{"id":1727812,"date":"2026-03-16T11:28:00","date_gmt":"2026-03-16T14:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1727812"},"modified":"2026-03-11T19:31:19","modified_gmt":"2026-03-11T22:31:19","slug":"contratos-administrativos-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contratos-administrativos-v2\/","title":{"rendered":"Caracter\u00edsticas dos contratos administrativos"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos entender um pouco mais sobre os <strong>contratos administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos administrativos s\u00e3o acordos firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas (p\u00fablicas ou privadas), sob o <strong>regime de direito p\u00fablico<\/strong>, para a execu\u00e7\u00e3o de atividades e servi\u00e7os de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para legislar sobre contratos administrativos \u00e9 <strong>privativa da Uni\u00e3o<\/strong> (CF\/88, Art. 22, XXVII), a qual tem poderes para editar <strong>normas gerais<\/strong> sobre o tema. No exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia, foi editada a Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Caracter\u00edsticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina, as principais caracter\u00edsticas dos contratos administrativos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bilateralidade<\/strong>: Os contratos administrativos, assim como os demais tipos de contrato, s\u00e3o acordos firmados entre duas partes que se comprometem com obriga\u00e7\u00f5es e direitos rec\u00edprocos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consensualidade<\/strong>: A consensualidade consiste na anu\u00eancia de ambas as partes contratantes, que manifestam livremente a sua vontade pela celebra\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>De ades\u00e3o<\/strong>: Essa caracter\u00edstica significa que a administra\u00e7\u00e3o estipula e redige as cl\u00e1usulas que disciplinam o ajuste entre as partes, cabendo ao contratado apenas avaliar a aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Onerosidade<\/strong>: A onerosidade consiste na transfer\u00eancia de recursos financeiros do contratante para o contratado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Presen\u00e7a do Estado<\/strong>: A celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos pressup\u00f5e a presen\u00e7a do poder p\u00fablico em pelo menos um dos p\u00f3los contratantes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regime de direito p\u00fablico<\/strong>: Uma das principais caracter\u00edsticas dos contratos administrativos \u00e9 a sua submiss\u00e3o ao regime de direito p\u00fablico, tendo em vista o objetivo de atender a um interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rela\u00e7\u00e3o desigual entre as partes<\/strong>: \u00c9 justamente por estarem submetidos ao regime de direito p\u00fablico que os contratos administrativos estabelecem uma rela\u00e7\u00e3o desigual entre as partes, em que o poder p\u00fablico ocupa posi\u00e7\u00e3o privilegiada em rela\u00e7\u00e3o ao particular contratado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Presen\u00e7a de cl\u00e1usulas exorbitantes<\/strong>: Essas cl\u00e1usulas decorrem da supremacia do poder p\u00fablico e conferem poderes especiais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o contratante, tais como o poder de fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o contratual e aplicar penalidades ao particular por descumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comutativo<\/strong>: A comutatividade nos contratos administrativos significa que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes s\u00e3o certos e determinados, devendo ser previamente conhecidos antes da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste. A comutatividade confere equil\u00edbrio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sinalagm\u00e1tico<\/strong>: Essa caracter\u00edstica imp\u00f5e uma interdepend\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es pactuadas pelas partes contratantes, de modo que a presta\u00e7\u00e3o de uma parte se torna a causa da presta\u00e7\u00e3o da outra e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Personal\u00edssimo (\u201c<\/strong><strong><em>intuito personae\u201d<\/em><\/strong><strong>)<\/strong>: Em regra, as pessoas contratadas s\u00e3o essenciais para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o se admitindo a sua substitui\u00e7\u00e3o por terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Formalidade<\/strong>: Os contratos administrativos devem ter a forma escrita e obedecer \u00e0s formalidades exigidas por lei, especialmente aquelas estabelecidas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contrato-administrativo-x-contrato-privado\" style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Contrato administrativo x contrato privado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os contratos administrativos apresentam algumas diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos contratos privados. Nesse sentido, podemos elencar as principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quanto \u00e0 mat\u00e9ria<\/strong>: Os contratos administrativos s\u00e3o regulados essencialmente pelo Direito Administrativo, ao passo que os contratos privados s\u00e3o disciplinados pelo Direito Civil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quanto ao regime<\/strong>: Enquanto os contratos administrativos se sujeitam ao Direito P\u00fablico, os contratos privados s\u00e3o regidos pelo Direito Privado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o das partes<\/strong>: Nos contratos administrativos h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de verticalidade, em que o poder p\u00fablico exerce supremacia em rela\u00e7\u00e3o ao particular, gozando de algumas prerrogativas como as cl\u00e1usulas exorbitantes. J\u00e1 nos contratos privados h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de horizontalidade entre os particulares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 v\u00e1lido destacar que<strong> os contratos administrativos objetivam a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico<\/strong>, ao contr\u00e1rio dos contratos privados, em que se busca atingir o interesse privado.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o poder p\u00fablico contratante tem o dever de manter a <strong>rela\u00e7\u00e3o pactuada no momento da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste relativamente ao encargo assumido e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o contratada<\/strong>. Denominamos essa rela\u00e7\u00e3o de equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>As principais formas de manuten\u00e7\u00e3o desse equil\u00edbrio consiste na aplica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas institutos, a saber: <strong>reajuste em sentido estrito, repactua\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o contratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reajuste em sentido estrito<\/strong>: Esse mecanismo prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o valor original do contrato ap\u00f3s o per\u00edodo m\u00ednimo de 1 (um) ano, com data-base vinculada \u00e0 data do or\u00e7amento estimado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a sua aplica\u00e7\u00e3o, admite-se ainda a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00edndice setorial ou espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Repactua\u00e7\u00e3o<\/strong>: Trata-se de mecanismo aplic\u00e1vel em contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a repactua\u00e7\u00e3o deve ser solicitada pelo contratado acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica da varia\u00e7\u00e3o dos custos, por meio de <strong>apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, ou do novo acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa<\/strong> que fundamenta a repactua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que a repactua\u00e7\u00e3o exige o interregno m\u00ednimo de 1 ano da data da proposta ou da \u00faltima repactua\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Revis\u00e3o<\/strong>: A revis\u00e3o contratual se aplica especialmente (mas n\u00e3o unicamente) nas hip\u00f3teses ensejadoras da teoria da imprevis\u00e3o (caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e fato da administra\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021. Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, [2021]. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm. Acesso em: 8 mar. 2026.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CAMPOS, Ana C. <strong>Direito Administrativo Facilitado <\/strong>&#8211; 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2023. 3. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2023. E-book. ISBN 9786559648696. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9786559648696\/. Acesso em: 04 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>MAZZA, Alexandre. <strong>Manual de Direito Administrativo. <\/strong>13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. ISBN 9786553627055. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9786553627055\/. Acesso em: 04 mar. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? 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