{"id":1740595,"date":"2026-04-03T08:19:00","date_gmt":"2026-04-03T11:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1740595"},"modified":"2026-04-03T09:34:57","modified_gmt":"2026-04-03T12:34:57","slug":"estupro-vulneravel-presuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/estupro-vulneravel-presuncao\/","title":{"rendered":"Estupro de vulner\u00e1vel: a vulnerabilidade \u00e9 sempre presumida?"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, leitores! Tudo bem com voc\u00eas? O crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong> \u00e9 um tema extremamente sens\u00edvel e fortemente repudiado pela sociedade. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o raro torna-se alvo de debates e pol\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, montamos um breve resumo sobre as principais altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Estupro<\/figure>\n\n\n\n

Estupro de vulner\u00e1vel: altera\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprudenciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O estupro de vulner\u00e1vel est\u00e1, atualmente, tipificado no art. 217-A do C\u00f3digo Penal (CP)<\/a>.<\/strong> No entanto, at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 12.015\/2009<\/a>, essa previs\u00e3o estava contida no art. 224 do CP, que estabelecia a chamada presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, o tipo penal foi deslocado para o art. 217-A do CP e elemento constitutivo deixou de ser a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, passando a ser a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, antes da altera\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise f\u00e1tica reca\u00eda sobre a viol\u00eancia empregada, a qual era presumida. Ap\u00f3s a mudan\u00e7a, tornou-se necess\u00e1rio verificar a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, apesar dessa altera\u00e7\u00e3o, o debate sobre o car\u00e1ter absoluto ou relativo <\/strong>dessa presun\u00e7\u00e3o permaneceu intenso tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em 2015, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o seguinte entendimento no Tema 918, o qual foi sumulado posteriormente:<\/p>\n\n\n\n

Tema 918<\/strong> – Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.<\/strong> O consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA 593 –<\/strong> O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2018, por meio da Lei 13.718\/2018<\/a>, foi inclu\u00eddo o \u00a75\u00ba ao art. 217-A <\/strong>para tornar expresso<\/strong> que o consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime n\u00e3o obsta a caracteriza\u00e7\u00e3o do referido delito.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, por meio da t\u00e9cnica de distinguishing<\/em>, <\/strong>os Tribunais v\u00eam afastando a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento sumulado por entender que haveria no caso concreto aspectos f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos distintos, como:<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> O relacionamento amoroso ser duradouro entre o agente e a v\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

2. <\/strong>R\u00e9u e v\u00edtima constitu\u00edrem fam\u00edlia com prole comum;<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> Existir casamento superveniente ao atingimento da idade n\u00fabil; e<\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> Aus\u00eancia de viol\u00eancia ou coer\u00e7\u00e3o aparente;<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, em fevereiro do corrente ano, uma decis\u00e3o do TJMG foi alvo de intenso debate midi\u00e1tico e rep\u00fadio popular (0003893-17.2024.8.13.0035<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

No caso, o citado Tribunal absolveu um r\u00e9u que, \u00e0 \u00e9poca da rela\u00e7\u00e3o sexual, tinha 35 anos quando a v\u00edtima tinha apenas 12 anos.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o se sustentou nos seguintes fatos<\/strong>: r\u00e9u e a menina viviam juntos, como um casal, com a autoriza\u00e7\u00e3o da m\u00e3e desta; menina tinha manifestado nos autos seu interesse de continuar a rela\u00e7\u00e3o ap\u00f3s completar 14 anos; e n\u00e3o haveria situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou constrangimento, mas de um v\u00ednculo afetivo consensual.<\/p>\n\n\n\n

Assim, por maioria, a 9\u00aa C\u00e2mara Criminal o TJMG entendeu que a tipicidade n\u00e3o poderia ser analisada apenas sob o prisma formal e, considerando os princ\u00edpios da ofensividade, proporcionalidade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong>, concluiu pela aus\u00eancia de necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da repercuss\u00e3o desse caso recente, ocorrido pouco antes da san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.353\/2026, a justificativa para a apresenta\u00e7\u00e3o do seu projeto (Projeto de Lei n\u00ba 2.195\/2024<\/strong><\/a>) decorreu de outro epis\u00f3dio, no qual o pr\u00f3prio STJ afastou a aplica\u00e7\u00e3o de sua s\u00famula <\/strong>(AgRg no AREsp 2389611\/MG<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O caso tratava de rela\u00e7\u00e3o sexual entre uma adolescente de 12 anos e um jovem de 20 anos, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, que posteriormente houve efetiva constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar com o nascimento de uma filha.<\/p>\n\n\n\n

Por essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, o STJ<\/strong>, por meio da t\u00e9cnica de distinguishing,<\/em> manteve a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong>, reconhecendo a aus\u00eancia de culpabilidade por erro de proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> e destacando a necessidade de garantir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a oriunda dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A autora do PL n\u00ba 2.195\/2024, Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)<\/strong> preocupada com a crescente jurisprud\u00eancia nesse sentido, prop\u00f4s altera\u00e7\u00e3o ao art. 217-A:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe fato, no caso em tela, h\u00e1 de se ter que a v\u00edtima sofre dupla viol\u00eancia:<\/strong> a advinda da pr\u00e1tica do estupro de vulner\u00e1vel a resultante da gravidez em idade t\u00e3o precoce<\/strong>. N\u00e3o podemos admitir que mais julgados<\/strong> desta jaez sejam produzidos e reproduzidos Brasil afora, o que apenas demonstrar\u00e1 que o Estado continua falhando ao deixar de conferir prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente,<\/strong> em todas as searas, deixando de cumprir as disposi\u00e7\u00f5es do ECA e do C\u00f3digo Penal. Diante dessa teratologia interpretativa produzida pelo STJ, <\/strong>apresentamos este projeto de lei, que tem por finalidade aprimorar o art. 217-A do C\u00f3digo Penal para positivar a regra insculpida na S\u00famula 593 da Corte<\/strong>, incluindo no comando normativo a possibilidade de gravidez resultante da pr\u00e1tica de crime t\u00e3o repugnante e que causa tantos preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o infanto-juvenil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, as seguintes altera\u00e7\u00f5es <\/strong>foram realizadas no art. 217-A do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n
Antes da Lei n\u00ba 15.353\/2026<\/strong><\/td>Depois da Lei n\u00ba 15.353<\/strong>\/2026<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009) <\/strong>   

\u00a7 5\u00ba As penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.718, de 2018)<\/strong><\/td>		Art. 217-A.   \u00a7 4\u00ba-A. \u00c9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade <\/strong>da v\u00edtima e inadmiss\u00edvel sua relativiza\u00e7\u00e3o<\/strong>.     (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.353, de 2026)<\/a><\/strong> \u00a7 5\u00ba As penas previstas no caput<\/em> e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente<\/strong> do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, <\/strong>do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime. <\/strong>   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.353, de 2026<\/strong>)<\/a>  <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Nota-se que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o distingue tanto do entendimento j\u00e1 sumulado pelo STJ, exceto em refor\u00e7ar que gravidez da v\u00edtima ou sua experi\u00eancia sexual n\u00e3o exclui o delito, bem como tornar expresso a impossibilidade de relativiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a pr\u00f3pria autora do projeto de lei ressaltou que essa era uma das suas finalidades: positivar o entendimento sumulado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a inclus\u00e3o expressa da gravidez<\/strong> no texto legal \u00e9 importante para refor\u00e7ar que a constitui\u00e7\u00e3o familiar posterior n\u00e3o afasta tipifica\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel, um dos fundamentos centrais usados para aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de distinguishing <\/em>nessa tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a desconsidera\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia sexual <\/strong>da v\u00edtima representa importante avan\u00e7o para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento legislativo exemplifica o chamado efeito backlash<\/em>,<\/strong> fen\u00f4meno em que o Poder Legislativo reage a entendimentos do Judici\u00e1rio por meio de altera\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ainda que essa altera\u00e7\u00e3o legislativa provavelmente n\u00e3o encerre os intensos debates sobre esse tema, o Poder Legislativo <\/strong>buscou se posicionar de forma clara, no sentido de conter a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de distinguishing<\/em> nesses casos, reafirmando a tese da impossibilidade de relativizar a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 s\u00f3, at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, leitores! Tudo bem com voc\u00eas? O crime de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 um tema extremamente sens\u00edvel e fortemente repudiado pela sociedade. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o raro torna-se alvo de debates e pol\u00eamicas. Neste artigo, montamos um breve resumo sobre as principais altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. 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