A edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 120, da \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, trouxe 11 teses que dizem respeito \u00e0 pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Para melhor compreens\u00e3o, analisamos cada uma delas, de acordo com os precedentes que lhes serviram de base (julgados publicados at\u00e9 15\/02\/2019), inclusive trazendo alguns breves apontamentos.<\/p>\n\n\n\n
A primeira tese nada mais \u00e9 sen\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o, em refor\u00e7o,\nda S\u00famula 145 do STF, que trata sobre a inadmissibilidade da figura do flagrante preparado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O flagrante preparado<\/em> (tamb\u00e9m conhecido como flagrante provocado<\/em>, crime de ensaio<\/em>, delito de experi\u00eancia<\/em>) \u00e9 aquele que ocorre por a\u00e7\u00e3o do chamado \u201cagente provocador\u201d – que induz, convence algu\u00e9m a praticar suposto delito e, ao mesmo tempo, toma provid\u00eancias para impedir a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O agente \u2018criminoso\u2019 \u00e9 ardilosamente induzido a praticar um delito, suprimindo-se ou pelo menos viciando sua livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, que \u00e9 um dos elementos essenciais da conduta. O agente \u00e9 estimulado, artificiosamente, a cometer uma conduta t\u00edpica; a sua atividade n\u00e3o se desenvolve espontaneamente, e, por isso, n\u00e3o existiria nela qualquer autenticidade. Crime \u00e9, antes de mais nada, conduta. Para efeito de flagrante provocado<\/em>, \u00e9 justamente o v\u00edcio na conduta que desnaturaria o crime.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de flagrante n\u00e3o previsto expressamente em lei e\nque n\u00e3o \u00e9 admitido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro; na sua ocorr\u00eancia,\nestar-se-ia diante de um crime imposs\u00edvel, porquanto invi\u00e1vel a consuma\u00e7\u00e3o da\ninfra\u00e7\u00e3o. Lembre do teor do art. 17 do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 17 – N\u00e3o se pune a\ntentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade\ndo objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime\u201d.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, costuma-se dizer que o flagrante n\u00e3o seria\nv\u00e1lido por dois motivos: i) impossibilidade de consuma\u00e7\u00e3o do crime; ii) v\u00edcio\nna vontade do agente. Lembre-se: para teoria finalista da a\u00e7\u00e3o (adotada no\nC\u00f3digo Penal), a vontade est\u00e1 atrelada \u00e0 conduta \u2013 s\u00f3 haver\u00e1 crime com dolo ou\nculpa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesse sentido que caminhou a S\u00famula 145 do STF. De todo modo, \u00e9 importante notar que, embora o enunciado mencione a prepara\u00e7\u00e3o \u201cpela pol\u00edcia\u201d, entende-se que esse comportamento preparativo abrange, tamb\u00e9m, as eventuais v\u00edtimas e terceiros (sejam policiais ou n\u00e3o). Tanto o \u00e9 que, por exemplo, no AgRg nos EDcl no AREsp 1184410\/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18\/09\/2018, DJe 27\/09\/2018, o STJ reconheceu a figura do crime imposs\u00edvel em virtude de flagrante preparado por uma equipe de reportagem.<\/p>\n\n\n\n Temos algumas pessoais restri\u00e7\u00f5es \u00e0 s\u00famula e \u00e0 tese firmada; inclusive considerando que nem sempre a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante tornar\u00e1 efetivamente imposs\u00edvel a consuma\u00e7\u00e3o. Todavia, neste momento, por apre\u00e7o \u00e0 objetividade e diante dos entendimentos consolidados nos tribunais superiores, n\u00e3o especularemos em rela\u00e7\u00e3o a nosso particular entendimento.<\/p>\n\n\n\n A figura do flagrante\npreparado<\/em> deve ser analisada com aten\u00e7\u00e3o especial nos casos que envolvam\ntr\u00e1fico de drogas \u2013 sem descartar o cuidado em rela\u00e7\u00e3o a outros crimes\npermanentes.<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um policial militar \u00e0 paisana\nse dirige a um sujeito suspeito de ser um grande traficante da regi\u00e3o. O\npolicial finge interesse em adquirir drogas em poder do agente e, no momento em\nque ocorreria a entrega da subst\u00e2ncia, identifica-se como miliciano e realiza a\npris\u00e3o em flagrante do traficante. Indaga-se: a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 v\u00e1lida?\nOu se est\u00e1 diante de flagrante preparado<\/em>\ne, portanto, de crime imposs\u00edvel<\/em>?<\/p>\n\n\n\n Em um primeiro momento poder-se-ia imaginar que o traficante\nfoi insidiosamente instigado a praticar o crime de tr\u00e1fico, consubstanciado na \u2018venda\u2019\nda subst\u00e2ncia entorpecente ao policial, a qual nunca se consumaria. Entretanto,\ne trazendo algumas li\u00e7\u00f5es de Direito Penal, nota-se que o tr\u00e1fico de drogas \u00e9\num crime cujo n\u00facleo do tipo \u00e9 misto ou alternativo, ou seja, pode se consumar\ncom a pr\u00e1tica de qualquer uma das v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es descritas no tipo penal.<\/p>\n\n\n\n Veja o caput<\/em> do\nart. 33 da Lei 11.343\/2006 (Lei Antit\u00f3xicos): \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,\nproduzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito,\ntransportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo\nou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo\ncom determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:\u201d<\/p>\n\n\n\n Perceba que, ao mesmo tempo em que \u2018vender\u2019 drogas \u00e9 uma das\nposs\u00edveis condutas realizadoras do tipo, tamb\u00e9m o \u00e9 o fato de traz\u00ea-las consigo,\nguardar ou transportar (condutas de natureza permanente, como referidas pela\ntese). \u00c9 dizer: se a venda da subst\u00e2ncia (no exemplo acima) n\u00e3o iria ocorrer, o\ncrime de tr\u00e1fico j\u00e1 estava consumado pelo fato de o agente trazer as drogas\nconsigo para venda. O porte das drogas pelo traficante \u00e9 fato pret\u00e9rito e\ncompletamente independente da a\u00e7\u00e3o do policial (sem interfer\u00eancia do agente\nprovocador), raz\u00e3o pela qual a pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 v\u00e1lida \u2013 n\u00e3o pela\n\u2018venda\u2019 em si (esta de vontade viciada), mas por eventual \u2018dep\u00f3sito\u2019, \u2018guarda\u2019\netc. \u00c9 justamente nesse ponto que se assenta a tese em comento.<\/p>\n\n\n\n Pense por outro \u00e2ngulo: se o agente j\u00e1 \u2018tinha em dep\u00f3sito\u2019,\nj\u00e1 \u2018guardava\u2019, \u2018transportava\u2019 ou \u2018trazia consigo\u2019 a droga antes mesmo de ser\ninstigado a vender ao policial, j\u00e1 incorria em flagrante nessas condutas de\nnatureza permanente, nos termos do art. 303 do CPP:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 303. Nas\ninfra\u00e7\u00f5es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o\ncessar a perman\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o policial s\u00f3 faz caracterizar (em termos de provas)\na infra\u00e7\u00e3o penal, que j\u00e1 ocorria anteriormente. Assim, o flagrante ser\u00e1 por\nalguma dessas outras condutas pret\u00e9ritas e n\u00e3o pela \u2018venda\u2019 ao policial.<\/p>\n\n\n\n Indo mais longe e mudando o exemplo, poder\u00edamos concluir, ent\u00e3o, que se o agente n\u00e3o dispusesse da droga naquele momento e fosse adquirir apenas para \u2018revender\u2019 ao policial, incidir\u00edamos em crime imposs\u00edvel<\/em> e\/ou flagrante preparado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Aqui se trata de outra esp\u00e9cie de flagrante, o esperado<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Como a pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o j\u00e1 aponta, trata-se de situa\u00e7\u00e3o\nna qual a autoridade policial ou particular simplesmente aguarda (em tocaia,\ncampana) o momento do cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal (in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, ou\nmesmo a consuma\u00e7\u00e3o, a depender do caso) para efetuar a pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n A atividade policial \u00e9 apenas de \u2018alerta\u2019, sem interferir no\nmecanismo causal da infra\u00e7\u00e3o, procurando prender a pessoa no momento em que\nexecuta o crime. A atua\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 espont\u00e2nea e livre; a vontade do agente\nn\u00e3o \u00e9 manipulada por provoca\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o de terceiros (agente provocador).\nNessa hip\u00f3tese, a pol\u00edcia limita-se a esperar\/frustrar a consuma\u00e7\u00e3o do crime. O\nagente inicia volunt\u00e1ria e espontaneamente o iter criminis<\/em> \u2013 sem induzimento\/instiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio do flagrante preparado, o flagrante esperado \u00e9\nadmitido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Em an\u00e1lise aos julgados que\nembasam a presente tese, verifica-se que todas dizem respeito ao crime de\ntr\u00e1fico de drogas, e o fundamento que embasa a admissibilidade do flagrante\nesperado \u00e9, em verdade, o simples fato de n\u00e3o constitu\u00edrem, esses casos,\nhip\u00f3teses de flagrante preparado. O crime j\u00e1 se consumou na forma das condutas\npermanentes sem qualquer participa\u00e7\u00e3o indevida dos agentes policiais, n\u00e3o\nhavendo qualquer m\u00e1cula ao flagrante.<\/p>\n\n\n\n 4) No tocante ao\nflagrante retardado ou \u00e0 a\u00e7\u00e3o controlada, a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial\nn\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar ilegal a pris\u00e3o em flagrante postergado, vez que o\ninstituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual\nresponsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O flagrante, como regra geral, traz consigo o elemento da\nimediatidade, da pronta e r\u00e1pida interven\u00e7\u00e3o, a fim de que a pris\u00e3o cumpra com\nos seus objetivos, como evitar a consuma\u00e7\u00e3o do delito, impedir a fuga do autor\ne acautelar a prova, por exemplo. Contudo, nem sempre o momento da constata\u00e7\u00e3o\ndo crime \u00e9 a melhor ocasi\u00e3o para a abordagem dos agentes.<\/p>\n\n\n\n Por tal raz\u00e3o, instituiu-se, no bojo da Lei 12.850\/2013,\nartigos 8\u00ba e 9\u00ba, a figura da \u201ca\u00e7\u00e3o controlada\u201d, tamb\u00e9m denominada de \u201cflagrante\nprorrogado\u201d, \u201cretardado\u201d, \u201cdiferido\u201d ou \u201cpostergado\u201d. Essa a\u00e7\u00e3o, ou esp\u00e9cie de\nflagrante, nada mais \u00e9 do que a prorroga\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o policial em uma\ndeterminada situa\u00e7\u00e3o concreta, permitindo a pris\u00e3o no momento de sua m\u00e1xima\noportunidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m se verifica hip\u00f3tese de flagrante postergado no art.\n53, II da Lei 11.343\/2006, no \u00e2mbito do crime de tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n\n\n\n “Art. 53. Em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, s\u00e3o permitidos, al\u00e9m dos previstos em lei, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os seguintes procedimentos investigat\u00f3rios: […]<\/p>\n\n\n\n II – a n\u00e3o-atua\u00e7\u00e3o policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qu\u00edmicos ou outros produtos utilizados em sua produ\u00e7\u00e3o, que se encontrem no territ\u00f3rio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior n\u00famero de integrantes de opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico e distribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel”.<\/p>\n\n\n\n Embora esse \u00faltimo artigo preveja a express\u00e3o \u201cmediante\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, fixou-se na presente tese o entendimento de que a\naus\u00eancia dessa autoriza\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de ensejar a\nilegalidade do flagrante ou a nulidade dos elementos de informa\u00e7\u00e3o obtidos\ndurante a dilig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Segundo se entendeu, a previs\u00e3o da a\u00e7\u00e3o controlada tem como\nverdadeiro escopo a prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio trabalho da pol\u00edcia, \u201cafastando\neventual crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o administrativa por parte do agente\npolicial que aguarda, observa e monitora a atua\u00e7\u00e3o dos criminosos e n\u00e3o realiza\na pris\u00e3o em flagrante assim que toma conhecimento acerca da ocorr\u00eancia do\ndelito\u201d. Ainda, ponderou-se que: \u201c[…] o fato de n\u00e3o haver pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o\njudicial n\u00e3o acarreta nenhum preju\u00edzo ao r\u00e9u ou \u00e0 sua defesa, quer do ponto de\nvista processual, quer do ponto de vista material, sob o prisma dos direitos e\ndas garantias fundamentais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ, seja para a lavratura do auto de pris\u00e3o em\nflagrante, seja para a admissibilidade da den\u00fancia, \u00e9 suficiente a confec\u00e7\u00e3o de\nlaudo de constata\u00e7\u00e3o (provis\u00f3ria) da natureza e quantidade da droga. O laudo\ntoxicol\u00f3gico definitivo ser\u00e1 apenas imprescind\u00edvel para a prola\u00e7\u00e3o do \u00e9dito\ncondenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o da tese ratifica o que j\u00e1 se nota do art. 50, \u00a7 1\u00ba\nda Lei 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 50. Ocorrendo\npris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente,\ncomunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual\nser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante\ne estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de\nconstata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou,\nna falta deste, por pessoa id\u00f4nea\u201d. […]<\/p>\n\n\n\n De todo modo, embora n\u00e3o tenha sido erigido nos julgados que\nsustentam essa tese, podemos tamb\u00e9m notar a prescindibilidade do laudo\ntoxicol\u00f3gico definitivo no momento da lavratura da pris\u00e3o em flagrante pela\nsimples leitura do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba\ndeste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo\ndefinitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Perceba como o pr\u00f3prio dispositivo distingue o laudo a que\nse refere o \u00a7 1\u00ba do laudo definitivo, ao estabelecer o n\u00e3o impedimento da\nparticipa\u00e7\u00e3o de um mesmo perito na confec\u00e7\u00e3o de ambos. <\/p>\n\n\n\n A lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, assim como o\npr\u00f3prio inqu\u00e9rito policial, constitui procedimento informativo de natureza inquisitiva\/administrativa\nno qual a defesa t\u00e9cnica (presen\u00e7a de advogado) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria – at\u00e9 porque\nnele n\u00e3o se exercer\u00e1 o contradit\u00f3rio; embora o advogado tenha o direito de\nassistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena\nde nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento (inc. XXI, art.\n7\u00ba, Lei 8.906\/1994).<\/p>\n\n\n\n Partindo desse racioc\u00ednio, a tese vem simplesmente firmar o\nentendimento de que a presen\u00e7a do defensor n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a validade do\nauto de pris\u00e3o em flagrante. Nesse ponto, o que se exige para a sua escorreita\nlavratura \u00e9 que sejam informados e garantidos ao preso os direitos previstos no\nart. 5\u00ba, LXIII, quais sejam: o de permanecer calado e o de ter assegurada\nassist\u00eancia pela fam\u00edlia e advogado. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 assist\u00eancia de defensor,\nbasta que lhe seja oportunizada a comunica\u00e7\u00e3o com advogado de sua escolha para\nassist\u00eancia. Caso o preso n\u00e3o manifeste interesse pela presen\u00e7a de seu\ndefensor, essa aus\u00eancia n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer nulidade do auto de pris\u00e3o em\nflagrante. <\/p>\n\n\n\n Enfim, a presen\u00e7a do advogado ou a assist\u00eancia t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9\nobrigat\u00f3ria; o que \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e9 apenas que se oportunize isso ao preso.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 uma pris\u00e3o prec\u00e1ria (uma medida subcautelar),\nde \u00edndole administrativa. Por esta raz\u00e3o, dever\u00e1 ela subsistir o menor tempo\nposs\u00edvel, devendo o juiz, ao tomar conhecimento de sua realiza\u00e7\u00e3o, proceder na\nforma do art. 310 do CPP, devendo: i) relaxar a pris\u00e3o ilegal; ii) decretar a\npris\u00e3o preventiva, caso presentes os seus requisitos; ou iii) conceder\nliberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o dessa precariedade, a pris\u00e3o em flagrante poder\u00e1\nser considerada ilegal (e, portanto, relaxada) quando extrapolar os limites\naceit\u00e1veis de sua dura\u00e7\u00e3o ou de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judicial. Contudo,\nconforme a presente tese assentada pelo STJ, esse excesso de prazo na\ncomunica\u00e7\u00e3o do flagrante ao juiz ser\u00e1 afastado no caso de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o\npreventiva. Seria, pois, uma mera irregularidade superada pela posterior\nconvers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva. <\/p>\n\n\n\n Por outra forma de racionar: \u00e9 como se o v\u00edcio (excesso de prazo) constante de um t\u00edtulo prisional (o flagrante) n\u00e3o contaminasse outro (a preventiva), considerando a autonomia de cada qual, com requisitos legais pr\u00f3prios e distintos.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 um ato da persecu\u00e7\u00e3o penal (nem\nsempre do processo) que se constitui na apresenta\u00e7\u00e3o do preso provis\u00f3rio\n(flagrante, preventiva e tempor\u00e1ria) ao juiz, sem demora, logo depois de ter sido\ncolocado em cust\u00f3dia, que tem duas finalidades principais: verificar a\nlegalidade da pris\u00e3o, inclusive se houve alguma arbitrariedade e avaliar sobre\na necessidade e adequa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares (dentre elas a pris\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Esse ato est\u00e1 regulamentado na Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ, de\n15\/12\/2015, que pormenoriza suas diretrizes, dentre elas, a sua obrigatoriedade\nem at\u00e9 24h da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante.<\/p>\n\n\n\n Contudo, pela presente tese, a nulidade decorrente da sua n\u00e3o\nrealiza\u00e7\u00e3o \u00e9 superada pela convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva. Em\nsuma, esse entendimento se baseia nas seguintes duas premissas: a) a convers\u00e3o\ndo flagrante em pris\u00e3o preventiva, desde que respeitados os direitos e\ngarantias previstas na CF e CPP, esvazia a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do ato; e\nb) a aus\u00eancia do ato n\u00e3o tem o cond\u00e3o de atribuir ilegalidades ao decreto\nprisional, cujos fundamentos e requisitos de validade n\u00e3o incluem a pr\u00e9via\nrealiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n A S\u00famula Vinculante 11, tamb\u00e9m conhecida por \u201cS\u00famula das\nAlgemas\u201d, disp\u00f5e: <\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de\nfundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por\nparte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob\npena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade\ne de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da\nresponsabilidade civil do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 do CNJ (que regulamenta a audi\u00eancia\nde cust\u00f3dia) assim disciplina:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 8\u00ba Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a autoridade judicial\nentrevistar\u00e1 a pessoa presa em flagrante, devendo: […] II – assegurar que a\npessoa presa n\u00e3o esteja algemada, salvo em casos de resist\u00eancia e de fundado\nreceio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, devendo a\nexcepcionalidade ser justificada por escrito\u201d.<\/p>\n\n\n\n A utiliza\u00e7\u00e3o de algemas, pois, passou a ser uma medida\nextrema, poss\u00edvel apenas em duas situa\u00e7\u00f5es: i) impedir ou prevenir a fuga,\ndesde que haja fundada suspeita; (ii) evitar agress\u00e3o do preso contra os\npr\u00f3prios policiais, terceiros ou contra si pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, desde que devidamente justificada a necessidade\ndo seu uso, nos termos da pr\u00f3pria S\u00famula Vinculante e da presente tese, n\u00e3o h\u00e1\nse falar em nulidade do ato durante o qual elas foram empregadas.<\/p>\n\n\n\n O STJ ratificou o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o\npreventiva pode ser feita de of\u00edcio pelo juiz, uma vez que o art. 310, II do\nCPP assim permite ao n\u00e3o condicionar expressamente a decis\u00e3o a uma pr\u00e9via\nprovoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que, \u00e9 claro,\nestejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP:<\/p>\n\n\n\n “Art. 310. Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: […]<\/p>\n\n\n\n II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o;” […]<\/p>\n\n\n\n Teoricamente e de acordo com a lei (art. 311 do CPP), a\npris\u00e3o preventiva (assim como outras medidas cautelares – \u00a7 2\u00ba do art. 282 do\nCPP) n\u00e3o pode ser decretada de of\u00edcio pelo juiz quando o procedimento estiver\nem fase de investiga\u00e7\u00e3o (s\u00f3 em fase de processo \u00e9 que o juiz poderia agir sem\nser provocado). <\/p>\n\n\n\n O que se quis, basicamente, com essas proibi\u00e7\u00f5es, foi fortificar o sistema acusat\u00f3rio<\/em>, impedindo que o juiz tomasse a iniciativa de medidas cautelares, em fase de investiga\u00e7\u00e3o, sem ser provocado a tanto.<\/p>\n\n\n\n Compreendemos (nosso posicionamento) que n\u00e3o h\u00e1, propriamente, uma \u2018iniciativa\u2019 do juiz no caso da convers\u00e3o do flagrante em preventiva. Perceba que ele foi regular e legalmente provocado a tanto, com o encaminhamento do auto pela autoridade policial. Por imperativo de lei e em tutela da liberdade individual tem o dever de agir, nos exatos termos do art. 310 do CPP. N\u00e3o se vislumbra nisso nenhuma viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Pensar diferente, significaria, na pr\u00e1tica, deixar a decis\u00e3o\nsobre a medida cautelar nas m\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os acusat\u00f3rio e\/ou investigativo \u2013 o que\nn\u00e3o parece razo\u00e1vel. Sim, porque o agente preso em flagrante s\u00f3 teria a pris\u00e3o\npreventiva decretada quando houvesse representa\u00e7\u00e3o expressa pelo Minist\u00e9rio\nP\u00fablico ou pela autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n Esta tese est\u00e1 atrelada \u00e0s teses 7 e 8, porquanto partem de uma mesma premissa: a ideia de que a superveni\u00eancia de novo t\u00edtulo prisional tem o cond\u00e3o de afastar as ilegalidades da segrega\u00e7\u00e3o em flagrante antecedente. \u00c9 dizer, a legalidade ou ilegalidade da pris\u00e3o ser\u00e1 analisada com base no atendimento ou n\u00e3o dos fundamentos e requisitos da pris\u00e3o preventiva (novo e atual t\u00edtulo ensejador da cust\u00f3dia), e n\u00e3o das circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o em flagrante anterior, que n\u00e3o transcendem.<\/p>\n\n\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 120, da \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, trouxe 11 teses que dizem respeito \u00e0 pris\u00e3o em flagrante. Para melhor compreens\u00e3o, analisamos cada uma delas, de acordo com os precedentes que lhes serviram de base (julgados publicados at\u00e9 15\/02\/2019), inclusive trazendo alguns breves apontamentos. 1) N\u00e3o h\u00e1 crime, quando a […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":172432,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-172378","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n2) O tipo penal\ndescrito no art. 33 da Lei n. 11.343\/2006 \u00e9 de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e de natureza\npermanente, raz\u00e3o pela qual a pr\u00e1tica criminosa se consuma, por exemplo, a\ndepender do caso concreto, nas condutas de “ter em dep\u00f3sito”,\n“guardar”, “transportar” e “trazer consigo”,\nantes mesmo da atua\u00e7\u00e3o provocadora da pol\u00edcia, o que afasta a tese defensiva de\nflagrante preparado.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
3) No flagrante\nesperado, a pol\u00edcia tem not\u00edcias de que uma infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 cometida e\npassa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento\npara executar a pris\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
5) Para a lavratura\ndo auto de pris\u00e3o em flagrante \u00e9 despicienda a elabora\u00e7\u00e3o do laudo toxicol\u00f3gico\ndefinitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\n11.343\/2006, segundo o qual \u00e9 suficiente para tanto a confec\u00e7\u00e3o do laudo de\nconstata\u00e7\u00e3o da natureza e da quantidade da droga.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
6) Eventual nulidade\nno auto de pris\u00e3o em flagrante devido \u00e0 aus\u00eancia de assist\u00eancia por advogado\nsomente se verifica caso n\u00e3o seja oportunizado ao conduzido o direito de ser\nassistido por defensor t\u00e9cnico, sendo suficiente a lembran\u00e7a, pela autoridade\npolicial, dos direitos do preso previstos no art. 5\u00ba, LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
7) Uma vez decretada\na pris\u00e3o preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunica\u00e7\u00e3o do\nflagrante.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
8) Realizada a\nconvers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de\nnulidade porventura existente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
9) N\u00e3o h\u00e1 nulidade da\naudi\u00eancia de cust\u00f3dia por suposta viola\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n. 11 do STF,\nquando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
10) N\u00e3o h\u00e1 nulidade\nna hip\u00f3tese em que o magistrado, de of\u00edcio, sem pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o da autoridade\npolicial ou do \u00f3rg\u00e3o ministerial, converte a pris\u00e3o em flagrante em preventiva,\nquando presentes os requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo\nPenal – CPP.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
11) Com a\nsuperveni\u00eancia de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ficam prejudicadas as\nalega\u00e7\u00f5es de ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o em flagrante, tendo em vista a forma\u00e7\u00e3o\nde novo t\u00edtulo ensejador da cust\u00f3dia cautelar.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n