Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no CC 208.248-SP.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A compet\u00eancia do STJ restringe-se a autoridades listadas no art. 105, I, b, da CF.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O MS contra Superintendente \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo federal de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o concorrente.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir qual o ju\u00edzo competente para o julgamento de mandado de seguran\u00e7a impetrado por empresa contra ato atribu\u00eddo ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no qual se requereu a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do Decreto n. 11.795\/2023 (que disp\u00f5e sobre igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens) e da Portaria n. 3.714 do Minist\u00e9rio do Trabalho e do Emprego, a qual regulamenta o mencionado decreto.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a Uni\u00e3o defende que a compet\u00eancia para julgar a demanda \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, conforme o art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que abrange a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Argumenta que a pol\u00edtica p\u00fablica de igualdade salarial afeta diretamente o contrato de emprego e suas partes, e que a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es legais impacta os direitos dos empregados, configurando ilicitude trabalhista-administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Federal n. 14.611\/2023 disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e os crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto Federal n. 11.795, de 23 de novembro de 2023, que determina que o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego deve definir quais informa\u00e7\u00f5es devem estar presentes no Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, al\u00e9m de estabelecer o formato e o procedimento para seu envio. Para isso, foi publicada a Portaria MTE n. 3.714, em 24 de novembro de 2023, que define os procedimentos administrativos para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos de transpar\u00eancia salarial e aos crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o mencionados no art. 1 do Decreto Federal n. 11.795\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Embora reconhe\u00e7a a relev\u00e2ncia do tema, a parte impetrante aponta que h\u00e1 inconstitucionalidades e ilegalidades nas normas regulamentadoras infralegais mencionadas (Decreto Federal n. 11.795\/2023 e Portaria\/MTE n. 3.714\/2023), defendendo que essas normas teriam ultrapassado o poder regulamentar previsto constitucionalmente (arts. 84, IV, e 87, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, verifica-se que a a\u00e7\u00e3o busca a suspens\u00e3o de normas editadas pela Uni\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com o intuito de mitigar a desigualdade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata, portanto, de rela\u00e7\u00f5es de trabalho existentes entre empregados e empregadores, ou com a respectiva representa\u00e7\u00e3o sindical, pois as normas t\u00e3o somente exigem do empregador o envio de informa\u00e7\u00f5es, sobre as medidas de combate \u00e0 desigualdade, aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades indicados no Decreto n. 11.795\/2023 e na Portaria MTE n. 3.714\/2023.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, nenhuma das hip\u00f3teses elencadas no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se enquadra na discuss\u00e3o que se examina. Pelo contr\u00e1rio, no mandado de seguran\u00e7a, a empresa impetrante visa \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de normas cuja exig\u00eancia busca afastar, n\u00e3o guardando rela\u00e7\u00e3o direta com o contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, encontra-se configurada a natureza administrativa, e n\u00e3o trabalhista, no caso, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
2. ITCMD \u2013 prazo decadencial em doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por excesso de mea\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO prazo decadencial para lan\u00e7amento do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel decorrente de excesso de mea\u00e7\u00e3o em partilha de div\u00f3rcio conta-se a partir do registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nGeremias e Crementina divorciaram-se consensualmente, partilhando bens im\u00f3veis de forma desigual (excesso de mea\u00e7\u00e3o em favor de Crementina), sem contrapartida financeira. O Fisco estadual pretendeu lan\u00e7ar ITCMD sobre a doa\u00e7\u00e3o configurada pelo excesso, mas Crementina alegou decad\u00eancia. A d\u00favida era se o prazo contava da homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de partilha ou do registro do im\u00f3vel em nome de Crementina.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 173, I<\/strong> (decad\u00eancia \u2013 primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 1.245<\/strong> (transfer\u00eancia de propriedade imobili\u00e1ria \u2013 registro).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 1048\/STJ<\/strong> (ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada \u2013 fato gerador).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O fato gerador do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ocorre com a efetiva transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis<\/strong> (CC, art. 1.245). Antes do registro, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A tese da Primeira Turma (registro) prevaleceu<\/strong> sobre o entendimento divergente da Segunda Turma (homologa\u00e7\u00e3o da partilha), conforme Tema 1048\/STJ.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 Configura-se doa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 partilha desigual sem contrapartida financeira, incidindo ITCMD sobre o excesso. O fato gerador, por\u00e9m, ocorre com o registro do im\u00f3vel<\/strong>, n\u00e3o com a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de partilha.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O Tema 1048\/STJ consolidou que, em doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, o fato gerador do ITCMD \u00e9 a efetiva transcri\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis (CC, art. 1.245)<\/strong>. Antes disso, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade e o prazo decadencial n\u00e3o se inicia.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o pacificou a diverg\u00eancia interna, prevalecendo o entendimento da Primeira Turma: o prazo decadencial conta do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao do registro<\/strong>, conforme art. 173, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o reafirma que a natureza real da transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria vincula o fato gerador ao registro<\/strong>, e n\u00e3o a atos processuais antecedentes como a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o ao prazo decadencial do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por excesso de mea\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O prazo decadencial inicia-se com a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de partilha.<\/p>\n\n\n\n
B) O fato gerador do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ocorre com a lavratura da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n
C) O prazo decadencial n\u00e3o se aplica ao ITCMD, por se tratar de lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) O prazo decadencial conta-se a partir do registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio, pois \u00e9 esse o momento da transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
E) O prazo decadencial do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez anos, conforme o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o transfere a propriedade; o registro \u00e9 o marco.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A escritura p\u00fablica n\u00e3o substitui o registro para fins de fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O prazo decadencial aplica-se normalmente ao ITCMD (CTN, art. 173, I).<\/p>\n\n\n\n
D) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no EREsp 2.174.294-DF.<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. O prazo decadencial tribut\u00e1rio \u00e9 de 5 anos (CTN, art. 173, I).<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber qual \u00e9 o termo inicial do prazo decadencial para o lan\u00e7amento do ITCMD sobre excesso de mea\u00e7\u00e3o em partilha de bens im\u00f3veis: (i) o registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio competente, conforme entendimento da Primeira Turma; ou (ii) a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de partilha, conforme entendimento da Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o embargado da Primeira Turma est\u00e1 em conformidade com a tese fixada no Tema 1048\/STJ, que estabelece que o prazo decadencial para o lan\u00e7amento do ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada pelo contribuinte tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Tema, ficou definido, ainda, que, em se tratando do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, mediante doa\u00e7\u00e3o, o fato gerador ocorrer\u00e1, no tocante aos bens im\u00f3veis, pela efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no registro de im\u00f3veis (art. 1.245 do CC\/2020), e que “para o caso de omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, a respeito da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto incidente sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos por doa\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tribut\u00e1veis e exercer a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio, dentro do prazo decadencial”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, configura-se a doa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 partilha desigual de bens e inexiste contrapartida financeira por parte do beneficiado, incidindo ITCMD sobre o excesso de mea\u00e7\u00e3o. Antes “da averba\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo translativo no registro imobili\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador para fins de in\u00edcio de contagem de prazo decadencial do ITCMD pela doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, ainda que ocorrida no bojo de partilha de bens em processo de div\u00f3rcio” (Voto Vista do Ministro Gurgel de Faria no AgInt no relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira REsp 2.168.168-SP, Primeira Turma, julgado em 9\/9\/2025, DJEN de 21\/10\/2025).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, conclui-se que a tese da Primeira Turma reflete o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1048\/STJ do STJ, que deve prevalecer sobre o entendimento divergente da Segunda Turma; e, portanto, nos casos de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis mediante doa\u00e7\u00e3o, o fato gerador do ITCMD ocorre com a efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no registro de im\u00f3veis, conforme o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
3. Improbidade administrativa \u2013 intransmissibilidade da multa civil aos herdeiros<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO atual regime da LIA imp\u00f5e a exclus\u00e3o da transmiss\u00e3o da multa civil aos sucessores<\/strong> do r\u00e9u condenado por improbidade, ante a inexist\u00eancia de fundamento normativo ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\nAREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nTib\u00farcio, ex-prefeito condenado por improbidade (enriquecimento il\u00edcito), faleceu durante o processo. Seus herdeiros foram chamados a responder pela multa civil. A defesa sustentou que, ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.230\/2021, o art. 8\u00ba da LIA limita a responsabilidade dos sucessores \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, excluindo a multa civil.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 8.429\/1992, art. 8\u00ba (reda\u00e7\u00e3o original)<\/strong> (sujei\u00e7\u00e3o dos sucessores \u00e0s comina\u00e7\u00f5es da lei).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 8.429\/1992, art. 8\u00ba (reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.230\/2021)<\/strong> (sucessores sujeitos apenas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A reda\u00e7\u00e3o original do art. 8\u00ba permitia a transmiss\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o personal\u00edssimas (inclusive multa civil) aos herdeiros, limitada ao valor da heran\u00e7a. A nova reda\u00e7\u00e3o restringe a responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reparar<\/strong> o dano.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A multa civil tem natureza de reprimenda pessoal<\/strong> ao agente \u00edmprobo, sendo intransmiss\u00edvel aos herdeiros no regime atual da LIA.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Lei n\u00ba 14.230\/2021 alterou substancialmente o art. 8\u00ba da LIA. A reda\u00e7\u00e3o original sujeitava os sucessores, genericamente, ‘\u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei’. A nova reda\u00e7\u00e3o restringe a responsabilidade \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ou ao ressarcimento do enriquecimento il\u00edcito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A multa civil tem natureza de reprimenda pessoal contra o agente \u00edmprobo, distinguindo-se da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ao er\u00e1rio<\/strong>. Como san\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o se transmite aos herdeiros no regime atual.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A jurisprud\u00eancia anterior do STJ admitia a transmiss\u00e3o da multa aos herdeiros com base na reda\u00e7\u00e3o original. A superveni\u00eancia da Lei n\u00ba 14.230\/2021 eliminou esse fundamento normativo<\/strong>, impondo a exclus\u00e3o da multa civil da condena\u00e7\u00e3o dos sucessores.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Primeira Turma reconheceu que o novo regime da LIA \u00e9 mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u nesse aspecto, aplicando-se a norma vigente ao momento do julgamento<\/strong>. Os herdeiros respondem apenas pela repara\u00e7\u00e3o do dano e pelo ressarcimento do enriquecimento, nos limites da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca da transmissibilidade da multa civil por improbidade administrativa aos herdeiros, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A multa civil \u00e9 intransmiss\u00edvel aos herdeiros no regime atual da LIA, pois o art. 8\u00ba restringe a responsabilidade dos sucessores \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n
B) A Lei n\u00ba 14.230\/2021 n\u00e3o alterou a responsabilidade dos sucessores por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
C) A multa civil por improbidade \u00e9 transmiss\u00edvel aos herdeiros no regime atual da LIA, limitada ao valor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
D) Os herdeiros respondem por todas as san\u00e7\u00f5es de improbidade, exceto a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
E) A multa civil \u00e9 transmiss\u00edvel apenas quando a improbidade envolver enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Primeira Turma no AREsp 1.440.445-SP.<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. A Lei n\u00ba 14.230\/2021 alterou substancialmente o art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O regime atual restringe a responsabilidade dos sucessores \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. No regime atual, herdeiros respondem apenas pela repara\u00e7\u00e3o e ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A multa \u00e9 intransmiss\u00edvel independentemente da modalidade de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de transmiss\u00e3o da multa civil, prevista na Lei n. 8.429\/1992, em desfavor dos herdeiros de r\u00e9u condenado por improbidade administrativa, diante da natureza de reprimenda pessoal em desfavor do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O art. 8 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi significativamente alterado pela Lei n. 14.230\/2021. O texto original previa que: “O sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o atual, por seu turno, assim disp\u00f5e: “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao er\u00e1rio ou que se enriquecer ilicitamente est\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o mencionado artigo, primitivamente, permitia a sujei\u00e7\u00e3o dos sucessores, de modo geral, \u00e0s san\u00e7\u00f5es n\u00e3o personal\u00edssimas previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que tal previs\u00e3o fundamentava a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que o enunciado original da Lei n. 8.429\/1992 dispunha ser a multa transmiss\u00edvel “aos herdeiros, ‘at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a’, somente quando houver viola\u00e7\u00e3o aos arts. 9 e 10 da referida lei (dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou enriquecimento il\u00edcito), sendo inadmiss\u00edvel quando a condena\u00e7\u00e3o se restringir ao art. 11” (REsp n. 951.389\/SC, Relator Ministro Herman Benjamim, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 4\/5\/2011).<\/p>\n\n\n\n
Agora, a LIA apenas estabelece que o sucessor responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es de reparar o dano ou de ressarcir o enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Houve claro estreitamento das comina\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de atingir os sucessores, n\u00e3o se legitimando mais a aplica\u00e7\u00e3o da multa, pois essa pena n\u00e3o foi mencionada expressamente.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme fixado pelo STF no Tema n. 1.199 da repercuss\u00e3o geral, em respeito ao princ\u00edpio do tempus regit actum, as penalidades por improbidade devem observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento da aplica\u00e7\u00e3o da reprimenda, ou seja, ao tempo da pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial, e n\u00e3o da pr\u00e1tica do ato ou da interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Assim, o atual regime jur\u00eddico da LIA imp\u00f5e a exclus\u00e3o da transmiss\u00e3o da multa civil em desfavor dos sucessores do r\u00e9u, ante a inexist\u00eancia superveniente de fundamento normativo na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
4. Arrendamento rural \u2013 extin\u00e7\u00e3o por perda da propriedade do arrendador<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA perda da propriedade do im\u00f3vel rural pelo arrendador implica a extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento<\/strong>, impedindo que o arrendat\u00e1rio seja mantido na posse.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nSeu Madruga arrendou terras rurais da Fazenda Sumi\u00e7o S.A. para plantio de soja. Posteriormente, Kiko obteve decis\u00e3o judicial reconhecendo ser ele o verdadeiro propriet\u00e1rio da terra (a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria) e foi imitido na posse. Seu Madruga ajuizou interdito proibit\u00f3rio alegando boa-f\u00e9 e sub-roga\u00e7\u00e3o do novo propriet\u00e1rio no contrato. A quest\u00e3o era se o arrendamento sobrevive quando o arrendador perde a propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 1.245<\/strong> (propriedade imobili\u00e1ria \u2013 registro).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Estatuto da Terra, arts. 92 e ss.<\/strong> (arrendamento rural).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O contrato de arrendamento \u00e9 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vinculada \u00e0 propriedade do arrendador. A perda da propriedade por decis\u00e3o judicial extingue o fundamento do contrato, sem sub-roga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/strong> do novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A boa-f\u00e9 do arrendat\u00e1rio n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do contrato quando o arrendador perde a propriedade, embora possa fundamentar pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o ex-arrendador.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O arrendamento rural pressup\u00f5e que o arrendador seja propriet\u00e1rio ou possuidor leg\u00edtimo. Quando a propriedade \u00e9 perdida por decis\u00e3o judicial<\/strong>, o contrato perde seu fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Diferentemente da loca\u00e7\u00e3o urbana (onde o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.245\/1991 prev\u00ea sub-roga\u00e7\u00e3o em certos casos), no arrendamento rural n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de sub-roga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do novo propriet\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma julgou improcedente o interdito proibit\u00f3rio do arrendat\u00e1rio, reconhecendo que a extin\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 consequ\u00eancia da perda da propriedade<\/strong>, n\u00e3o de ato do novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A boa-f\u00e9 do arrendat\u00e1rio \u00e9 preservada para fins de eventual pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o ex-arrendador<\/strong>, mas n\u00e3o mant\u00e9m o contrato em face do novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 correto afirmar, sobre o contrato de arrendamento rural no caso de perda da propriedade pelo arrendador:<\/p>\n\n\n\n
A) O arrendat\u00e1rio tem direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato at\u00e9 o t\u00e9rmino previsto, se de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
B) O arrendat\u00e1rio pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pela extin\u00e7\u00e3o do contrato contra o novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
C) A perda da propriedade pelo arrendador n\u00e3o contrafaz o contrato de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n
D) O novo propriet\u00e1rio sub-roga-se na posi\u00e7\u00e3o de arrendador por for\u00e7a da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
E) A perda da propriedade do im\u00f3vel pelo arrendador extingue o contrato de arrendamento, sem sub-roga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A perda da propriedade extingue o fundamento do contrato.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e9 contra o ex-arrendador, n\u00e3o contra o novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A propriedade \u00e9 pressuposto do arrendamento.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de sub-roga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no arrendamento rural.<\/p>\n\n\n\n
E) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Terceira Turma no REsp 2.187.412-MT.<\/p>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia consiste em determinar se a perda da propriedade dos im\u00f3veis rurais pelo arrendador implica a extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendat\u00e1rio seja mantido na posse at\u00e9 o t\u00e9rmino previsto para a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de interdito proibit\u00f3rio ajuizada em 17\/10\/2021 pelo arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O autor assinalou que, ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento, n\u00e3o havia, nas matr\u00edculas, quaisquer averba\u00e7\u00f5es acerca da exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es judiciais relativas aos im\u00f3veis arrendados. Contudo, em 29\/8\/2020, foi surpreendido ao tomar ci\u00eancia da imiss\u00e3o do r\u00e9u na posse dos bens, por meio de decis\u00e3o liminar em favor desse \u00faltimo em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a por ele movida contra os arrendadores, decorrente de decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria ajuizada por aquele.<\/p>\n\n\n\n
Na aludida decis\u00e3o, foi reconhecido o direito de propriedade do r\u00e9u sobre diversos im\u00f3veis rurais, entre os quais estavam os ocupados pelo arrendat\u00e1rio. O mandado de imiss\u00e3o na posse expedido nos autos da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de senten\u00e7a foi cumprido em 18\/2\/2021, enquanto in\u00fameras discuss\u00f5es processuais ainda se encontravam pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Alegando, essencialmente, sua condi\u00e7\u00e3o de terceiro de boa-f\u00e9 e a sub-roga\u00e7\u00e3o do novo propriet\u00e1rio nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos contratos de arrendamento, bem como a impossibilidade de sua extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o autor postulou a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em face do demandado.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s regular processamento, sobreveio o julgamento antecipado da lide, com a improced\u00eancia dos pedidos formulados.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 senten\u00e7a, o demandante interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Como forma de garantir a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no \u00e2mbito rural e assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o artigo 92, 5 da Lei n. 4.504\/1964 (Estatuto da Terra) prev\u00ea a sub-roga\u00e7\u00e3o do adquirente do im\u00f3vel nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do alienante em caso de utiliza\u00e7\u00e3o da terra em regime de arrendamento ou de parceria.<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo, todavia, somente se aplica no caso de aliena\u00e7\u00e3o ou de imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real ao im\u00f3vel. Em caso de perda da propriedade pelo arrendador, decorrente de decis\u00e3o judicial, n\u00e3o se verifica a sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O contrato de arrendamento representa uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrendador, como (via de regra) propriet\u00e1rio da terra, e o arrendat\u00e1rio, que a explora diretamente. Verificando-se a perda da propriedade por aquele, essa rela\u00e7\u00e3o automaticamente deixa de existir.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n. 59.566\/1966, que regulamenta uma s\u00e9rie de dispositivos do Estatuto da Terra, possui previs\u00e3o espec\u00edfica acerca das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento. Em seu artigo 26, inciso VIII, estabelece: “Art. 26. O arrendamento se extingue: […] VIII – Pela perda do im\u00f3vel rural”.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, obrigar o novo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, em caso de reconhecimento da propriedade pela via judicial, \u00e0 sub-roga\u00e7\u00e3o nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de arrendamento rural mantido entre o arrendat\u00e1rio e o antigo propriet\u00e1rio implicaria, para aquele, a imposi\u00e7\u00e3o de um encargo com o qual n\u00e3o consentiu, situa\u00e7\u00e3o totalmente distinta da que se verifica em caso de aliena\u00e7\u00e3o ou de imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre o im\u00f3vel, as hip\u00f3teses previstas no 5 do artigo 92 do Estatuto da Terra para a sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. Honor\u00e1rios periciais \u2013 adiantamento pela Fazenda P\u00fablica, MP ou Defensoria<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo adiantamento de honor\u00e1rios periciais requeridos pela Fazenda, MP ou Defensoria, deve-se verificar: (I) possibilidade de per\u00edcia por entidade p\u00fablica; (II) adiantamento pela institui\u00e7\u00e3o se houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>; (III) pagamento no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido, se n\u00e3o houver previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.188.605-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro, em execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requereu per\u00edcia para avaliar ve\u00edculo penhorado. O ju\u00edzo determinou que a Defensoria adiantasse os honor\u00e1rios periciais, invocando sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria. A Defensoria recorreu alegando que o art. 91 do CPC a isenta do adiantamento, assim como isenta o MP e a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 91, \u00a7 2\u00ba<\/strong> (Fazenda, MP e Defensoria \u2013 adiantamento de honor\u00e1rios periciais).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 95<\/strong> (regra geral \u2013 adiantamento pela parte que requereu).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 1002\/STF<\/strong> (custas judiciais e acesso \u00e0 justi\u00e7a).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A solu\u00e7\u00e3o escalonada<\/strong>: (1) verificar se entidade p\u00fablica pode realizar a per\u00edcia; (2) havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o requerente adianta; (3) n\u00e3o havendo, paga-se no exerc\u00edcio seguinte ou ao final.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A autonomia or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> da Defensoria n\u00e3o a transforma em parte comum para fins de adiantamento de custas, mas imp\u00f5e responsabilidade no uso dos recursos.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A regra geral do CPC (art. 95) imp\u00f5e o adiantamento pela parte que requereu a per\u00edcia. Para Fazenda, MP e Defensoria, aplica-se regime especial escalonado<\/strong>: primeiro, verifica-se se a per\u00edcia pode ser feita por entidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o requerente deve adiantar os honor\u00e1rios. N\u00e3o havendo, o pagamento ocorre no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido<\/strong>, evitando frustra\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma reformou o ac\u00f3rd\u00e3o, reconhecendo que a Defensoria n\u00e3o est\u00e1 isenta do adiantamento, mas deve observar o regime escalonado<\/strong>, compatibilizando o acesso \u00e0 justi\u00e7a com a responsabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o equilibra a necessidade de produ\u00e7\u00e3o da prova com a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, criando regime transparente e previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Defensoria P\u00fablica requereu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Considerando o regime de adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A Defensoria est\u00e1 isenta do adiantamento de honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n
B) A Defensoria deve adiantar os honor\u00e1rios como parte comum.<\/p>\n\n\n\n
C) O adiantamento segue regime escalonado: entidade p\u00fablica, previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou pagamento posterior pelo vencido.<\/p>\n\n\n\n
D) Os honor\u00e1rios periciais s\u00e3o suportados pelo ju\u00edzo quando requeridos pela Defensoria.<\/p>\n\n\n\n
E) A autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria isenta-a de custas processuais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A Defensoria n\u00e3o est\u00e1 isenta, mas segue regime escalonado.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. Aplica-se regime especial, n\u00e3o o regime de parte comum.<\/p>\n\n\n\n
C) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Terceira Turma no REsp 2.188.605-RJ.<\/p>\n\n\n\nD) Incorreta. Os honor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o suportados pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. Autonomia or\u00e7ament\u00e1ria implica responsabilidade, n\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de custas.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia consiste em decidir se a Defensoria P\u00fablica pode ser condenada a adiantar o pagamento dos honor\u00e1rios periciais de dilig\u00eancia por ela requerida com o fim de executar honor\u00e1rios que favorecem a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de processo em fase de execu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria a que faz jus a Defensoria P\u00fablica em virtude da representa\u00e7\u00e3o exercida. Sem \u00eaxito na execu\u00e7\u00e3o, foi determinada a penhora de ve\u00edculo em nome do executado. Por essa raz\u00e3o, o referido ente requereu per\u00edcia para averiguar o valor do autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal local, com base no art. 91 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC, determinou que a Defensoria P\u00fablica antecipasse o pagamento dos honor\u00e1rios periciais, sob o fundamento principal de que a institui\u00e7\u00e3o goza de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Notadamente no que tange \u00e0 autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal – CF determinou, no art. 134, 2, que compete \u00e0 pr\u00f3pria Defensoria P\u00fablica gerir seus recursos financeiros, exercendo a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria “dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, 2”.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 cedi\u00e7o, em decorr\u00eancia do \u00f4nus de sucumb\u00eancia, o vencido suportar\u00e1 ao final o pagamento de todas as despesas do processo, inclusive as realizadas a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Fazenda P\u00fablica ou da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, conforme determina a regra geral do art. 95 do CPC, “cada parte adiantar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a per\u00edcia ou rateada quando a per\u00edcia for determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes”.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento do vigente C\u00f3digo Processual e da atual l\u00f3gica de fortalecimento da Defensoria, a prerrogativa da isen\u00e7\u00e3o do pagamento imediato e adiantado das custas processuais estendeu-se \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Entende-se que, quando a dilig\u00eancia for requerida no exerc\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o do assistido, ainda que ele esteja sendo representado pela Defensoria P\u00fablica, segue-se a regra geral do art. 95 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, quando a Defensoria P\u00fablica atua na defesa de seus pr\u00f3prios interesses, isto \u00e9, como parte do processo, atrai-se a aplica\u00e7\u00e3o do art. 91 do CPC, o qual traz uma regra espec\u00edfica para quando a per\u00edcia \u00e9 feita no interesse da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, n\u00e3o parece adequado ignorar a norma espec\u00edfica do art. 91 do CPC para seguir a regra geral do art. 95 do CPC e assim imputar \u00e0 Defensoria P\u00fablica a responsabilidade pelo adiantamento dos honor\u00e1rios periciais quando for ela a parte interessada na dilig\u00eancia, sob pena de enfraquecer o desenvolvimento de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, bem como em raz\u00e3o da sua natureza jur\u00eddica de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mesmo porque, mesmo quando perseguindo os honor\u00e1rios sucumbenciais a que faz jus, os valores obtidos s\u00e3o destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o, conforme determina o Tema n. 1002 do STF.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que a Defensoria P\u00fablica pode ser condenada ao pagamento de honor\u00e1rios periciais quando \u00e9 ela que demanda a dilig\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o de parte, respeitada a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria neste sentido.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica, prevista no art. 134 da CF, n\u00e3o anula a ordem legal de prefer\u00eancia do art. 91 do CPC e n\u00e3o imp\u00f5e indiscriminadamente o adiantamento imediato dos honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, a despesa dever\u00e1 ser paga no exerc\u00edcio financeiro seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente p\u00fablico, conforme determina o art. 91, 2 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, segundo a doutrina, a determina\u00e7\u00e3o do art. 91, 2 do CPC, reafirma o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.253.844\/SC, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/03\/2013), no sentido de que n\u00e3o cabe atribuir \u00e0 parte contr\u00e1ria o adiantamento da verba pericial somente porque a parte que requereu a produ\u00e7\u00e3o da prova est\u00e1 isenta desse adiantamento.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obrigar que o perito exer\u00e7a seu of\u00edcio gratuitamente, tampouco transferir ao r\u00e9u o encargo de financiar a\u00e7\u00f5es contra ele movidas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, mesmo ap\u00f3s a determina\u00e7\u00e3o da S\u00famula 232 do STJ e do Tema Repetitivo 510 e das cr\u00edticas doutrin\u00e1rias que envolvem o art. 91 do CPC, o fato \u00e9 que o legislador optou por determinar que, no que tange ao adiantamento de honor\u00e1rios periciais de dilig\u00eancia requerida pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a per\u00edcia ser realizada por entidade p\u00fablica; (II) havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que a institui\u00e7\u00e3o que requereu a prova adiante os honor\u00e1rios periciais; e (III) n\u00e3o havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio financeiro para adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, eles ser\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido.<\/p>\n\n\n\n
6. Prescri\u00e7\u00e3o \u2013 interrup\u00e7\u00e3o \u00fanica na mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez<\/strong> dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, independentemente de seu fundamento.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.238.389-GO, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nJosefina realizou notifica\u00e7\u00e3o judicial contra a Sumiu Express Transportes Ltda., interrompendo a prescri\u00e7\u00e3o. Posteriormente, ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria antes do t\u00e9rmino do novo prazo. Josefina entendia que a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria interromperia novamente a prescri\u00e7\u00e3o, reiniciando o prazo. A Sumiu Express rebateu que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interrompida mais de uma vez na mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 202<\/strong> (causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez<\/strong>, independentemente do fundamento (judicial ou extrajudicial). Uma vez interrompida, o prazo recome\u00e7a e n\u00e3o admite nova interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A regra da unicidade<\/strong> da interrup\u00e7\u00e3o prescricional impede que o credor prolongue indefinidamente o prazo mediante sucessivos atos interruptivos.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O art. 202, caput, do CC prev\u00ea que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer uma vez. A Terceira Turma consolidou que essa unicidade aplica-se dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, independentemente do fundamento da interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Prevaleceu o entendimento de que as causas judiciais de interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem incidir indefinidamente<\/strong>. Uma vez interrompida a prescri\u00e7\u00e3o (por notifica\u00e7\u00e3o, protesto, cita\u00e7\u00e3o etc.), o prazo recome\u00e7a e n\u00e3o se admite nova interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 No caso, a prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida pelas notifica\u00e7\u00f5es judiciais. O ajuizamento posterior da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria n\u00e3o operou nova interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o prazo j\u00e1 havia sido interrompido uma vez.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o reafirma a seguran\u00e7a jur\u00eddica na contagem dos prazos prescricionais<\/strong>, evitando que o credor manipule a prescri\u00e7\u00e3o por meio de atos interruptivos sucessivos.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida tantas vezes quantas forem as causas previstas no art. 202 do CC.<\/p>\n\n\n\n
B) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez na mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, independentemente do fundamento.<\/p>\n\n\n\n
C) A cita\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o judicial interrompe a prescri\u00e7\u00e3o mesmo se a interrup\u00e7\u00e3o anterior for extraprocessual.<\/p>\n\n\n\n
D) Apenas o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o pelo credor reinicia o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n
E) A regra da unicidade da interrup\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s causas extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A interrup\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica, independentemente da quantidade de causas.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Terceira Turma no REsp 2.238.389-GO.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. Uma vez interrompida, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite nova interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o n\u00e3o reinicia prazo j\u00e1 interrompido uma vez.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A unicidade aplica-se a todas as causas, judiciais e extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
No caso, o Tribunal de origem asseverou que, “segundo o entendimento sufragado nos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, verificada a interrup\u00e7\u00e3o por qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 202 do CC, n\u00e3o se admite nova interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por for\u00e7a de um segundo evento, em defer\u00eancia ao princ\u00edpio da unicidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional”.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao ponto, a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.504.408\/SP, afastou o entendimento adotado no voto vencido do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, no sentido de que “as causas judiciais de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o poder\u00e3o incidir indefinidamente e por diversas vezes, de modo que o prazo recome\u00e7ar\u00e1 somente na hip\u00f3tese de in\u00e9rcia da parte interessada e, nesse caso, ser\u00e1 contado a partir do \u00faltimo ato do processo”.<\/p>\n\n\n\n
No referido julgado, prevaleceu o entendimento trazido pela ministra Nancy Andrighi no sentido de que “a interrup\u00e7\u00e3o somente ocorre uma \u00fanica vez para determinado prazo prescricional”. Assim, consolidou-se o entendimento de que, dentro da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ocorre uma \u00fanica vez, independentemente de seu fundamento.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a Corte de origem entendeu que a prescri\u00e7\u00e3o foi interrompida com as notifica\u00e7\u00f5es judiciais realizadas, de modo que n\u00e3o poderia ser novamente interrompida pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o que se coaduna com a jurisprud\u00eancia desta Corte.<\/p>\n\n\n\n
7. Recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 execu\u00e7\u00e3o contra empres\u00e1rio individual e c\u00f4njuge avalista<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa recupera\u00e7\u00e3o judicial de empres\u00e1rio individual, a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito concursal n\u00e3o pode prosseguir contra a pessoa f\u00edsica do empres\u00e1rio nem contra c\u00f4njuge avalista<\/strong> casado em comunh\u00e3o universal, pois o patrim\u00f4nio \u00e9 \u00fanico, o que ensejaria viola\u00e7\u00e3o da ordem de pagamento do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.221.144-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nCreitinho Transportes \u2013 Empres\u00e1rio Individual teve sua recupera\u00e7\u00e3o judicial deferida. O credor Banco Empresta F\u00e1cil S.A. tentou dar um perdido recupera\u00e7\u00e3o (contornar o entrave) e prosseguir a execu\u00e7\u00e3o diretamente contra a pessoa f\u00edsica de Creitinho (avalista) e contra sua esposa Crementina (tamb\u00e9m avalista), casados em comunh\u00e3o universal. A quest\u00e3o era se a execu\u00e7\u00e3o poderia atingir o patrim\u00f4nio pessoal quando ele se confunde com o da empresa.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 11.101\/2005, art. 49<\/strong> (sujei\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 1.667<\/strong> (comunh\u00e3o universal de bens).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda No empres\u00e1rio individual, n\u00e3o h\u00e1 separa\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong> entre pessoa f\u00edsica e empresa. A execu\u00e7\u00e3o contra a pessoa f\u00edsica atingiria o mesmo patrim\u00f4nio destinado ao pagamento dos credores submetidos ao plano.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O c\u00f4njuge casado em comunh\u00e3o universal compartilha o mesmo patrim\u00f4nio<\/strong>, tornando invi\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o contra ele sem violar a ordem de pagamento do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 No empres\u00e1rio individual, pessoa f\u00edsica e empresa compartilham o mesmo patrim\u00f4nio. Permitir a execu\u00e7\u00e3o contra a pessoa f\u00edsica subverteria a ordem de pagamento do plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O c\u00f4njuge casado em comunh\u00e3o universal tem patrim\u00f4nio comum ao do empres\u00e1rio. A execu\u00e7\u00e3o contra o c\u00f4njuge avalista atingiria os mesmos bens destinados aos credores do plano<\/strong>, salvo cessa\u00e7\u00e3o da comunh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma manteve a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, reconhecendo que a unicidade patrimonial impede o prosseguimento<\/strong> contra pessoa f\u00edsica e c\u00f4njuge avalista em comunh\u00e3o universal.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o protege a par conditio creditorum<\/strong> (igualdade entre credores), impedindo que um credor satisfa\u00e7a seu cr\u00e9dito em detrimento dos demais submetidos ao plano.<\/p>\n\n\n\n
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