Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos entender um pouco mais sobre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou por tempo determinado corresponde a uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por concurso p\u00fablico<\/strong>, de provas ou provas e t\u00edtulos, que se distingue, tamb\u00e9m, da hip\u00f3tese de provimento por nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ela ocorre em situa\u00e7\u00f5es excepcionais<\/strong> de interesse p\u00fablico, para atender necessidades tempor\u00e1rias de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Regime jur\u00eddico<\/strong><\/p>\n\n\n\n A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria tem previs\u00e3o constitucional<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n Art. 37 […] IX – a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de <\/em>excepcional interesse p\u00fablico<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, essas pessoas contratadas por tempo determinado n\u00e3o s\u00e3o ocupantes de cargo p\u00fablico nem se sujeitam ao regime estatut\u00e1rio<\/strong> dos servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, apesar de assinar um contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o pessoal contratado temporariamente n\u00e3o se sujeita ao regime trabalhista ou da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, qual ser\u00e1 o regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos contratados por tempo determinado?<\/p>\n\n\n\n De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2025), tais agentes exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica tempor\u00e1ria, de maneira profissional e mediante remunera\u00e7\u00e3o, estabelecendo uma rela\u00e7\u00e3o funcional com o poder p\u00fablico de natureza jur\u00eddico-administrativa, e n\u00e3o trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Foro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao foro competente<\/strong>, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que o processo e julgamento de demandas envolvendo agentes p\u00fablicos contratados por tempo determinado e o poder p\u00fablico deve ocorrer na justi\u00e7a federal<\/strong>, notadamente quando tais agentes tiverem sido contratados pela Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, quando os agentes tempor\u00e1rios tiverem sido contratados pelos Estados e Munic\u00edpios, a compet\u00eancia ser\u00e1 da justi\u00e7a estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, devemos estar atentos: o foro para processo e julgamento de causas concernentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o funcional dos agentes contratados por tempo determinado ser\u00e1 sempre a justi\u00e7a federal ou estadual, e nunca a justi\u00e7a do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Direitos sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do STF sedimentou o entendimento de que os direitos sociais dispostos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se aplicam aos agentes p\u00fablicos contratados por tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Servidor tempor\u00e1rio. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratifica\u00e7\u00e3o natalina e f\u00e9rias. Percep\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que <\/em>\u00e9 devida a extens\u00e3o dos direitos sociais previstos no art. 7.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a servidor contratado temporariamente<\/em><\/strong>, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Rep\u00fablica, notadamente quando o contrato \u00e9 sucessivamente renovado.<\/em>1<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Regime previdenci\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n O regime previdenci\u00e1rio aplic\u00e1vel aos agentes contratados temporariamente \u00e9 o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Diploma legal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei que disciplina a contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 a Lei n\u00ba 8.745\/1993<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O referido diploma normativo estabelece os casos considerados de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/strong> que justificam a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Processo seletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 concurso p\u00fablico<\/strong> para a sele\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos contratados por tempo determinado. Em vez disso, \u00e9 realizado processo seletivo simplificado<\/strong>, que deve ter ampla divulga\u00e7\u00e3o nos ve\u00edculos oficiais, incluindo o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n Devemos ressaltar que h\u00e1 casos em que a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado ser\u00e1 dispensado<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.745\/1993 que ser\u00e1 dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo para atender \u00e0s necessidades decorrentes de risco iminente \u00e0 sa\u00fade animal, vegetal ou humana, de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia ambiental, fitossanit\u00e1ria, zoossanit\u00e1ria ou em sa\u00fade p\u00fablica.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a referida lei permite que em determinadas situa\u00e7\u00f5es a sele\u00e7\u00e3o ocorra mediante apenas a an\u00e1lise curricular<\/strong>. Tais hip\u00f3teses est\u00e3o previstas no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.745\/1993, conforme descrito a seguir:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Dura\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 8.745\/1993 estabelece os prazos de dura\u00e7\u00e3o<\/strong> dos contratos de pessoal por tempo determinado, conforme cada hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a norma admite a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> desses contratos em algumas situa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de estabelecer uma regra de \u201cquarentena<\/strong>\u201d, que pro\u00edbe nova contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do mesmo agente antes de decorridos vinte e quatro meses <\/strong>do encerramento de seu contrato anterior.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n @nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias<\/strong>2<\/a><\/sup><\/p>\n\n\n Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos entender um pouco mais sobre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. O que \u00e9 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria? A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou por tempo determinado corresponde a uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por concurso p\u00fablico, de provas ou provas e t\u00edtulos, que se distingue, tamb\u00e9m, da hip\u00f3tese de provimento por […]<\/p>\n","protected":false},"author":2894,"featured_media":1128617,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":"[{\"content\":\"BRASIL. STF. ARE-AgR 642.822\/PE<\/strong>, rel. Min. Dias Toffoli, 21.08.2012. No mesmo sentido: ARE-AgR 649.393\/MG, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 22.11.2011; ARE-AgR 663.104\/PE, rel. Min. Ayres Britto, 20.02.2012; AI-AgR 767.024\/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 13.03.2012.\n
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\u21a9\ufe0e<\/a><\/li>
3. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado – 34\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025<\/strong>. 34. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2025. E-book. ISBN 9788530996512. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788530996512\/. Acesso em: 16 mar. 2026. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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3. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado - 34\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025<\/strong>. 34. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2025. E-book. ISBN 9788530996512. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788530996512\/. Acesso em: 16 mar. 2026.\",\"id\":\"4e36149a-0a8c-4838-82e4-27637952d8fa\"}]"},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1738544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n