{"id":1721467,"date":"2026-03-10T08:45:00","date_gmt":"2026-03-10T11:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1721467"},"modified":"2026-03-02T13:39:32","modified_gmt":"2026-03-02T16:39:32","slug":"principio-legalidade-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principio-legalidade-concursos\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da legalidade para concursos"},"content":{"rendered":"\n
\"Princ\u00edpio<\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo visa dissertar sobre um importante norte do Direito brasileiro, o princ\u00edpio da legalidade, para concursos p\u00fablicos. Tema recorrente em provas de Direito Constitucional, Administrativos, e outras disciplinas de concursos p\u00fablicos, aplicados por grandes bancas como a CEBRASPE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Legalidade significa que, na seara jur\u00eddica, para um ato ser v\u00e1lido, e legal, ele deve obedecer os requisitos, e n\u00e3o contrariar o que diz a lei. <\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a lei pode ser entendida de maneira gen\u00e9rica, englobando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, leis complementares e ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias, decretos, regulamentos e legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da legalidade para concursos -Previs\u00e3o constitucional<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando a abordagem do assunto princ\u00edpio da legalidade para concursos, apresenta-se a previs\u00e3o constitucional<\/strong><\/mark> do tema.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz, em seu art. 5\u00ba, II:<\/p>\n\n\n\n

\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, no art. 37, a Lei Maior elenca os cinco princ\u00edpios que devem ser seguidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. S\u00e3o eles: legalidade<\/strong>, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (famoso mnem\u00f4nico LIMPE, muito \u00fatil para provas de concurso).<\/p>\n\n\n\n

Ambas as previs\u00f5es constitucionais s\u00e3o muito importantes. Por\u00e9m, nota-se um diferente significado do princ\u00edpio da legalidade para o particular e para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da legalidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo com o tema princ\u00edpio da legalidade para concursos, aborda-se como ele deve ser seguido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se comparar, metaforicamente, o princ\u00edpio da legalidade para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como um trem <\/strong>que deve seguir sempre um trilho<\/strong>, e sempre em uma dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve fazer tudo conforme a lei. Nunca al\u00e9m e nunca aqu\u00e9m do que a lei diz. O princ\u00edpio \u00e9 r\u00edgido para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vela pelo interesse p\u00fablico, e realiza despesas com verbas p\u00fablicas, ent\u00e3o as regras devem ser bem estabelecidas e claras. <\/p>\n\n\n\n

Tal pensamento d\u00e1 origem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, onde a lei \u00e9 o alicerce do sistema jur\u00eddico e do relacionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com os particulares. <\/p>\n\n\n\n

E a seguran\u00e7a jur\u00eddica caminha junto com o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>. Tal princ\u00edpio prega que o particular que age de boa-f\u00e9, confiando na validade e legalidade dos atos do Estado, deve ser protegido contra preju\u00edzos advindos de arbitrariedades ou mudan\u00e7as indevidas na lei.<\/p>\n\n\n\n

Atos vinculados e discricion\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

Dando continuidade \u00e0 disserta\u00e7\u00e3o sobre o princ\u00edpio da legalidade para concursos, o tema s\u00e3o atos vinculados e discricion\u00e1rios<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ficaria muito engessada se n\u00e3o pudesse fazer uma escolha em alguns de seus atos.<\/p>\n\n\n\n

Como por exemplo escolher uma pena, entre advert\u00eancia, suspens\u00e3o ou demiss\u00e3o para seus servidores. Ou um valor de uma multa a aplicar em um de seus contratados.<\/p>\n\n\n\n

Para isto, existem dois tipos de atos administrativos, os vinculados e os discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os atos vinculados <\/strong>devem seguir estritamente os ditames da lei.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ato discricion\u00e1rio <\/strong>vai abrir a margem de escolha para a autoridade p\u00fablica. Por\u00e9m a escolha n\u00e3o \u00e9 totalmente livre. Existem previs\u00f5es com margens do que o ato pode fazer.<\/p>\n\n\n\n

Isso faz com que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tenha maior liberdade de atua\u00e7\u00e3o, mesmo que ainda seguindo o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da legalidade para o particular<\/h2>\n\n\n\n

Continuando com a an\u00e1lise sobre o princ\u00edpio da legalidade para concursos, aborda-se como tal princ\u00edpio se aplica ao particular<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Para o particular, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 diferente. Pode, como met\u00e1fora, ser comparado \u00e0 mobilidade de um avi\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Existem limita\u00e7\u00f5es, como o tr\u00e1fego a\u00e9reo e combust\u00edvel, mas \u00e9 muito mais livre, e ampla, do que o movimento de um trem.<\/p>\n\n\n\n

O particular pode fazer, livremente, qualquer coisa que a lei n\u00e3o pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a lei \u00e9 uma regra, um roteiro a ser seguido, uma obriga\u00e7\u00e3o. Quando \u00e9 um limite de op\u00e7\u00f5es, \u00e9 muito r\u00edgido. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto o particular usa a lei apenas como um limite muito mais amplo. Existe muito mais liberdade, e a regra acaba virando a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei vai resguardar a liberdade do particular, e, em nome desta, e do interesse coletivo restringir a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, sendo a regra para esta.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e2metro de controle administrativo<\/h2>\n\n\n\n

Finalizando o artigo \u201cPrinc\u00edpio da legalidade para concursos\u201d, aborda-se como o princ\u00edpio serve de par\u00e2metro para o controle administrativo.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

O controle na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 muito importante para o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

O controle judicial<\/strong> analisa a constitucionalidade, legalidade e validade dos atos e leis. O controle externo<\/strong>, feito por \u00f3rg\u00e3os independentes, analisa a legalidade, legitimidade, economicidade e efici\u00eancia. E o controle interno<\/strong>, realizado dentro do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, controla a atua\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o e auxilia o controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser analisado junto com outros par\u00e2metros, como a legitimidade, efici\u00eancia e economicidade, a legalidade est\u00e1 presente nos tr\u00eas controles.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a import\u00e2ncia da legalidade \u00e9 grande. Ela \u00e9 basicamente a regra raiz da atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e ela resguarda o particular.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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