{"id":1724941,"date":"2026-03-04T08:05:49","date_gmt":"2026-03-04T11:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1724941"},"modified":"2026-03-04T08:05:51","modified_gmt":"2026-03-04T11:05:51","slug":"informativo-stf-1205-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1205-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1205 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04080521\/stf_info_1205.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_fKFs4lZHGLU\"><div id=\"lyte_fKFs4lZHGLU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/fKFs4lZHGLU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/fKFs4lZHGLU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/fKFs4lZHGLU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-oab-inaplicabilidade-do-teto-de-anuidades-da-lei-n\u00ba-12-514-2011-tema-1-180-rg\">1.&nbsp;&nbsp; OAB \u2013 inaplicabilidade do teto de anuidades da Lei n\u00ba 12.514\/2011 (Tema 1.180 RG)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O teto de anuidades previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011 <strong>n\u00e3o se aplica \u00e0 OAB<\/strong>, cujas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/1994), em raz\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica diferenciada.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.336.047\/RJ, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgamento virtual finalizado em 13\/2\/2026 (Tema 1.180 RG).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, advogado inscrito na OAB\/RJ, ajuizou a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Federal pleiteando a limita\u00e7\u00e3o de sua anuidade ao teto de R$ 500,00, previsto no art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.514\/2011, que disciplina as anuidades dos conselhos profissionais. A OAB contestou, sustentando que essa lei n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>Lei n\u00ba 12.514\/2011, art. 6\u00ba, I<\/strong><em> (teto de anuidades para conselhos profissionais).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>Lei n\u00ba 8.906\/1994, arts. 46 e 58, IX<\/strong><em> (compet\u00eancia da OAB para fixar contribui\u00e7\u00f5es).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 133<\/strong><em> (indispensabilidade da advocacia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>ADI 3.026<\/strong><em> (natureza jur\u00eddica diferenciada da OAB).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A OAB possui <strong>natureza jur\u00eddica diferenciada<\/strong>: presta servi\u00e7o p\u00fablico independente e ocupa categoria \u00edmpar entre as personalidades jur\u00eddicas, n\u00e3o podendo ser equiparada aos demais conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd O <strong>princ\u00edpio da especialidade<\/strong> imp\u00f5e que as contribui\u00e7\u00f5es dos advogados sejam regidas pelo Estatuto da OAB, e n\u00e3o pelo regime geral da Lei n\u00ba 12.514\/2011, destinado aos demais conselhos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 A Lei n\u00ba 12.514\/2011 foi editada para disciplinar, em car\u00e1ter geral, a cobran\u00e7a de anuidades pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Contudo, <strong>a OAB n\u00e3o se confunde com os demais conselhos profissionais<\/strong>. Conforme reiterada jurisprud\u00eancia do STF (ADI 3.026, RE 603.583), a OAB presta servi\u00e7o p\u00fablico independente e possui finalidades institucionais que transcendem a dimens\u00e3o meramente corporativa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A singularidade da OAB decorre de sua <strong>posi\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>: a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (CF, art. 133). Essa posi\u00e7\u00e3o institucional diferenciada justifica um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, inclusive quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es, disciplinadas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/1994, arts. 46 e 58, IX).<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 Aplica-se o <strong>crit\u00e9rio da especialidade<\/strong>: havendo lei espec\u00edfica (Estatuto da OAB) disciplinando a fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es anuais dos advogados, prevalece essa disciplina sobre o regime geral da Lei n\u00ba 12.514\/2011. O diploma geral n\u00e3o revogou nem restringiu a compet\u00eancia estatut\u00e1ria da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O Plen\u00e1rio, por unanimidade, fixou tese vinculante (Tema 1.180) no sentido de que <strong>o teto da Lei n\u00ba 12.514\/2011 n\u00e3o alcan\u00e7a a OAB<\/strong>. A decis\u00e3o reafirma a autonomia institucional da Ordem e preserva a l\u00f3gica de que entidades com natureza jur\u00eddica singular n\u00e3o se submetem a regimes gerais incompat\u00edveis com sua conforma\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 cobran\u00e7a de anuidades pela OAB, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n<p>A) A Lei n\u00ba 12.514\/2011 revogou tacitamente as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da OAB sobre contribui\u00e7\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n<p>B) A OAB, por ser conselho profissional, submete-se ao teto de anuidades previsto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>C) O teto legal das anuidades associativas n\u00e3o se aplica \u00e0 OAB, em raz\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica diferenciada.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A fixa\u00e7\u00e3o de anuidades pela OAB segue a l\u00f3gica p\u00fablica, por se tratar de autarquia especial.<\/p>\n\n\n\n<p>E) A natureza jur\u00eddica ordin\u00e1ria da OAB de conselho profissional, diferenciando-se nas atribui\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Incorreta. N\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o; aplica-se o crit\u00e9rio da especialidade em favor do Estatuto da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. O STF reconhece que a OAB possui natureza jur\u00eddica diferenciada, n\u00e3o se equiparando aos conselhos profissionais comuns.<\/p>\n\n\n\n<p>C) <strong>Correta.<\/strong> Tese fixada pelo Plen\u00e1rio no Tema 1.180 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Incorreta. A OAB n\u00e3o \u00e9 autarquia e portanto possui autonomia para fixar suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Incorreta. A natureza jur\u00eddica da OAB \u00e9 singular (&#8220;categoria \u00edmpar&#8221;), conforme reiterada jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>Teses fixadas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201c1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u2018categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u2019, por exercer \u2018um servi\u00e7o p\u00fablico independente\u2019 (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Resumo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.514\/2011 \u2014 que fixa teto para anuidades de conselhos profissionais \u2014 n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas contribui\u00e7\u00f5es anuais s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/1994).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Lei n\u00ba 12.514\/2011 foi editada para disciplinar, em car\u00e1ter geral, a cobran\u00e7a de anuidades pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, em contexto de controv\u00e9rsias judiciais sobre a fixa\u00e7\u00e3o de valores por atos infralegais. Nessa perspectiva, o diploma n\u00e3o se destinou a limitar as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 exigidas pela OAB, que possuem disciplina pr\u00f3pria no Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte (1), a OAB possui natureza jur\u00eddica diferenciada: presta servi\u00e7o p\u00fablico independente e ocupa categoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas do direito brasileiro, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser tratada como cong\u00eanere dos demais conselhos profissionais. Essa singularidade decorre, entre outros fatores, de suas finalidades institucionais \u2014 que transcendem a dimens\u00e3o corporativa \u2014 e de sua posi\u00e7\u00e3o constitucional, especialmente pela indispensabilidade da advocacia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a (CF\/1988, art. 133) (2).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Al\u00e9m disso, o Estatuto da OAB confere compet\u00eancia expressa para fixar e cobrar contribui\u00e7\u00f5es e multas de seus inscritos (Lei n\u00ba 8.906\/1994, arts. 46 e 58, IX) (3), o que refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da especialidade: a disciplina das contribui\u00e7\u00f5es anuais dos advogados decorre de lei espec\u00edfica, e n\u00e3o do regime geral da Lei n\u00ba 12.514\/2011, destinado aos demais conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na esp\u00e9cie, o ac\u00f3rd\u00e3o da 7\u00aa Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, ao reformar senten\u00e7a de improced\u00eancia, assentou a incid\u00eancia do teto de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre a anuidade cobrada pela OAB, com fundamento no art. 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.514\/2011 (4).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.180 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) Precedentes citados: ADI 3.026, RE 603.583 (Tema 241 RG), ADI 5.367, ADPF 367, ADC 36 e RE 405.267.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (2) CF\/1988: \u201cArt. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (3) Lei n\u00ba 8.906\/1994: \u201cArt. 46. Compete \u00e0 OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribui\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os de servi\u00e7os e multas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial a certid\u00e3o passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a cr\u00e9dito previsto neste artigo. (&#8230;) Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (&#8230;) IX &#8211; fixar, alterar e receber contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, pre\u00e7os de servi\u00e7os e multas:\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (4) Lei n\u00ba 12.514\/2011: \u201cArt. 6\u00ba As anuidades cobradas pelo conselho ser\u00e3o no valor de: I &#8211; para profissionais de n\u00edvel superior: at\u00e9 R$ 500,00 (quinhentos reais);\u201d<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-gdass-inviabilidade-de-extensao-aos-servidores-inativos-tema-1-289-rg\">2.&nbsp; GDASS \u2013 inviabilidade de extens\u00e3o aos servidores inativos (Tema 1.289 RG)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da GDASS <strong>n\u00e3o afasta sua natureza pro labore faciendo<\/strong>, sendo invi\u00e1vel a extens\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos inativos.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.408.525\/RJ, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Plen\u00e1rio, por maioria, julgamento virtual finalizado em 13\/2\/2026 (Tema 1.289 RG).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dona Florinda, servidora aposentada do INSS com direito \u00e0 paridade, ajuizou a\u00e7\u00e3o buscando a extens\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), com o argumento de que a eleva\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo da gratifica\u00e7\u00e3o (de 30 para 70 pontos) teria conferido \u00e0 parcela car\u00e1ter gen\u00e9rico, desvinculando-a da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual. A Uni\u00e3o recorreu ao STF sustentando a natureza pro labore faciendo da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>Lei n\u00ba 10.855\/2004, art. 11<\/strong><em> (institui\u00e7\u00e3o da GDASS).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 40, \u00a7 7\u00ba<\/strong><em> (paridade entre ativos e inativos).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>RE 1.052.570 (Tema 983 RG)<\/strong><em> (termo inicial do pagamento diferenciado).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de desempenho confere \u00e0 GDASS car\u00e1ter <strong>pro labore faciendo<\/strong>, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos a partir da homologa\u00e7\u00e3o do primeiro ciclo avaliativo.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd A eleva\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo da gratifica\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o altera sua natureza<\/strong>, pois permanece inalterado o pressuposto essencial: a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual e institucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 A GDASS \u00e9 devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em fun\u00e7\u00e3o do desempenho institucional e individual. Quando o pagamento depende de <strong>avalia\u00e7\u00f5es de desempenho efetivamente realizadas<\/strong>, a gratifica\u00e7\u00e3o assume car\u00e1ter pro labore faciendo \u2013 ou seja, remunera o trabalho efetivamente prestado \u2013, o que justifica o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O termo inicial dessa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>a data da homologa\u00e7\u00e3o do primeiro ciclo avaliativo<\/strong>. Antes dessa homologa\u00e7\u00e3o, a gratifica\u00e7\u00e3o tem natureza gen\u00e9rica (paga indistintamente), sendo extens\u00edvel aos inativos com paridade. Ap\u00f3s o ciclo, passa a depender de avalia\u00e7\u00e3o, legitimando o pagamento diferenciado (Tema 983).<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 A Lei n\u00ba 13.324\/2016 elevou o piso m\u00ednimo da GDASS de 30 para 70 pontos. No entanto, essa altera\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o desnatura a gratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o pressuposto essencial \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es individuais e institucionais \u2013 permanece inalterado. O fato de o piso ser elevado n\u00e3o transforma a gratifica\u00e7\u00e3o em parcela gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O Plen\u00e1rio modulou os efeitos do julgado, reconhecendo a <strong>irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-f\u00e9<\/strong> pelos servidores inativos. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima: os valores j\u00e1 percebidos com base em decis\u00f5es judiciais ou administrativas n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Acerca da extens\u00e3o da GDASS aos servidores p\u00fablicos inativos, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n<p>A) A GDASS possui natureza gen\u00e9rica e deve ser estendida aos inativos com direito \u00e0 paridade.<\/p>\n\n\n\n<p>B) A eleva\u00e7\u00e3o do piso m\u00ednimo da GDASS transforma a gratifica\u00e7\u00e3o em parcela de car\u00e1ter geral.<\/p>\n\n\n\n<p>C) O pagamento diferenciado entre ativos e inativos tem in\u00edcio na data da publica\u00e7\u00e3o da lei que instituiu a gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelos inativos.<\/p>\n\n\n\n<p>E) A altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da GDASS n\u00e3o afasta sua natureza pro labore faciendo, sendo invi\u00e1vel sua extens\u00e3o aos inativos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Incorreta. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do primeiro ciclo avaliativo, a GDASS assume car\u00e1ter pro labore faciendo.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. O piso m\u00ednimo mais alto n\u00e3o desnatura a gratifica\u00e7\u00e3o, pois as avalia\u00e7\u00f5es permanecem como pressuposto.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. O termo inicial \u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado das avalia\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s o primeiro ciclo.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Incorreta. A modula\u00e7\u00e3o reconheceu a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>E) <strong>Correta.<\/strong> Tese fixada pelo Plen\u00e1rio no Tema 1.289 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-0\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>Teses fixadas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201c1. Reafirma-se a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratifica\u00e7\u00f5es de desempenho entre servidores ativos e inativos \u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o do resultado das avalia\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social \u2013 GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em fun\u00e7\u00e3o do desempenho institucional e individual, n\u00e3o afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos inativos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Resumo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social n\u00e3o a transforma em uma parcela de natureza gen\u00e9rica de modo a autorizar sua extens\u00e3o aos servidores p\u00fablicos inativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme a jurisprud\u00eancia desta Corte (1), a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de desempenho faz com que essa gratifica\u00e7\u00e3o assuma car\u00e1ter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. A partir da homologa\u00e7\u00e3o do resultado das avalia\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s conclus\u00e3o do primeiro ciclo, descaracteriza-se a fei\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nesse contexto, a mera altera\u00e7\u00e3o do limite m\u00ednimo para pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, pois permanece inalterado o pressuposto essencial, qual seja, a realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual e institucional (2), que legitima o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos (3).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na esp\u00e9cie, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido destoou da jurisprud\u00eancia desta Corte ao reconhecer que a GDASS teria car\u00e1ter gen\u00e9rico e seria extens\u00edvel aos servidores inativos com direito \u00e0 paridade.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 1.289 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, e fixou a tese anteriormente citada. Por fim, o Tribunal modulou os efeitos do julgado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (1) Precedentes citados: RE 1.052.570 RG (Tema 983 RG), ARE 962.134 AgR e ARE 923.388 AgR-segundo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (2) Lei n\u00ba 10.855\/2004: \u201cArt. 11. Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade do Seguro Social \u2013 GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exerc\u00edcio de atividades inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do respectivo cargo no INSS, em fun\u00e7\u00e3o do desempenho institucional e individual. \u00a7 1\u00ba A GDASS ser\u00e1 paga observado o limite m\u00e1ximo de cem pontos e o m\u00ednimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos n\u00edveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.324, de 2016) \u00a7 2\u00ba A pontua\u00e7\u00e3o referente \u00e0 GDASS ser\u00e1 assim distribu\u00edda: I &#8211; at\u00e9 20 (vinte) pontos ser\u00e3o atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual; e II &#8211; at\u00e9 80 (oitenta) pontos ser\u00e3o atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho institucional. \u00a7 3\u00ba As avalia\u00e7\u00f5es de desempenho individual e institucional ser\u00e3o realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gest\u00e3o, com a identifica\u00e7\u00e3o de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento profissional.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; (3) Precedentes citados: RE 1.391.054 AgR, RE 1.395.952 AgR, RE 1.346.354 (decis\u00e3o monocr\u00e1tica), RE 1.411.653 AgR e RE 1.354.417 (decis\u00e3o monocr\u00e1tica).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-protecao-dos-biomas-cerrado-e-mata-atlantica-medidas-para-prevencao-e-combate-a-queimadas-adpf-1-201\">3.&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o dos biomas Cerrado e Mata Atl\u00e2ntica \u2013 medidas para preven\u00e7\u00e3o e combate a queimadas (ADPF 1.201)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante do comprometimento das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, o STF determinou <strong>medidas urgentes \u00e0 Uni\u00e3o e ao Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong> para prote\u00e7\u00e3o dos biomas Cerrado e Mata Atl\u00e2ntica, incluindo divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre multas ambientais e cronograma de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.201\/SP, Rel. Ministro Fl\u00e1vio Dino, Plen\u00e1rio, por maioria, julgamento virtual finalizado em 13\/2\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A m\u00eddia vinha h\u00e1 tempos reportando uma \u201cgrave crise ambiental no Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, com inc\u00eandios de grandes propor\u00e7\u00f5es nos biomas Cerrado e Mata Atl\u00e2ntica. Uma ADPF foi ent\u00e3o ajuizada alegando a progressiva redu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, o esvaziamento do quadro t\u00e9cnico e a diminui\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o. A medida cautelar foi deferida e submetida ao referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 225<\/strong><em> (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 23, VI e VII<\/strong><em> (compet\u00eancia comum para prote\u00e7\u00e3o ambiental).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A grave crise ambiental, com inc\u00eandios de grandes propor\u00e7\u00f5es e enfraquecimento da pol\u00edtica ambiental estadual, configura <strong>omiss\u00e3o estrutural<\/strong> que compromete o direito fundamental ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd O Plen\u00e1rio referendou medidas cautelares determinando \u00e0 Uni\u00e3o e ao Estado de S\u00e3o Paulo a <strong>presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre multas ambientais<\/strong>, planejamento de recupera\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 A ADPF 1.201 evidenciou uma <strong>crise ambiental estrutural<\/strong> no Estado de S\u00e3o Paulo, caracterizada por inc\u00eandios de grandes propor\u00e7\u00f5es nos biomas Cerrado e Mata Atl\u00e2ntica. A situa\u00e7\u00e3o foi agravada pelo progressivo enfraquecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais, com redu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o de recursos para preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O esvaziamento da pol\u00edtica estadual de pesquisa ambiental \u2013 com <strong>redu\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico e aus\u00eancia de recomposi\u00e7\u00e3o de servidores<\/strong> \u2013 prejudicou atividades essenciais de monitoramento, gest\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica. Essa omiss\u00e3o compromete a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 O Plen\u00e1rio referendou a decis\u00e3o cautelar impondo deveres de transpar\u00eancia e planejamento. \u00c0 Uni\u00e3o, determinou a <strong>divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre pagamento e tramita\u00e7\u00e3o de multas ambientais<\/strong>, bem como sobre provid\u00eancias de recupera\u00e7\u00e3o ambiental adotadas ou planejadas em \u00e1reas federais afetadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Ao Estado de S\u00e3o Paulo, determinou-se o esclarecimento sobre multas ambientais estaduais e a apresenta\u00e7\u00e3o de <strong>planejamento e cronograma de regulariza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, incluindo cumprimento de metas de restaura\u00e7\u00e3o e recomposi\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o jurisdicional voltada a cessar condutas incompat\u00edveis com a ordem constitucional ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 correto afirmar, com base na ADPF 1.201, que:<\/p>\n\n\n\n<p>A) O STF reconheceu a impossibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial direta em pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais estaduais, em virtude da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>B) O STF determinou \u00e0 Uni\u00e3o e ao Estado de S\u00e3o Paulo provid\u00eancias de transpar\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o ambiental, diante de omiss\u00e3o estrutural na prote\u00e7\u00e3o de biomas especialmente protegidos.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A decis\u00e3o cautelar foi revogada pelo Plen\u00e1rio por entender que a mat\u00e9ria ambiental \u00e9 de compet\u00eancia privativa dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<p>D) O STF determinou a suspens\u00e3o de atividades econ\u00f4micas nos biomas Cerrado e Mata Atl\u00e2ntica at\u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>E) A ADPF foi julgada improcedente por aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de dano ambiental concreto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Incorreta. O STF atuou justamente para cessar omiss\u00f5es incompat\u00edveis com a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>B) <strong>Correta.<\/strong> O Plen\u00e1rio referendou as medidas cautelares, impondo deveres de transpar\u00eancia e planejamento.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. O Plen\u00e1rio referendou a decis\u00e3o cautelar por maioria.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Incorreta. As medidas determinadas foram de transpar\u00eancia e planejamento, n\u00e3o de suspens\u00e3o de atividades.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Incorreta. A ADPF tratou de referendo de cautelar, n\u00e3o de julgamento de m\u00e9rito, e os danos foram comprovados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-1\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Diante do comprometimento das pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais da Uni\u00e3o e do Estado de S\u00e3o Paulo voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos biomas paulistas, imp\u00f5e-se a atua\u00e7\u00e3o desta Corte para, ainda que em sede cautelar, determinar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias aptas a fazer cessar condutas incompat\u00edveis com a ordem constitucional e a resguardar a utilidade do provimento jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na esp\u00e9cie, evidencia-se grave crise ambiental, marcada por inc\u00eandios de grandes propor\u00e7\u00f5es nos biomas Cerrado e Mata Atl\u00e2ntica, bem como pelo progressivo enfraquecimento da pol\u00edtica ambiental estadual, com redu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, reestrutura\u00e7\u00f5es institucionais e diminui\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ademais, verifica-se o esvaziamento da pol\u00edtica estadual de pesquisa ambiental, caracterizado pela redu\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico e pela aus\u00eancia de recomposi\u00e7\u00e3o adequada de servidores, o que prejudica as atividades essenciais de monitoramento, gest\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e revela uma omiss\u00e3o estrutural que compromete a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF\/1988, art. 225).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a decis\u00e3o que determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes, consistentes: (i) quanto \u00e0 Uni\u00e3o, na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca do pagamento e da tramita\u00e7\u00e3o de multas ambientais aplicadas, bem como das provid\u00eancias de recupera\u00e7\u00e3o ambiental adotadas ou planejadas em \u00e1reas federais afetadas, com indica\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de execu\u00e7\u00e3o e dos resultados alcan\u00e7ados; e (ii) quanto ao Estado de S\u00e3o Paulo, no esclarecimento sobre o adimplemento e a tramita\u00e7\u00e3o de multas ambientais estaduais, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de planejamento e de cronograma relativos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o ambiental, ao cumprimento de metas de restaura\u00e7\u00e3o e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do quadro t\u00e9cnico, com as medidas previstas para os pr\u00f3ximos exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-campanhas-de-mobilizacao-social-liberdade-de-expressao-e-limites-tema-837-rg\">4. Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social \u2013 liberdade de express\u00e3o e limites (Tema 837 RG)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil, baseadas em pautas de direitos fundamentais, <strong>est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o<\/strong>, sendo a responsabilidade civil cab\u00edvel somente quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 (dolo ou culpa grave).<\/p>\n\n\n\n<p>RE 662.055\/SP, Rel. Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, por maioria, julgamento finalizado em 11\/2\/2026 (Tema 837 RG).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Josefina, presidente de uma associa\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o animal, publicou no site da entidade artigos e v\u00eddeos criticando os rodeios realizados na Festa do Pe\u00e3o de Boiadeiros de Barretos\/SP, associando o evento a maus-tratos contra animais e convocando boicote de patrocinadores. A organizadora do evento ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais e obteve liminar restringindo as publica\u00e7\u00f5es. Josefina recorreu ao STF alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 5\u00ba, IV e IX<\/strong><em> (liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 220, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba<\/strong><em> (veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII<\/strong><em> (veda\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de crueldade contra animais).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A liberdade de express\u00e3o protege campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social que, baseadas em pautas de direitos fundamentais, buscam <strong>desestimular o financiamento ou apoio institucional<\/strong> a eventos ou organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd A responsabilidade civil depende de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9: <strong>dolo<\/strong> (conhecimento pr\u00e9vio da falsidade) ou <strong>culpa grave<\/strong> (evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 A CF assegura a liberdade de express\u00e3o e veda a censura pr\u00e9via (art. 5\u00ba, IV e IX; art. 220, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil, quando <strong>embasadas em pautas de direitos fundamentais<\/strong>, constituem exerc\u00edcio leg\u00edtimo dessa liberdade, mesmo quando direcionadas a desestimular o financiamento ou apoio a determinados eventos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f A prote\u00e7\u00e3o constitucional opera sob o <strong>bin\u00f4mio liberdade com responsabilidade<\/strong>. Isso significa que a responsabilidade civil por campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social somente pode ser imposta quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9, caracterizada pelo dolo (conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o) ou pela culpa grave (evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade).<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 No caso concreto, a controv\u00e9rsia envolvia se a utiliza\u00e7\u00e3o do sed\u00e9m nos rodeios constitui crueldade animal. Como <strong>se trata de fato controverso<\/strong>, a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a esses eventos est\u00e1 amparada pela liberdade de express\u00e3o. A restri\u00e7\u00e3o judicial \u00e0s publica\u00e7\u00f5es e a condena\u00e7\u00e3o por danos morais foram reformadas pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O Plen\u00e1rio fixou tese vinculante (Tema 837) protegendo as campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o e condicionando a responsabilidade civil \u00e0 <strong>comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 qualificada<\/strong>. A decis\u00e3o \u00e9 relevante para o equil\u00edbrio entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da honra\/imagem de organiza\u00e7\u00f5es, estabelecendo crit\u00e9rio objetivo para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando o entendimento do STF sobre campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social e liberdade de express\u00e3o (Tema 837), \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n\n\n\n<p>A) A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o protege campanhas que envolvam boicote econ\u00f4mico a empresas ou organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social baseadas em fatos controversos configuram abuso de direito e geram responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A responsabilidade civil por campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social exige a comprova\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia simples na apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>D) A responsabilidade civil por campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social baseadas em pautas de direitos fundamentais exige comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>E) A veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 censura impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por campanhas que divulguem informa\u00e7\u00f5es comprovadamente falsas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) Incorreta. A liberdade de express\u00e3o protege campanhas voltadas a desestimular apoio institucional ou financiamento.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. Fatos controversos est\u00e3o amparados pela liberdade de express\u00e3o; a responsabilidade exige m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. A tese exige dolo ou culpa grave, n\u00e3o mera neglig\u00eancia simples.<\/p>\n\n\n\n<p>D) <strong>Correta.<\/strong> Tese fixada pelo Plen\u00e1rio no Tema 837 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Incorreta. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura n\u00e3o afasta a responsabilidade civil ulterior quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-2\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>Teses fixadas:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201c1. Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organiza\u00e7\u00f5es, est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o. 2. A responsabilidade civil, inclusive com a determina\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o da campanha e retirada de conte\u00fado das redes sociais, quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais ou em ambiente p\u00fablico, somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 caracterizada: (i) pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o; ou (ii) pela culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Resumo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A liberdade de express\u00e3o viabiliza, em regra, campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil que, embasadas em pautas de direitos fundamentais, buscam desestimular o financiamento ou o apoio institucional a determinados eventos ou organiza\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 5\u00ba, IV, IX e art. 220, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o deve ser analisada considerando a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura pr\u00e9via e o bin\u00f4mio constitucional liberdade com responsabilidade, sendo que, no \u00e2mbito da legalidade, somente quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e1 poss\u00edvel haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na esp\u00e9cie, trata-se de recurso de uma entidade da sociedade civil de prote\u00e7\u00e3o aos animais interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que: (i) manteve restri\u00e7\u00f5es impostas a publica\u00e7\u00f5es em s\u00edtio eletr\u00f4nico, que vinculavam a Festa do Pe\u00e3o de Boiadeiros, em Barretos\/SP, e os rodeios em geral, a maus-tratos aos animais, assim como estimulavam a mobiliza\u00e7\u00e3o social; (ii) fixou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 associa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o daquela festa.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, h\u00e1 d\u00favidas sobre se a participa\u00e7\u00e3o dos animais e a utiliza\u00e7\u00e3o do sed\u00e9m (cinto amarrado na virilha deles) durante os rodeios representam, ou n\u00e3o, crueldade animal. Portanto, a manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a esses eventos est\u00e1 amparada pela liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 837 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para o fim de reformar as decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o, e fixou a tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atividade-de-vigilante-e-aposentadoria-especial-por-atividade-de-risco-tema-1-209-rg\">Atividade de vigilante e aposentadoria especial por atividade de risco (Tema 1.209 RG)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A atividade de vigilante, <strong>com ou sem o uso de arma de fogo<\/strong>, n\u00e3o se caracteriza como especial para fins de concess\u00e3o da aposentadoria prevista no art. 201, \u00a7 1\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.368.225\/RS, Rel. Ministro Nunes Marques, Redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, por maioria, julgamento virtual finalizado em 13\/2\/2026 (Tema 1.209 RG).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Seu Madruga, vigilante armado h\u00e1 25 anos em empresa de seguran\u00e7a privada, requereu ao INSS a concess\u00e3o de aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco (CF, art. 201, \u00a7 1\u00ba). O pedido foi indeferido administrativamente. Seu Madruga ajuizou a\u00e7\u00e3o sustentando que o porte de arma de fogo e a percep\u00e7\u00e3o de adicional de periculosidade comprovariam o risco inerente \u00e0 profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 201, \u00a7 1\u00ba<\/strong><em> (aposentadoria especial por atividade de risco).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 40, \u00a7 4\u00ba, II<\/strong><em> (aposentadoria especial do servidor \u2013 atividade de risco).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>CF, art. 144<\/strong><em> (\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcce <strong>ARE 1.215.727 (Tema 1.057 RG)<\/strong><em> (guardas civis sem direito \u00e0 aposentadoria especial).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcda A atividade de vigilante <strong>n\u00e3o \u00e9 inequivocamente perigosa<\/strong> e o profissional n\u00e3o integra os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do art. 144 da CF, o que afasta o direito \u00e0 aposentadoria especial por risco.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udccd Nem o porte de arma de fogo nem a percep\u00e7\u00e3o de adicional de periculosidade s\u00e3o suficientes para o reconhecimento do direito, ante a <strong>autonomia entre o v\u00ednculo funcional e o previdenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 O STF j\u00e1 havia decidido, no Tema 1.057, que os guardas civis n\u00e3o possuem direito \u00e0 aposentadoria especial por atividade de risco. A mesma l\u00f3gica se aplica aos vigilantes, pois <strong>a periculosidade n\u00e3o \u00e9 inerente ao of\u00edcio<\/strong>. A atividade de vigil\u00e2ncia patrimonial, embora possa envolver situa\u00e7\u00f5es de risco, n\u00e3o se equipara \u00e0s fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica elencados no art. 144 da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f Os vigilantes <strong>n\u00e3o integram o rol constitucional de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> (pol\u00edcias federal, rodovi\u00e1ria federal, civis, militares e corpo de bombeiros). O fato de exercerem atividade que eventualmente envolve risco n\u00e3o \u00e9 suficiente para enquadr\u00e1-los na hip\u00f3tese de aposentadoria especial, que pressup\u00f5e atividade com risco inerente.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udce3 O porte de arma de fogo e a percep\u00e7\u00e3o de adicional de periculosidade s\u00e3o elementos do <strong>v\u00ednculo funcional (trabalhista), que n\u00e3o se confundem com o v\u00ednculo previdenci\u00e1rio<\/strong>. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista pode reconhecer a periculosidade para fins de remunera\u00e7\u00e3o, mas isso n\u00e3o implica automaticamente o direito \u00e0 aposentadoria especial, que tem pressupostos constitucionais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2696\ufe0f O Plen\u00e1rio fixou tese vinculante (Tema 1.209) no sentido de que a atividade de vigilante, <strong>com ou sem arma de fogo, n\u00e3o \u00e9 especial para fins previdenci\u00e1rios<\/strong>. A decis\u00e3o se aplica tamb\u00e9m a outros profissionais cuja periculosidade n\u00e3o seja inerente ao of\u00edcio, refor\u00e7ando que a aposentadoria especial por risco \u00e9 reservada \u00e0s categorias expressamente previstas na CF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da aposentadoria especial por atividade de risco, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<p>A) A atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial para fins de aposentadoria por atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n<p>B) O porte de arma de fogo configura atividade de risco e garantir aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n<p>C) A percep\u00e7\u00e3o de adicional de periculosidade enseja o enquadramento previdenci\u00e1rio como atividade de risco.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Os vigilantes armados possuem direito \u00e0 aposentadoria especial por equipara\u00e7\u00e3o aos policiais civis.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Para a aposentadoria especial por atividade de risco, basta a comprova\u00e7\u00e3o de periculosidade no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A) <strong>Correta.<\/strong> Tese fixada pelo Plen\u00e1rio no Tema 1.209 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Incorreta. O porte de arma \u00e9 elemento do v\u00ednculo funcional e n\u00e3o configura, por si s\u00f3, atividade de risco para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>C) Incorreta. H\u00e1 autonomia entre o v\u00ednculo funcional (periculosidade trabalhista) e o previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>D) Incorreta. Vigilantes n\u00e3o integram os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do art. 144 da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Incorreta. A aposentadoria especial por risco tem pressupostos constitucionais e exige atividade com risco inerente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inteiro-teor-3\">Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n<p>Tese fixada:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cA atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, n\u00e3o se caracteriza como especial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria de que trata o art. 201, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Resumo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os vigilantes n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte (1), os guardas civis \u2013 que possuem atividade semelhante \u00e0 dos vigilantes &#8211; n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco (CF\/1988, art. 40, \u00a7 4\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em ambos os casos, al\u00e9m de as atividades prec\u00edpuas n\u00e3o serem inequivocamente perigosas, esses servidores n\u00e3o integram o conjunto dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica relacionados na Constitui\u00e7\u00e3o. Tampouco a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es ou adicionais de periculosidade, assim como o porte de arma de fogo, s\u00e3o suficientes para o reconhecimento do aludido direito, ante a autonomia entre o v\u00ednculo funcional e o previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Esses fundamentos se aplicam aos vigilantes, assim como a outros profissionais que desempenham atividades em que a periculosidade n\u00e3o \u00e9 inerente ao of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 1.209 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial formulado, e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0 (1) Precedente citado: ARE 1.215.727 (Tema 1.057 RG).<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-17f51fb6-9c03-48a0-a802-387d9fb89d73\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04080521\/stf_info_1205.pdf\">STF_Info_1205<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/03\/04080521\/stf_info_1205.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-17f51fb6-9c03-48a0-a802-387d9fb89d73\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>DOWNLOAD do PDF 1.&nbsp;&nbsp; OAB \u2013 inaplicabilidade do teto de anuidades da Lei n\u00ba 12.514\/2011 (Tema 1.180 RG) Destaque O teto de anuidades previsto na Lei n\u00ba 12.514\/2011 n\u00e3o se aplica \u00e0 OAB, cujas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/1994), em raz\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica diferenciada. 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