{"id":1740536,"date":"2026-03-04T11:19:00","date_gmt":"2026-03-04T14:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1740536"},"modified":"2026-03-29T14:36:02","modified_gmt":"2026-03-29T17:36:02","slug":"questao-16-sefaz-rn-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questao-16-sefaz-rn-2025\/","title":{"rendered":"Quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025: an\u00e1lise completa com jurisprud\u00eancia do STF"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo com voc\u00eas? Hoje vamos fazer uma an\u00e1lise detalhada e completa<\/strong> da quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025<\/strong> (quest\u00e3o que pode variar de numera\u00e7\u00e3o conforme o caderno), com foco na jurisprud\u00eancia do STF, que foi muito explorada nessa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A prova de Direito Tribut\u00e1rio I da SEFAZ\/RN 2025<\/strong>, elaborada pela CEBRASPE\/SEAD para o cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, contou com essa quest\u00e3o que \u00e9 especial por um motivo: \u00e9 inteiramente resolvida com jurisprud\u00eancia do STF<\/strong>. O texto do CTN e da CF aparece, mas o que determina o gabarito de cada alternativa \u00e9 o conhecimento dos precedentes espec\u00edficos do STF.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, a Q16 \u00e9 um exemplo perfeito do que esperar nos concursos fiscais estaduais: a banca n\u00e3o pergunta “o que diz a lei”, ela pergunta “o que o STF decidiu sobre essa lei”<\/strong>. E cada vez mais est\u00e3o sendo explorados entendimentos jurisprudenciais, portanto, fiquem atentos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, al\u00e9m de comentar cada uma das alternativas, vamos destrinchar os quatro precedentes exigidos. Al\u00e9m de explicar o racioc\u00ednio jur\u00eddico por tr\u00e1s de cada um e mostrar como a CEBRASPE os usou para construir as pegadinhas. Ao final, espero que tenham o dom\u00ednio completo da quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025 <\/strong>e dos precedentes cobrados pela banca.<\/p>\n\n\n\n

O Tema de Q16: Taxas e o Poder de Pol\u00edcia<\/h2>\n\n\n\n

Antes de analisar as alternativas, para entender a quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025<\/strong>, \u00e9 essencial compreender o tema central cobrado pela banca. Basicamente o tema \u00e9 a taxa tribut\u00e1ria<\/strong> vinculada ao poder de pol\u00edcia<\/strong> e para compreender a quest\u00e3o, portanto, precisamos revisitar os alguns conceitos b\u00e1sicos e que s\u00e3o fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 taxa tribut\u00e1ria?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A taxa \u00e9 uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria prevista no CF art. 145, II<\/strong> e disciplinada nos CTN arts. 77 a 80<\/a><\/strong>. Diferentemente do imposto, a taxa \u00e9 um tributo vinculado<\/strong>: ela s\u00f3 pode ser cobrada quando o Estado realiza uma atividade espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte, seja o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia<\/strong>, seja a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

CTN Art. 77 – Conceito de taxa:<\/strong> As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.

Par\u00e1grafo \u00fanico: a taxa n\u00e3o pode ter base de c\u00e1lculo ou fato gerador id\u00eanticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O que \u00e9 poder de pol\u00edcia para fins tribut\u00e1rios?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O CTN art. 78<\/strong> define poder de pol\u00edcia como a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico. Para fins de cobran\u00e7a de taxa, o poder de pol\u00edcia deve ser regular<\/strong>, ou seja, exercido pelo agente competente dentro dos limites legais e com observ\u00e2ncia do processo legal. A palavra “regular”<\/strong> do CTN 77 \u00e9 importante, pois poder de pol\u00edcia irregular n\u00e3o autoriza a cobran\u00e7a de taxa, j\u00e1 que seria um exerc\u00edcio inv\u00e1lido do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A regra-chave: compet\u00eancia material define compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Um princ\u00edpio fundamental, e que foi o n\u00facleo de Q16, \u00e9 que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir a taxa acompanha a compet\u00eancia material<\/strong> para realizar a atividade que justifica a cobran\u00e7a. Simplificando esse juridiqu\u00eas: somente o ente que tem compet\u00eancia para prestar o servi\u00e7o ou exercer o poder de pol\u00edcia pode cobrar a taxa correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se determinada atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia federal<\/strong>, apenas a Uni\u00e3o pode cobrar a taxa. Se \u00e9 de compet\u00eancia estadual<\/strong>, apenas o estado pode cobr\u00e1-la. Munic\u00edpios n\u00e3o podem cobrar taxas por atividades que est\u00e3o fora de sua compet\u00eancia material, mesmo que realizem atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Detalhada de Cada Alternativa<\/h2>\n\n\n\n

Agora vamos analisar cada item da Quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025 \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A – Errada – CTN Art. 78 – Conceito de Poder de Pol\u00edcia – SEFAZ\/RN<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
As taxas decorrem do exercicio do poder de policia, atividade
da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou
absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico, concernente
exclusivamente <\/strong>a seguran\u00e7a, higiene, ordem, costumes e tranquilidade p\u00fablica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A alternativa A afirmou que o poder de pol\u00edcia tribut\u00e1rio se refere “exclusivamente”<\/strong> \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0 seguran\u00e7a, higiene, ordem, costumes e tranquilidade p\u00fablica. Essa alternativa \u00e9 errada por um motivo simples, mas que exige leitura cuidadosa do CTN: o conceito legal de poder de pol\u00edcia \u00e9 mais amplo<\/strong> do que a alternativa estabelece.<\/p>\n\n\n\n

O CTN art. 78<\/strong> define poder de pol\u00edcia como a atividade administrativa que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade<\/strong> em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico relacionado \u00e0 seguran\u00e7a, higiene, ordem, costumes, disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado<\/strong>, tranquilidade p\u00fablica, respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais e coletivos<\/strong>. Portanto, o poder de pol\u00edcia alcan\u00e7a uma gama muito mais ampla de atividades, n\u00e3o exclusivamente os casos citados na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

CTN Art. 78 – Poder de pol\u00edcia:<\/strong> Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Par\u00e1grafo \u00fanico: considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Alternativa B – Errada – CF Art. 145, II – Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria Segue Compet\u00eancia Material – SEFAZ\/RN<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A taxa \u00e9 uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria de compet\u00eancia comum, e
ser\u00e1 institu\u00edda de acordo com a compet\u00eancia de cada ente, podendo o municipio de Natal RN, na sua base territorial,
instituir taxa pela emiss\u00e3o de passaporte, mesmo que essa seja
uma atividade de compet\u00eancia federal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A alternativa B afirmou que o munic\u00edpio pode cobrar taxa por atividade de compet\u00eancia federal<\/strong>, desde que atue concretamente na pr\u00e1tica de atos de pol\u00edcia no \u00e2mbito local. Essa alternativa \u00e9 errada e, ao mesmo tempo, \u00e9 uma das mais perigosas para o candidato, porque o racioc\u00ednio parece at\u00e9 ser intuitivamente correto: se o munic\u00edpio faz<\/strong> a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por que n\u00e3o pode cobrar a taxa?<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 no princ\u00edpio constitucional de que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir a taxa n\u00e3o \u00e9 independente<\/strong>, ela pressup\u00f5e que o ente federativo tenha a compet\u00eancia material<\/strong> para realizar a atividade. Simplificando, o munic\u00edpio n\u00e3o pode cobrar taxa por servi\u00e7os ou fiscaliza\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o ou aos estados. A atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do munic\u00edpio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de criar compet\u00eancia tribut\u00e1ria onde ela n\u00e3o existe constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, essa alternativa antecipa o racioc\u00ednio da alternativa E (gabarito): se o munic\u00edpio n\u00e3o pode cobrar taxa por atividade federal, pela mesma l\u00f3gica n\u00e3o pode cobrar taxa por atividade estadual, como a preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C – Errada – STF S\u00famula Vinculante n\u00b0 29 – Identidade vs. Semelhan\u00e7a<\/strong> – SEFAZ\/RN<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de c\u00e1lculo de um imposto no c\u00e1lculo da taxa, mesmo que
a identidade seja integral entre as bases do imposto e da tax\u0430.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A alternativa C afirmou que a taxa \u00e9 constitucional se utilizar elementos da BC de um imposto, mesmo que seja integralmente id\u00eantico. Essa alternativa se baseia erroneamente no que est\u00e1 estabelecido na S\u00famula Vinculante n\u00b0 29 do STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O texto da SV 29 \u00e9 preciso: “\u00c9 constitucional a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde que n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.”<\/strong> Ou seja, a s\u00famula autoriza expressamente<\/strong> a semelhan\u00e7a parcial, mas pro\u00edbe a identidade integral.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D – Errada – STF RE 789.218 (RG) \/ Tema 721<\/strong> – Taxa por Emiss\u00e3o de Carn\u00eas e Guias<\/strong> – SEFAZ\/RN<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o constitucionais a institui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de taxa por emiss\u00e3o ou remessa de carn\u00eas e(ou) guias de recolhimento de tributos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 frequentemente rondando as provas de Direito Tribut\u00e1rio. Ela afirma que \u00e9 constitucional<\/strong> a taxa pela emiss\u00e3o de carn\u00eas e guias de recolhimento tribut\u00e1rio. O candidato que n\u00e3o conhece o RE 789.218 do STF<\/strong> tende a marcar essa alternativa como correta, afinal, o Fisco realmente realiza uma atividade ao emitir o carn\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o STF julgou essa taxa inconstitucional<\/strong> sob o fundamento de a emiss\u00e3o de carn\u00eas e guias de recolhimento n\u00e3o ser um servi\u00e7o prestado em benef\u00edcio do contribuinte<\/strong>. Mas sim \u00e9 uma atividade realizada no interesse do pr\u00f3prio Fisco<\/strong> para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel prestado ao contribuinte, nem exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia que o beneficie diretamente. J\u00e1 \u00e9 complicado ter que pagar o tributo, agora, ser tamb\u00e9m cobrado pela emiss\u00e3o da guia de recolhimento seria o c\u00famulo, rs.<\/p>\n\n\n\n

STF RE 789.218 (RG) – Taxa por carn\u00eas e guias:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Tese fixada em repercuss\u00e3o geral: \u00e9 inconstitucional a taxa cobrada pela emiss\u00e3o de carn\u00eas ou guias para o recolhimento de tributos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante distinguir essa hip\u00f3tese da taxa pelo poder de pol\u00edcia efetivo<\/strong>, que o STF admite mesmo sem contato direto entre Fisco e contribuinte (S\u00famula Vinculante n\u00b0 19). A distin\u00e7\u00e3o \u00e9: no poder de pol\u00edcia reconhecido pela SV 19, o Estado realiza atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> que beneficia a coletividade e tem reflexo no contribuinte fiscalizado. Na taxa por carn\u00ea, a atividade \u00e9 puramente administrativa interna do Fisco, sem benef\u00edcio ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E – CORRETA – CF Art. 144, \u00a76\u00b0 + STF Tema 16 (RE 643.247) e Tema 1282 (RE 1.417.155\/RN) – Taxa Estadual de Combate a Inc\u00eandios<\/strong> – SEFAZ\/RN<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
S\u00e3o inconstitucionais normas municipais que disciplinem
cobran\u00e7a de taxas relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Finalmente chegamos no gabarito. \u00c0 primeira vista pode ser que o candidato n\u00e3o perceba o motivo da quest\u00e3o estar correta. Contudo, analisando atentamente \u00e9 poss\u00edvel constatar um elemento importante: o ente que est\u00e1 cobrando a taxa. \u00c9 estabelecida a constitucionalidade da taxa estadual para custear o servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios<\/strong>, porque essa atividade \u00e9 de compet\u00eancia dos estados, n\u00e3o dos munic\u00edpios. Para resolver essa alternativa com seguran\u00e7a, \u00e9 preciso dominar o CF art. 144, \u00a76\u00b0<\/strong>, o Tema 16<\/a> (RE 643.247\/SP, 2017)<\/strong> e, especialmente, o Tema 1282<\/a> (RE 1.417.155\/RN, julgado em 26\/03\/2025)<\/strong>, que representou a mais recente virada jurisprudencial do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida \u00e9 o CF art. 144, \u00a76\u00b0<\/a><\/strong>: os Corpos de Bombeiros Militares<\/strong> s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es estaduais, vinculadas aos governos dos estados e do Distrito Federal. Por isso, o servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios \u00e9 atividade estadual<\/strong>. Dessa forma, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para a taxa correspondente pertence exclusivamente aos estados e ao DF, nunca, nunca e nunca aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

CF Art. 144, \u00a76\u00b0 – Corpo de Bombeiros Militar:<\/strong> Os Corpos de Bombeiros Militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF em tr\u00eas atos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para a quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025, a an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e9 muito importante, at\u00e9 para entender em que p\u00e9 estamos. A taxa de inc\u00eandio tem uma trajet\u00f3ria jurisprudencial marcada por tr\u00eas fases distintas e aparentemente contradit\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1\u00b0 ato – Constitucionalidade inicial (1999\u20132015):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Em 1999, o STF julgou o RE 206.777\/SP (rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o) e sinalizou a constitucionalidade da taxa de combate a sinistros.

Nesse per\u00edodo, a jurisprud\u00eancia ainda n\u00e3o tinha consolidado os crit\u00e9rios de especificidade e divisibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a precis\u00e3o que o debate posterior exigiria.

A teoria cl\u00e1ssica do Direito Tribut\u00e1rio (Geraldo Ataliba, Roque Carrazza) j\u00e1 alertava: servi\u00e7os p\u00fablicos de car\u00e1ter geral e indivis\u00edvel devem ser custeados por impostos, n\u00e3o por taxas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2\u00b0 ato – Inconstitucionalidade consolidada (2015\u20132024):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
ADI 1.942 (rel. Min. Fachin, 2015, decis\u00e3o UN\u00c2NIME): o STF consolidou que a atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico geral e indivis\u00edvel, devendo ser remunerada por imposto, a exig\u00eancia de taxa viola o CF art. 145, II.

ADI 4.411 (rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 2020): reafirmou que a atividade estatal de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 mantida por impostos, sendo impr\u00f3pria a substitui\u00e7\u00e3o por taxa.

Tema 16 – RE 643.247\/SP (rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 2017): fixou em repercuss\u00e3o geral que ‘a seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.’

Aten\u00e7\u00e3o: o Tema 16 vedou expressamente a taxa MUNICIPAL. A quest\u00e3o sobre os estados permanecia em aberto, sem uma decis\u00e3o espec\u00edfica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

3\u00b0 ato – Virada jurisprudencial: Tema 1282 (2025):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
RE 1.417.155\/RN – Tema 1282 (rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26\/03\/2025, tr\u00e2nsito em julgado em 03\/09\/2025).

Tese: ‘S\u00e3o constitucionais as taxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o pelos corpos de bombeiros militares.’

Fundamentos do Min. Toffoli para a virada: (a) a decis\u00e3o anterior (Tema 16) teria sido formada por maioria apertada, com ministros j\u00e1 aposentados; (b) a car\u00eancia estrutural dos Corpos de Bombeiros no pa\u00eds, apenas 14% dos munic\u00edpios t\u00eam unidade pr\u00f3pria de bombeiros, tornaria a supress\u00e3o das taxas preocupante para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; (c) distinguiu o servi\u00e7o em im\u00f3veis (espec\u00edfico e divis\u00edvel) do servi\u00e7o em logradouros p\u00fablicos (car\u00e1ter geral).

Assim, o Tema 1282 CONFIRMOU a constitucionalidade das taxas ESTADUAIS de combate a inc\u00eandios, superando a interpreta\u00e7\u00e3o que o Tema 16 poderia ensejar a inconstitucionalidade tamb\u00e9m aos estados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"Evolu\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, a quest\u00e3o 16 da SEFAZ\/RN 2025 \u00e9 uma s\u00edntese do que a CEBRASPE exige em Direito Tribut\u00e1rio. Dessa forma, n\u00e3o basta conhecer o texto da lei, e n\u00e3o basta saber que o precedente existe. Mas sim, \u00e9 preciso dominar o detalhe preciso de cada tese<\/strong>, porque \u00e9 exatamente nesse detalhe que a banca constr\u00f3i suas alternativas erradas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale registrar: seis precedentes do STF<\/strong> foram necess\u00e1rios para resolver essa \u00fanica quest\u00e3o. A SV 29, SV 19 (implicitamente), RE 789.218, RE 643.247 (Tema 16), Tema 1282 (RE 1.417.155\/RN) e a interpreta\u00e7\u00e3o do CF art. 144, \u00a76\u00b0. Assim, a quest\u00e3o 16 da SEFAZ\/RN 2025 \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a compreens\u00e3o do assunto e visualiza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a pela banca. Se atualizar e entender a banca \u00e9 um passo a mais no caminho da aprova\u00e7\u00e3o, cada vez mais as bancas est\u00e3o saindo da literalidade legal e indo para as jurisprud\u00eancias, dessa forma, toda aten\u00e7\u00e3o nos estudos \u00e9 necess\u00e1rio para n\u00e3o perder tempo com aquilo que certamente n\u00e3o vai cair.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo certo com voc\u00eas? Hoje vamos fazer uma an\u00e1lise detalhada e completa da quest\u00e3o 16 SEFAZ\/RN 2025 (quest\u00e3o que pode variar de numera\u00e7\u00e3o conforme o caderno), com foco na jurisprud\u00eancia do STF, que foi muito explorada nessa quest\u00e3o. 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