QUEST\u00c3O 41- De acordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.<\/strong><\/p>\nI. Para aprova\u00e7\u00e3o de S\u00famula do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 necess\u00e1rio que essa aprova\u00e7\u00e3o somente ocorra ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o judicial, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros e ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n
II. As S\u00famulas do Supremo Tribunal Federal somente ter\u00e3o efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial.<\/p>\n
III. Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e proferir\u00e1 decis\u00e3o que, de imediato, reestabele\u00e7a a inteireza e corre\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas I.<\/p>\n
b) Apenas II.<\/p>\n
c) Apenas III.<\/p>\n
d) Apenas II e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 errada. O STF poder\u00e1 aprovar s\u00famula vinculante de of\u00edcio<\/em><\/strong> ou por provoca\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, mediante decis\u00e3o de 2\/3 dos seus membros. O erro do enunciado foi dizer que a aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famula dependeria sempre de provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA segunda assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 a partir da publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial que a S\u00famula ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n
A terceira assertiva est\u00e1 errada. Quando um ato administrativo ou decis\u00e3o judicial contrariar s\u00famula vinculante ou aplic\u00e1-la indevidamente, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> ao STF. Caso o STF considere a reclama\u00e7\u00e3o procedente, anular\u00e1 o ato administrativo<\/em><\/strong> ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial<\/em><\/strong>. Al\u00e9m disso, o STF determinar\u00e1 que outra decis\u00e3o seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula. O erro do enunciado foi dizer que STF deveria, ele pr\u00f3prio, proferir outra decis\u00e3o.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 42 \u2013 Segundo estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\nI. Zelar pela observ\u00e2ncia do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
II. Receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es, entre outras, contra \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuem por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a compet\u00eancia disciplinar e correicional em rela\u00e7\u00e3o ao referido ato.<\/p>\n
III. Rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de cinco anos.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas I.<\/p>\n
b) Apenas II.<\/p>\n
c) Apenas III.<\/p>\n
d) Apenas I e II.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II, CF\/88. O CNJ tem compet\u00eancia para zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37, CF), podendo apreciar (de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o) a legalidade dos atos administrativos dos membros do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A segunda assertiva est\u00e1 errada. A compet\u00eancia disciplinar e correicional n\u00e3o \u00e9 exclusiva do CNJ<\/em><\/strong>. O CNJ tem essa compet\u00eancia, mas a exerce sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais.<\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 errada. O CNJ tem compet\u00eancia para rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de 1 (um) ano<\/em><\/strong>.<\/p>\nGabarito: Letra A<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 43 \u2013 Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nacionalidade, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI. S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n
II. S\u00e3o brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\n
III. Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas II.<\/p>\n
b) Apenas I e II.<\/p>\n
c) Apenas I e III.<\/p>\n
d) Apenas II e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 12, I, \u201cc\u201d, CF\/88. S\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou m\u00e3e brasileira, desde que: i)<\/strong> sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou; ii)<\/strong> venham a residir na Rep\u00fablica Federativa no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\nA segunda assertiva est\u00e1 correta. Essa \u00e9 a hip\u00f3tese de naturaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (art. 12, II, \u201cb\u201d). Ser\u00e3o brasileiros naturalizados os estrangeiros que residirem no Brasil h\u00e1 mais de 15 anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 correta. A naturaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada por senten\u00e7a judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Essa \u00e9 uma hip\u00f3tese de perda de nacionalidade.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 44 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o a emenda, reforma ou revis\u00e3o constitucional, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o estadual, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio.<\/p>\n
II. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 ser emendada mediante proposta de dois ter\u00e7os, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal.<\/p>\n
III. A proposta de emenda constitucional ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.<\/p>\n
Quais est\u00e3o incorretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas II.<\/p>\n
b) Apenas I e II.<\/p>\n
c) Apenas I e III.<\/p>\n
d) Apenas II e III<\/p>\n
e) I, II e III<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 errada. N\u00e3o h\u00e1 qualquer empecilho a que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal seja emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o estadual. A CF\/88 n\u00e3o pode ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio<\/em><\/strong>. Essas s\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es circunstanciais ao poder de reforma.<\/p>\nA segunda assertiva est\u00e1 errada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode ser emendada mediante proposta: i)<\/strong> de um ter\u00e7o<\/em><\/strong>, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal; ii)<\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica; iii)<\/strong> de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 errada. As emendas constitucionais ser\u00e3o aprovadas mediante voto de 3\/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional. As propostas ser\u00e3o discutidas e votadas em 2 (dois) turnos, em cada uma das Casas Legislativas.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 45 \u2013 De acordo com o regime constitucional dos princ\u00edpios fundamentais, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a defesa da paz social, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, os valores da livre iniciativa e o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n
II. Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir a marginaliza\u00e7\u00e3o e as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III. Ao estabelecer que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, isso se d\u00e1 em respeito, principalmente, ao Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas II.<\/p>\n
b) Apenas III.<\/p>\n
c) Apenas I e II.<\/p>\n
d) Apenas II e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 errada. Os fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil s\u00e3o: i) soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo pol\u00edtico. A defesa da paz social, embora seja um nobre objetivo, n\u00e3o \u00e9 um fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n
A segunda assertiva est\u00e1 errada. Foi pegadinha! A CF\/88 fala em erradicar<\/em><\/strong> a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o reduzir a marginaliza\u00e7\u00e3o!).<\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 correta. O art. 5\u00ba, XXXVI, estabelece que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de regra que visa preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando que as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas no passado sejam afetadas por normas futuras.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 46 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI. A todos \u00e9 assegurado o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.<\/p>\n
II. Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1 f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
III. Conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 cidadania, \u00e0 nacionalidade e \u00e0 soberania.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas III.<\/p>\n
b) Apenas I e II.<\/p>\n
c) Apenas I e III.<\/p>\n
d) Apenas II e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 correta. O enunciado trata do direito de peti\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba, XXXIV, \u201ca\u201d. O direito de peti\u00e7\u00e3o pode ser exercido por todos, independentemente do pagamento de taxas<\/em><\/strong>. Ele \u00e9 exercido para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\nA segunda assertiva foi considerada correta pela FUNDATEC. No entanto, est\u00e1 nitidamente errada e deve ser objeto de recurso!<\/strong> Quem tem legitimidade para apresentar a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 o cidad\u00e3o (e n\u00e3o qualquer pessoa!) Vejamos o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, LXXIII:<\/p>\nLXXIII<\/em><\/strong> – qualquer cidad\u00e3o<\/strong> \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/em><\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 correta. Segundo o art. 5\u00ba, LXXI, conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 47 \u2013 De acordo com o regime constitucional da organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI. \u00c9 assegurada, nos termos da lei, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, bem como a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ\u00f4mica exclusiva, ou compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II. Os estados poder\u00e3o, mediante lei ordin\u00e1ria, instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\n
III. Os estados membros t\u00eam compet\u00eancia para legislar concorrentemente com a Uni\u00e3o, entre outros assuntos, sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas I.<\/p>\n
b) Apenas II.<\/p>\n
c) Apenas III.<\/p>\n
d) Apenas II e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 errada. Pegadinha! O enunciado reproduz quase que fielmente o art. 20, \u00a7 1\u00ba, CF. No entanto, erra ao falar que \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/em><\/strong> far\u00e3o jus a participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\nA segunda assertiva est\u00e1 errada. \u00c9 a lei complementar<\/em><\/strong> o instrumento cab\u00edvel para instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 correta. De fato, trata-se de compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, VI, CF.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 48 \u2013 Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omiss\u00e3o, exceto:<\/strong><\/p>\na) O Governador do Estado e a mesa da Assembleia legislativa, entre outros.<\/p>\n
b) O Procurador-Geral de Justi\u00e7a e o Procurador- Geral do Estado, entre outros.<\/p>\n
c) O Defensor P\u00fablico-Geral do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.<\/p>\n
d) O partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa, entidade sindical ou de classe, de \u00e2mbito nacional ou estadual, entre outros.<\/p>\n
e) O Prefeito Municipal e a Mesa da C\u00e2mara Municipal, entre outros.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nO rol de legitimados para propor a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) de lei ou ato normativo estadual face \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul est\u00e1 no art. 95, \u00a7 1\u00ba, CE\/RS. S\u00e3o eles<\/p>\n
I – o Governador do Estado;<\/p>\n
II – a Mesa da Assembleia Legislativa;<\/p>\n
III – o Procurador-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n
IV – o Defensor P\u00fablico-Geral do Estado;<\/p>\n
V- o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n
VI- partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa;<\/p>\n
VII – entidade sindical ou de classe de \u00e2mbito nacional ou estadual;<\/p>\n
VIII – as entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores, de \u00e2mbito nacional ou estadual, legalmente constitu\u00eddas;<\/p>\n
IX – o Prefeito Municipal;<\/p>\n
X – a Mesa da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Dentre as alternativas, a \u00fanica que traz uma autoridade que n\u00e3o \u00e9 legitimidade a propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 a letra B. O Procurador-Geral do Estado<\/em><\/strong> (que \u00e9 o Chefe da Advocacia P\u00fablica estadual) n\u00e3o poder\u00e1 apresentar a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual face \u00e0 CE\/RS.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 49 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos individuais e coletivos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, analise as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\nI. \u00c9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato.<\/p>\n
II. \u00c9 livre a express\u00e3o de atividade intelectual, art\u00edstica, cientifica e de comunica\u00e7\u00e3o, observadas as avalia\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a legais e de censura.<\/p>\n
III. \u00c9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio, ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n
a) Apenas I.<\/p>\n
b) Apenas II.<\/p>\n
c) Apenas III.<\/p>\n
d) Apenas I e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA primeira assertiva est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, IV, CF. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento \u00e9 livre; todavia, veda-se o anonimato.<\/p>\n
A segunda assertiva est\u00e1 errada. Segundo o art. 5\u00ba, IX, \u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\nA terceira assertiva est\u00e1 correta. Novamente, cobrou-se a literalidade do texto constitucional. Segundo o art. 5\u00ba, XIII, \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer<\/em><\/strong>.<\/p>\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\nQUEST\u00c3O 50 \u2013 O Governador do Estado poder\u00e1 delegar ao Vice-Governador e aos Secret\u00e1rios de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\nI. Dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.<\/p>\n
III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informa\u00e7\u00f5es que a Assembleia solicitar a respeito dos servi\u00e7os a cargo do Poder Executivo.<\/p>\n
Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\na) Apenas I.<\/p>\n
b) Apenas I e II.<\/p>\n
c) Apenas I e III.<\/p>\n
d) Apenas II e III.<\/p>\n
e) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nEra poss\u00edvel resolver essa quest\u00e3o por simetria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De qualquer forma, a resposta est\u00e1 no art. 82,\u00a7 1\u00ba, CE\/RS. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es deleg\u00e1veis<\/strong> pelo Governador do Estado:<\/p>\n– dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n
– prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;<\/p>\n
– celebrar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, com outros Estados e com Munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os<\/p>\n
Assim, est\u00e3o corretas as assertivas I e II. O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No \u00faltimo final de semana, tivemos o concurso para Auditor-Fiscal da SEFAZ-RS. Em Direito Constitucional, sei que algumas pessoas est\u00e3o “penduradas” e precisando de um recurso. Analisando a prova, percebo que h\u00e1 apenas um recurso poss\u00edvel, na quest\u00e3o n\u00ba 46. Logo ap\u00f3s o v\u00eddeo, voc\u00eas ter\u00e3o os coment\u00e1rios completos da prova! […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-17309","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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