{"id":173234,"date":"2019-03-21T20:09:44","date_gmt":"2019-03-21T23:09:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=173234"},"modified":"2019-03-22T09:22:49","modified_gmt":"2019-03-22T12:22:49","slug":"uma-sentenca-condena-e-outra-absolve-qual-deve-prevalecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/uma-sentenca-condena-e-outra-absolve-qual-deve-prevalecer\/","title":{"rendered":"Uma senten\u00e7a condena e outra absolve. Qual deve prevalecer? (Jurisprud\u00eancia STJ)"},"content":{"rendered":"\n

O Informativo de n\u00ba 642 do STJ, de 15\/3\/2019, trouxe \u00e0 baila uma curiosa situa\u00e7\u00e3o envolvendo a coexist\u00eancia de coisas julgadas distintas no processo penal: um mesmo fato criminoso (estupro de vulner\u00e1vel) foi julgado \u2018definitivamente\u2019, duas vezes, por ju\u00edzos diferentes. N\u00e3o bastasse isso, a primeira senten\u00e7a condenou<\/em> o acusado; a segunda, absolveu<\/em>-o.<\/p>\n\n\n\n

Pergunta-se, ent\u00e3o,\nqual senten\u00e7a dever\u00e1 prevalecer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de 2018, o STJ se deparou com semelhante situa\u00e7\u00e3o\n(nesse outro caso, duas senten\u00e7as condenat\u00f3rias foram proferidas e transitaram\nem julgado). Na oportunidade, entendeu-se que deveria prevalecer o decisum\n<\/em>mais favor\u00e1vel ao acusado<\/strong>, independentemente da ordem cronol\u00f3gica. Esse\nentendimento acabou por constar do Informativo 616 (do STJ), de 17\/01\/2018,\ncujo destaque era: Diante do tr\u00e2nsito em\njulgado de duas senten\u00e7as condenat\u00f3rias por fatos id\u00eanticos, deve prevalecer a\ncondena\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o entendimento foi alterado pelo Tribunal, como se percebe do mais recente Informativo. Agora, entendeu o STJ que deveria prevalecer a primeira senten\u00e7a transitada em julgado<\/strong>, mesmo que mais gravosa ao acusado, porquanto (dentre outros argumentos) o segundo processo sequer poderia ter tramitado e a senten\u00e7a nele proferida seria insubsistente (vis\u00e3o j\u00e1 adotada pelo STF); al\u00e9m de que a segunda coisa julgada n\u00e3o desfrutaria da respectiva prote\u00e7\u00e3o constitucional, j\u00e1 que formada em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria Carta Magna. Ademais, essa conclus\u00e3o foi refor\u00e7ada pela quebra do dever de lealdade processual pela defesa, por n\u00e3o ter mencionado, no segundo processo, a exist\u00eancia de pr\u00e9vio pronunciamento definitivo do Poder Judici\u00e1rio sobre o mesmo caso.<\/p>\n\n\n\n

Confira o destaque do Informativo e o respectivo julgado:<\/p>\n\n\n\n

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a senten\u00e7a\nque transitou em julgado em primeiro lugar<\/em><\/strong> (Informativo 642-STJ, de 15\/03\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n

RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. DUPLICIDADE DE A\u00c7\u00d5ES PENAIS PELO MESMO FATO.\nPROLA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. TR\u00c2NSITO EM JULGADO. PREVAL\u00caNCIA DO PRIMEIRO DECISUM\nIMUT\u00c1VEL. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n\n\n\n

1. No caso, foram\ndistribu\u00eddas duas a\u00e7\u00f5es penais contra os recorrentes, ambas na Comarca de\nSantar\u00e9m – PA, para a apura\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos – pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal\ncom a v\u00edtima, menor de 14 anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2. A primeira a\u00e7\u00e3o\npenal foi distribu\u00edda ao Ju\u00edzo da Vara do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e\nFamiliar Contra a Mulher e a senten\u00e7a foi proferida em 21\/11\/2013 para condenar\nos r\u00e9us como incursos no art. 217-A do C\u00f3digo Penal. A condena\u00e7\u00e3o transitou em\njulgado em 18\/12\/2014.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. A segunda\npersecu\u00e7\u00e3o criminal foi distribu\u00edda ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal. Em 22\/5\/2015,\nfoi proferida senten\u00e7a absolut\u00f3ria, que transitou em julgado em 29\/10\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. No que atine ao\nconflito de coisas julgadas, a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior afirmou que “a\nprimeira decis\u00e3o \u00e9 a que deve preponderar” (AgRg nos EmbExeMS n. 3.901\/DF,\nRel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 21\/11\/2018). Ainda que a an\u00e1lise haja sido\nrealizada no \u00e2mbito do processo civil, os apontamentos feitos podem ser\naplicados, tamb\u00e9m, ao processo penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9\nconsent\u00e2nea com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, afirmada em mais\nde uma oportunidade. Nesse sentido: HC n. 101.131\/DF (Rel. Ministro Luiz Fux,\nRel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa T., DJe 10\/2\/2012); HC n. 77.909\/DF\n(Rel. Ministro Moreira Alves, 1\u00aa T., DJ 12\/3\/1999); HC n. 69.615\/SP (Rel.\nMinistro Carlos Velloso, 2\u00aa T., DJ 19\/2\/1993).<\/em><\/p>\n\n\n\n

6. A preval\u00eancia da\nprimeira decis\u00e3o imut\u00e1vel \u00e9 refor\u00e7ada pela quebra do dever de lealdade\nprocessual por parte da defesa. A leitura da segunda senten\u00e7a – proferida ap\u00f3s\no tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o – permite concluir que a duplicidade n\u00e3o\nfoi mencionada sequer nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

7. Ainda, a hip\u00f3tese\nem exame guarda outra peculiaridade, a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do primeiro\ndecisum proferido: a absolvi\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, na segunda senten\u00e7a, contraria\njurisprud\u00eancia – consolidada \u00e0 \u00e9poca – do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

8. Ainda que o\njulgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881\/PI pela Terceira Se\u00e7\u00e3o\ndo STJ seja posterior \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a mencionada (26\/8\/2015), o\nentendimento j\u00e1 estava uniformizado na jurisprud\u00eancia e, em abril de 2014, a\nmat\u00e9ria foi pacificada por for\u00e7a do julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia em\nRecurso Especial n. 1.152.864\/SC (Rel. Ministra Laurita Vaz, 3\u00aa S., DJe\n1\/4\/2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

9. Recurso n\u00e3o\nprovido.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(RHC 69.586\/PA, Rel.\nMinistro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 27\/11\/2018, DJe 04\/02\/2019). <\/em><\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 delicado, mas vamos um pouco mais longe…<\/p>\n\n\n\n

Como se nota dos itens 2 e 3 da ementa transcrita acima e do\nrelat\u00f3rio processual, todos os atos mais significativos do primeiro processo\n(oferecimento e recebimento de den\u00fancia, prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a e tr\u00e2nsito em\njulgado) aconteceram anteriormente aos do segundo (aquele que absolveu). Como\nacabou por n\u00e3o constar da ementa, registre-se que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira a\u00e7\u00e3o,\na den\u00fancia foi oferecida em 14\/10\/2011 e recebida em 21\/10\/2011; quanto \u00e0\nsegunda, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria foi oferecida em 03\/11\/2011 e recebida em\n21\/11\/2011. Em outras palavras: o processo que condenou o r\u00e9u se iniciou antes.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre isso ocorre. \u00c9 bem poss\u00edvel, por exemplo, que um \u2018segundo\u2019\nprocesso (que se inicia depois<\/em>) tenha\numa decis\u00e3o proferida e transitada em julgado antes<\/em>. Basta que tramite mais r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

E se isso ocorrer,\nqual senten\u00e7a deve prevalecer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganha ainda mais relevo quando se observa os\nargumentos lan\u00e7ados no voto vencedor do supracitado julgado. Dentre outros, s\u00e3o\ncitados dois precedentes do STF que, embora partam de premissas diferentes (e\nincompat\u00edveis), acabam por chegar \u00e0 mesma conclus\u00e3o; mas isso s\u00f3 porque o caso\nretratado no Informativo seguiu a l\u00f3gica temporal mencionada h\u00e1 pouco (processo\nque come\u00e7ou antes, terminou antes).<\/p>\n\n\n\n

Confira cada um dos julgados citados, com algumas observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

 “Habeas corpus”. […] Finalmente –\ne este \u00e9 o caso sob exame -, quando s\u00f3 se verifica a exist\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es\npenais relativas ao mesmo r\u00e9u e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que,\nem ambas suas decis\u00f5es j\u00e1 transitaram em julgado, essa quest\u00e3o n\u00e3o mais se\nresolve pela preven\u00e7\u00e3o que \u00e9 o crit\u00e9rio para a solu\u00e7\u00e3o da litispend\u00eancia, que,\ncom o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida numa delas, j\u00e1 deixou de\nexistir, mas, sim, pelo crit\u00e9rio da preced\u00eancia da decis\u00e3o transitada em\njulgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decis\u00e3o enquanto a outra\na\u00e7\u00e3o penal estava em curso, esta a\u00e7\u00e3o teria sido definitivamente paralizada <\/em>[sic], como se salientou acima. Ora, no caso, como a pr\u00f3pria impetra\u00e7\u00e3o\nnoticia, o processo 3.044\/94 do Tribunal do J\u00fari de Taguatinga (DF) teve a\nsenten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado em 20.03.98, ao passo que o\nprocesso 10.946\/93 da 1\u00aa Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decis\u00e3o, que\ndeclarou extinta a punibilidade por prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, com\ntr\u00e2nsito em julgado em 30.04.98, raz\u00e3o por que esta \u00e9 nula em face da coisa\njulgada ocorrida naquela<\/strong>. “Habeas corpus” indeferido. (HC 77909,\nRelator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira\nTurma, julgado em 20\/10\/1998, DJ 12-03-1999 PP-00004 EMENT VOL-01942-02\nPP-00257).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que, aqui, a senten\u00e7a que primeiro transitou em\njulgado dizia respeito, na verdade, ao \u2018segundo\u2019 processo (autos n\u00ba 3.044\/94<\/strong>); a senten\u00e7a da primeira a\u00e7\u00e3o (autos\nn\u00ba 10.946\/93<\/strong>) se tornou definitiva\nmais de um m\u00eas depois. <\/p>\n\n\n\n

Basicamente, o entendimento do STF foi no sentido de que, com o advento da coisa julgada<\/em>, seja qual for a ordem cronol\u00f3gica do processo de que decorra (independentemente, portanto, de qual se iniciou antes), torna-se nula posterior decis\u00e3o sobre a mesma mat\u00e9ria. Por esse precedente, ent\u00e3o, importa a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada (a data do tr\u00e2nsito em julgado); prevalecer\u00e1 aquela que vier antes.<\/p>\n\n\n\n

Agora vejamos o segundo precedente citado:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO \u2013 DUPLICIDADE\n\u2013 SENTEN\u00c7AS CONDENAT\u00d3RIAS. Os institutos da litispend\u00eancia e da coisa julgada\ndirecionam \u00e0 insubsist\u00eancia do segundo processo e da segunda senten\u00e7a proferida,\nsendo impr\u00f3pria a preval\u00eancia do que seja mais favor\u00e1vel ao acusado. (HC n.\n101.131\/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa\nT., DJe 10\/2\/2012, grifei).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, como argumento, \u00e9 citado trecho do voto do Min. Marco\nAur\u00e9lio de Mello, proferido neste julgado, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cJ\u00e1, ent\u00e3o, existiria,\nquanto ao segundo processo, o \u00f3bice ao pressuposto do desenvolvimento v\u00e1lido, a\na\u00e7\u00e3o ajuizada anteriormente. Mas ambos os processos foram julgados. As duas\ndecis\u00f5es transitaram em julgado, mostraram-se preclusas. Indago: \u00e9 poss\u00edvel,\nante o sistema processual, dar preval\u00eancia \u00e0 segunda decis\u00e3o, ou seja, a que\nteria transgredido o princ\u00edpio da coisa julgada relativa ao primeiro processo?\nA resposta, para mim, \u00e9 desenganadamente negativa. N\u00e3o posso potencializar a\ncircunst\u00e2ncia de que, no segundo processo, se haver chegado a uma pena menor, porque\nse poderia ter chegado, tamb\u00e9m, a uma maior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aqui, n\u00e3o se trata de\nescolher a decis\u00e3o que seja mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u. Trata-se de perceber que\nesse segundo processo n\u00e3o poderia ter tramitado e que, tendo sido prolatada\nsenten\u00e7a e tendo sido esta coberta pela preclus\u00e3o maior, \u00e9 insubsistente porque\no processo anterior \u2013 quanto \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pouco importando a\ndata do tr\u00e2nsito em julgado \u2013 j\u00e1 obstaculizava esse segundo crivo do Judici\u00e1rio\u201d.<\/em>\n<\/p>\n\n\n\n

Repare que, aqui, o argumento \u00e9 de que o segundo processo simplesmente n\u00e3o seria\nv\u00e1lido<\/strong>, de modo que a decis\u00e3o nele proferida seria insubsistente pela anterioridade do \u201cajuizamento\u201d da primeira\na\u00e7\u00e3o penal, \u201cpouco importando a data do tr\u00e2nsito em julgado\u201d<\/strong>. Portanto,\ntudo que decorresse do segundo processo instaurado seria insubsistente, pois j\u00e1\nhavia \u00f3bice, ab initio, <\/em>ao segundo\ncrivo do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Num precedente o STF entendeu prevalecer a forma\u00e7\u00e3o da coisa\njulgada; noutro compreendeu mais importante verificar qual a\u00e7\u00e3o penal iniciou\nantes.<\/p>\n\n\n\n

Disso se conclui que os tribunais superiores ainda revelam\ninconsist\u00eancias quanto aos argumentos jur\u00eddicos para escolha de qual decis\u00e3o\ndeve prevalecer. \u00c9 certo que n\u00e3o importa o conte\u00fado da decis\u00e3o (se \u00e9 mais\nfavor\u00e1vel ou n\u00e3o ao r\u00e9u); mas n\u00e3o \u00e9 assente se deve preponderar a decis\u00e3o da\nprimeira a\u00e7\u00e3o (s\u00f3 por ela ter come\u00e7ado antes<\/strong>),\nou se deve preponderar a decis\u00e3o que transitar em julgado antes (mesmo que ela\ntenha come\u00e7ado depois<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Insisto: no caso concreto do Informativo mais recente do STJ os Ministros n\u00e3o se depararam com essa conting\u00eancia \u2013 que pode ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, respondendo \u00e0 segunda indaga\u00e7\u00e3o, pelas express\u00f5es que acabaram por ser empregadas no destaque do Informativo 642 (Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a senten\u00e7a que transitou em julgado em primeiro lugar<\/em>) e na ementa do respectivo julgado, ao que tudo indica, pela vis\u00e3o do STJ, dever\u00e1 prevalecer a primeira decis\u00e3o que formar a coisa julgada <\/strong>(que primeiro transitar em julgado) -, ainda que decorrente de processo iniciado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que se tratam de situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias. \u00c9 importante,\nno ensejo, relembrar que o CPP contempla mecanismos processuais para controle e\npreven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, como as exce\u00e7\u00f5es de litispend\u00eancia (evitando\no tr\u00e2mite simult\u00e2neo de mais de uma a\u00e7\u00e3o penal a respeito do mesmo fato) e de\ncoisa julgada (evitando o desenvolvimento de novo processo sobre mat\u00e9ria que j\u00e1\nfora decidida definitivamente). Inclusive, entende-se que essas mat\u00e9rias podem\nser alegadas pelas partes a qualquer momento, desde que anteriormente \u00e0\nsenten\u00e7a, n\u00e3o estando sujeitas \u00e0 preclus\u00e3o pr\u00e9via. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m podem ser\nreconhecidas ex officio <\/em>pelo\nmagistrado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dizer: se uma a\u00e7\u00e3o penal sobre determinado fato est\u00e1 tramitando em ju\u00edzo, outra a\u00e7\u00e3o penal id\u00eantica que porventura seja instaurada dever\u00e1 ser extinta por litispend\u00eancia<\/em>. Se a primeira j\u00e1 foi julgada definitivamente, a nova a\u00e7\u00e3o penal sobre o mesmo fato dever\u00e1 ser extinta pela exist\u00eancia de coisa julgada<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Casos como os retratados nos julgados supra apenas ocorrem\nquando os sujeitos processuais, por um ou outro motivo, acabam n\u00e3o atentando \u00e0\npresen\u00e7a dessas importantes circunst\u00e2ncias que podem fulminar antecipadamente\numa a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, ao final dessa an\u00e1lise, sinteticamente pode-se\nconcluir que, mais recentemente, para o\nSTJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

i)<\/strong> o conte\u00fado da decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 relevante para saber qual decis\u00e3o prepondera;<\/p>\n\n\n\n

ii)<\/strong> importa verificar a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada, ou seja, qual decis\u00e3o transitou em julgado antes. <\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que temos precedente do STF<\/strong> que fez prevalecer a data do \u201cajuizamento\u201d da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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