{"id":1726659,"date":"2026-03-12T14:06:00","date_gmt":"2026-03-12T17:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1726659"},"modified":"2026-03-06T20:28:11","modified_gmt":"2026-03-06T23:28:11","slug":"aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das normas constitucionais"},"content":{"rendered":"\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"aplicabilidade<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia, efetividade aplicabilidade<\/h2>\n\n\n\n

Antes de ingressar na explica\u00e7\u00e3o acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, \u00e9 preciso distingui-la de vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia, al\u00e9m da no\u00e7\u00e3o de efetividade.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n

Vig\u00eancia \u00e9 a exist\u00eancia da norma no ordenamento jur\u00eddico. Segundo as normas do processo legislativo, o termo inicial de vig\u00eancia de uma norma \u00e9 a san\u00e7\u00e3o ou, em caso de haver veto, a rejei\u00e7\u00e3o ao veto. No caso de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o passa pela fase de aquiesc\u00eancia do poder Executivo, a vig\u00eancia se d\u00e1 com a promulga\u00e7\u00e3o. A vig\u00eancia<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o <\/a>da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 iniciou-se no pr\u00f3prio dia de sua promulga\u00e7\u00e3o: 5 de outubro de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Validade<\/h3>\n\n\n\n

Validade \u00e9 a conformidade da norma com o ordenamento jur\u00eddico, ou seja, significa que a norma foi produzida de acordo com as regras jur\u00eddicas de compet\u00eancia, procedimento e forma. T<\/strong>oda norma vigente presume-se v\u00e1lida, mas \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o relativa, que pode ser suplantada por uma declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, na exist\u00eancia v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Efic\u00e1cia<\/h3>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia \u00e9 a aptid\u00e3o da norma jur\u00eddica para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos, tendo em vista eventual per\u00edodo de vacatio legis. <\/em>A vacatio<\/em> \u00e9 o intervalo de tempo durante o qual a norma possui vig\u00eancia, presume-se v\u00e1lida, mas ainda n\u00e3o tem efic\u00e1cia. As normas constitucionais n\u00e3o passam por per\u00edodo de vacatio<\/em>, de forma que s\u00e3o eficazes a partir do momento de sua publica\u00e7\u00e3o, quando \u00e9 dado conhecimento sobre sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Importante ter em mente que quando se fala em aplicabilidade e efetividade, o que se discute s\u00e3o qualidades da efic\u00e1cia, e n\u00e3o conceitos aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

a)Efetividade<\/h4>\n\n\n\n

Kelsen traz a distin\u00e7\u00e3o entre efic\u00e1cia social e efic\u00e1cia jur\u00eddica<\/strong> de uma norma. A efic\u00e1cia jur\u00eddica, seria o que conceituamos como efic\u00e1cia, ou seja, a aptid\u00e3o da norma jur\u00eddica para a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos. A efic\u00e1cia social<\/strong>, por outro lado, seria a qualidade da norma ser efetivamente cumprida no meio social<\/strong>. A essa qualidade, Luis Roberto Barroso chamou de efetividade.<\/p>\n\n\n\n

b)Aplicabilidade<\/h4>\n\n\n\n

A aplicabilidade\u00e9 a qualidade da norma que pode ser aplicada a casos concretos<\/strong>. Segundo Jos\u00e9 Afonso da Silva, efic\u00e1cia \u00e9 um conceito ligado a potencialidade, porque diz respeito \u00e0 norma poder, em tese, produzir efeitos jur\u00eddicos. Aplicabilidade, por outro lado, \u00e9 um conceito ligado a realizabilidade, porque se trata da verifica\u00e7\u00e3o da subsun\u00e7\u00e3o da norma diante de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quando falamos da aplicabilidade de uma norma constitucional, estamos falando, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de uma qualidade da sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais<\/h2>\n\n\n\n

A doutrina moderna classifica as normas constitucionais em 3 (tr\u00eas) esp\u00e9cies, quais sejam::<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 de efic\u00e1cia plena;<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 de efic\u00e1cia contida; e<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 de efic\u00e1cia limitada, que podem ser de princ\u00edpio institutivo ou organizat\u00f3rio ou de princ\u00edpio program\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia plena t\u00eam como qualidade o fato de terem aplicabilidade direta, integral e imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplicabilidade direta<\/strong> significa que a norma constitucional pode ser utilizada sem depender de uma lei que a regulamente<\/strong>. A aplicabilidade integral<\/strong> quer dizer que a norma produz todos os seus efeitos de forma completa<\/strong>, n\u00e3o admitindo que uma lei posterior restrinja ou limite o seu alcance. A aplicabilidade imediata<\/strong> indica que essa aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desde o momento em que a norma entra em vigor<\/strong>, sem necessidade de esperar qualquer complementa\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s normas de efic\u00e1cia contida ou limitada falta uma ou algumas dessas caracter\u00edsticas. Passamos a entender a classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Norma constitucional de efic\u00e1cia plena<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o as normas que produzem efeitos desde a sua cria\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o dependem do legislador e n\u00e3o admitem a redu\u00e7\u00e3o de seu alcance.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

O STF deu repercuss\u00e3o geral \u00e0 norma constitucional que trata do atendimento em creche e pr\u00e9-escola de crian\u00e7as de at\u00e9 5 anos afirmando que \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena, de forma que o munic\u00edpio n\u00e3o pode negar atendimento alegando reserva do poss\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n

Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:<\/em> IV – educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade; <\/em> <\/em><\/p>\n\n\n\n

A gratuidade do transporte p\u00fablico para idoso \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena:<\/p>\n\n\n\n

Art. 230. (…) \u00a7 2\u00ba Aos maiores de sessenta e cinco anos \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, a exist\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o sindical, definida pela assembleia geral, destinada a custear o sistema confederativo, n\u00e3o depende de lei, porque n\u00e3o tem car\u00e1ter tribut\u00e1rio (RE 161.547):<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba, IV – a assembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Norma constitucional de efic\u00e1cia contida\/restring\u00edvel\/redut\u00edvel<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As normas constitucionais de efic\u00e1cia contida n\u00e3o dependem do legislador infraconstitucional para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos, tendo aplicabilidade direta e imediata, mas permitem a restri\u00e7\u00e3o de seu alcance por meio de outra norma constitucional ou de norma legal. Havendo a restri\u00e7\u00e3o de efeitos, sua aplicabilidade ser\u00e1 n\u00e3o \u00e9 integral.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de profiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. (…) XIII – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer<\/u>; (…) LVIII – o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o criminal, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei<\/u>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A garantia do direito de propriedade \u00e9 de aplicabilidade imediata e direta. Todavia, a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o restringe a prote\u00e7\u00e3o, ao estabelecer que a propriedade atender\u00e1 \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o social e ao prever hip\u00f3teses de desapropria\u00e7\u00e3o e de requisi\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se aqui uma restri\u00e7\u00e3o decorrente de preceitos \u00e9tico-jur\u00eddicos constantes no pr\u00f3prio texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba, XXII \u00e9 garantido o direito de propriedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria apregoada pelo artigo 150, inciso VI, al\u00ednea C, \u00e9 norma de aplicabilidade imediata, mas sofre restri\u00e7\u00e3o da lei que a regulamenta, impondo crit\u00e9rios para que institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social sejam atingidas por essa imunidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: VI – instituir impostos sobre: c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

Norma constitucional de efic\u00e1cia limitada\/reduzida<\/h2>\n\n\n\n

Na norma constitucional de efic\u00e1cia limitada, est\u00e3o ausentes a aplicabilidade direta, porque n\u00e3o pode ser aplicada a casos concretos sem a produ\u00e7\u00e3o de norma legal e a aplicabilidade imediata, porque n\u00e3o pode ser aplicada a casos concretos a partir de sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o, mas apenas a partir da produ\u00e7\u00e3o da norma legal.<\/p>\n\n\n\n

Elas s\u00e3o de dois tipos:<\/p>\n\n\n\n

1.Definidoras de princ\u00edpios institutivos\/organizativos\/org\u00e2nicos<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o aquelas que estabelecem estruturas, \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es<\/strong>, mas dependem de lei para que essas estruturas funcionem plenamente<\/strong>. Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o tra\u00e7a o modelo<\/strong>, e o legislador deve criar, conforme o comando.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica apenas passou a ter aplicabilidade com a edi\u00e7\u00e3o da LC 80\/94:<\/p>\n\n\n\n

Art. 134. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados<\/u>, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios, mas a disciplina concreta depende de lei complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 18, \u00a72\u00ba Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2.Definidoras de princ\u00edpios program\u00e1ticos<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o normas que estabelecem programas, objetivos ou diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong>, especialmente nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e cultural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Elas orientam a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/strong>, mas dependem de pol\u00edticas p\u00fablicas e legisla\u00e7\u00e3o posterior<\/strong> para sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/p>\n\n\n\n

Defesa do consumidor:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. (…) XXXII – o Estado promover\u00e1<\/u>, na forma da lei<\/u>, a defesa do consumido<\/u>r; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 205 A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas. Vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia, efetividade aplicabilidade Antes de ingressar na explica\u00e7\u00e3o acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, \u00e9 preciso distingui-la de vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia, al\u00e9m da no\u00e7\u00e3o de efetividade. Vig\u00eancia Vig\u00eancia \u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1666,"featured_media":1726684,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1726659","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nAplicabilidade das normas constitucionais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Aplicabilidade das normas constitucionais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-12T17:06:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-683x1024.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"683\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/adbd974f815a3acb9e572fdf7315d7c2\"},\"headline\":\"Aplicabilidade das normas constitucionais\",\"datePublished\":\"2026-03-12T17:06:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\"},\"wordCount\":1539,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\",\"name\":\"Aplicabilidade das normas constitucionais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png\",\"datePublished\":\"2026-03-12T17:06:00+00:00\",\"description\":\"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png\",\"width\":1024,\"height\":1536,\"caption\":\"aplicabilidade das normas constitucionais\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Aplicabilidade das normas constitucionais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/adbd974f815a3acb9e572fdf7315d7c2\",\"name\":\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0e9fa767d159d6bdb59324855854ef2672e0774dce8705b1c42c80a5b4de7b8?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0e9fa767d159d6bdb59324855854ef2672e0774dce8705b1c42c80a5b4de7b8?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0e9fa767d159d6bdb59324855854ef2672e0774dce8705b1c42c80a5b4de7b8?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es\"},\"description\":\"Graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais e graduada em Ci\u00eancias do Estado pela Universidade Federal de Minas Gerais. P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Aplicabilidade das normas constitucionais","description":"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Aplicabilidade das normas constitucionais","og_description":"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-03-12T17:06:00+00:00","og_image":[{"width":683,"height":1024,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-683x1024.png","type":"image\/png"}],"author":"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/"},"author":{"name":"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/adbd974f815a3acb9e572fdf7315d7c2"},"headline":"Aplicabilidade das normas constitucionais","datePublished":"2026-03-12T17:06:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/"},"wordCount":1539,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/","name":"Aplicabilidade das normas constitucionais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png","datePublished":"2026-03-12T17:06:00+00:00","description":"Voc\u00ea sabe o que \u00e9 aplicabilidade das normas constitucionais? Hoje vamos entender do que se trata essa classifica\u00e7\u00e3o recorrente em provas.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/06102919\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais.png","width":1024,"height":1536,"caption":"aplicabilidade das normas constitucionais"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-v2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Aplicabilidade das normas constitucionais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/adbd974f815a3acb9e572fdf7315d7c2","name":"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0e9fa767d159d6bdb59324855854ef2672e0774dce8705b1c42c80a5b4de7b8?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0e9fa767d159d6bdb59324855854ef2672e0774dce8705b1c42c80a5b4de7b8?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0e9fa767d159d6bdb59324855854ef2672e0774dce8705b1c42c80a5b4de7b8?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ana Luiza Tib\u00farcio Guimar\u00e3es"},"description":"Graduada em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais e graduada em Ci\u00eancias do Estado pela Universidade Federal de Minas Gerais. P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1726659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1726659"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1726659\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1726685,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1726659\/revisions\/1726685"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1726684"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1726659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1726659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1726659"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1726659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}