{"id":1743299,"date":"2026-04-06T14:58:00","date_gmt":"2026-04-06T17:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1743299"},"modified":"2026-04-06T11:07:49","modified_gmt":"2026-04-06T14:07:49","slug":"honorarios-advocaticios-sucumbenciais-codigo-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios-sucumbenciais-codigo-processo-civil\/","title":{"rendered":"HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS"},"content":{"rendered":"\n

Concursos para Procurador Municipal s\u00e3o uma oportunidade estrat\u00e9gica para ingressar na carreira jur\u00eddica. E o tema “honor\u00e1rios advocat\u00edcios”<\/strong> aparece com frequ\u00eancia nas provas de Direito Processual Civil da qualquer banca.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, dominar as regras do CPC\/2015 e as recentes teses dos Tribunais Superiores (STJ e STF) \u00e9 o diferencial necess\u00e1rio para transformar o conhecimento te\u00f3rico em pontos na sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\"honor\u00e1rios
honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Antes de mais nada, \u00e9 importante fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre honor\u00e1rios contratuais e honor\u00e1rios sucumbenciais. Os contratuais s\u00e3o combinados entre a parte e seu advogado. Por outro lado, os sucumbenciais s\u00e3o os honor\u00e1rios devidos pela parte sucumbente (que perde) \u00e0 parte vencedora, devido ao princ\u00edpio da causalidade<\/strong>. Nesse sentido, quem deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o deve pagar os honor\u00e1rios do advogado da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Havia um entendimento, antes do CPC de 2015, de que esses honor\u00e1rios deveriam pertencer \u00e0 parte, para que ela tivesse uma repara\u00e7\u00e3o integral do dano. Contudo, com a publica\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, o legislador reconheceu a titularidade dos honor\u00e1rios para os advogados<\/strong>, independentemente do contrato entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

1. NATUREZA JUR\u00cdDICA DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios sucumbenciais t\u00eam natureza alimentar<\/strong>, devendo ter todos os privil\u00e9gios que esses cr\u00e9ditos possuem. Entretanto, o STJ, no Tema 1153<\/strong>, definiu n\u00e3o ser poss\u00edvel a penhora de verba salarial para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, o CPC considera os honor\u00e1rios um pedido impl\u00edcito<\/strong>, sendo arbitrados pelo magistrado mesmo que n\u00e3o haja men\u00e7\u00e3o expressa na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

2. QUANDO S\u00c3O DEVIDOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais incidem<\/strong> sobre todas as a\u00e7\u00f5es, inclusive na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a (provis\u00f3rio e definitivo), na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (resistida ou n\u00e3o) e nos recursos interpostos cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n

3. BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong> DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o Art. 85, \u00a72\u00ba do CPC\/2015, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o calculados com base no valor da condena\u00e7\u00e3o, no valor do proveito econ\u00f4mico ou no valor atualizado da causa. Nesses casos, aplica-se o percentual entre 10% e 20%<\/strong>, de acordo com o grau de zelo do advogado, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza, a import\u00e2ncia, a complexidade e o tempo de trabalho exigido.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessa previs\u00e3o legal, muitos tribunais arbitravam honor\u00e1rios desrespeitando o CPC. Segundo o Art. 85, \u00a78\u00ba, h\u00e1 a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/strong> do juiz apenas quando o valor do proveito econ\u00f4mico for irris\u00f3rio, inestim\u00e1vel ou o valor da causa for muito baixo. Contudo, havia uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva por parte dos magistrados para aplicar a equidade quando o valor da causa era muito alto.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o STJ, no Tema 1076<\/strong>, fixou a tese de que o magistrado n\u00e3o pode aplicar a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa<\/strong> quando o valor da causa for elevado, devendo observar<\/strong>, obrigatoriamente, a tabela do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS E FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CPC apresenta uma tabela fixa, que deve ser respeitada pelos ju\u00edzes, para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em processos em que a Fazenda P\u00fablica (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) for parte. O arbitramento deve seguir o escalonamento do Art. 85, \u00a73\u00ba<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"tabela<\/figure>\n\n\n\n

Importante salientar que o c\u00e1lculo deve acontecer “faixa por faixa” (em cascata). Se a condena\u00e7\u00e3o for superior a 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, aplica-se o percentual da primeira faixa at\u00e9 o seu limite e, sobre o que exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim por diante.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator importante est\u00e1 na previs\u00e3o do Art. 85, \u00a77\u00ba sobre o cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica em obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa. Como o Estado se submete ao regime de precat\u00f3rios, ele n\u00e3o pode pagar espontaneamente. <\/p>\n\n\n\n

Por isso, o CPC decidiu que, se a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impugnar<\/strong> a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Essa regra s\u00f3 vale para obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia certa; nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos.<\/p>\n\n\n\n

5. CASOS ESPEC\u00cdFICOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

5.1. DENUNCIA\u00c7\u00c3O \u00c0 LIDE<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide ocorre quando uma parte demandada chama um terceiro ao processo afirmando que este seria o verdadeiro respons\u00e1vel. Se a denunciante ganha a causa principal e comprova que nada era devido ao autor, o juiz poder\u00e1 conden\u00e1-la<\/strong> ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao denunciado por perda do objeto da lide secund\u00e1ria, caso ela tenha dado causa \u00e0 sua convoca\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n

5.2. EMBARGOS DE TERCEIROS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Se uma pessoa der causa a uma constri\u00e7\u00e3o judicial indevida por in\u00e9rcia ou des\u00eddia (ex: n\u00e3o registrar a transfer\u00eancia de um im\u00f3vel), o juiz poder\u00e1 conden\u00e1-la<\/strong> ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mesmo que ela ven\u00e7a os embargos de terceiro. Aqui, o princ\u00edpio da causalidade prevalece sobre o da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

5.3. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM SEDE DE RECURSO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Havendo recurso contra decis\u00e3o que fixou honor\u00e1rios, o tribunal dever\u00e1 majorar<\/strong> o valor arbitrado anteriormente, levando em conta o trabalho adicional, desde que respeitado o teto de 20% do CPC. Contudo, o STJ entende que essa majora\u00e7\u00e3o independe de trabalho adicional extraordin\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o provimento do recurso para inverter a condena\u00e7\u00e3o acarreta a invers\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong> do \u00f4nus da sucumb\u00eancia, mas dispensa nova majora\u00e7\u00e3o<\/strong> dos honor\u00e1rios sucumbenciais recursais.<\/p>\n\n\n\n

5.4. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Havendo sucumb\u00eancia rec\u00edproca, \u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> (Art. 85, \u00a714). Nesse sentido, cada parte deve pagar ao advogado da parte adversa o valor arbitrado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

5.5. OMISS\u00c3O DO ARBITRAMENTO DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Caso o juiz seja omisso na senten\u00e7a, cabe ao advogado peticionar via embargos de declara\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se transitar em julgado sem a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o se pode requerer diretamente nos tribunais superiores; caber\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong> para o arbitramento da verba.<\/p>\n\n\n\n

5.6. DESIST\u00caNCIA, REN\u00daNCIA E RECONHECIMENTO DO PEDIDO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A parte que desistir, renunciar ou reconhecer o pedido assume a posi\u00e7\u00e3o de sucumbente, devendo arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, independentemente de sua posi\u00e7\u00e3o processual original.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udca1 DESTAQUE ESPECIAL: TETO REMUNERAT\u00d3RIO (Tema 1053 STF)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para sua prova de Procuradoria, lembre-se: o STF decidiu que \u00e9 constitucional o recebimento de honor\u00e1rios por advogados p\u00fablicos. A soma dos honor\u00e1rios de Procuradores Municipais com o subs\u00eddio pode ultrapassar o teto do Prefeito<\/strong>. Por\u00e9m, deve respeitar apenas o teto dos Ministros do STF (Art. 37, XI, CF), pois a verba tem origem privada (paga pela parte vencida).<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O dom\u00ednio das regras de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 indispens\u00e1vel para um futuro Procurador. Nesse sentido, a compreens\u00e3o da natureza alimentar da verba, da autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao cliente e das tabelas espec\u00edficas contra a Fazenda P\u00fablica formam a base necess\u00e1ria para enfrentar qualquer quest\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, mantenha o foco na literalidade do CPC e nas teses fixadas pelo STJ que voc\u00ea n\u00e3o errar\u00e1 nenhuma quest\u00e3o sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios!<\/p>\n\n\n\n

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\ud83d\udd17 Refer\u00eancias e V\u00eddeos<\/strong><\/p>\n\n\n\n