Ol\u00e1, meus amigos<\/p>\n
Hoje vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal que foram abordadas na recente prova aplicada pela FUNDATEC no concurso da SEFAZ\/RS, para o cargo de AUDITOR-FISCAL.<\/p>\n
N\u00e3o verifiquei possibilidade de recurso. H\u00e1 uma falha ortogr\u00e1fica na quest\u00e3o n\u00ba 48, mas nada que justifique uma altera\u00e7\u00e3o de gabarito\/anula\u00e7\u00e3o, pelo menos na minha vis\u00e3o.<\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n
QUEST\u00c3O 48 \u2013 Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio de uma petshop, contrata Manoel, em 01\/06\/2010, para que preste atendimento nas tr\u00eas filiais existentes no Munic\u00edpio de Porto Alegre, na qualidade de m\u00e9dico veterin\u00e1rio. Na referida rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme contratualmente estipulado, Manoel recebe, oficialmente, o sal\u00e1rio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/strong><\/p>\n Tem-se que, de fato, sobre esta quantia, a empresa recolhe corretamente os tributos devidos. Contudo, de forma escusa, Manoel percebe, efetivamente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por parte da empresa. Na data de 08\/02\/2013, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, exercendo fiscaliza\u00e7\u00e3o no interior do estabelecimento, acaba por constatar, documentalmente, que a diferen\u00e7a salarial percebida por Manoel n\u00e3o consta no c\u00e1lculo global da renda da petshop. Nessas condi\u00e7\u00f5es, analise as assertivas a seguir conforme as diretrizes da Lei n\u00ba 8.137\/90, que define os Crimes contra a Ordem Tribut\u00e1ria: <\/strong><\/p>\n I. H\u00e1 crime somente por parte de Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio da empresa, pela conduta de supress\u00e3o do tributo, pois nesse caso n\u00e3o se admite o concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n II. H\u00e1 crime por parte de Jo\u00e3o, propriet\u00e1rio da empresa, e por parte de Manoel, m\u00e9dico veterin\u00e1rio, sendo este part\u00edcipe na supress\u00e3o do tributo, atingida pelo seu empregador.<\/strong><\/p>\n III. O crime de supress\u00e3o de tributo \u00e9 classificado como crime material, que depende da ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo para o Estado. <\/strong><\/p>\n IV. Nesse crime praticado seriam admitidos os benef\u00edcios previstos na Lei n\u00ba 9.099\/90, como transa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n A) Apenas I.<\/strong><\/p>\n B) Apenas II.<\/strong><\/p>\n C) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n D) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n E) Apenas II, III e IV.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n I \u2013 ERRADA: Neste caso, ambos praticaram o delito de supress\u00e3o de tributo, Jo\u00e3o na qualidade de autor e Manoel na qualidade de part\u00edcipe, nos termos do art. 2\u00ba, I da Lei 8.137\/90:<\/p>\n \u00a0 Art. 2\u00b0 Constitui crime da mesma natureza:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide Lei n\u00ba 9.964, de 10.4.2000)<\/a><\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir declara\u00e7\u00e3o sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n II \u2013 CORRETA: Item correto, pois Manoel, neste caso, \u00e9 part\u00edcipe da conduta do empregador, pois aceitou receber remunera\u00e7\u00e3o \u201cpor fora\u201d da CTPS.<\/p>\n III \u2013 CORRETA: O STF entende que o lan\u00e7amento definitivo do tributo \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para a puni\u00e7\u00e3o dos delitos materiais contra a ordem tribut\u00e1ria. H\u00e1 exig\u00eancia, portanto, de que haja preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n IV \u2013 CORRETA: Considerando o fato de que a pena m\u00ednima \u00e9 inferior a 01 ano de pris\u00e3o, cabe suspens\u00e3o condicional do processo. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m cabe transa\u00e7\u00e3o penal, eis que a pena m\u00e1xima n\u00e3o \u00e9 superior a dois anos de priva\u00e7\u00e3o da liberdade, tudo nos termos dos arts. 89 e 76 da Lei 9.099\/95, respectivamente.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 49 \u2013 Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/strong><\/p>\n I. As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.<\/strong><\/p>\n II. O sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es dessa lei.<\/strong><\/p>\n III. A declara\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e1 anualmente atualizada e na data em que o agente p\u00fablico deixar o exerc\u00edcio do mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n A) Apenas I.<\/strong><\/p>\n B) Apenas III.<\/strong><\/p>\n C) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n D) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n E) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n I \u2013 CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a previs\u00e3o do art. 3\u00ba da Lei 8.429\/92.<\/p>\n II \u2013 ERRADA: O sucessor poder\u00e1 responder pela san\u00e7\u00e3o de \u201cressarcimento ao er\u00e1rio\u201d, mas apenas no limite do patrim\u00f4nio que lhe foi transferido pelo falecido, nos termos do art. 8\u00ba da Lei:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 8\u00b0 O sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n III \u2013 CORRETA: Item correto, nos termos do art. 13, \u00a72\u00ba da Lei.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 50 \u2013 Sobre o crime doloso e o crime culposo, \u00e9 incorreto afirmar que: <\/strong><\/p>\n A) Dolo \u00e9 a consci\u00eancia e a vontade na realiza\u00e7\u00e3o da conduta descrita em um tipo penal.<\/strong><\/p>\n B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.<\/strong><\/p>\n C) Haver\u00e1 dolo eventual quando o agente n\u00e3o quiser diretamente a realiza\u00e7\u00e3o do tipo, mas aceit\u00e1-la como poss\u00edvel ou at\u00e9 prov\u00e1vel, assumindo o risco da produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/strong><\/p>\n D) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s\u00f3 responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.<\/strong><\/p>\n E) A coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel exclui o dolo.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n A) CORRETA: Item correto. O dolo, assim compreendido como o dolo direto, \u00e9 a vontade livre e consciente de praticar a infra\u00e7\u00e3o penal. Trata-se da teoria da vontade, prevista no art. 18, I, primeira parte, do CP.<\/p>\n B) CORRETA: O erro de tipo exclui o dolo, mas pode haver puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de culpa, se houver previs\u00e3o legal, nos termos do art. 20 do CP.<\/p>\n C) CORRETA: Esta \u00e9 a exata defini\u00e7\u00e3o de dolo eventual, previsto na segunda parte do art. 18, I do CP. Tal modalidade de dolo decorre da chamada \u201cTeoria do Consentimento\u201d.<\/p>\n D) CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a exata previs\u00e3o do art. 19 do CP.<\/p>\n E) ERRADA: O item est\u00e1 errado, pois a coa\u00e7\u00e3o MORAL irresist\u00edvel exclui a CULPABILIDADE, ou seja, atua na TERCEIRA etapa da forma\u00e7\u00e3o do crime. N\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o do dolo, que atua dentro do fato t\u00edpico, ou seja, na primeira etapa da forma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 51 \u2013 No que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, analise as assertivas a abaixo: <\/strong><\/p>\n I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais ben\u00e9fica, ela ser\u00e1 aplicada ao fato cometido durante a sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como il\u00edcito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condena\u00e7\u00f5es proferidas com base na lei anterior.<\/strong><\/p>\n III. O C\u00f3digo Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, tamb\u00e9m conhecida por mista ou unit\u00e1ria, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou a omiss\u00e3o, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/strong><\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n A) Apenas II.<\/strong><\/p>\n B) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n C) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n D) Apenas II e III.<\/strong><\/p>\n E) I, II e III.<\/strong><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n I \u2013 CORRETA: Item correto, pois esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de ultratividade da lei penal. Ou seja, trata-se do efeito que faz com que a norma penal continue a reger os fatos praticados durante sua vig\u00eancia, mesmo uma vez revogada tal lei, por se tratar de lei mais ben\u00e9fica que a nova lei penal.<\/p>\n II \u2013 ERRADA: Item errado, pois a abolitio criminis faz cessar, apenas, os efeitos PENAIS da condena\u00e7\u00e3o eventualmente aplicada, n\u00e3o influenciando nos efeitos EXTRAPENAIS (como s\u00e3o os efeitos civis) da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 2\u00ba – Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/a><\/em><\/p>\n III \u2013 CORRETA: Em se tratando de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira no espa\u00e7o, para fixa\u00e7\u00e3o do LUGAR do crime o CP adotou a teoria da UBIQUIDADE, nos termos do art. 6\u00ba do CP:<\/p>\n