Ol\u00e1 pessoal,<\/p>\n\n\n\n
Entendo que cabe recurso em tr\u00eas quest\u00f5es de Atualidades da prova do concurso da Prefeitura de Marab\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A seguir as quest\u00f5es em que sugiro recurso e argumentos para o recurso.<\/p>\n\n\n\n
Grande Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n
Leandro Signori<\/p>\n\n\n\n
23<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A Amaz\u00f4nia brasileira \u00e9 uma regi\u00e3o com muitas peculiaridades sociais, culturais e econ\u00f4micas e essas peculiaridades requerem uma a\u00e7\u00e3o estatal planejada para toda a regi\u00e3o, visando a seu desenvolvimento econ\u00f4mico-social, mas tamb\u00e9m \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas. Por isso foi institu\u00eddo, em 1953, o conceito de Amaz\u00f4nia Legal, que inclui v\u00e1rios estados brasileiros. Comp\u00f5em, hoje, a chamada Amaz\u00f4nia Legal, os seguintes estados:<\/p>\n\n\n\n (A) Acre, Amap\u00e1, Par\u00e1, Amazonas, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n\n\n\n (B) Acre, Amap\u00e1, Par\u00e1, Amazonas, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins e Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) Acre, Amap\u00e1, Par\u00e1, Amazonas, Rond\u00f4nia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e parte do estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) Acre, Amap\u00e1, Par\u00e1, Amazonas, Rond\u00f4nia, Roraima, Maranh\u00e3o e parte dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goi\u00e1s e Tocantins.<\/p>\n\n\n\n ARGUMENTOS PARA O RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o mais recente que versa sobre a defini\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal \u00e9 a Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como \u201cnovo C\u00f3digo Florestal\u201d. O artigo 3\u00ba da lei disp\u00f5e: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – Amaz\u00f4nia Legal: os Estados do Acre, Par\u00e1, Amazonas, Roraima, Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e Mato Grosso e as regi\u00f5es situadas ao norte do paralelo 13\u00b0 S, dos Estados de Tocantins e Goi\u00e1s, e ao oeste do meridiano de 44\u00b0 W, do Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o pergunta quais os estados que \u201ccomp\u00f5em, hoje, a chamada Amaz\u00f4nia Legal. Conforme a legisla\u00e7\u00e3o atual, nenhuma das alternativas apresentadas est\u00e1 correta. O gabarito preliminar da quest\u00e3o \u201c(D)\u201d est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o \u00e9 \u201cparte do estado do Mato Grosso\u201d, mas o estado do Mato Grosso na sua totalidade, e o estado do Mato Grosso do Sul n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo na Amaz\u00f4nia Legal. Al\u00e9m do que a quest\u00e3o n\u00e3o cita parte do estado do Maranh\u00e3o, que est\u00e1 na Amaz\u00f4nia Legal. Por n\u00e3o haver alternativa correta, solicita-se a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 21<\/strong> <\/p>\n\n\n\n O estado do Par\u00e1 tem no extrativismo, mineral e vegetal, uma de suas principais atividades econ\u00f4micas, sendo a minera\u00e7\u00e3o predominante na regi\u00e3o sudeste do estado, onde se situa o Munic\u00edpio de Marab\u00e1. Mas em fun\u00e7\u00e3o da chamada Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, que disp\u00f5e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias), estados produtores de min\u00e9rio perderam em arrecada\u00e7\u00e3o dessa atividade, porque a lei<\/p>\n\n\n\n (A) isenta de Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS \u2013 opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados, ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n (B) retira dos estados a compet\u00eancia de instituir o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) transferiu para os munic\u00edpios a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS relativo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o mineral.<\/p>\n\n\n\n (D) define que os estados passam a dividir com a Uni\u00e3o os impostos arrecadados com a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados semielaborados ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n ARGUMENTOS PARA O RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou conhecimentos sobre direito tribut\u00e1rio, pergunta sobre a Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996, que disp\u00f5e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, conhecida como Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n No edital, nos conte\u00fados de Atualidades, n\u00e3o consta que seriam cobrados conhecimentos sobre direito tribut\u00e1rio ou legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou direito ou legisla\u00e7\u00e3o em geral. Por outro lado, a lei n\u00e3o \u00e9 nem atual, \u00e9 uma lei antiga, de 1996, j\u00e1 existe h\u00e1 22 anos. Por fim, a prova n\u00e3o era de Conhecimentos Gerais, onde poderia ser cobrado qualquer conhecimento geral e at\u00e9 caberia este assunto, mas de Atualidades, com a expressa descri\u00e7\u00e3o dos t\u00f3picos a serem cobrados na prova, no edital.<\/p>\n\n\n\n Vejamos a descri\u00e7\u00e3o do edital, p\u00e1gina 56: ATUALIDADES – T\u00f3picos relevantes e atuais de diversas \u00e1reas, tais como pol\u00edtica, economia, sociedade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, tecnologia, energia, rela\u00e7\u00f5es internacionais, desenvolvimento sustent\u00e1vel, responsabilidade socioambiental e ecologia, e suas vincula\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n Por cobrar um conhecimento que extrapolou dos conte\u00fados relacionados no edital e sobre uma legisla\u00e7\u00e3o antiga, que n\u00e3o surgiu recentemente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, solicita-se a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consta na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Marab\u00e1, em seu artigo 8\u00b0, que o munic\u00edpio poder\u00e1 dividir-se, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Plano Diretor Participativo do Munic\u00edpio, revisado por meio da Lei n\u00ba 17.846, de 29 de mar\u00e7o de 2018, \u201ca organiza\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 definida por 12 (doze) Distritos administrativos, um Distrito Sede Municipal e 11 (onze) Distritos que abrangem a zona rural\u201d. Segundo essa lei, o Distrito Sede Municipal subdivide-se em<\/p>\n\n\n\n (A) Cidade Nova, Industrial, Morada Nova, Nova Marab\u00e1, S\u00e3o Felix e Velha Marab\u00e1.<\/p>\n\n\n\n (B) N\u00facleo Marab\u00e1 Pioneira, N\u00facleo Cidade Nova, N\u00facleo Nova Marab\u00e1, N\u00facleo S\u00e3o F\u00e9lix, N\u00facleo Morada Nova, Zona de Expans\u00e3o Urbana Nova Marab\u00e1, Zona de Expans\u00e3o Urbana Cidade Nova Distrito Industrial de Marab\u00e1 – Fases I e II e Distrito Industrial – Fase III.<\/p>\n\n\n\n (C) Distrito de Murumuru, Distrito de Brejo do Meio, Distrito de Santa F\u00e9, Distrito de Tr\u00eas Poderes e Distrito da Vila Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) Distrito de Capistrano de Abreu, Distrito de Josin\u00f3polis, Distrito de Soror\u00f3, Distrito de Alto Bonito, Distrito de Carim\u00e3 e Distrito de Itain\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n ARGUMENTOS PARA O RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o cobrou conhecimentos sobre direito municipal, pergunta sobre a Lei Lei municipal n\u00ba 17.846, de 29 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n No edital, nos conte\u00fados de Atualidades, n\u00e3o consta que seriam cobrados conhecimentos sobre direito, direito municipal, legisla\u00e7\u00e3o municipal, legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, direito urban\u00edstico ou legisla\u00e7\u00e3o em geral. Por cobrar um conhecimento que extrapolou dos conte\u00fados relacionados no edital solicita-se a ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, Entendo que cabe recurso em tr\u00eas quest\u00f5es de Atualidades da prova do concurso da Prefeitura de Marab\u00e1. A seguir as quest\u00f5es em que sugiro recurso e argumentos para o recurso. Grande Abra\u00e7o, Leandro Signori 23 A Amaz\u00f4nia brasileira \u00e9 uma regi\u00e3o com muitas peculiaridades sociais, culturais e econ\u00f4micas e essas peculiaridades requerem uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":306,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-173419","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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