Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Nesse domingo (24\/03), tivemos a prova da Pol\u00edcia Civil-ES, organizada pela banca AOCP.<\/p>\n\n\n\n
A seguir, comentarei as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova de Investigador<\/em><\/strong>. No total, foram 15 quest\u00f5es<\/em><\/strong>. Algumas delas abordaram temas que n\u00e3o s\u00e3o muitos comuns de se ver em provas da \u00c1rea Policial, o que pode ter acarretado alguma dificuldade para os alunos. Como exemplo disso, cito as quest\u00f5es sobre “Seguridade Social” e sobre “Educa\u00e7\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Ricardo Vale<\/p>\n\n\n\n “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL – POL\u00cdCIA CIVIL-ES (INVESTIGADOR)<\/strong><\/p>\n\n\n\n 46\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) Jo\u00e3o, brasileiro nato, ap\u00f3s devido processo\nlegal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em raz\u00e3o de ter\noptado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, Jo\u00e3o\nretornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio de\nnaturaliza\u00e7\u00e3o. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale qual dos cargos a\nseguir poder\u00e1 ser ocupado por Jo\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ministro do Supremo Tribunal\nFederal.<\/p>\n\n\n\n b) Oficial das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n c) Embaixador.<\/p>\n\n\n\n d) Senador<\/p>\n\n\n\n e) Ministro de Estado da Defesa<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 cargos que s\u00e3o privativos de\nbrasileiro nato: i) Presidente da Rep\u00fablica; ii) Vice-Presidente da Rep\u00fablica;\niii) Presidente da C\u00e2mara dos Deputados; iv) Presidente do Senado Federal; v)\nMinistros do STF; vi) oficial das For\u00e7as Armadas; vii) membro da carreira\ndiplom\u00e1tica e; viii) Ministro da Defesa. <\/p>\n\n\n\n O cargo de Senador<\/em><\/strong> n\u00e3o \u00e9\nprivativo de brasileiro nato. Logo, poder\u00e1 ser ocupado por Jo\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n 47\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com o contido na Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, a soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto\ndireto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Referendo, A\u00e7\u00e3o Popular e\nIniciativa Popular.<\/p>\n\n\n\n b) Referendo, Elei\u00e7\u00f5es Gerais e A\u00e7\u00e3o\nPopular.<\/p>\n\n\n\n c) Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, Iniciativa\nPopular e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n d) Plebiscito, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e\nIniciativa Popular.<\/p>\n\n\n\n e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa\nPopular.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 14, CF\/88, a soberania\npopular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com\nvalor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito<\/em><\/strong>, referendo<\/em><\/strong>\ne iniciativa\npopular<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n 48\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na\nforma da lei, dentre outras, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade a idade m\u00ednima de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) trinta anos para Senador.<\/p>\n\n\n\n b) vinte e cinco anos para\nGovernador.<\/p>\n\n\n\n c) vinte e um anos para Deputado\nFederal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.<\/p>\n\n\n\n d) dezoito anos para Vereador,\nDeputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.<\/p>\n\n\n\n e) trinta anos para Presidente da\nRep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:\n<\/strong><\/p>\n\n\n\n A idade m\u00ednima \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es de\nelegibilidade, conforme disposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> 35 anos: Presidente da Rep\u00fablica,\nVice-Presidente e Senador.<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> 30 anos: Governador.<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> 21 anos: Deputado Federal, Deputado\nEstadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> 18 anos: Vereador. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n 49\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) Assinale a alternativa correta de acordo com\no que disciplina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca dos direitos e garantias\nfundamentais: <\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00c9 assegurado a todos o acesso \u00e0\ninforma\u00e7\u00e3o, sendo garantida a publicidade da fonte.<\/p>\n\n\n\n b) Qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima\npara propor a\u00e7\u00e3o popular que vise anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de\nentidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio\nambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada\nm\u00e1 f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o\npara fins l\u00edcitos, inclusive a de car\u00e1ter paramilitar.<\/p>\n\n\n\n d) A retifica\u00e7\u00e3o de dados perante os\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quando n\u00e3o se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou\nadministrativo, poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) Os tratados e conven\u00e7\u00f5es\ninternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do\nCongresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos\nmembros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s leis complementares.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. Segundo o art. 5\u00ba, XIV,\nCF\/88, \u201c\u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0\ninforma\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao\nexerc\u00edcio profissional<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9\nproposta pelo cidad\u00e3o com o objetivo de anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio\np\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio\nhist\u00f3rico e cultural. O autor popular s\u00f3 ter\u00e1 que pagar as custas judiciais e o\n\u00f4nus da sucumb\u00eancia quando houver comprovada m\u00e1 f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. \u00c9 plena a liberdade\nde associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar (art.\n5\u00ba, XVII, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. A retifica\u00e7\u00e3o de\ndados, quando n\u00e3o se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou\nadministrativo, poder\u00e1 ser feita por meio de habeas data<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. Os tratados de\ndireitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional,\npor tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s\nemendas constitucionais. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n 50\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nassinale a alternativa correta acerca da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do\nEstado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os Territ\u00f3rios Federais integram a\nUni\u00e3o e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de\norigem ser\u00e3o regulados em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n b) Os Estados podem incorporar-se\nentre si, subdividir-se ou desmembrar0se para se anexarem a outros, ou formarem\nnovos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o\ndiretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por\nlei complementar.<\/p>\n\n\n\n c) A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o\ne o desmembramento de Munic\u00edpios far-se-\u00e3o por lei federal, dentro do per\u00edodo\ndeterminado por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n d) Os Estados podem incorporar-se\nentre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem\nnovos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o das Assembleias\nLegislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por\nlei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n e) S\u00e3o considerados como bens dos\nEstados da federa\u00e7\u00e3o os recursos minerais, inclusive os do subsolo.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. Os Territ\u00f3rios\nFederais integram a Uni\u00e3o e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou\nreintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o regulados em lei complementar<\/em><\/strong> (art.\n18, \u00a7 2\u00ba, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. Segundo o art. 18, \u00a7\n3\u00ba, CF\/88, \u201cos Estados podem\nincorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a\noutros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o\nda popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso\nNacional, por lei complementar<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. A cria\u00e7\u00e3o, a\nincorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios far-se-\u00e3o por lei\nestadual<\/em><\/strong>, dentro do per\u00edodo determinado por lei complementar federal<\/em><\/strong>.\n<\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. As altera\u00e7\u00f5es federativas\nenvolvendo Estados dependem de: i)<\/strong>\naprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, mediante plebiscito e; ii)<\/strong> aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional,\nmediante lei complementar. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. S\u00e3o bens\nda Uni\u00e3o<\/em><\/strong> os recursos minerais, inclusive os do subsolo. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n 51 \u2013 (AOCP \/\nPol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete\nprivativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) direito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n b) ca\u00e7a e pesca.<\/p>\n\n\n\n c) previd\u00eancia social<\/p>\n\n\n\n d) desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n e) prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente\nda Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tribut\u00e1rio\n(art. 24, I, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente\nda Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre ca\u00e7a e pesca (art.\n24, VI, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente\nda Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre previd\u00eancia social\n(art. 24, XII, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra D: correta. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa da Uni\u00e3o legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o (art. 22, II, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia concorrente\nda Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia\ne \u00e0 juventude (art. 24, XV, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D. <\/p>\n\n\n\n 52\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com o texto constitucional,\ncompete privativamente ao Senado Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) aprovar previamente, por voto\nsecreto, ap\u00f3s argui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n b) proceder \u00e0 tomada de contas do\nPresidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro\nde sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n c) autorizar o Presidente da\nRep\u00fablica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que for\u00e7as\nestrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente,\nressalvados os casos previstos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n d) aprovar o estado de defesa e a\ninterven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma\ndessas medidas.<\/p>\n\n\n\n e) sustar os atos normativos do Poder\nExecutivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o\nlegislativa. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: correta. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa do Senado Federal<\/em><\/strong> aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s\nargui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha do Procurador-Geral da Rep\u00fablica (art. 52, III, al\u00ednea\n\u201ce\u201d, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa da C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong> proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente\nda Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta\ndias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa (art. 51, II, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia exclusiva\ndo Congresso\nNacional<\/em><\/strong> autorizar o Presidente da Rep\u00fablica a declarar guerra, a\ncelebrar a paz, a permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio\nnacional ou nele permane\u00e7am temporariamente, ressalvados os casos previstos em\nlei complementar (art. 49, II, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nexclusiva do Congresso Nacional<\/em><\/strong> aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o\nfederal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma dessas medidas\n(art. 49, IV, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nexclusiva do Congresso Nacional <\/em><\/strong>sustar os atos normativos do Poder Executivo\nque exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\n(art. 49, V, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra A. <\/p>\n\n\n\n 53\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nassinale a alternativa que n\u00e3o corresponda a uma atribui\u00e7\u00e3o privativa do\nPresidente da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Sancionar, promulgar a fazer\npublicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel\nexecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) Vetar projetos de lei, total ou\nparcialmente.<\/p>\n\n\n\n c) Dispor, mediante decreto, sobre\nextin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos.<\/p>\n\n\n\n d) Exercer o comando supremo das\nFor\u00e7as Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica,\npromover seus oficiais-generais e nome\u00e1-los para os cargos que lhes s\u00e3o\nprivativos.<\/p>\n\n\n\n e) Autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de\nnatureza financeira de interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia do Presidente\nda Rep\u00fablica<\/em><\/strong> sancionar, promulgar a fazer publicar as leis, bem como\nexpedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o (art. 84, IV, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. \u00c9 compet\u00eancia do Presidente\nda Rep\u00fablica<\/em><\/strong> vetar projetos de lei, total ou parcialmente (art. 84, V,\nCF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia do Presidente\nda Rep\u00fablica <\/em><\/strong>dispor, mediante decreto, sobre extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou\ncargos p\u00fablicos, quando vagos (art. 84, VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. \u00c9 compet\u00eancia do Presidente\nda Rep\u00fablica <\/em><\/strong>exercer o comando supremo das For\u00e7as Armadas, nomear os\nComandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, promover seus\noficiais-generais e nome\u00e1-los para os cargos que lhes s\u00e3o privativos (art. 84, XIII,\nCF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra E: correta. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa do Senado Federal<\/em><\/strong> autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza\nfinanceira de interesse da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios\ne dos Munic\u00edpios (art. 52, V, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n\n\n\n 54\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) Assinale a alternativa correta de acordo com\no que disp\u00f5es a Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca do Poder Judici\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Lei complementar, de iniciativa do\nCongresso Nacional, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n b) A Justi\u00e7a Militar n\u00e3o est\u00e1\nvinculada ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n c) S\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do\nTribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e\nas denegat\u00f3rias de habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz\nque figure por tr\u00eas vezes alternadas em lista de merecimento.<\/p>\n\n\n\n e) Ao juiz titular, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio\nresidir na respectiva comarca, salvo por determina\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. O Estatuto da\nMagistratura deve ser objeto de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal\nFederal (STF)<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. A Justi\u00e7a Militar integra<\/em><\/strong>\no Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Letra C: correta. Segundo o art. 121,\n\u00a7 3\u00ba, CF\/88, s\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do TSE, salvo as que contrariarem a Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e as denegat\u00f3rias de habeas\ncorpus<\/em> ou mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. \u00c9 obrigat\u00f3ria a\npromo\u00e7\u00e3o do juiz que figure tr\u00eas vezes consecutivas<\/em><\/strong> ou cinco\nvezes alternadas<\/em><\/strong> em lista de merecimento (art. 93, II, al\u00ednea \u201ca\u201d, CF\/88).\n<\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. O juiz titular residir\u00e1\nna respectiva comarca<\/em><\/strong>, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal (art. 93,\nVII, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra C. <\/p>\n\n\n\n 55\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com o texto constitucional,\nassinale a alternativa correta acerca das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o\ncompreende apenas o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do\nTrabalho.<\/p>\n\n\n\n b) A destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral\nda Rep\u00fablica, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser precedida\nde autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n c) S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da\nDefensoria P\u00fablica a pluralidade, a divisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\n d) A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por\nchefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da\nRep\u00fablica, dentre cidad\u00e3os maiores de trinta anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e\nreputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 vedado, aos membros do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, exercer a advocacia e qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\ninclusive de magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico\nda Uni\u00e3o (MPU) compreende: o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Minist\u00e9rio P\u00fablico\ndo Trabalho (MPT), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do\nDistrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT). <\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. Segundo o art. 128,\n\u00a7 2\u00ba, CF\/88, a destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, por iniciativa do\nPresidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> da maioria\nabsoluta do Senado Federal<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. S\u00e3o princ\u00edpios\ninstitucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia\nfunciona<\/em><\/strong>l. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. A idade m\u00ednima do\nAdvogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 de 35 anos. <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. Os membros do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico n\u00e3o podem exercer a advocacia e qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo\numa de magist\u00e9rio<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B. <\/p>\n\n\n\n 56\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) Assinale a alternativa correta acerca do que\no texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de S\u00edtio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O decreto que instituir o Estado\nde Defesa poder\u00e1 restringir o direito de reuni\u00e3o, salvo se exercido no seio das\nassocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n b) O decreto que instituir o Estado\nde Defesa n\u00e3o poder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, restringir os direitos ao sigilo de\ncorrespond\u00eancia, comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica e telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n c) O tempo de dura\u00e7\u00e3o do Estado de\nDefesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes\nforem necess\u00e1rias, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n d) O Presidente da Rep\u00fablica, ao\nsolicitar autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio ou sua prorroga\u00e7\u00e3o,\nrelatar\u00e1 os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional\ndecidir por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n e) O Presidente da Rep\u00fablica pode,\nouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao\nCongresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio, dentre outras\nhip\u00f3teses, no caso de declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta \u00e0 agress\u00e3o\narmada estrangeira.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. O decreto que\ninstituir o estado de defesa poder\u00e1 restringir o direito de reuni\u00e3o, ainda\nque<\/em><\/strong> exercida no seio das associa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. O decreto que\ninstituir o estado de defesa poder\u00e1 restringir os direitos<\/em><\/strong> ao\nsigilo da correspond\u00eancia, de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica e telef\u00f4nica. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. O tempo de dura\u00e7\u00e3o\ndo estado de defesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a 30 (trinta) dias<\/em><\/strong>, podendo ser prorrogado\numa vez<\/em><\/strong>, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a\nsua decreta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. O Presidente da\nRep\u00fablica, ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio ou sua\nprorroga\u00e7\u00e3o, relatar\u00e1 os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso\nNacional decidir por maioria absoluta<\/em><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Letra E: correta. Segundo o art. 137,\nCF\/88, o Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o\nConselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\npara decretar o estado de s\u00edtio nos casos de: i)<\/strong> como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que\ncomprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa e; ii)<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou\nresposta a agress\u00e3o armada estrangeira. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra E. <\/p>\n\n\n\n 57\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) Tendo como base a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\nassinale a alternativa correta acerca das For\u00e7as Armadas e da Seguran\u00e7a\nP\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Ao militar, \u00e9 permitido o direito\n\u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o, mas vedado o direito \u00e0 greve.<\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o caber\u00e1 habeas corpus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares.<\/p>\n\n\n\n c) Em tempo de paz, o servi\u00e7o militar\n\u00e9 obrigat\u00f3rio nos termos da lei, inclusive aos eclesi\u00e1sticos.<\/p>\n\n\n\n d) O Corpo de Bombeiros Militar n\u00e3o\nintegra diretamente os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, por\u00e9m \u00e9 considerado um\n\u00f3rg\u00e3o auxiliar.<\/p>\n\n\n\n e) A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal \u00e9 um\n\u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e subordinado \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. Aos militares \u00e9\nvedada<\/em><\/strong> a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve. <\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. Segundo o art. 142,\n\u00a7 2\u00ba, CF\/88, n\u00e3o caber\u00e1 habeas corpus<\/em>\nem rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares. <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. As mulheres e os\neclesi\u00e1sticos ficam isentos do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio em tempo de paz\n(art. 143, \u00a7 2\u00ba, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. O Corpo de Bombeiros\nMilitar integra o rol de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/em><\/strong> do Estado\nbrasileiro, nos termos do art. 144, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. A Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria\nFederal (PRF) n\u00e3o est\u00e1 subordinada \u00e0 Pol\u00edcia Federal. <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n 58\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) Assinale a alternativa correta acerca do que\ndisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a Seguridade Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da\nseguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente\nfonte de custeio total.<\/p>\n\n\n\n b) As receitas dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos\nrespectivos or\u00e7amentos, integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n c) Os d\u00e9bitos com o sistema da\nSeguridade Social n\u00e3o impedem as pessoas jur\u00eddicas de contratar com o Poder\nP\u00fablico e dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n d) Constitui um dos objetivos da\nSeguridade Social a unicidade da base de financiamento.<\/p>\n\n\n\n e) Em hip\u00f3tese alguma, as\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais poder\u00e3o ter al\u00edquotas ou base de c\u00e1lculo diferenciadas em\nraz\u00e3o de atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: correta. Segundo o art. 195,\n5\u00ba, CF\/88, \u201cnenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o\nda seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente\nfonte de custeio total<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. Segundo o art. 195, \u00a7\n1\u00ba, CF\/88, \u201cas receitas dos Estados, do\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos<\/strong>,\nn\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. Segundo o art. 195, \u00a7\n3\u00ba, CF\/88, \u201ca pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito\ncom o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar<\/strong> com o Poder\nP\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. Um dos objetivos da\nseguridade social \u00e9 a diversidade da base de financiamento<\/em><\/strong>.\n<\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. As contribui\u00e7\u00f5es\nsociais poder\u00e3o ter al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo diferenciadas<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o\nda atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o-de-obra, do porte da\nempresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho (art. 195, \u00a7 9\u00ba, CF\/88).\n<\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra A. <\/p>\n\n\n\n 59\n– (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com o disposto no texto\nconstitucional, assinale a alternativa incorreta acerca da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o\nprioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n\n\n\n b) Os Estados e o Distrito Federal\natuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n c) O n\u00e3o-oferecimento do ensino\nobrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa\nresponsabilidade da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 vedado \u00e0s universidades admitir\nprofessores t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n e) As universidades gozam de\nautonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e\npatrimonial e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino,\npesquisa e extens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: correta. Segundo o art. 211,\n\u00a72\u00ba, CF\/88, \u201cos Munic\u00edpios atuar\u00e3o\nprioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Letra B: correta. Segundo o art. 211,\n\u00a73\u00ba, CF\/88, \u201cos Estados e o Distrito\nFederal atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Letra C: correta. Segundo o art. 208,\n\u00a7 2\u00ba, CF\/88, \u201co n\u00e3o-oferecimento do\nensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa\nresponsabilidade da autoridade competente\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n Letra D: errada. \u00c9 facultado \u00e0s universidades<\/em><\/strong>\nadmitir<\/em><\/strong>\nprofessores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (art.\n207, \u00a7 1\u00ba, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra E: correta. Segundo o art. 207,\ncaput<\/em>, CF\/88, as universidades gozam\nde autonomia<\/em><\/strong>\ndid\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial e\nobedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e\nextens\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D. <\/p>\n\n\n\n 60\n\u2013 (AOCP \/ Pol\u00edcia Civil-ES \u2013 2019) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\ncompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente\nsobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica,\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios.<\/p>\n\n\n\n c) sistema monet\u00e1rio e de medidas,\nt\u00edtulos e garantias dos metais.<\/p>\n\n\n\n d) educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino,\ndesporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Letra A: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica,\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o (art. 22, IV, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra B: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios\n(art. 22, XX, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre sistema monet\u00e1rio e de medidas,\nt\u00edtulos e garantias dos metais (art. 22, VI, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra D: correta. \u00c9 compet\u00eancia\nconcorrente<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre educa\u00e7\u00e3o,\ncultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e\ninova\u00e7\u00e3o (art. 24, IX, CF\/88). <\/p>\n\n\n\n Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia\nprivativa<\/em><\/strong> da Uni\u00e3o legislar sobre popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas (art. 22, XIV,\nCF\/88). <\/p>\n\n\n\n O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo (24\/03), tivemos a prova da Pol\u00edcia Civil-ES, organizada pela banca AOCP. A seguir, comentarei as quest\u00f5es de Direito Constitucional da prova de Investigador. No total, foram 15 quest\u00f5es. Algumas delas abordaram temas que n\u00e3o s\u00e3o muitos comuns de se ver em provas da \u00c1rea Policial, o que pode ter […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-173773","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n