{"id":1725098,"date":"2026-03-17T10:32:20","date_gmt":"2026-03-17T13:32:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1725098"},"modified":"2026-03-17T08:10:18","modified_gmt":"2026-03-17T11:10:18","slug":"acao-anulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/","title":{"rendered":"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong> em Direito Administrativo, relacionada a atos com v\u00edcio de legalidade ou legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

\"A\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, estrategista! Esperamos que estejam animados e focados rumo ao objetivo de ser um servidor p\u00fablico. Hoje vamos falar de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Para compreender este artigo, \u00e9 importante que j\u00e1 tenha assistido a aula ou lido o pdf sobre atos administrativos e v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, ainda que n\u00e3o tenha conhecimento sobre atos, vamos fazer um estudo capaz de ajudar a resolver quest\u00f5es sobre o tema proposto.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tem como objetivo anular um ato administrativo viciado.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o ato administrativo tem presun\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer, portanto, que para o ato administrativo ser extirpado do mundo jur\u00eddico, \u00e9 imprescind\u00edvel que seja anulado ou revogado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o ato continua a produzir efeitos, at\u00e9 que haja a anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n

Apenas um adendo, existem duas formas de um ato ser retirado do mundo jur\u00eddico: atrav\u00e9s da revoga\u00e7\u00e3o ou da anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que estas formas s\u00e3o diferentes no conceito e na ess\u00eancia. Veja:<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 privativa do ente que emitiu o ato, decorrente do princ\u00edpio da autotutela e poss\u00edvel em decorr\u00eancia de conveni\u00eancia e oportunidade, ou seja, relacionada ao m\u00e9rito do ato. Portanto, quando se tratar do m\u00e9rito do ato, apenas a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 revogar.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode anular seus atos, caso verifique ilegalidade ou ilegitimidade. (Dica: leia as s\u00famulas 346 e 473, ambas do STF).<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, por sua vez, cabe quando h\u00e1 v\u00edcio de legalidade ou legitimidade, que s\u00e3o as hip\u00f3teses permitidas de extin\u00e7\u00e3o de um ato administrativo por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Sendo assim, n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para aferir a conveni\u00eancia ou oportunidade do ato.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se, ainda, que a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo \u00e9 uma forma de controle de legalidade, n\u00e3o diz respeito ao m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos<\/h2>\n\n\n\n

Caso haja a anula\u00e7\u00e3o do ato, a senten\u00e7a ser\u00e1 declarat\u00f3ria, portanto, apenas ir\u00e1 declarar a invalidade do ato, seja por ser ilegal ou seja por ter sido realizado por agente ileg\u00edtimo. Desse modo, porque relacionado a origem do ato, os efeitos s\u00e3o ex tunc, retroagindo desde a origem.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 como se o ato nunca tivesse existido, entretanto, ainda assim, o direito resguarda os direitos daqueles que agiram de boa-f\u00e9. Uma vez que n\u00e3o participaram da cria\u00e7\u00e3o do ato viciado, n\u00e3o poder ser prejudiciados diante da declara\u00e7\u00e3o de nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de uma a\u00e7\u00e3o judicial, deve ser respeitado o devido processo legal, que abarca os corol\u00e1rios do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Sendo citada a Administra\u00e7\u00e3o para apresentar defesa.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, consideramos importante destacar a previs\u00e3o do artigo 21 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro (LINDB), no qual se determina que seja indicado de modo expresso as consequ\u00eancias jur\u00eddicas e administrativas da invalida\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Outros aspectos:<\/h2>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria seguir\u00e1 o procedimento previsto no CPC e poder\u00e1 ser proposta pela parte prejudicada ou ainda por terceiros interessados. Lembre-se do princ\u00edpio da in\u00e9rcia, o judici\u00e1rio necessita ser provocado para se manifestar, o que \u00e9 feito por meio da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, a Lei 9.784\/1999 estabelece que o prazo para requerer a anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo \u00e9 de 5 anos, contados da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais – A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

Bom pessoal, estas foram as dicas proposta acerca do tema estudos sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que tenha sido proveitoso e, caso haja d\u00favidas, deixe seu coment\u00e1rios que responderemos com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Como sempre fica a dica infal\u00edvel para ser aprovado: resolva muitas quest\u00f5es sobre o tema, com foco na banca do seu concurso. Isso porque, cada examinador tem um modo de abordar os assuntos e a hora de se surpreender quanto a isso \u00e9 na prepara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe, tamb\u00e9m, de ler os pdf’s e assistir as videoaulas, as aulas de v\u00e9speras tamb\u00e9m ajudam bastante na prepara\u00e7\u00e3o e lapidam o conhecimento adquirido ao longo dos meses, sendo instrumento de foco certeiro quando a proximidade da data da prova.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, n\u00e3o temos a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, at\u00e9 porque o Direito tem v\u00e1rias nuances e v\u00e1rias formas de abordagem, mas acreditamos que, partindo do intuito de apontar os principais ponto do assunto, fomos certeiros.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 sempre importante ressaltar, a leitura deste artigo n\u00e3o substitui o estudo acurado do material completo, sendo este mais uma ferramenta para revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionada a atos com v\u00edcio de legalidade ou legitimidade. Ol\u00e1, estrategista! Esperamos que estejam animados e focados rumo ao objetivo de ser um servidor p\u00fablico. Hoje vamos falar de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Para compreender este artigo, \u00e9 importante que j\u00e1 tenha assistido […]<\/p>\n","protected":false},"author":3089,"featured_media":1725116,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1725098","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nEstudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionado a v\u00edcios em atos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionado a v\u00edcios em atos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-17T13:32:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/237d7cc7a6f614d481712323378864b2\"},\"headline\":\"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria\",\"datePublished\":\"2026-03-17T13:32:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\"},\"wordCount\":856,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\",\"name\":\"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-03-17T13:32:20+00:00\",\"description\":\"No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionado a v\u00edcios em atos.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"Business devices and documents at the workplace, unrecognized businesspeople sharing the ideas on the background\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/237d7cc7a6f614d481712323378864b2\",\"name\":\"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f0fd8c88f88160017400eb805e5790f0710b6fb1c18ad33c2548a1ddd5164eb?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f0fd8c88f88160017400eb805e5790f0710b6fb1c18ad33c2548a1ddd5164eb?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f0fd8c88f88160017400eb805e5790f0710b6fb1c18ad33c2548a1ddd5164eb?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins\"},\"description\":\"AJAJ TRT 10 Regi\u00e3o - aprovada em 6\u00ba lugar.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/rita-alvesmartinsgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria","description":"No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionado a v\u00edcios em atos.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria","og_description":"No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionado a v\u00edcios em atos.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-03-17T13:32:20+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/"},"author":{"name":"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/237d7cc7a6f614d481712323378864b2"},"headline":"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria","datePublished":"2026-03-17T13:32:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/"},"wordCount":856,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/","name":"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg","datePublished":"2026-03-17T13:32:20+00:00","description":"No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em Direito Administrativo, relacionado a v\u00edcios em atos.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04102553\/close-up-pen-report-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"Business devices and documents at the workplace, unrecognized businesspeople sharing the ideas on the background"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acao-anulatoria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Estudo sobre A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/237d7cc7a6f614d481712323378864b2","name":"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f0fd8c88f88160017400eb805e5790f0710b6fb1c18ad33c2548a1ddd5164eb?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f0fd8c88f88160017400eb805e5790f0710b6fb1c18ad33c2548a1ddd5164eb?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f0fd8c88f88160017400eb805e5790f0710b6fb1c18ad33c2548a1ddd5164eb?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rita de C\u00e1ssia Alves Martins"},"description":"AJAJ TRT 10 Regi\u00e3o - aprovada em 6\u00ba lugar.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/rita-alvesmartinsgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1725098","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3089"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1725098"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1725098\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1725127,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1725098\/revisions\/1725127"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1725116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1725098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1725098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1725098"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1725098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}