Correta.<\/strong> Tese fixada pela Corte Especial no Tema 1081.<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. A dispensa ocorre quando os pr\u00f3prios par\u00e2metros da senten\u00e7a permitem c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “Definir se a demanda previdenci\u00e1ria cujo valor da condena\u00e7\u00e3o seja afer\u00edvel por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos deve ser dispensada da remessa necess\u00e1ria, quando for poss\u00edvel estimar que ser\u00e1 inferior ao montante previsto no artigo 496, 3, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil”.<\/p>\n\n\n\n
O art. 496 do CPC\/2015 ampliou substancialmente as hip\u00f3teses de dispensa da remessa necess\u00e1ria, condicionando-a \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico de valor certo e l\u00edquido inferior a 1.000 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, quando se tratar da Uni\u00e3o e de suas autarquias.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos dos art. 509, 2, e art. 786, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 2015, a necessidade de simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos para a apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur n\u00e3o afasta a liquidez da obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em senten\u00e7a. Nas demandas previdenci\u00e1rias, a senten\u00e7a usualmente fixa par\u00e2metros suficientes \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o, configurando hip\u00f3tese de liquidez material, ainda que ausente a indica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica final do valor devido.<\/p>\n\n\n\n
O Tema 17\/STJ e a S\u00famula n. 490\/STJ permanecem aplic\u00e1veis \u00e0s senten\u00e7as materialmente il\u00edquidas, isto \u00e9, \u00e0quelas que n\u00e3o permitem a aferi\u00e7\u00e3o segura do valor da condena\u00e7\u00e3o no momento da prola\u00e7\u00e3o do decisum, exigindo liquida\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou atividade cognitiva complementar. \u00c0 luz do CPC\/2015, a no\u00e7\u00e3o de “senten\u00e7a il\u00edquida” para fins de remessa necess\u00e1ria deve ser compreendida como iliquidez material, e n\u00e3o como mera aus\u00eancia formal de quantifica\u00e7\u00e3o num\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n
Quando a senten\u00e7a cont\u00e9m elementos suficientes para a apura\u00e7\u00e3o imediata do proveito econ\u00f4mico por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos e permite concluir, com seguran\u00e7a, que o valor n\u00e3o excede o limite legal, n\u00e3o incidem o Tema 17\/STJ nem a S\u00famula n. 490\/STJ.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o intertemporal desses precedentes deve observar o novo regime jur\u00eddico da remessa necess\u00e1ria institu\u00eddo pelo CPC\/2015, caracterizado pela eleva\u00e7\u00e3o substancial dos limites econ\u00f4micos de dispensa e pela redefini\u00e7\u00e3o legislativa do conceito de liquidez.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1081\/STJ: “A demanda previdenci\u00e1ria cujo valor da condena\u00e7\u00e3o seja afer\u00edvel por simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos, com base nos par\u00e2metros fixados na senten\u00e7a, deve ser dispensada da remessa necess\u00e1ria quando for poss\u00edvel estimar que n\u00e3o exceder\u00e1 o limite previsto no art. 496, 3, I, do C\u00f3digo de Processo Civil”.<\/p>\n\n\n\n
2. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (TRF-6) \u2013 Programa Indenizat\u00f3rio do desastre de Mariana<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nCompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal \u2013 TRF da 6\u00aa Regi\u00e3o \u2013 processar e julgar as demandas relativas ao Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo (PID) do rompimento da barragem de Fund\u00e3o<\/strong>, no contexto da repactua\u00e7\u00e3o homologada pelo STF.<\/p>\n\n\n\nCC 215.613-MG, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nDona Florinda, atingida pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG, ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual de Governador Valadares buscando valida\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o para ser integrada ao PID (entrar no grupo dos indenizados). O ju\u00edzo estadual declinou para a Justi\u00e7a Federal, suscitando conflito negativo de compet\u00eancia perante o STJ.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 109, I<\/strong> (compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u2013 causas com interesse da Uni\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Pet. 13.157\/DF (STF)<\/strong> (homologa\u00e7\u00e3o do acordo de repactua\u00e7\u00e3o \u2013 barragem de Fund\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O STF delegou ao TRF-6<\/strong> a compet\u00eancia para demandas cujo objeto seja o Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o homologado pela Suprema Corte, por meio da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A a\u00e7\u00e3o que discute elegibilidade ao PID<\/strong> envolve necessariamente an\u00e1lise do acordo de repactua\u00e7\u00e3o, atraindo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STF, ao homologar o acordo de repactua\u00e7\u00e3o na Pet. 13.157\/DF, definiu que demandas cujo objeto esteja relacionado ao Acordo homologado s\u00e3o de compet\u00eancia do TRF-6<\/strong>, por delega\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A a\u00e7\u00e3o que discute elegibilidade ao PID implica necessariamente revisitar o acordo de repactua\u00e7\u00e3o<\/strong>, analisando suas cl\u00e1usulas e crit\u00e9rios. A Uni\u00e3o \u00e9 parte integrante e signat\u00e1ria do acordo, estabelecendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta com as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o resolveu o conflito reconhecendo que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal vinculada ao TRF-6<\/strong>, independentemente do domic\u00edlio do autor ou da localidade da ag\u00eancia da Samarco\/Renova.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O monitoramento do acordo foi expressamente atribu\u00eddo \u00e0 Justi\u00e7a Federal pela decis\u00e3o homologat\u00f3ria do STF<\/strong>. Assim, toda demanda que tenha por objeto cl\u00e1usulas do acordo segue essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia para demandas de programa indenizat\u00f3rio originado por desastre de rompimento de barragem, em especial o Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo (PID) derivado do desastre de Mariana, \u00e9 correto afirmar<\/p>\n\n\n\n
A) A compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual do domic\u00edlio do autor atingido pelo desastre.<\/p>\n\n\n\n
B) Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal (TRF-6) processar e julgar demandas relativas ao PID no contexto da repactua\u00e7\u00e3o homologada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
C) A compet\u00eancia \u00e9 do ju\u00edzo que primeiro conheceu da causa, por preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) O conflito de compet\u00eancia \u00e9 resolvido em favor do foro da sede da Samarco.<\/p>\n\n\n\n
E) A Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente apenas para demandas de valor superior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A compet\u00eancia foi delegada ao TRF-6 pela decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no CC 215.613-MG.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A compet\u00eancia decorre da natureza da demanda (objeto ligado ao acordo), n\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O crit\u00e9rio \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o ao acordo homologado pelo STF, n\u00e3o a sede da empresa.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. O crit\u00e9rio de compet\u00eancia \u00e9 material (vincula\u00e7\u00e3o ao acordo), n\u00e3o valorativo.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
No caso, trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia suscitado pelo Ju\u00edzo de Direito da 6 Vara C\u00edvel da Comarca de Governador Valadares\/MG, em face do Ju\u00edzo Federal da 3 Vara do Juizado Especial Federal de Governador Valadares\/MG, na a\u00e7\u00e3o judicial ajuizada por pessoa atingida pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, em que se objetiva a valida\u00e7\u00e3o de sua aptid\u00e3o para o programa de indeniza\u00e7\u00e3o definitivo (PID) relativo ao mencionado desastre.<\/p>\n\n\n\n
Sobre essa quest\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 proferiu decis\u00e3o na Pet. 13.157\/DF sobre aspectos relacionados \u00e0 compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de demandas decorrentes do rompimento da barragem de Fund\u00e3o\/MG, uma vez que ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de repactua\u00e7\u00e3o pela Suprema Corte, houve o ajuizamento de diversas demandas judiciais, individuais e coletivas, que discutem quest\u00f5es referentes aos termos acordados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STF afirmou que “a delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia parte de uma distin\u00e7\u00e3o fundamental: se a causa de pedir da demanda est\u00e1 ou n\u00e3o relacionada ao Acordo de Repactua\u00e7\u00e3o homologado por esta Suprema Corte […]. Caso a demanda tenha como objeto o Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, a compet\u00eancia para o seu julgamento ser\u00e1 da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Coopera\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 6 Regi\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o […]”. Assim, o cerne da quest\u00e3o, apto a dirimir o conflito de compet\u00eancia, consiste em saber se cuida ou n\u00e3o de demanda que tenha como objeto o Acordo homologado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a a\u00e7\u00e3o judicial em discuss\u00e3o tem como pano de fundo o programa indenizat\u00f3rio definitivo (PID) constante especificamente do acordo de repactua\u00e7\u00e3o (das medidas, programas, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa Samarco, por suas acionistas e pela Funda\u00e7\u00e3o Renova, em decorr\u00eancia do rompimento da barragem de Mariana\/MG e seus desdobramentos), homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6\/11\/2024 na Pet. 13.157\/DF.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, como afirmou o Ju\u00edzo da 6 Vara C\u00edvel da Comarca de Governador Valadares\/MG em sua decis\u00e3o declinat\u00f3ria, “a Uni\u00e3o figura como parte integrante e signat\u00e1ria do acordo de repactua\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, estabelecendo-se verdadeira rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica direta entre o ente federal e as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas. A mat\u00e9ria objeto da presente demanda versa especificamente e exclusivamente sobre a execu\u00e7\u00e3o do PID, cujo monitoramento foi expressamente atribu\u00eddo \u00e0 Justi\u00e7a Federal por for\u00e7a da decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo”.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, saber se a pessoa atingida pelo rompimento da barragem se enquadra ou n\u00e3o nos crit\u00e9rios de elegibilidade e nas regras previstas implica, necessariamente, em visitar o acordo de repactua\u00e7\u00e3o e analisar suas cl\u00e1usulas para a realiza\u00e7\u00e3o dessa aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, conclui-se que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal – Tribunal Regional Federal da 6 Regi\u00e3o – processar e julgar as demandas que tenham por objeto o Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana\/MG, no contexto da repactua\u00e7\u00e3o homologada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
ProcessoAgInt no MS 27.589-DF, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/2\/2026, DJEN 19\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
3. CEBAS \u2013 exame \u00e0 luz do art. 14 do CTN at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO pedido de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS) deve ser examinado \u00e0 luz do art. 14 do CTN<\/strong>, at\u00e9 que sobrevenha lei complementar disciplinando de forma diversa a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\nAgInt no MS 27.589-DF, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 5\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nAjudinha Assist\u00eancia Social, entidade beneficente, teve seu pedido de renova\u00e7\u00e3o do CEBAS indeferido com base em disposi\u00e7\u00f5es de lei ordin\u00e1ria, decreto e portaria. A entidade impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando que os requisitos para a imunidade tribut\u00e1ria devem ser previstos em lei complementar (CTN, art. 14), conforme Tema 32\/STF.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 195, \u00a7 7\u00ba<\/strong> (imunidade de contribui\u00e7\u00f5es sociais para entidades beneficentes).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 14<\/strong> (requisitos para gozo de imunidade tribut\u00e1ria).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 32\/STF<\/strong> (exig\u00eancia de lei complementar para defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O STF declarou inconstitucionais dispositivos de leis ordin\u00e1rias e decretos que estabeleciam requisitos adicionais ao gozo da imunidade, pois apenas lei complementar<\/strong> pode faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Enquanto n\u00e3o editada lei complementar espec\u00edfica, os requisitos do art. 14 do CTN s\u00e3o os \u00fanicos exig\u00edveis<\/strong> para concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do CEBAS.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STF, no Tema 32, fixou que a lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o<\/strong> das entidades de assist\u00eancia social. Dispositivos de leis ordin\u00e1rias e decretos que imp\u00f5em requisitos adicionais s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A autoridade administrativa indeferiu a renova\u00e7\u00e3o do CEBAS com base em nota t\u00e9cnica que invocava disposi\u00e7\u00f5es de lei ordin\u00e1ria, decreto e portaria<\/strong>, sem apontar descumprimento do art. 14 do CTN. Essa fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente \u00e0 luz do Tema 32\/STF.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar, estabelece os requisitos para a imunidade: n\u00e3o distribuir parcela do patrim\u00f4nio, aplicar recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos objetivos e manter escritura\u00e7\u00e3o regular<\/strong>. S\u00e3o esses, e somente esses, os requisitos exig\u00edveis at\u00e9 edi\u00e7\u00e3o de nova lei complementar.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Primeira Se\u00e7\u00e3o manteve o entendimento de que o CEBAS deve ser analisado exclusivamente \u00e0 luz do art. 14 do CTN<\/strong>, afastando exig\u00eancias previstas em normas infraconstitucionais ou em leis ordin\u00e1rias n\u00e3o recepcionadas.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dos requisitos para concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do CEBAS, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) Os requisitos podem ser estabelecidos por decreto regulamentar do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
B) A Lei n\u00ba 8.212\/1991 estabelece requisitos v\u00e1lidos para o gozo da imunidade de contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
C) A autoridade administrativa pode indeferir o CEBAS com base em portaria ministerial.<\/p>\n\n\n\n
D) O CEBAS pode ser indeferido com base em lei ordin\u00e1ria que imponha contrapartidas adicionais ao art. 14 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
E) O pedido de CEBAS deve ser examinado \u00e0 luz do art. 14 do CTN at\u00e9 que sobrevenha lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O Tema 32\/STF exige lei complementar, n\u00e3o decreto.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei n\u00ba 8.212\/1991 sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. Portaria n\u00e3o pode criar requisitos para imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. Lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode disciplinar requisitos de imunidade (reserva de lei complementar).<\/p>\n\n\n\n
E) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no AgInt no MS 27.589-DF.<\/p>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Na origem, trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de autoridade administrativa que manteve o indeferimento do pedido de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS) da impetrante.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o apontado ato coator ampara-se em Nota T\u00e9cnica em que ficou consignado o indeferimento de renova\u00e7\u00e3o do CEBAS.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, observa-se que a autoridade ministerial impetrada n\u00e3o indicou qualquer descumprimento, por parte da entidade, dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, limitando-se a invocar disposi\u00e7\u00f5es de lei ordin\u00e1ria, decreto e portaria.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a mat\u00e9ria, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercuss\u00e3o geral, firmou compreens\u00e3o de que s\u00e3o inconstitucionais os dispositivos das Leis n. 8.212\/1991, n. 8.742\/1993, n. 9.732\/1998 e dos Decretos n. 2.536\/1998 e n. 752\/1993, ao fundamento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos ao gozo de imunidade tribut\u00e1ria relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o STF firmou a tese concernente ao Tema n. 32, com o seguinte teor: “a lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social contempladas pelo art. 195, 7, da CF, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas”.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o pedido de concess\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de CEBAS deve ser examinado, a princ\u00edpio, \u00e0 luz da regra contida no art. 14 do CTN, at\u00e9 que sobrevenha, se for o caso, lei complementar disciplinando de forma diversa a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
4. Abono de perman\u00eancia especial \u2013 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal a partir do requerimento administrativo comprovado<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs efeitos financeiros do abono de perman\u00eancia especial submetem-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nGeremias, servidor p\u00fablico com vis\u00e3o monocular desde a inf\u00e2ncia, teve seu primeiro requerimento de abono de perman\u00eancia especial indeferido em 2013 por insufici\u00eancia de provas. Em 2018, apresentou novo pedido com laudos mais completos, obtendo deferimento. Geremias pretendeu retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros a 2013.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n\u00ba 9.784\/1999, art. 65<\/strong> (revis\u00e3o de processos administrativos).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 373, I<\/strong> (\u00f4nus da prova \u2013 fatos constitutivos).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Se a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio somente foi apresentada no segundo requerimento<\/strong>, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal conta a partir deste, e n\u00e3o do primeiro pedido indeferido por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Incumbe ao servidor instruir adequadamente<\/strong> seu pedido, carreando documenta\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito. O princ\u00edpio da informalidade n\u00e3o exime o administrado do \u00f4nus de prova.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O primeiro requerimento foi indeferido por insufici\u00eancia de provas \u2013 decis\u00e3o leg\u00edtima da Administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve ilegalidade ou v\u00edcio no indeferimento<\/strong>, pois os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a patologia desde a inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O segundo requerimento, instru\u00eddo com novos laudos e exames, permitiu a concess\u00e3o. A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal conta a partir da data do segundo requerimento administrativo<\/strong>, pois foi nesse momento que a Administra\u00e7\u00e3o tomou conhecimento dos elementos probat\u00f3rios suficientes.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A retroa\u00e7\u00e3o ao primeiro pedido somente seria cab\u00edvel se a decis\u00e3o administrativa de 2013 fosse equivocada diante das provas ent\u00e3o existentes<\/u><\/strong>. Mas o acervo probat\u00f3rio de 2013 era insuficiente, tornando correta a negativa.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Primeira Turma afastou a revis\u00e3o administrativa (art. 65 da Lei n\u00ba 9.784\/1999), pois n\u00e3o havia fatos novos nem ilegalidade no primeiro indeferimento<\/strong>. O princ\u00edpio da informalidade n\u00e3o exime o servidor do \u00f4nus de demonstrar os fatos constitutivos.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando servidor p\u00fablico apresentou m\u00faltiplos pedidos de abono de perman\u00eancia especial, sendo apenas o \u00faltimo deferido, sobre a prescri\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros do benef\u00edcio, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal conta a partir do requerimento em que se comprovou o direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
B) A prescri\u00e7\u00e3o retroage \u00e0 data do primeiro requerimento, se o servidor j\u00e1 faria jus ao benef\u00edcio \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n
C) O princ\u00edpio da informalidade administrativa escusa o servidor do \u00f4nus comprobat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
D) A revis\u00e3o administrativa do art. 65 da Lei n\u00ba 9.784\/1999 \u00e9 cab\u00edvel mesmo sem fatos novos.<\/p>\n\n\n\n
E) O indeferimento por insufici\u00eancia de provas configura ilegalidade administrativa pass\u00edvel de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Primeira Turma no RMS 65.384-DF.<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o conta do requerimento com provas suficientes.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O servidor deve instruir adequadamente seu pedido.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A revis\u00e3o do art. 65 exige fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. Indeferimento leg\u00edtimo por falta de provas n\u00e3o \u00e9 ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do marco inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos efeitos financeiros do abono de perman\u00eancia especial, se a partir do primeiro requerimento administrativo (26\/03\/2013) ou do segundo requerimento administrativo (23\/04\/2018).<\/p>\n\n\n\n
No primeiro requerimento administrativo (protocolado em 26\/03\/2013), a Administra\u00e7\u00e3o indeferiu o pleito do servidor por insufici\u00eancia de provas quanto \u00e0 alegada vis\u00e3o monocular adquirida desde a inf\u00e2ncia, decis\u00e3o fundada exclusivamente no acervo probat\u00f3rio ent\u00e3o existente nos autos, com tr\u00e2nsito em julgado em 14\/11\/2017. Na ocasi\u00e3o, foi reconhecida a exist\u00eancia da patologia apenas a partir do exame admissional realizado em 21\/11\/2002.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o arquivamento do processo administrativo, o servidor apresentou, em 23\/04\/2018 (mais de 5 meses depois), pedido de revis\u00e3o administrativa, instru\u00eddo com laudos e exames mais complexos, com fundamento no art. 65, da Lei n. 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que processos administrativos sancionadores podem ser revistos a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes aptos a evidenciar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada. No caso, al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de processo administrativo disciplinar sancionador, n\u00e3o houve fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes que autorizassem a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o administrativa pode fundar-se na autotutela para a corre\u00e7\u00e3o de atos ilegais ou viciados; contudo, tal circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie. Como \u00e9 de conhecimento, incumbe ao servidor instruir adequadamente o seu pedido, carreando a documenta\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito postulado.<\/p>\n\n\n\n
Se a decis\u00e3o administrativa proferida no primeiro requerimento se revelou equivocada, porquanto a prova ent\u00e3o produzida era suficiente para demonstrar o direito vindicado, imp\u00f5e-se a retroa\u00e7\u00e3o do marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos efeitos financeiros da concess\u00e3o, decorrente do segundo requerimento, \u00e0 data do protocolo do primeiro pleito.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, se a comprova\u00e7\u00e3o do direito somente se consolidou no segundo requerimento administrativo – embora pudesse ter sido apresentada desde o primeiro e n\u00e3o o foi, como na esp\u00e9cie – imp\u00f5e-se reconhecer a corre\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o administrativa de que a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal dos efeitos financeiros possui como data inicial a do protocolo do segundo pedido administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 assinalado, no primeiro requerimento, n\u00e3o foram oportunamente acostados documentos id\u00f4neos \u00e0 concess\u00e3o do pleito, raz\u00e3o pela qual a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o poderia ser diversa, em observ\u00e2ncia estrita ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 falar em excesso de formalismo no procedimento administrativo. A negativa n\u00e3o se amparou em exig\u00eancias meramente formais ou em rigor procedimental desproporcional, mas na aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios suficientes ao reconhecimento do direito invocado.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da informalidade, pr\u00f3prio do processo administrativo, impede que formalidades in\u00fateis obstaculizem a tutela de direitos; entretanto, n\u00e3o exime o administrado do \u00f4nus de demonstrar os fatos constitutivos de sua pretens\u00e3o, nos termos do art. 373, I, do CPC\/2015, aplicado subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n
Conforme j\u00e1 delineado, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas tomou conhecimento dos novos elementos probat\u00f3rios no segundo requerimento administrativo, ocasi\u00e3o em que o servidor juntou aos autos novos exames e laudos m\u00e9dicos, os quais permitiram concluir pela exist\u00eancia da patologia h\u00e1 mais de quarenta anos e ensejar o deferimento do novo pedido.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que n\u00e3o se verifica ilegalidade ou v\u00edcio na decis\u00e3o administrativa proferida no primeiro requerimento do servidor. Desse modo, os efeitos financeiros do abono de perman\u00eancia especial devem observar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal a partir do segundo requerimento administrativo, porquanto, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio somente foi apresentada nessa ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. Contribui\u00e7\u00e3o social patronal sobre ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas \u2013 adequa\u00e7\u00e3o ao Tema 985\/STF<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas<\/strong>, em adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento do STF (Tema 985).<\/p>\n\n\n\nREsp 1.559.926-RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nPagonada Alimentos S.A. obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel do STJ afastando a contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias. A Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio, sobrestado at\u00e9 o julgamento do Tema 985\/STF, que reconheceu a legitimidade da incid\u00eancia. Incide ou n\u00e3o incide???<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 985\/STF (RE 1.072.485\/PR)<\/strong> (contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias gozadas).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O STF conferiu natureza remunerat\u00f3ria<\/strong> ao ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas para fins de custeio previdenci\u00e1rio, superando o entendimento anterior do STJ que reconhecia natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A modula\u00e7\u00e3o de efeitos opera ex nunc a partir de 15\/9\/2020<\/strong>, ressalvando contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ havia consolidado entendimento pela n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias. Contudo, o STF, no Tema 985, reconheceu a legitimidade da cobran\u00e7a<\/strong>, conferindo natureza remunerat\u00f3ria \u00e0 verba para fins previdenci\u00e1rios. Isso imp\u00f4s retrata\u00e7\u00e3o da Segunda Turma.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A modula\u00e7\u00e3o de efeitos determina que a nova tese tem efic\u00e1cia ex nunc a partir de 15\/9\/2020<\/strong>. Contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas at\u00e9 essa data est\u00e3o ressalvadas.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A retrata\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 consequ\u00eancia do sistema de precedentes vinculantes<\/strong>: decis\u00e3o do STF em repercuss\u00e3o geral vincula os tribunais inferiores, impondo a adequa\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Segunda Turma reconheceu a legalidade da incid\u00eancia respeitando a modula\u00e7\u00e3o temporal<\/strong>, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte que atuou conforme o entendimento anterior do STJ.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a adequa\u00e7\u00e3o do STJ ao Tema 985\/STF, relativa \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) O STJ manteve o entendimento de que o ter\u00e7o de f\u00e9rias tem natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
B) A modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 985 opera retroativamente ao fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
C) A contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias gozadas \u00e9 leg\u00edtima, mas deve ser modulada temporalmente.<\/p>\n\n\n\n
D) A decis\u00e3o do STF no Tema 985 n\u00e3o vincula o STJ em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
E) A retrata\u00e7\u00e3o do STJ depende de provoca\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o ocorrendo de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O STJ retratou-se, adequando-se ao Tema 985\/STF.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 ex nunc, n\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n
C) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Segunda Turma no REsp 1.559.926-RS: modula\u00e7\u00e3o ex nunc a partir de 15\/9\/2020.<\/p>\n\n\n\nD) Incorreta. Decis\u00e3o do STF em repercuss\u00e3o geral vincula os demais tribunais.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 dever legal decorrente do sistema de precedentes.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
No caso, foi interposto recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4 Regi\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em ju\u00edzo monocr\u00e1tico inicial, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e aux\u00edlio educa\u00e7\u00e3o, mantendo a n\u00e3o incid\u00eancia, em conformidade com o entendimento ent\u00e3o prevalente no STJ, sob o rito do recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ foi objeto de recurso extraordin\u00e1rio pela Fazenda Nacional, que foi sobrestado em raz\u00e3o do Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema em comento, o STJ havia firmado o entendimento, de forma consolidada, pela n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, ante o reconhecimento de sua natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o STF, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n. 1.072.485\/PR, sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral (Tema n. 985), reconheceu a legitimidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social patronal sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, conferindo natureza remunerat\u00f3ria \u00e0 verba para fins de custeio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A tese firmada pelo STF, portanto, diverge do entendimento anteriormente adotado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento da constitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas implica a necessidade de retrata\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela Segunda Turma do STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se ainda que, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decis\u00e3o para que a nova tese tenha efic\u00e1cia ex nunc, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito (15 de setembro de 2020), ressalvando as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 essa mesma data. Assim, imp\u00f5e-se a retrata\u00e7\u00e3o para reconhecer a legalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas, devendo a Fazenda Nacional aplicar o entendimento do Tema n. 985, respeitada a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n
6. Transa\u00e7\u00e3o sem participa\u00e7\u00e3o da seguradora \u2013 inefic\u00e1cia quanto aos direitos sub-rogados<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA transa\u00e7\u00e3o dos direitos da seguradora realizada sem sua participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia n\u00e3o gera efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sub-rogados<\/strong> decorrentes do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 1\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nInoc\u00eancia Seguros S.A. pagou indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 importadora Compratudo Ltda. por furto de carga em transporte a\u00e9reo e ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva contra a Voaleve Transportes S.A. A transportadora se defendeu alegando que j\u00e1 firmara acordo com a Compratudo, no qual esta deu quita\u00e7\u00e3o inclusive dos direitos da seguradora \u2014 sem que a Inoc\u00eancia tivesse participado ou sequer sido comunicada.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 786, \u00a7 2\u00ba<\/strong> (sub-roga\u00e7\u00e3o do segurador nos direitos do segurado).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 374, II<\/strong> (presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 afastada por confiss\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao segurador os direitos que o segurado detinha contra o causador do dano. Terceiro n\u00e3o pode dispor de direitos do segurador sem sua anu\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 da transportadora foi afastada quando confessou<\/strong> ter inclu\u00eddo cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o dos direitos da seguradora sabendo que esta n\u00e3o participara do acordo.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O art. 786, \u00a7 2\u00ba, do CC assegura a sub-roga\u00e7\u00e3o do segurador. A transa\u00e7\u00e3o entre terceiros n\u00e3o pode dispor de direitos alheios sem anu\u00eancia do titular<\/strong>. A inclus\u00e3o de cl\u00e1usula quitando direitos da seguradora sem sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A transportadora confessou ter inclu\u00eddo cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o sabendo que a seguradora n\u00e3o participara, o que afastou a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 (CPC, art. 374, II)<\/strong>. Sem boa-f\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 justa expectativa de n\u00e3o ser demandada pela seguradora.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Quarta Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o da transportadora, reconhecendo que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produziu efeitos quanto aos direitos sub-rogados<\/strong>. A seguradora, ao pagar a indeniza\u00e7\u00e3o, sub-rogou-se nos direitos da segurada contra a transportadora.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A decis\u00e3o reafirma que a sub-roga\u00e7\u00e3o opera no momento do pagamento e transfere ao segurador os direitos que o segurado detinha<\/strong>. Acordo posterior entre terceiros, sem participa\u00e7\u00e3o do sub-rogado, \u00e9 res inter alios acta.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da sub-roga\u00e7\u00e3o do segurador e da efic\u00e1cia de transa\u00e7\u00e3o celebrada pelo segurado, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n
A) A transa\u00e7\u00e3o celebrada entre a segurada e o causador do dano extingue os direitos sub-rogados da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
B) A boa-f\u00e9 do causador do dano \u00e9 presumida mesmo quando a seguradora n\u00e3o participa da sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
C) A sub-roga\u00e7\u00e3o opera no momento do sinistro, independentemente do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) A transa\u00e7\u00e3o que inclui quita\u00e7\u00e3o dos direitos da seguradora sem sua participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz efeitos quanto aos direitos sub-rogados.<\/p>\n\n\n\n
E) A seguradora deve ser intimada previamente da transa\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. Terceiro n\u00e3o pode dispor de direitos da seguradora sem anu\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A presun\u00e7\u00e3o foi afastada pela confiss\u00e3o (CPC, art. 374, II).<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A sub-roga\u00e7\u00e3o opera no momento do pagamento, n\u00e3o do sinistro (CC, arts. 349 e 786).<\/p>\n\n\n\n
D) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Quarta Turma no REsp 2.206.239-MS.<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. A quest\u00e3o \u00e9 de efic\u00e1cia material, n\u00e3o de nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se o instrumento de transa\u00e7\u00e3o realizado diretamente entre a transportadora e a importadora segurada, no qual foram transacionados (dados por quitados) os direitos da seguradora – sem que esta tenha participado – impede a sub-roga\u00e7\u00e3o decorrente do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a empresa segurada importou, mediante contrato de transporte a\u00e9reo, lote de componentes eletr\u00f4nicos, que foi furtado durante o transporte. Quando a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria foi paga, a seguradora ajuizou a\u00e7\u00e3o regressiva em desfavor da transportadora. O Tribunal local, ent\u00e3o, condenou a transportadora a pagar \u00e0 seguradora, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor efetivamente pago \u00e0 segurada, abatido o valor adiantado pela transportadora.<\/p>\n\n\n\n
A transportadora, por sua vez, declarou que houve transa\u00e7\u00e3o realizada sem a participa\u00e7\u00e3o da seguradora com outorga de ampla quita\u00e7\u00e3o pela segurada, em seu nome e em nome da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 374, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 da transportadora foi afastada quando confessou que, apesar da seguradora n\u00e3o ter participado da transa\u00e7\u00e3o realizada com a importadora segurada, incluiu cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o dos direitos da seguradora no referido acordo.<\/p>\n\n\n\n
No caso, em que n\u00e3o reconhecida a boa-f\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em justa expectativa da transportadora de n\u00e3o ser demandada pela seguradora. Logo, afastada a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 pela declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte que dela se aproveitaria, a transa\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o gerou efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sub-rogados pela seguradora, nos termos do 2 do art. 786 do C\u00f3digo Civil – CC.<\/p>\n\n\n\n
7. Dano moral por morte de filho em excurs\u00e3o escolar \u2013 par\u00e2metro orientador e gravidade excepcional<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo caso de morte de filho por homic\u00eddio em atividade escolar, o dano moral dos genitores \u00e9 presumido (in re ipsa) e os par\u00e2metros jurisprudenciais s\u00e3o meramente orientadores<\/strong>, admitindo adequa\u00e7\u00e3o diante de gravidade excepcional.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nTib\u00farcio, pai de adolescente de 17 anos assassinada por asfixia durante excurs\u00e3o escolar organizada por institui\u00e7\u00e3o de ensino renomada, obteve condena\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o em primeiro grau. O Tribunal reduziu o montante para R$ 400 mil, aplicando o par\u00e2metro jurisprudencial de 300 a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, arts. 186, 927 e 944<\/strong> (responsabilidade civil e repara\u00e7\u00e3o integral).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O par\u00e2metro de 300 a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para dano moral por morte de familiar \u00e9 mero orientador<\/strong>, suscet\u00edvel de modula\u00e7\u00e3o conforme a singularidade e gravidade do caso.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A morte violenta (homic\u00eddio por asfixia) durante atividade escolar sob responsabilidade direta da institui\u00e7\u00e3o configura gravidade excepcional<\/strong> que justifica fixa\u00e7\u00e3o al\u00e9m do par\u00e2metro.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ reconhece que o dano moral por morte de familiar \u00e9 in re ipsa. O par\u00e2metro de 300 a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 refer\u00eancia para racionalidade e coer\u00eancia, n\u00e3o regra r\u00edgida<\/strong>. Circunst\u00e2ncias de singularidade e gravidade extraordin\u00e1ria justificam fixa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f No caso, a adolescente foi assassinada durante excurs\u00e3o organizada pela escola<\/strong>, em atividade que se presumia segura. A neglig\u00eancia flagrante da institui\u00e7\u00e3o e a extrema viol\u00eancia do crime (asfixia mec\u00e2nica) configuram gravidade excepcional.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O valor de R$ 1 milh\u00e3o representava apenas 13,9% do limite de cobertura do seguro da institui\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o sendo irrazo\u00e1vel diante da capacidade econ\u00f4mica da escola e da gravidade dos fatos.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Quarta Turma restabeleceu o valor fixado em primeiro grau, reconhecendo que a indeniza\u00e7\u00e3o era proporcional e moderada diante da trag\u00e9dia<\/strong>. A considera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas das partes \u00e9 princ\u00edpio da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuanto ao dano moral por morte de filho em atividade escolar:<\/p>\n\n\n\n
I – Incide o par\u00e2metro indenizat\u00f3rio jurisprudencial de 300 a 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
II – O dano moral por morte de familiar escapa \u00e9 in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n
III – Os par\u00e2metros indenizat\u00f3rios s\u00e3o orientadores, admitindo adequa\u00e7\u00e3o diante de gravidade excepcional.<\/p>\n\n\n\n
IV – A fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o acima de 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos configura enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n
V – O dano moral por morte violenta de menor segue tabela fixa definida pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o corretos os itens:<\/p>\n\n\n\n
A) I e II.<\/p>\n\n\n\n
B) II e III.<\/p>\n\n\n\n
C) I e IV.<\/p>\n\n\n\n
D) III e IV.<\/p>\n\n\n\n
E) IV e V.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI) Incorreto. O par\u00e2metro \u00e9 orientador, n\u00e3o r\u00edgido.<\/p>\n\n\n\n
II) Correto<\/strong>. Dispensa prova concreta, pois presumido.<\/p>\n\n\n\n
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