a carreira!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sefaz-go\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">VER CURSOS<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-contrast-color has-light-green-cyan-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-42159d008a56a3dd3f981bc1f8eda7d8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Concursos de auditoria fiscal exigem que o candidato domine o Direito Processual Civil. 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