Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
A prova de Direito Administrativo foi bem tranquila e dentro do esperado na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e1vio, servidor p\u00fablico federal, frustrado com a inefici\u00eancia da reparti\u00e7\u00e3o em que trabalha, passou a faltar ao servi\u00e7o. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ap\u00f3s constatar que S\u00e1vio acumulou sessenta dias de aus\u00eancia nos \u00faltimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.<\/p>\n\n\n\n Tendo como\npremissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n a) O\nprocesso administrativo disciplinar ser\u00e1 submetido a um procedimento sum\u00e1rio,\nmais simples e c\u00e9lere, composto pelas fases da instaura\u00e7\u00e3o, da instru\u00e7\u00e3o\nsum\u00e1ria \u2013 que compreende a indicia\u00e7\u00e3o, a defesa e o relat\u00f3rio \u2013 e do julgamento.<\/p>\n\n\n\n b) A\ninassiduidade habitual configura hip\u00f3tese de demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico,\nficando S\u00e1vio impedido de nova investidura em cargo p\u00fablico federal pelo prazo\nde cinco anos, a contar do julgamento. <\/p>\n\n\n\n c) Na\nhip\u00f3tese de ser imputada a pena de demiss\u00e3o a S\u00e1vio, \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica exigir dep\u00f3sito de dinheiro como requisito de admissibilidade do\nrecurso administrativo, at\u00e9 mesmo que o poder p\u00fablico ter\u00e1 com o processamento\ndo apelo.<\/p>\n\n\n\n d) A falta\nde advogado constitu\u00eddo por S\u00e1vio no processo administrativo \u00e9 causa de\nnulidade, tendo em vista que aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica prejudica, o exerc\u00edcio\nda ampla defesa por parte do servidor arrolado. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito, letra A, conforme artigos 133 e 140 da Lei 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n Lei 8.112 –\nArt. 133. Detectada a qualquer tempo a acumula\u00e7\u00e3o ilegal de\ncargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a autoridade a que se refere o art. 143\nnotificar\u00e1 o servidor, por interm\u00e9dio de sua chefia imediata, para apresentar\nop\u00e7\u00e3o no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias, contados da data da ci\u00eancia e, na\nhip\u00f3tese de omiss\u00e3o, adotar\u00e1 procedimento sum\u00e1rio para a sua apura\u00e7\u00e3o e\nregulariza\u00e7\u00e3o imediata, cujo processo administrativo disciplinar se\ndesenvolver\u00e1 nas seguintes fases:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\n9.527, de 10.12.97)<\/a><\/p>\n\n\n\n I – instaura\u00e7\u00e3o,\ncom a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, a ser composta por dois\nservidores est\u00e1veis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da\ntransgress\u00e3o objeto da apura\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527,\nde 10.12.97)<\/a><\/p>\n\n\n\n II – instru\u00e7\u00e3o\nsum\u00e1ria, que compreende indicia\u00e7\u00e3o, defesa e relat\u00f3rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527,\nde 10.12.97)<\/a><\/p>\n\n\n\n III – julgamento. <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527,\nde 10.12.97)<\/a><\/p>\n\n\n\n Art. 140. Na\napura\u00e7\u00e3o de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, tamb\u00e9m ser\u00e1 adotado o\nprocedimento sum\u00e1rio a que se refere o art. 133, observando-se especialmente\nque: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\n9.527, de 10.12.97)<\/a>I – a indica\u00e7\u00e3o da\nmaterialidade dar-se-\u00e1: <\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.527,\nde 10.12.97)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os analistas\nde infraestrutura de determinado Minist\u00e9rio, ocupantes de cargo efetivo,\npleiteiam h\u00e1 algum tempo uma completa reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira, com o aumento\nde cargos e de remunera\u00e7\u00f5es. Recentemente, a negocia\u00e7\u00e3o com o Governo Federal\nesfriou dado o cen\u00e1rio de crise fiscal severa. Para for\u00e7ar a retomada das\nnegocia\u00e7\u00f5es, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em\nfuncionamento apenas os servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n Com base na\nhip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n a) Compete \u00e0\nJusti\u00e7a Federal – e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do\nTrabalho \u2013 julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de\ninfraestrutura.<\/p>\n\n\n\n b) A\nAdministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1, em nenhuma nenhuma hip\u00f3tese, fazer o desconto\ndos dias n\u00e3o trabalhados em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio do direito de greve pelos\nservidores p\u00fablicos civis. <\/p>\n\n\n\n c) O direito\nde greve dos servidores p\u00fablicos civis n\u00e3o est\u00e1 regulamentado em lei, o que\nimpede o exerc\u00edcio de tal direito. <\/p>\n\n\n\n d) O direito\nde greve \u00e9 constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais,\nincluindo os militares das For\u00e7as Armadas, os policiais militares e os\nbombeiros militares. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito, letra A, conforme entendimento\nconsolidado do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. COMPET\u00caNCIA PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES P\u00daBLICOS CELETISTAS. JUSTI\u00c7A COMUM. FIXA\u00c7\u00c3O DE TESE DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. 1. \u00c9 compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de diss\u00eddio de greve promovida por servidores p\u00fablicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAUR\u00cdCIO CORR\u00caA, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30\/10\/2008). 2. As Guardas Municipais executam atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade (art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, CF), pelo que se submetem \u00e0s restri\u00e7\u00f5es firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para ac\u00f3rd\u00e3o Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5\/4\/2017). 3. A essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores p\u00fablicos conduz \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra de compet\u00eancia firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, mesmo em se tratando de servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista. 4. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cA Justi\u00e7a Comum Federal ou Estadual \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico\u201d. QUEST\u00c3O 29<\/strong> A Uni\u00e3o\ncelebrou conv\u00eanio com o Munic\u00edpio Alfa para a implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de\nesgotamento sanit\u00e1rio. O Governo Federal repassou recursos ao ente local,\nficando o munic\u00edpio encarregado da licita\u00e7\u00e3o e da contrata\u00e7\u00e3o da sociedade\nempres\u00e1ria respons\u00e1vel pelas obras. Ap\u00f3s um certame conturbado, cercado de\nden\u00fancias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervis\u00e3o do prefeito,\nsagrou-se vencedora a sociedade empres\u00e1ria Vale Tudo Ltda. Em escutas\ntelef\u00f4nicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judici\u00e1rio, comprovou-se o\ndirecionamento da licita\u00e7\u00e3o para favorecer a sociedade empres\u00e1ria Vale Tudo\nLtda., que tem, como s\u00f3cios, os filhos do prefeito do Munic\u00edpio Alfa. Tendo\nsido feita per\u00edcia no or\u00e7amento, identificou-se superfaturamento no pre\u00e7o\ncontratado. Com base na situa\u00e7\u00e3o narrada, assinale a afirmativa correta. <\/p>\n\n\n\n A) N\u00e3o\ncompete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o fiscalizar o emprego dos recursos em\nquest\u00e3o, pois, a partir do momento em que ocorre a transfer\u00eancia de\ntitularidade dos valores, encerra-se a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte de Contas Federal. <\/p>\n\n\n\n B) O\ndirecionamento da licita\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de frustra\u00e7\u00e3o da licitude do\ncertame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os\nprinc\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, por isso, sujeita os agentes p\u00fablicos\nsomente \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao pagamento de multa civil. <\/p>\n\n\n\n C) Apenas os\nagentes p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade, de forma que\nterceiros, como \u00e9 o caso da sociedade empres\u00e1ria Vale Tudo Ltda., n\u00e3o podem ser\nr\u00e9us da a\u00e7\u00e3o judicial e, por consequ\u00eancia, imunes \u00e0 eventual condena\u00e7\u00e3o ao\nressarcimento do er\u00e1rio causado pelo superfaturamento. <\/p>\n\n\n\n D) Por se\ntratar de ato de improbidade administrativa que causou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, os\nagentes p\u00fablicos envolvidos e a sociedade empres\u00e1ria Vale Tudo Ltda. est\u00e3o\nsujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem preju\u00edzo de outras medidas,\ncomo a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber incentivos fiscais\npor um prazo determinado<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n Lei 8.429\/92 Art. 3\u00b0 As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber,\n\u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica\ndo ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou\nindireta.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. Constitui ato de\nimprobidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o,\ndolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o,\nmalbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no\nart. 1\u00ba desta lei, e notadamente:<\/p>\n\n\n\n \u00a0\u00a0VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Munic\u00edpio\nSigma pretende realizar obras de restaura\u00e7\u00e3o em uma pra\u00e7a e instalar brinquedos\nfixos de madeira para o lazer das crian\u00e7as. A obra foi or\u00e7ada em R$ 100.000,00\n(cem mil reais), raz\u00e3o pela qual o ente federativo optou pela modalidade\nconvite, remetendo o respectivo instrumento convocat\u00f3rio para tr\u00eas sociedades\ncadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, n\u00e3o cadastrada.\nAl\u00e9m disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento\ndos demais interessados. Na sess\u00e3o de julgamento, compareceram apenas duas\nconvidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu\nos requisitos para a habilita\u00e7\u00e3o. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a\nafirmativa correta. <\/p>\n\n\n\n A) O\nMunic\u00edpio Sigma n\u00e3o poderia ter se utilizado da modalidade convite para a\nsitua\u00e7\u00e3o descrita. <\/p>\n\n\n\n B) A\nlicita\u00e7\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lida, pois o resumo do instrumento convocat\u00f3rio deveria ser\npublicado em jornal de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio Sigma. <\/p>\n\n\n\n C) Se o\nMunic\u00edpio Sigma n\u00e3o justificar a presen\u00e7a de apenas duas licitantes, diante da\nexist\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, dever\u00e1\nrepetir o convite. <\/p>\n\n\n\n D) N\u00e3o \u00e9\ncab\u00edvel realizar o convite de sociedades que n\u00e3o estejam cadastradas no\nregistro pertinente. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito, letra C, conforme Lei 8.666\/93.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lei 8.666\/93 – Art. 22 – \u00a7\u00a07o\u00a0\u00a0Quando, por limita\u00e7\u00f5es do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for imposs\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de licitantes exigidos no \u00a7\u00a03o\u00a0deste artigo, essas circunst\u00e2ncias dever\u00e3o ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repeti\u00e7\u00e3o do convite.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 31<\/strong><\/p>\n\n\n\n Determinado\nMunic\u00edpio fez publicar decreto de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica de\ndeterminada \u00e1rea, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o\nim\u00f3vel de Ana. A propriet\u00e1ria aceitou o valor oferecido pelo ente federativo,\nde modo que a desapropria\u00e7\u00e3o se consumou na via administrativa. Ap\u00f3s o in\u00edcio\ndas obras, foi constatada a necessidade, de maior urg\u00eancia, da instala\u00e7\u00e3o de\numa creche na mesma localidade, de modo que o Munic\u00edpio alterou a destina\u00e7\u00e3o a\nser conferida \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do\nacordo firmado com o poder p\u00fablico. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, na\nqualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta. <\/p>\n\n\n\n A) Ana\ndever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de retrocess\u00e3o do im\u00f3vel, considerando que o Munic\u00edpio n\u00e3o\npossui compet\u00eancia para atuar na educa\u00e7\u00e3o infantil, de modo que n\u00e3o poderia\nalterar a destina\u00e7\u00e3o do bem expropriado para esta finalidade. <\/p>\n\n\n\n B) Cabe a\nAna buscar a anula\u00e7\u00e3o do acordo firmado com o Munic\u00edpio, que deveria ter\najuizado a indispens\u00e1vel a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o para consumar tal modalidade de\ninterven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade. <\/p>\n\n\n\n C) O\nordenamento jur\u00eddico n\u00e3o autoriza que Ana impugne a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel\nacordada com o Munic\u00edpio, porque a nova destina\u00e7\u00e3o conferida ao im\u00f3vel atende\nao interesse p\u00fablico, a caracterizar a chamada tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita. <\/p>\n\n\n\n D) Ana\ndever\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do ente federativo, com base na\ndesapropria\u00e7\u00e3o indireta, considerando que o Munic\u00edpio n\u00e3o pode conferir finalidade\ndiversa da constante no decreto expropriat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito, letra C, uma vez que se trata de uma hip\u00f3tese de tredestina\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Governo do\nEstado Alfa, para impulsionar o potencial tur\u00edstico de uma regi\u00e3o cercada de\nbel\u00edssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade\nmais pr\u00f3xima ao local tur\u00edstico. Com vistas \u00e0 melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico e sem\ndinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital\npara a concess\u00e3o da estrada, com fundamento na Lei n\u00ba 8.987\/95, cabendo ao\nfuturo concession\u00e1rio a execu\u00e7\u00e3o das obras. Com base na hip\u00f3tese apresentada,\nassinale a afirmativa correta. <\/p>\n\n\n\n A) O edital\npoder\u00e1 prever, em favor da concession\u00e1ria, outras fontes de receita al\u00e9m\ndaquela oriunda do ped\u00e1gio; a renda adicional deve favorecer a modicidade\ntarif\u00e1ria, reduzindo a tarifa paga pelos usu\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n B) Um grande\ninvestidor (pessoa f\u00edsica) pode ser contratado pelo poder concedente, caso\ndemonstre capacidade de realiza\u00e7\u00e3o das obras. <\/p>\n\n\n\n C) A\nconcess\u00e3o pode ser feita mediante licita\u00e7\u00e3o na modalidade tomada de pre\u00e7os,\ncaso as obras necess\u00e1rias estejam or\u00e7adas em at\u00e9 R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e\nquinhentos mil reais). <\/p>\n\n\n\n D) O poder\nconcedente n\u00e3o poder\u00e1 exigir no edital garantias do concession\u00e1rio de que\nrealizar\u00e1 as obras a contento, dado que a ess\u00eancia do contrato de concess\u00e3o \u00e9 a\ndelega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n Gabarito, letra A, conforme artigo 11, da Lei 8.987\/95.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Lei 8.987 – Art. 11. No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, acredito que n\u00e3o caiba qualquer recurso na prova de administrativo.<\/p>\n\n\n\n Prova bem direta.<\/p>\n\n\n\n Combinado?<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Igor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem? A prova de Direito Administrativo foi bem tranquila e dentro do esperado na nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera. QUEST\u00c3O 27 S\u00e1vio, servidor p\u00fablico federal, frustrado com a inefici\u00eancia da reparti\u00e7\u00e3o em que trabalha, passou a faltar ao servi\u00e7o. 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(RE 846854, Relator(a):\u00a0 Min. LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01\/08\/2017, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Gabarito, letra D, conforme intelig\u00eancia do artigo 3o, da Lei 8.429\/92.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n