{"id":1733110,"date":"2026-03-16T08:52:00","date_gmt":"2026-03-16T11:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1733110"},"modified":"2026-03-15T16:05:01","modified_gmt":"2026-03-15T19:05:01","slug":"principio-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principio-publicidade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da Publicidade\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos estudar o Princ\u00edpio da Publicidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

\"princ\u00edpio<\/figure>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Publicidade <\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade \u00e9 um dos princ\u00edpios expl\u00edcitos aplicados ao Direito Administrativo. Sua import\u00e2ncia se revela ao ser previsto no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/a> juntamente com os outros princ\u00edpios estruturantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, que formam a famosa sigla LIMPE<\/em>: <\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, <\/em>publicidade<\/em><\/strong> e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\u202f(…)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade\u00a0imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de\u00a0ampla\u00a0divulga\u00e7\u00e3o de seus atos\u00a0e de transpar\u00eancia em sua atua\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade decorre diretamente dos princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico, uma vez que a publicidade possibilita a o controle social do Estado, consistindo em verdadeira presta\u00e7\u00e3o de contas do Administrador perante o titular da coisa p\u00fablica, a sociedade. <\/p>\n\n\n\n

O sigilo ou oculta\u00e7\u00e3o da atividade dos Governantes \u00e9 t\u00edpica dos estados totalit\u00e1rios\/autorit\u00e1rios, em que a obscuridade dos atos Administrativos serve aos interesses particulares dos Administradores e n\u00e3o ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a transpar\u00eancia \u00e9 a regra, enquanto o sigilo \u00e9 exce\u00e7\u00e3o, somente poss\u00edvel nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para garantir o direito \u00e0 inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5\u00ba, X, CF) ou para proteger as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da Sociedade (art. 5\u00ba, XXXIII, CF). <\/p>\n\n\n\n

Transpar\u00eancia ativa e transpar\u00eancia passiva  <\/h2>\n\n\n\n

O dever de transpar\u00eancia pode ser dividido em transpar\u00eancia ativa e transpar\u00eancia passiva. A transpar\u00eancia ativa determina a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico independentemente de qualquer solicita\u00e7\u00e3o, por iniciativa do pr\u00f3prio Poder P\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

A transpar\u00eancia passiva determina a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es por solicita\u00e7\u00e3o dos administrados independentemente de motiva\u00e7\u00e3o do pedido, desde que n\u00e3o protegidas por sigilo. <\/p>\n\n\n\n

A seguir, vamos conhecer algumas normas e institutos que d\u00e3o concretude ao princ\u00edpio da publicidade: <\/p>\n\n\n\n

Publica\u00e7\u00e3o Oficial <\/h3>\n\n\n\n

Um dos principais instrumentos de transpar\u00eancia ativa \u00e9 a chamada publica\u00e7\u00e3o oficial. Trata-se da divulga\u00e7\u00e3o, por iniciativa da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos atos administrativos, normativos e demais informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico em meios oficiais, especialmente nos di\u00e1rios oficiais e nos portais institucionais. <\/p>\n\n\n\n

Nos Munic\u00edpios que n\u00e3o possuam di\u00e1rio oficial, admite-se a publica\u00e7\u00e3o em mural oficial ou meio equivalente, como afixa\u00e7\u00e3o em local p\u00fablico na sede da Prefeitura ou da C\u00e2mara Municipal. <\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o oficial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia dos atos administrativos gerais ou externos, ou seja, o ato pode at\u00e9 existir e ser v\u00e1lido ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o, mas somente produzir\u00e1 efeitos perante terceiros depois de devidamente publicado em \u00f3rg\u00e3o oficial, tornando-se de conhecimento p\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser requisito para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos dos atos administrativos, a publicidade est\u00e1 presente no dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos, j\u00e1 que a motiva\u00e7\u00e3o aliada a publicidade permite o controle da discricionariedade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

Quanto aos atos administrativos que geram efeitos individuais, por outro lado, pode-se dar publicidade por notifica\u00e7\u00e3o ou outro meio de ci\u00eancia do particular interessado. <\/p>\n\n\n\n

Portais da transpar\u00eancia <\/h3>\n\n\n\n

Outro importante instrumento de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o os portais da transpar\u00eancia. Trata-se de sites oficiais mantidos pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es como a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, contratos, licita\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios, transfer\u00eancias de recursos e remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, permitindo que qualquer cidad\u00e3o acompanhe e fiscalize a atua\u00e7\u00e3o estatal. <\/p>\n\n\n\n

Direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o  <\/h3>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 transpar\u00eancia passiva, o constituinte previu diversos instrumentos para que os administrados tomem conhecimento das informa\u00e7\u00f5es pessoais ou de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, possibilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle popular. <\/p>\n\n\n\n

O direito ao recebimento de informa\u00e7\u00f5es de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXIII da Carta Magna, sendo um direito fundamental e cl\u00e1usula p\u00e9trea: <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de fornecer essas informa\u00e7\u00f5es no prazo legal, sendo pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o o agente p\u00fablico que, sem justificativa legal, se recusar a prest\u00e1-las. <\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio texto constitucional, contudo, prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o, permitindo a restri\u00e7\u00e3o do acesso quando o sigilo for imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado. Esse direito foi posteriormente regulamentado pela Lei n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), que disciplina os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o, prazos de resposta e hip\u00f3teses de classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas. <\/p>\n\n\n\n

Direito de peti\u00e7\u00e3o  <\/h3>\n\n\n\n

O <\/strong>direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXIV, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Esse direito permite que o cidad\u00e3o provoque a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para formular pedidos, reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, independentemente do pagamento de taxas. <\/p>\n\n\n\n

Direito de certid\u00e3o <\/h3>\n\n\n\n

O direito de certid\u00e3o est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, inciso XXXIV, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (…) b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de <\/em>interesse pessoal<\/em>;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Trata-se do direito assegurado a qualquer pessoa de obter certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para a defesa de direitos ou para esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. Por meio desse direito, o indiv\u00edduo pode solicitar documentos ou declara\u00e7\u00f5es oficiais que comprovem determinada situa\u00e7\u00e3o constante dos registros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Habeas Data <\/h3>\n\n\n\n

O habeas data \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional previsto no art. 5\u00ba, inciso LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentado pela Lei n\u00ba 9.507\/1997: <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba LXXII – conceder-se-\u00e1 “habeas-data”:<\/em> <\/p>\n\n\n\n

a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o judicial destinada a assegurar ao indiv\u00edduo o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico, bem como a retifica\u00e7\u00e3o desses dados quando estiverem incorretos. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o habeas data protege o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, permitindo que o indiv\u00edduo acesse, complemente ou corrija dados sobre si mesmo mantidos pelo poder p\u00fablico ou por bancos de dados p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, sendo negado o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es para defesa ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesses pessoais (art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d, CF), o rem\u00e9dio para corrigir tal ilegalidade n\u00e3o ser\u00e1 o habeas data, mas o mandado de seguran\u00e7a, vez que a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es \u00e9 direito l\u00edquido e certo garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Publicidade<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje vamos estudar o Princ\u00edpio da Publicidade no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.  Princ\u00edpio da Publicidade  O princ\u00edpio da publicidade \u00e9 um dos princ\u00edpios expl\u00edcitos aplicados ao Direito Administrativo. 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