{"id":1730229,"date":"2026-03-22T11:43:00","date_gmt":"2026-03-22T14:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1730229"},"modified":"2026-03-15T15:47:05","modified_gmt":"2026-03-15T18:47:05","slug":"remissao-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/remissao-eca\/","title":{"rendered":"Remiss\u00e3o no ECA"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, caros leitores! Preparados para mais uma sess\u00e3o de aprendizado? Neste artigo estudaremos o instituto da remiss\u00e3o no ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n\n\n\n<p>Para melhor compreens\u00e3o, o assunto foi dividido nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Arquivamento do procedimento administrativo<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Remiss\u00e3o pr\u00e9-processual<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Remiss\u00e3o processual<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"683\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/11203341\/remissao-683x1024.png\" alt=\"remiss\u00e3o\" class=\"wp-image-1731512\" style=\"aspect-ratio:0.6670005978445281;width:357px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/11203341\/remissao-683x1024.png 683w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/11203341\/remissao-200x300.png 200w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/11203341\/remissao-768x1152.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/11203341\/remissao-150x225.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/11203341\/remissao.png 1024w\" sizes=\"auto, (max-width: 683px) 100vw, 683px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-x-large-font-size\" id=\"h-introducao\"><strong>Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00e9 bastante cobrado nos concursos para provimento de cargo de membros do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o do caso envolvendo o menino Henry Borel e a promulga\u00e7\u00e3o de uma lei inspirada na sua hist\u00f3ria, as normas afetas aos Direitos das Crian\u00e7as e dos Adolescente se tornaram ainda mais relevantes, passando a serem inclu\u00eddas com mais frequ\u00eancia no conte\u00fado program\u00e1tico de outros cargos.<\/p>\n\n\n\n<p>Certamente, o objetivo principal das normas constantes no ECA e em outros dispositivos afetos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes \u00e9 a sua prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) tamb\u00e9m s\u00e3o tratadas san\u00e7\u00f5es penais a adolescentes infratores, aqueles que praticam atos an\u00e1logos a crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de boa parte da doutrina defender a tese de que tais normas na verdade s\u00e3o protetivas, a verdade \u00e9 que as san\u00e7\u00f5es previstas para os menores infratores tamb\u00e9m t\u00eam natureza penal, ainda que de efeitos consideravelmente mais limitados que as normas de Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, o fator idade do infrator, por si s\u00f3, reduz significativamente a reprovabilidade da conduta dos jovens infratores, motivo pelo qual, em muitos casos, mesmo havendo a pr\u00e1tica delituosa, inexiste interesse p\u00fablico na puni\u00e7\u00e3o. Essa falta de interesse pode resultar em arquivamento do inqu\u00e9rito ou na exclus\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, analisaremos como cada um desses resultados \u00e9 obtido e qual sua rela\u00e7\u00e3o com o instituto da remiss\u00e3o no ECA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-x-large-font-size\" id=\"h-arquivamento-do-procedimento-administrativo\"><strong>Arquivamento do procedimento administrativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os instrumentos utilizados para investigar a pr\u00e1tica de atos infracionais cometidos por menores de idades s\u00e3o os mesmos utilizados para investigar as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas por adultos. Nesse escopo, o inqu\u00e9rito policial \u00e9 o procedimento mais comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, quando o agente infrator \u00e9 pessoa menor de idade, as causas que levam ao arquivamento do procedimento administrativo s\u00e3o mais amplas. Mesmo quando identificado o autor, a materialidade e a culpa, caso a reprovabilidade seja muito baixa ou se n\u00e3o houver proporcionalidade entre a persecu\u00e7\u00e3o socioeducativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode promover o arquivamento do procedimento administrativo ou inv\u00e9s da remiss\u00e3o (seja em raz\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela, da atipicidade material ou da aus\u00eancia de justa causa).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, vale destacar que os atos praticados por crian\u00e7as (menores de 12 anos) n\u00e3o permitem a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa. Assim, o arquivamento do inqu\u00e9rito tamb\u00e9m pode ser promovido, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-x-large-font-size\" id=\"h-remissao-pre-processual\"><strong>Remiss\u00e3o pr\u00e9-processual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A remiss\u00e3o pr\u00e9-procesusal \u00e9 um instituto semelhante \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal. A <strong>compet\u00eancia para prop\u00f4-la sempre ser\u00e1 do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, qualquer que seja o momento em que \u00e9 proposta (at\u00e9 mesmo a remiss\u00e3o processual).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o que qualifica a remiss\u00e3o pr\u00e9-processual, tamb\u00e9m chamada de remiss\u00e3o extraprocessual ou remiss\u00e3o ministerial, \u00e9 o fato de ela ser proposta <strong>antes de iniciado o <\/strong><strong>processo<\/strong><strong> judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme previs\u00e3o normativa da remiss\u00e3o no ECA:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 126. <strong>Antes de iniciado o procedimento judicial [o correto seria processo judicial, pois h\u00e1 contradit\u00f3rio e ampla defesa]<\/strong> para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 conceder a remiss\u00e3o, como forma de exclus\u00e3o do processo, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do fato, ao contexto social, bem como \u00e0 personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa\u00e7\u00e3o no ato infracional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim como na transa\u00e7\u00e3o penal, o Poder Judici\u00e1rio deve fazer o <strong>controle da remiss\u00e3o pr\u00e9-processual e homolog\u00e1-la judicialmente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando ocorre a homologa\u00e7\u00e3o da remiss\u00e3o pr\u00e9-processual, h\u00e1 a <strong>exclus\u00e3o do processo<\/strong> (sem reconhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade, conforme norma do art. 127 do ECA). A memoriza\u00e7\u00e3o desse termo (exclus\u00e3o do processo) \u00e9 essencial para distin\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias da remiss\u00e3o pr\u00e9-processual e da remiss\u00e3o processual (que acarreta a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo).<\/p>\n\n\n\n<p>O descumprimento da remiss\u00e3o pr\u00e9-processual acarreta a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, com a possibilidade do prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o e, se for o caso, da representa\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-x-large-font-size\" id=\"h-remissao-processual\"><strong>Remiss\u00e3o processual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Se a remiss\u00e3o pr\u00e9-processual se assemelha \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, a remiss\u00e3o processual se parece com a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma maneira como na remiss\u00e3o pr\u00e9-processual, a compet\u00eancia para propor a remiss\u00e3o processual\/judicial \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo para o controle judicial, que deve averiguar o cabimento da medida e homolog\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 126 do ECA:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Iniciado o procedimento, a concess\u00e3o da remiss\u00e3o pela autoridade judici\u00e1ria importar\u00e1 na <strong>suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo, na hip\u00f3tese de homologa\u00e7\u00e3o da remiss\u00e3o judicial, depende da exist\u00eancia ou n\u00e3o de medidas a serem cumpridas. Caso esteja pendente o cumprimento de alguma medida, a consequ\u00eancia ser\u00e1 a suspens\u00e3o do processo. Todavia, se n\u00e3o houver medida a ser cumprida ou caso alguma medida sugerida j\u00e1 tenha sido concretizada, a consequ\u00eancia da homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que <strong>nem na remiss\u00e3o pr\u00e9-processual nem na remiss\u00e3o processual \u00e9 cab\u00edvel a coloca\u00e7\u00e3o do infrator em regime de semi-liberdade ou de interna\u00e7\u00e3o<\/strong>, por serem demasiadamente gravosas, o que demandaria an\u00e1lise da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou do texto? Acha que o instituto da remiss\u00e3o no ECA tem sido muito cobrado nas provas? Comente abaixo e visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-934bee992b67b6144e8b666952a903fb\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil\">Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-4ee3858d78f8e73e6a059835bfd98e6f\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-57225cfb06b296e7e2822fc28ee563de\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, caros leitores! 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