{"id":1743341,"date":"2026-03-25T17:35:35","date_gmt":"2026-03-25T20:35:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1743341"},"modified":"2026-03-26T17:19:38","modified_gmt":"2026-03-26T20:19:38","slug":"concurso-sefaz-rn-sugestoes-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-rn-sugestoes-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Sefaz RN: veja as sugest\u00f5es de recursos!"},"content":{"rendered":"\n

Confira sugest\u00f5es de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso Sefaz RN? Confira neste artigo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O concurso Sefaz RN (Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte<\/a><\/strong>) teve as provas aplicadas no \u00faltimo domingo (25) e, com isso, os gabaritos preliminares foram divulgados.<\/p>\n\n\n\n

Para te ajudar, os professores do Estrat\u00e9gia est\u00e3o elaborando sugest\u00f5es de recursos. Abaixo, voc\u00ea confere tudo:<\/p>\n\n\n\n

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Cursos para o Concurso Sefaz RN<\/h2>\n

Estude conosco para a Sefaz RN!<\/p>\n

\n INICIAR PREPARA\u00c7\u00c3O<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Confira as sugest\u00f5es de recursos do concurso Sefaz RN!<\/h2>\n\n\n\n

Direito Tribut\u00e1rio – professor F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 2 – Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies de tributo previstas no CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) acrescentou \u00e0s esp\u00e9cies de tributo as contribui\u00e7\u00f5es especiais e os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) As esp\u00e9cies tribut\u00e1rias existentes no Brasil s\u00e3o: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) O CTN aplicou a teoria pentapartida na previs\u00e3o das esp\u00e9cies de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) \u00c9 de compet\u00eancia estadual a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Preliminar:<\/strong> Letra A<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Requerido:<\/strong> Anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTOS DO RECURSO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 2 apresentou o seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n

“Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esp\u00e9cies de tributo <\/em>previstas no CTN<\/em><\/strong>.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apontou a Letra A como correta, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) acrescentou \u00e0s esp\u00e9cies de tributo as contribui\u00e7\u00f5es especiais e os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em qualquer quest\u00e3o de m\u00faltipla escolha, h\u00e1 uma exig\u00eancia l\u00f3gica e pedag\u00f3gica inafast\u00e1vel: o candidato deve ser capaz de identificar, com seguran\u00e7a, uma \u00fanica<\/strong> resposta correta, a partir exclusivamente dos elementos fornecidos pelo pr\u00f3prio enunciado. Quando o enunciado \u00e9 amb\u00edguo ao ponto de tornar imposs\u00edvel essa identifica\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a \u2014 ou quando autoriza simultaneamente mais de uma leitura que conduz a respostas diferentes \u2014, a quest\u00e3o est\u00e1 irremediavelmente comprometida e deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente o que ocorre na quest\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado delimitou expressamente o universo normativo de an\u00e1lise: as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias previstas no CTN<\/strong>. Essa locu\u00e7\u00e3o dirige o candidato a um recorte normativo espec\u00edfico (o texto do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), distinto do recorte constitucional.<\/p>\n\n\n\n

E aqui reside a ambiguidade insan\u00e1vel: o candidato que leu o enunciado com rigor t\u00e9cnico \u2014 como se espera de um concurso para Auditor Fiscal \u2014, foi inevitavelmente conduzido ao art. 5\u00ba do CTN<\/strong>, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

“Os tributos s\u00e3o impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A partir desse dispositivo, a alternativa tecnicamente coerente com o enunciado seria a Letra C<\/strong> \u2014 que enuncia exatamente as tr\u00eas esp\u00e9cies previstas no C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o gabarito preliminar aponta a Letra A<\/strong> como correta \u2014 alternativa que versa sobre o papel da CF\/88 em rela\u00e7\u00e3o ao CTN, extrapolando o recorte normativo expressamente indicado no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

O candidato, portanto, se viu diante de um dilema imposs\u00edvel: ou seguia a literalidade do enunciado \u2014 que o conduzia \u00e0 Letra C \u2014, ou ignorava o crit\u00e9rio normativo anunciado pela banca e respondia com base em um referencial mais amplo n\u00e3o enunciado \u2014 que conduzia \u00e0 Letra A. N\u00e3o havia, com seguran\u00e7a, um \u00fanico caminho correto. Como j\u00e1 mencionado, isso \u00e9 incompat\u00edvel com a estrutura das quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha.<\/p>\n\n\n\n

Ao apontar a Letra A como correta, a banca exige que o candidato abandone o crit\u00e9rio que ela mesma fixou no enunciado. Isso n\u00e3o \u00e9 apenas tecnicamente inadequado \u2014 \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o interna da pr\u00f3pria quest\u00e3o, que retira do candidato a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para definir a resposta.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria CEBRASPE<\/strong> \u2014 a mesma banca respons\u00e1vel por esta prova \u2014 tratou com precis\u00e3o e rigor a distin\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias previstas no CTN<\/strong> e as esp\u00e9cies previstas na CF\/88<\/strong>, em prova aplicada recentemente:<\/p>\n\n\n\n

CEBRASPE\/PC-PE\/Delegado de Pol\u00edcia\/2025:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item II:<\/strong> “De acordo com disposi\u00e7\u00e3o literal do CTN<\/strong>, s\u00e3o tributos os impostos, as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.”<\/em> \u2192 Correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Item III:<\/strong> “A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> prev\u00ea cinco esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais.”<\/em> \u2192 Correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito:<\/strong> Letra D (itens II e III corretos).<\/p>\n\n\n\n

Nessa quest\u00e3o, a pr\u00f3pria CEBRASPE afirmou \u2014 com todas as letras \u2014 que:<\/p>\n\n\n\n