{"id":1729741,"date":"2026-03-16T11:38:00","date_gmt":"2026-03-16T14:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1729741"},"modified":"2026-03-16T11:45:22","modified_gmt":"2026-03-16T14:45:22","slug":"alteracoes-legislativas-codigo-penal-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracoes-legislativas-codigo-penal-2025\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es legislativas no C\u00f3digo Penal (CP) em 2025 que estar\u00e3o na sua prova!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, leitores! Tudo bem com voc\u00eas? Altera\u00e7\u00f5es legislativas s\u00e3o, historicamente, um dos assuntos mais cobrados em provas de concursos p\u00fablicos. Em 2025, o C\u00f3digo Penal (CP) passou por diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes, com impactos diretos na dosimetria das penas.<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, este artigo buscar\u00e1 atualiz\u00e1-los!<\/p>\n\n\n\n

\"Altera\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es legislativas<\/strong> no CP em 2025<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o no CP da intelig\u00eancia artificial como causa de aumento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira altera\u00e7\u00e3o promovida pelo legislador no C\u00f3digo Penal (CP) ocorreu por meio da Lei n\u00ba 15.123\/2025<\/a>, que acrescentou um par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 147-B (viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, foi criada uma causa de aumento de pena<\/strong> para os casos em que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra mulher seja praticada mediante uso de intelig\u00eancia artificial ou outro meio que altere imagem ou som da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa inova\u00e7\u00e3o reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com o uso de deepfakes<\/strong><\/em> e outras tecnologias digitais voltadas \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de imagens e sons, frequentemente empregadas para humilhar, expor ou controlar a v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora possa parecer uma altera\u00e7\u00e3o pontual, trata-se da primeira vez em que o termo \u201cintelig\u00eancia artificial\u201d foi expressamente<\/strong> utilizado no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o ano de 2025 ficou marcado pelo uso massivo dessa tecnologia. Quem, naquele per\u00edodo, n\u00e3o recorreu pelo menos uma vez a uma IA para gerar uma foto em uma thread<\/em> ou n\u00e3o viu algu\u00e9m fazendo isso?<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que essa modifica\u00e7\u00e3o seja objeto de cobran\u00e7a em provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Nova qualificadora no homic\u00eddio e nova causa de aumento na les\u00e3o corporal<\/strong> no CP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o importante foi introduzida pela Lei 15.134\/2025<\/a>, que endureceu<\/strong> as penas dos crimes praticadas contra membro do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica e oficiais de justi\u00e7a, quando cometidos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, uma das primeiras das altera\u00e7\u00f5es legislativas feitas por essa legisla\u00e7\u00e3o no CP em 2025 ocorreu no crime de homic\u00eddio<\/strong>, com a cria\u00e7\u00e3o de uma nova qualificadora <\/strong>quando a v\u00edtima for uma das pessoas mencionadas acima, conforme tabela comparativa:<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei 15.134\/2025<\/strong><\/td>Depois da Lei 15.134\/2025<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 121. \u00a7 2\u00ba
VII \u2013 contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o: <\/td>		Art. 121. \u00a7 2\u00ba
VII \u2013 contra:

a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;

b) membro do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica, <\/strong>de que tratam os arts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou oficial de justi\u00e7a,<\/strong> no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela<\/em>, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade<\/span>, at\u00e9 o terceiro grau,<\/strong> em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nota-se que essa prote\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau<\/strong>, em decorr\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o no \u00a712\u00ba do art. 129, relativo ao crime de les\u00e3o corporal,<\/strong> que passou a incluir essas mesmas v\u00edtimas na causa de aumento de pena<\/strong>, a qual antes apenas abarcava os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei 15.134\/2025<\/strong><\/td>Depois da Lei 15.134\/2025<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 129. (…) \u00a7 12. Se a les\u00e3o for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o, a pena \u00e9 aumentada de um a dois ter\u00e7os. <\/td>Art. 129. (…) \u00a7 12. Aumenta-se <\/strong>a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se a les\u00e3o dolosa for praticada contra:<\/strong>

I – autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;

II \u2013 membro do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica<\/strong>, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou oficial de justi\u00e7a, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade<\/span>, at\u00e9 o terceiro grau,<\/strong> em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ainda, observa-se diferen\u00e7a relevante: enquanto a al\u00ednea referente aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica menciona parentes consangu\u00edneos, a nova previs\u00e3o inclui expressamente parentes por afinidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora possa parecer uma mudan\u00e7a pontual, a inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o da express\u00e3o \u201cpor afinidade\u201d pode ser decisiva para que uma assertiva em prova seja considerada correta ou incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es legislativas para crimes praticados em institui\u00e7\u00e3o de ensino em 2025<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Visando recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino<\/strong>, foi editada a Lei 15.159\/2025<\/a>, com importantes altera\u00e7\u00f5es legislativas no CP em 2025.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a referida legisla\u00e7\u00e3o introduziu uma nova agravante gen\u00e9rica<\/strong> (art. 61, II, \u201cm\u201d, CP) no C\u00f3digo Penal, a qual poder\u00e1 ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena a qualquer delito praticado em depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se ainda que, para evitar o bis in idem<\/em><\/strong>, veda-se a aplica\u00e7\u00e3o dessa agravante gen\u00e9rica quando a mesma circunst\u00e2ncia j\u00e1 funcionar como elementar do tipo penal, qualificadora ou causa de aumento da pena.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a mencionada legisla\u00e7\u00e3o incluiu a mesma reda\u00e7\u00e3o para qualificar o homic\u00eddio<\/strong> (art. 121, \u00a72\u00ba, X, CP), al\u00e9m de prever duas causas aumento de pena<\/strong> para o homic\u00eddio cometido nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino com rela\u00e7\u00e3o a determinadas v\u00edtimas e autores, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 121 \u00a7 2\u00ba-C. A pena do homic\u00eddio cometido nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino<\/strong> \u00e9 aumentada de:

I – 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a v\u00edtima<\/strong> \u00e9 pessoa com defici\u00eancia ou<\/strong> com doen\u00e7a que acarrete condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental; <\/strong>

II – 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o autor<\/strong> \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima <\/span>ou por qualquer outro t\u00edtulo tem autoridade<\/strong> sobre ela ou<\/strong>, ainda, se \u00e9 professor ou funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino.  <\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ainda, no mesmo sentido, incluiu o \u00a712\u00ba no art. 129, que disp\u00f5e sobre les\u00e3o corporal dolosa<\/strong>, fazendo com que a puni\u00e7\u00e3o mais severa acima tamb\u00e9m abarquem esse crime, mas na qualidade de causa de aumento de pena <\/strong>somente, conforme nota-se abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 129 \u00a712\u00ba

I – 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se a les\u00e3o dolosa<\/strong> for praticada:

c) nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino; <\/strong>

II – 2\/3 (dois ter\u00e7os) ao dobro se a les\u00e3o dolosa for praticada nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino e: <\/strong>

a) a v\u00edtima<\/strong> for pessoa com defici\u00eancia ou<\/strong> com doen\u00e7a que acarrete condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental; ou <\/strong>

b) o autor<\/strong> for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima<\/span> ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade<\/strong> sobre ela ou<\/strong>, ainda, for professor ou funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ressalta-se que a distin\u00e7\u00e3o entre qualificadora e causa de aumento \u00e9 ponto sens\u00edvel para prova, uma vez que as bancas podem tentar confundi-lo misturando esses institutos.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es legislativas na prescri\u00e7\u00e3o e nas circunst\u00e2ncias atenuantes gen\u00e9ricas<\/strong> no CP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei 15.160\/2025<\/a> realizou duas altera\u00e7\u00f5es legislativas no CP: criou uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do prazo de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 115, CP) e outra<\/strong> \u00e0 circunst\u00e2ncia atenuante gen\u00e9rica<\/strong> do inciso I do art. 65<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es estabelecidas refere-se aos crimes que envolvam viol\u00eancia sexual contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, a partir dessa modifica\u00e7\u00e3o, mesmo que o r\u00e9u seja menor de 21 anos, no tempo de crime, ou maior de 70 anos, na data da senten\u00e7a, n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional nem aplica\u00e7\u00e3o da atenuante gen\u00e9rica <\/strong>quando se tratar de delitos de viol\u00eancia sexual contra a mulher, como o estupro (art. 213, CP) ou o ass\u00e9dio sexual (art. 216-A, CP).<\/p>\n\n\n\n

Endurecimento de penas contra vulner\u00e1veis<\/strong> no CP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 15.163\/2025<\/a> aumentou significativamente as penas dos crimes praticados contra pessoas vulner\u00e1veis ou em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no CP.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a pena do crime de abandono de incapaz<\/strong> (art. 133, CP) e de maus-tratos <\/strong>(art. 136,CP) foram aumentadas, tanto na figura simples, quanto na qualificada:<\/p>\n\n\n\n

\n
Antes da Lei 15.163\/2025<\/strong><\/td>Depois da Lei 15.163\/2025<\/strong><\/td><\/tr>
Abandono de incapaz

Art. 133. Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 3 anos. 

\u00a7 1\u00ba Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:

Pena – reclus\u00e3o, de 1 a 5 anos.

\u00a7 2\u00ba Se resulta a morte:

Pena – reclus\u00e3o, de 4 a 12 anos.<\/td>		Abandono de incapaz

Art. 133. Pena –reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/strong> 

\u00a7 1\u00ba Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:

Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) anos.<\/strong>

\u00a7 2\u00ba Se resulta a morte:

Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.<\/strong><\/td><\/tr>
Maus-tratos

Art. 136.

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 2 meses a 1m ano, ou multa.

\u00a7 1\u00ba Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:
Pena – reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos.

\u00a7 2\u00ba Se resulta a morte:
Pena – reclus\u00e3o, de 4 a 12 anos.<\/td>		Maus-tratos

Art. 136.

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos<\/strong>.

\u00a7 1\u00ba Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:
Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 7 (sete) anos<\/strong>.

\u00a7 2\u00ba Se resulta a morte:
Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Sabemos que decorar penas n\u00e3o \u00e9 o estudo mais produtivo, por\u00e9m \u00e9 importante saber desse endurecimento, ainda que em linhas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es legislativas envolvendo servi\u00e7os essenciais e cabos de infraestrutura<\/strong> no CP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 15.181\/2025<\/a> surgiu como uma resposta legislativa direta ao aumento alarmante de furtos e roubos de cabos de cobre no Brasil nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a legisla\u00e7\u00e3o criou duas altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes no CP em 2025, uma vez que incluiu duas figuras qualificadas<\/strong> para o crime de furto<\/strong>: quando houver furto de bens que comprometem os servi\u00e7os essenciais e quando houver furto de cabos e equipamentos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Art. 155 (…)

Furto qualificado

\u00a7 4\u00ba – A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido: (…)

V – contra quaisquer bens<\/strong> que comprometam o funcionamento <\/strong>de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.  <\/strong>

\u00a7 8\u00ba A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o <\/strong>for de fios, cabos ou equipamentos <\/strong>utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de telefonia ou para transfer\u00eancia de dados<\/strong>, bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios<\/strong>, aplic\u00e1vel, em qualquer caso<\/strong>, o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, a mesma legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m incluiu uma nova qualificadora e causa de aumento<\/strong> ao crime de roubo<\/strong>, bem como nova causa de aumento de pena <\/strong>para o crime de recepta\u00e7\u00e3o,<\/strong> vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 157

\u00a7 1\u00ba-A A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 6 (seis) a 12 (doze) anos<\/strong> e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o<\/strong> for cometida contra quaisquer bens que comprometam o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio ou de estabelecimentos p\u00fablicos ou privados que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. <\/strong>

\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:

VIII \u2013 se a subtra\u00e7\u00e3o <\/strong>for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de telefonia ou para transfer\u00eancia de dados,<\/strong> bem como equipamentos ou materiais ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios.  <\/strong>  

Art. 180

\u00a7 7\u00ba Se a recepta\u00e7\u00e3o<\/strong> for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de telefonia, transfer\u00eancia de dados, ou <\/span><\/strong>de cargas transportadas em modais log\u00edsticos ferrovi\u00e1rios ou metrovi\u00e1rios<\/strong>, aplica-se em dobro a pena <\/strong>prevista no caput ou no \u00a7 1\u00ba deste artigo, conforme o caso.   <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nota-se que a subtra\u00e7\u00e3o de cabos e equipamentos de infraestrutura<\/strong> pode configurar qualificadora no furto ou causa de aumento no roubo e na recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Esse detalhe \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para fins de prova.<\/span><\/p>\n\n\n\n

Por fim, houve tamb\u00e9m altera\u00e7\u00e3o no crime de interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/strong>(art. 266, CP), estabelecendo que a pena ser\u00e1 dobrada<\/strong> quando a pr\u00e1tica ocorrer em estado de calamidade p\u00fablica ou mediante subtra\u00e7\u00e3o, dano ou destrui\u00e7\u00e3o de equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o singela, mas relevante no C\u00f3digo Penal foi a trazida pela Lei 15.229\/2025<\/a>, que retirou o termo \u201cmental\u201d <\/strong>do dispositivo que previa que o estelionato<\/strong> cometido contra pessoa com defici\u00eancia seria processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei 15.229\/2025<\/strong><\/td>Depois da Lei 15.229\/2025<\/strong><\/td><\/tr>
Art. 171
\u00a7 5\u00ba
III – pessoa com defici\u00eancia mental<\/span>; ou<\/td>		Art. 171.
\u00a7 5\u00ba
III \u2013 pessoa com defici\u00eancia; ou<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Embora possa parecer uma modifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima, a mudan\u00e7a possui grande relev\u00e2ncia, pois amplia a aplica\u00e7\u00e3o da norma para outras formas de defici\u00eancia, como f\u00edsica e sensorial, previstas no art. 2\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\n

Assim, essas v\u00edtimas passaram a contar com maior prote\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria sua representa\u00e7\u00e3o para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem contrata associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Encaminhando para o final das altera\u00e7\u00f5es legislativas estudadas, temos a modifica\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 15.245\/2025<\/a> no crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa <\/strong>(art. 288, CP).<\/p>\n\n\n\n

A inova\u00e7\u00e3o legislativa passou a punir tamb\u00e9m o terceiro que contrata ou solicita os servi\u00e7os da associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 288 (…) \u00a7 2\u00ba Incorre na pena prevista no caput <\/strong>deste artigo quem, de qualquer modo, solicitar ou contratar o cometimento de crime a integrante de associa\u00e7\u00e3o criminosa, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.<\/span>    <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Importa destacar que esse terceiro<\/strong> ser\u00e1 responsabilizado de forma equiparada aos associados<\/strong>, mas de maneira aut\u00f4noma <\/strong>em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes da associa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que amplia o alcance da norma e refor\u00e7a a repress\u00e3o penal contra quem fomenta ou se beneficia da atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es legislativas<\/strong> para o aumento expressivo de penas nos crimes contra a dignidade sexual<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A \u00faltima mudan\u00e7a legislativa realizada no C\u00f3digo Penal foi promovida pela Lei 15.280\/2025<\/a>, que endureceu<\/strong> as puni\u00e7\u00f5es para crimes contra a dignidade sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira modifica\u00e7\u00e3o percept\u00edvel foi o dr\u00e1stico aumento das penas desses delitos com a imposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n

Essa modifica\u00e7\u00e3o impacta diretamente os regimes iniciais de cumprimento da pena, bem como a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos de justi\u00e7a negociada, como o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) e a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o, vejamos o quadro comparativo abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n
Crime<\/strong><\/td>Pena anterior<\/strong><\/td>Nova pena (Lei 15.280\/2025)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A, caput<\/em>)<\/td>8 a 15 anos<\/td>10 a 18 anos + multa<\/td><\/tr>
Estupro com les\u00e3o grave (art. 217-A, \u00a7 3\u00ba)<\/td>10 a 20 anos<\/td>12 a 24 anos + multa<\/td><\/tr>
Estupro com resultado morte (art. 217-A, \u00a7 4\u00ba)<\/td>12 a 30 anos<\/td>20 a 40 anos + multa<\/td><\/tr>
Corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 218)<\/td>2 a 5 anos<\/td>6 a 14 anos + multa<\/td><\/tr>
Satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia (art. 218-A)<\/td>2 a 4 anos<\/td>5 a 12 anos + multa<\/td><\/tr>
Explora\u00e7\u00e3o sexual de vulner\u00e1vel (art. 218-B)<\/td>4 a 10 anos<\/td>7 a 16 anos + multa<\/td><\/tr>
Divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro (art. 218-C)<\/td>1 a 5 anos<\/td>4 a 10 anos + multa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi criado um novo crime contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a,<\/strong> com a inser\u00e7\u00e3o do art. 338-A do CP,<\/strong><\/em> que tipifica o descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de delito aut\u00f4nomo,<\/strong> cuja concess\u00e3o de fian\u00e7a fica condicionada<\/strong> \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judicial, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia <\/strong>

Art. 338-A. Descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia:

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

\u00a7 1\u00ba A configura\u00e7\u00e3o do crime independe da compet\u00eancia civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. <\/strong>

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fian\u00e7a. <\/strong>

\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. <\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nota-se ainda, para fins de prova, que todas as mudan\u00e7as destacadas foram mais gravosas aos r\u00e9us (novatio legis in pejus<\/strong><\/em>), raz\u00e3o pela qual somente se aplicam a fatos ocorridos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, em respeito ao princ\u00edpio da irretroatividade <\/strong>da lei penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, leitores, esse foi um breve artigo sobre as altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas no C\u00f3digo Penal em 2025, que muito provavelmente ser\u00e3o objeto de cobran\u00e7a em provas de concursos p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, leitores! Tudo bem com voc\u00eas? Altera\u00e7\u00f5es legislativas s\u00e3o, historicamente, um dos assuntos mais cobrados em provas de concursos p\u00fablicos. Em 2025, o C\u00f3digo Penal (CP) passou por diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas relevantes, com impactos diretos na dosimetria das penas. Pensando nisso, este artigo buscar\u00e1 atualiz\u00e1-los! Altera\u00e7\u00f5es legislativas no CP em 2025 Inclus\u00e3o no CP da 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