{"id":1738984,"date":"2026-04-01T11:47:00","date_gmt":"2026-04-01T14:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1738984"},"modified":"2026-03-27T19:18:51","modified_gmt":"2026-03-27T22:18:51","slug":"direito-tributario-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP comentadas: an\u00e1lise de quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal, tudo certo com voc\u00eas? No artigo de hoje, vamos analisar as <strong>quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da SEFAZ SP comentadas<\/strong>, explorando em profundidade pontos importantes que foram cobrados na prova. Esse tipo de an\u00e1lise \u00e9 muito importante para quem estuda <strong>Direito Tribut\u00e1rio<\/strong> para os concursos fiscais e quer se atentar em pontos relevantes cobrados nas provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP comentadas podem at\u00e9 parecer simples \u00e0 primeira leitura, mas guardam pequenas sutilezas capazes de fazer o candidato bem preparado se complicar. E esse \u00e9 exatamente este o ponto: quando voc\u00ea est\u00e1 na hora da prova, com aquele um minuto e meio por quest\u00e3o, qualquer detalhe mal percebido pode custar a vaga.<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando nisso, foram selecionadas <strong>duas quest\u00f5es<\/strong> que se destacaram, ou pela dificuldade t\u00e9cnica elevada, ou por algum &#8220;peguinha&#8221; que induzia o candidato ao erro. Os coment\u00e1rios foram elaborados com base no <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-tributario-p-concursos-curso-regular\/\">Curso Regular de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a><\/strong>, curso este que abrange todos os detalhes dos concursos, al\u00e9m de estar sempre atualizado com os entendimentos atuais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questoes-de-direito-tributario-sefaz-sp-comentadas-questao-1\">Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP comentadas &#8211; Quest\u00e3o 1<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n<p>A) ter\u00e1 independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, pol\u00edtica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, tendo compet\u00eancia para editar regulamento do IBS, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e n\u00e3o recolhido.<\/p>\n\n\n\n<p>B) ter\u00e1 compet\u00eancia para editar Regulamento \u00fanico, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) reter\u00e1, antes de fazer a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de cr\u00e9ditos do imposto n\u00e3o compensados pelos contribuintes e n\u00e3o ressarcidos ao final de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>D) distribuir\u00e1 o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, diariamente, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou dedu\u00e7\u00e3o, ao ente federativo de destino das opera\u00e7\u00f5es, independentemente de que o destinat\u00e1rio tenha se creditado ou n\u00e3o do imposto.<br \/><br \/>E) reter\u00e1 e distribuir\u00e1 aos Munic\u00edpios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es tributadas pelo IBS, realizadas em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolvendo-a-questao\">Resolvendo a quest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-sefaz-sp-alternativa-a-e-o-erro-da-independencia-politica\"><strong>Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP &#8211; Alternativa A e o erro da independ\u00eancia pol\u00edtica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Essa alternativa teve uma maldade que levou muitos candidatos bons ao erro. Ele \u00e9 sutil e certamente em uma primeira leitura passa despercebido: a alternativa insere a express\u00e3o <strong>&#8216;independ\u00eancia politica&#8217;<\/strong> no rol de independ\u00eancias do Comit\u00ea Gestor. A reda\u00e7\u00e3o exata do <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">art. 156-B, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88<\/a><\/strong> \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><em>O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, entidade publica sob regime especial, ter\u00e1 independ\u00eancia T\u00c9CNICA, ADMINISTRATIVA, ORCAMENT\u00c1RIA e FINANCEIRA.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Essa omiss\u00e3o na CF est\u00e1 presente justamente por conta da pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do Comit\u00ea. J\u00e1 que, diferentemente dos entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), que s\u00e3o dotados de autonomia pol\u00edtica, o Comit\u00ea Gestor n\u00e3o integra a estrutura federativa como ente pol\u00edtico. Dessa forma, ele n\u00e3o possui capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, tampouco exerce aquelas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de governo. Ao contr\u00e1rio, ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de governan\u00e7a interfederativa, criado justamente para operacionalizar a gest\u00e3o do tributo de compet\u00eancia compartilhada, o IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Falar em \u201cindepend\u00eancia pol\u00edtica\u201d, portanto, \u00e9 conceitualmente errado e at\u00e9 mesmo contradit\u00f3rio. Se o Comit\u00ea n\u00e3o \u00e9 um ente pol\u00edtico, n\u00e3o podemos cogitar a independ\u00eancia pol\u00edtica dele. Portanto, a independ\u00eancia pol\u00edtica pressup\u00f5e a exist\u00eancia de poder pol\u00edtico pr\u00f3prio, o que inexiste no caso do CGIBS. O que a Constitui\u00e7\u00e3o buscou assegurar foi uma atua\u00e7\u00e3o <strong>t\u00e9cnica e operacionalmente aut\u00f4noma<\/strong>, protegida de interfer\u00eancias indevidas no plano administrativo e financeiro, mas sempre dentro de uma estrutura de governan\u00e7a composta por representantes dos pr\u00f3prios entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-sefaz-sp-alternativa-b-e-a-competencia-sobre-a-cbs\"><strong>Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP &#8211; Alternativa B e a compet\u00eancia sobre a CBS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Esta alternativa trabalha o aspecto l\u00f3gico, igual a anterior, e pode ser resolvida se o candidato conhecer a estrutura da Reforma Tribut\u00e1ria, mesmo que n\u00e3o lembre literalmente do artigo. A assertiva afirma que o Comit\u00ea Gestor teria compet\u00eancia para uniformizar a legisla\u00e7\u00e3o do IBS <strong>e da CBS<\/strong>. O erro est\u00e1 justamente na inclus\u00e3o da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong> (CBS) \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da <strong>Uni\u00e3o<\/strong> e substituir\u00e1 o PIS e a COFINS. Por isso, a CBS \u00e9 administrada pela pr\u00f3pria Receita Federal e n\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor, que n\u00e3o ter\u00e1 qualquer inger\u00eancia sobre esse tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>A CF, no <strong>art. 149-B da CF\/88<\/strong>, at\u00e9 prev\u00ea regras comuns entre IBS e CBS, como o <strong>art. 156-B, \u00a76\u00ba<\/strong>, que determina que o Comit\u00ea Gestor e a administra\u00e7\u00e3o tributaria da Uni\u00e3o <strong>compartilhar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es<\/strong> e atuar\u00e3o para harmonizar normas, mas isso n\u00e3o significa que o Comit\u00ea administra a CBS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-sefaz-sp-alternativa-c-e-a-retencao-no-ibs\"><strong>Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP &#8211; Alternativa C e a reten\u00e7\u00e3o no IBS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a alternativa correta, e reflete exatamente o disposto no <strong>art. 156-A, \u00a74\u00ba, inciso I, da CF\/88<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Para fins de distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, o Comit\u00ea Gestor do IBS: <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2014 reter\u00e1 montante equivalente ao saldo acumulado de creditos do imposto n\u00e3o compensados pelos contribuintes e n\u00e3o ressarcidos ao final de cada periodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Mas, mais do que apenas ler a norma constitucional, \u00e9 essencial entender a l\u00f3gica dela: ent\u00e3o, por que essa regra existe? Basicamente, porque o IBS \u00e9 um imposto <strong>n\u00e3o cumulativo<\/strong>, ou seja, cada adquirente tem direito a se creditar do imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, igual a estrutura do ICMS. O ciclo funciona assim:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Industria vende para distribuidora: paga IBS e gera credito para a distribuidora.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Distribuidora vende para o varejo: usa o credito da etapa anterior, paga apenas a diferen\u00e7a.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Varejo vende ao consumidor final: paga o IBS pleno, pois o consumidor n\u00e3o se credita.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se o Comit\u00ea Gestor distribuir imediatamente os 100% da arrecada\u00e7\u00e3o para os entes, estaria distribuindo valores que <strong>ainda poder\u00e3o vir a ser devolvidos<\/strong> como ressarcimento de credito aos contribuintes. Para n\u00e3o cair nesse problema de descasamento financeiro, o Comit\u00ea <strong>retem primeiro<\/strong> o equivalente aos cr\u00e9ditos pendentes, e s\u00f3 depois distribui o saldo liquido real, ou seja, a receita que efetivamente ficar\u00e1 com os entes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo pratico: <\/strong>Imagine que em um m\u00eas o IBS arrecadado soma R$ 10 bilh\u00f5es, mas R$ 2 bilh\u00f5es correspondem a cr\u00e9ditos que ainda ser\u00e3o aproveitados ou ressarcidos por contribuintes. O Comit\u00ea, precavido, retem R$ 2 bilh\u00f5es e distribui apenas os R$ 8 bilh\u00f5es j\u00e1 certos que s\u00e3o devidos. \u00c9 uma t\u00e9cnica de gest\u00e3o de caixa para garantir a sa\u00fade e a solv\u00eancia do sistema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-sefaz-sp-alternativa-d-e-a-distribuicao-do-ibs\"><strong>Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP &#8211; Alternativa D e a distribui\u00e7\u00e3o do IBS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nesta alternativa, h\u00e1 dois erros claros: (1) A CF n\u00e3o determina que a distribui\u00e7\u00e3o seja <strong>di\u00e1ria<\/strong>, isso seria simplesmente  impratic\u00e1vel e operacionalmente invi\u00e1vel dado o sistema de cr\u00e9ditos; (2) a alternativa afirma que \u00e9 <strong>vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou dedu\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que \u00e9 exatamente o oposto do que o art. 156-A, \u00a7 4\u00ba, I determina. Dessa forma, a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>obrigat\u00f3ria<\/strong> antes da distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, o inciso II do mesmo dispositivo diz que a distribui\u00e7\u00e3o ocorre ao ente de destino das opera\u00e7\u00f5es que <strong>n\u00e3o tenham gerado creditamento<\/strong>, ou seja, o creditamento do destinat\u00e1rio \u00e9 relevante, n\u00e3o irrelevante como \u00e9 posto na alternativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario-sefaz-sp-alternativa-e-e-a-confusao-com-o-icms\"><strong>Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP &#8211; Alternativa E e a confus\u00e3o com o ICMS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Por fim, esta alternativa faz uma salada de frutas e mistura crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o que pertencem ao <strong>ICMS<\/strong>, n\u00e3o ao IBS. A regra de <strong>25% do ICMS estadual para os Munic\u00edpios<\/strong> est\u00e1 no <strong>art. 158, IV, &#8216;b&#8217;, da CF\/88<\/strong> e permanece vigente no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o crit\u00e9rio de <strong>65% proporcional ao valor adicionado<\/strong> \u00e9 o crit\u00e9rio principal de reparti\u00e7\u00e3o do ICMS para os Munic\u00edpios (art. 158, IV, &#8216;a&#8217;, aplic\u00e1vel ao ICMS, n\u00e3o ao IBS).<\/p>\n\n\n\n<p>O IBS tem suas pr\u00f3prias regras de distribui\u00e7\u00e3o, em que:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>80% &#8211; Popula\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>Proporcional ao n\u00famero de habitantes. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>10% Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>Baseado em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>melhoria da aprendizagem<\/li>\n\n\n\n<li>aumento da equidade<\/li>\n\n\n\n<li>considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico<\/li>\n\n\n\n<li>depende de lei estadual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>5% &#8211; Meio ambiente<\/strong><br \/>Baseado em indicadores de preserva\u00e7\u00e3o ambiental.<br \/>Depende de lei estadual. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>5% &#8211; Cota igualit\u00e1ria<\/strong><br \/>Distribui\u00e7\u00e3o em partes iguais entre todos os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-questoes-de-direito-tributario-sefaz-sp-comentadas-questao-2\">Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ SP comentadas &#8211; quest\u00e3o 2<\/h2>\n\n\n\n<p id=\"03846934Q-9ca3d578-3147e1e435d5\">Um Agente Fiscal da Receita Estadual paulista, ao concluir seus trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em estabelecimento de contribuinte paulista, em 23 de outubro de 2024, verificou que esse contribuinte havia emitido, em 18 de abril de 2019, uma quinta-feira, documento fiscal relativo a opera\u00e7\u00e3o tributada pelo ICMS, n\u00e3o sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto, consignando declara\u00e7\u00e3o falsa quanto ao estabelecimento destinat\u00e1rio, para fazer crer que a mercadoria seria entregue na filial baiana do cliente, quando, em verdade, iria ser entregue em sua filial paulista. A conduta identificada tinha como objetivo a sonega\u00e7\u00e3o de tributo, pois o contribuinte pagou o imposto calculado com base na al\u00edquota de 7%, e n\u00e3o na al\u00edquota interna de 18%, como seria o correto.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"03846934Q-3fe03551-90d1d1a6bf57\">Observa\u00e7\u00e3o: o dia 19 de abril de 2019 e o dia 29 de mar\u00e7o de 2024 reca\u00edram em dias de feriado nacional, por serem duas Sextas-Feiras Santas.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"03846934Q-f6df7a2a-4b7b852f818d\">Com base nos fatos narrados acima e na disciplina do CTN a respeito da mat\u00e9ria atinente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, os valores do imposto sonegado, da multa aplic\u00e1vel e dos acr\u00e9scimos legais poderiam ser exigidos, por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio,<\/p>\n\n\n\n<p>A) at\u00e9, no m\u00e1ximo, o dia 23 de abril de 2024, uma ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n<p>B) at\u00e9, no m\u00e1ximo, o dia 22 de abril de 2025, uma ter\u00e7a-feira.<\/p>\n\n\n\n<p>C) at\u00e9, no m\u00e1ximo, o dia 22 de abril de 2024, uma segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n<p>D) na pr\u00f3pria data em que o Auditor Fiscal concluiu seus trabalhos.<\/p>\n\n\n\n<p>E) at\u00e9, no m\u00e1ximo, o dia 19 de abril de 2024, uma sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolvendo-a-questao-de-direito-tributario-da-sefaz-sp\">Resolvendo a quest\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da SEFAZ SP<\/h2>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9, sem d\u00favida, uma quest\u00e3o mais t\u00e9cnica. Ela exige que o candidato conhe\u00e7a <strong>tr\u00eas dispositivos do CTN<\/strong>: o art. 150, \u00a74\u00ba (decad\u00eancia nos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o), o art. 173, I (regra geral de decad\u00eancia), e o art. 210 (regras de contagem de prazos). O principal ponto \u00e9 que a exist\u00eancia de <strong>fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong> muda completamente o regime de contagem do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-passo-1-entendendo-a-decadencia-nos-tributos-lancados-por-homologacao\"><strong>Passo 1: entendendo a decad\u00eancia nos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O ICMS \u00e9 um tributo lan\u00e7ado por <strong>homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, aquela modalidade em que o pr\u00f3prio contribuinte apura o tributo, preenche o documento fiscal e recolhe o valor sem que a autoridade fiscal precise intervir previamente. Ou seja, quem faz o trabalho \u00e1rduo \u00e9 o contribuinte e a Fazenda apenas verifica depois se a declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra geral de decad\u00eancia para esses tributos est\u00e1 no <strong>art. 150, \u00a74\u00ba, do CTN<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se o contribuinte pagou (ainda que a menor) e <strong>n\u00e3o houve dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>, o prazo decadencial \u00e9 de 5 anos <strong>contados da data de ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>. \u00c9 a regra mais rigorosa para o Fisco, j\u00e1 que ela come\u00e7a a correr imediatamente ap\u00f3s o FG, sem esperar o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio e, dessa forma, o prazo corre mais r\u00e1pido para decair.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-passo-2-a-excecao-que-muda-tudo-a-fraude-ou-simulacao\"><strong>Passo 2: a exce\u00e7\u00e3o que muda tudo, a fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em contraposi\u00e7\u00e3o, a palavra <strong>&#8216;salvo&#8217;<\/strong> no final do art. 150, \u00a74\u00ba, altera toda a situa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 que ela significa que, quando comprovada a ocorr\u00eancia de <strong>dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>, a regra da contagem a partir do FG \u00e9 simplesmente <strong>afastada<\/strong>. Dessa forma, o prazo deixa de correr a partir do FG e passa a seguir a regra geral do <strong>art. 173, I do CTN<\/strong>, primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte. Assim, a regra \u00e9 mais favor\u00e1vel ao fisco, pois o prazo decadencial \u00e9 estendido para o in\u00edcio do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio e o fisco tem mais tempo para atuar.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da quest\u00e3o, o contribuinte <strong>emitiu declara\u00e7\u00e3o falsa<\/strong> sobre o estabelecimento destinat\u00e1rio para pagar 7% (al\u00edquota interestadual) em vez de 18% (al\u00edquota interna). Tal situa\u00e7\u00e3o configura claramente <strong>simula\u00e7\u00e3o<\/strong>, o contribuinte criou uma apar\u00eancia jur\u00eddica (opera\u00e7\u00e3o interestadual) que n\u00e3o correspondia \u00e0 realidade (opera\u00e7\u00e3o interna). Assim, a fraude est\u00e1 plenamente caracterizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Afastada a ocorr\u00eancia a partir do FG, aplica-se o <strong>art. 173, I do CTN<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados do PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE aquele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-passo-3-calculando-o-prazo-com-a-regra-do-art-173-i\"><strong>Passo 3: calculando o prazo com a regra do art. 173, I<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Partindo para o c\u00e1lculo, a situa\u00e7\u00e3o consta como o fato gerador tendo ocorrido em <strong>18 de abril de 2019<\/strong>. O Fisco poderia ter lan\u00e7ado o tributo ainda em 2019 (pois o FG ocorreu neste ano). Logo, o &#8216;exerc\u00edcio em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado&#8217; \u00e9 <strong>2019<\/strong>, e o &#8216;primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte&#8217; seria <strong>1\u00ba de janeiro de 2020<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por que a op\u00e7\u00e3o C (22\/04\/2024) \u00e9 a grande armadilha?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A op\u00e7\u00e3o C \u00e9 exatamente o resultado obtido quando o candidato aplica <strong>incorretamente<\/strong> o art. 150, \u00a74\u00ba, ignorando a fraude.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-raciocinio-errado-sem-considerar-a-fraude\"><strong>RACIOCINIO ERRADO (sem considerar a fraude): <\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>FG em 18\/04\/2019 (quinta); <\/p>\n\n\n\n<p>Art. 150 \u00a74\u00b0: 5 anos do FG; <\/p>\n\n\n\n<p>Exclui dia de inicio (18\/04\/2019); <\/p>\n\n\n\n<p>Exclui feriados &#8211; 19\/04\/2019 = Sexta-Feira Santa (feriado), prazo n\u00e3o inicia;<\/p>\n\n\n\n<p>in\u00edcio efetivo: 22\/04\/2019 (segunda); <\/p>\n\n\n\n<p>5 anos depois: 22 de abril de 2024 = OP\u00c7\u00c3O C.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse candidato fez os c\u00e1lculos corretamente, gastou aquele tempo precioso de prova e encontrou a alternativa, mas partiu de uma premissa errada: aplicou o art. 150, \u00a74 sem perceber que a fraude o afasta. O pega est\u00e1 justamente aqui, o candidato que n\u00e3o leu com aten\u00e7\u00e3o o enunciado (&#8216;declara\u00e7\u00e3o falsa&#8217;, &#8216;objetivo de sonega\u00e7\u00e3o&#8217;) vai direto para o calculo errado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o auditor que concluiu os trabalhos em 23\/10\/2024 estava dentro do prazo decadencial (que s\u00f3 se encerraria em 31\/12\/2024). O lan\u00e7amento \u00e9 v\u00e1lido e pode exigir o tributo, a multa e os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esquematiza\u00e7\u00e3o visual:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/22145852\/image-129-1024x559.png\" alt=\"Coment\u00e1rio da quest\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ\/SP\" class=\"wp-image-1741283\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/22145852\/image-129-1024x559.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/22145852\/image-129-300x164.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/22145852\/image-129-768x419.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/22145852\/image-129-150x82.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/22145852\/image-129.png 1408w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim desta an\u00e1lise e observar essas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da SEFAZ SP comentadas demonstra como pequenos detalhes podem fazer toda a diferen\u00e7a na prova. Al\u00e9m de conhecer o hist\u00f3rico recente de cobran\u00e7a e ficar atento \u00e0s poss\u00edveis cobran\u00e7as nas provas futuras, \u00e9 bom se atentar aos detalhes cobrados. As duas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da SEFAZ SP comentadas, n\u00e3o fugiram do conhecimento que o bom candidato da \u00e1rea fiscal tem, mas as nuances e aquelas exce\u00e7\u00f5es de vez em quando acabam passando despercebidas. Portanto, preste muita aten\u00e7\u00e3o ao comando da quest\u00e3o e ao que foi exposto que tenho certeza que voc\u00eas matar\u00e3o essas e todas as outras quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Fico por aqui e abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal, tudo certo com voc\u00eas? 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