{"id":171972,"date":"2019-03-17T21:45:33","date_gmt":"2019-03-18T00:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=171972"},"modified":"2019-04-15T21:22:30","modified_gmt":"2019-04-16T00:22:30","slug":"gabarito-oab-xxviii-exame-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-oab-xxviii-exame-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Gabarito OAB XXVIII Exame &#8211; Direito do Consumidor"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos checar o Gabarito OAB XXVIII Exame em Direito do Consumidor?<\/p>\n\n\n\n<p>Uma prova relativamente tranquila e que n\u00e3o cabe recurso contra o gabarito preliminar da FGV.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\"><strong>Quest\u00e3o 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o da\nSilva, idoso, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para revis\u00e3o de valores de reajuste\ndo plano de sa\u00fade, contratado na modalidade individual. Alega que houve\naltera\u00e7\u00e3o do valor em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, o que entende abusivo.\nAo entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao\ndisposto pela ag\u00eancia reguladora, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o governamental, e que o\nreajuste seria adequado.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o\nreajuste da mensalidade do plano de sa\u00fade de Jo\u00e3o, de acordo com o entendimento\ndo STJ firmado em Turma de Recurso Repetitivo, bem como \u00e0 luz do C\u00f3digo de\nDefesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) Somente\nseria poss\u00edvel se o plano fosse coletivo, mesmo que isso n\u00e3o estivesse previsto\nem contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que n\u00e3o seja\ndesarrazoado ou aleat\u00f3rio, portanto, n\u00e3o sendo abusivo.<\/p>\n\n\n\n<p>B) Poderia\nser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em raz\u00e3o da faixa\net\u00e1ria, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos \u00f3rg\u00e3os\ngovernamentais reguladores e o percentual n\u00e3o fosse desarrazoado, o que\ntornaria a pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n<p>c) \u00c9\nposs\u00edvel o reajuste, ainda que em raz\u00e3o da faixa et\u00e1ria, sendo coletivo ou\nindividual, mesmo que n\u00e3o previsto em contrato e em percentual que n\u00e3o onere\nexcessivamente o consumidor ou discrimine o idoso.<\/p>\n\n\n\n<p>d) N\u00e3o\npoderia ter sido realizado em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, mesmo se\ntratando de plano individual, sendo correto o reajuste apenas com base na\ninfla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo interfer\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o governamental regulador nesse\ntema.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENTARIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito,\nletra B.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o\nprincipal \u00e9: <strong>o aumento \u00e9 permitido pela\nfaixa de idade<\/strong>, <strong>em plano individual\nou familiar<\/strong> (que a quest\u00e3o pode se referir a coletivo), desde <strong>previsto em contrato e o aumento n\u00e3o ser\nexcessivo, sob pena de ser considerado pr\u00e1tica abusiva, devendo obedecido\nalguns par\u00e2metros para evitar isso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o\nSTJ &#8211; REsp: 1568244 RJ.<\/p>\n\n\n\n<p>RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA.\nCIVIL. <strong>PLANO DE SA\u00daDE. MODALIDADE\nINDIVIDUAL OU FAMILIAR<\/strong>. CL\u00c1USULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDAN\u00c7A DE\nFAIXA ET\u00c1RIA. LEGALIDADE. \u00daLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE.\nDEFINI\u00c7\u00c3O DE PAR\u00c2METROS. ABUSIVIDADE. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. EQUIL\u00cdBRIO\nFINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. <strong>A\nvaria\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dos planos privados de assist\u00eancia \u00e0\nsa\u00fade em raz\u00e3o da idade do usu\u00e1rio dever\u00e1 estar prevista no contrato, de forma clara,\nbem como todos os grupos et\u00e1rios e os percentuais de reajuste correspondentes,\nsob pena de n\u00e3o ser aplicada<\/strong> (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei n\u00ba\n9.656\/1998). <strong>2. A cl\u00e1usula de aumento de\nmensalidade de plano de sa\u00fade conforme a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do\nbenefici\u00e1rio encontra fundamento no mutualismo<\/strong> (regime de reparti\u00e7\u00e3o\nsimples) e na solidariedade intergeracional, al\u00e9m de ser regra atuarial e\nasseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento m\u00e9dico-hospitalar de pessoas\nidosas s\u00e3o geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto \u00e9, o\nrisco assistencial varia consideravelmente em fun\u00e7\u00e3o da idade. Com vistas a\nobter maior equil\u00edbrio financeiro ao plano de sa\u00fade, foram estabelecidos pre\u00e7os\nfracionados em grupos et\u00e1rios a fim de que tanto os jovens quanto os de idade\nmais avan\u00e7ada paguem um valor compat\u00edvel com os seus perfis de utiliza\u00e7\u00e3o dos\nservi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. 4<strong>. Para que\nas contrapresta\u00e7\u00f5es financeiras dos idosos n\u00e3o ficassem extremamente\ndispendiosas, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio acolheu o princ\u00edpio da\nsolidariedade intergeracional<\/strong>, a for\u00e7ar que os de mais tenra idade\nsuportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim,\nsubs\u00eddios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As\nmensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, n\u00e3o podem\nser majoradas demasiadamente, sob pena de o neg\u00f3cio perder a atratividade para\neles, o que colocaria em colapso todo o sistema de sa\u00fade suplementar em virtude\ndo fen\u00f4meno da sele\u00e7\u00e3o adversa (ou antissele\u00e7\u00e3o). 6. A norma do art. 15, \u00a7 3\u00ba,\nda Lei n\u00ba 10.741\/2003, que veda &#8220;a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso nos planos de\nsa\u00fade pela cobran\u00e7a de valores diferenciados em raz\u00e3o da idade&#8221;, apenas\ninibe o reajuste que consubstanciar discrimina\u00e7\u00e3o desproporcional ao idoso, ou\nseja, aquele sem pertin\u00eancia alguma com o incremento do risco assistencial\nacobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (S\u00famula n\u00ba 469\/STJ) nos\nreajustes das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias dos planos de sa\u00fade, alguns\npar\u00e2metros devem ser observados, tais como (i) a expressa previs\u00e3o contratual;\n(ii) n\u00e3o serem aplicados \u00edndices de reajuste desarrazoados ou aleat\u00f3rios, que\nonerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as\ncl\u00e1usulas gerais da boa-f\u00e9 objetiva e da especial prote\u00e7\u00e3o ao idoso, dado que\naumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta \u00faltima categoria,\npoder\u00e3o, de forma discriminat\u00f3ria, impossibilitar a sua perman\u00eancia no plano; e\n(iii) respeito \u00e0s normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais: a) No tocante\naos contratos antigos e n\u00e3o adaptados, isto \u00e9, aos seguros e planos de sa\u00fade\nfirmados antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 9.656\/1998, deve-se seguir o que\nconsta no contrato, respeitadas, quanto \u00e0 abusividade dos percentuais de\naumento, as normas da legisla\u00e7\u00e3o consumerista e, quanto \u00e0 validade formal da\ncl\u00e1usula, as diretrizes da S\u00famula Normativa n\u00ba 3\/2001 da ANS. b) Em se tratando\nde contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2\/1\/1999 e 31\/12\/2003, dever\u00e3o ser\ncumpridas as regras constantes na Resolu\u00e7\u00e3o CONSU n\u00ba 6\/1998, a qual determina a\nobserv\u00e2ncia de 7 (sete) faixas et\u00e1rias e do limite de varia\u00e7\u00e3o entre a primeira\ne a \u00faltima (o reajuste dos maiores de 70 anos n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 6\n(seis) vezes o previsto para os usu\u00e1rios entre 0 e 17 anos), n\u00e3o podendo tamb\u00e9m\na varia\u00e7\u00e3o de valor na contrapresta\u00e7\u00e3o atingir o usu\u00e1rio idoso vinculado ao\nplano ou seguro sa\u00fade h\u00e1 mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos)\nfirmados a partir de 1\u00ba\/1\/2004, incidem as regras da RN n\u00ba 63\/2003 da ANS, que\nprescreve a observ\u00e2ncia (i) de 10 (dez) faixas et\u00e1rias, a \u00faltima aos 59 anos;\n(ii) do valor fixado para a \u00faltima faixa et\u00e1ria n\u00e3o poder ser superior a 6\n(seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a\ns\u00e9tima e d\u00e9cima faixas n\u00e3o poder ser superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cumulada entre a\nprimeira e s\u00e9tima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de\nplano de sa\u00fade por inser\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio em nova faixa de risco, sobretudo de\nparticipantes idosos, dever\u00e1 ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste\nser\u00e1 adequado e razo\u00e1vel sempre que o percentual de majora\u00e7\u00e3o for justificado\natuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de\nidosos, bem como a sobreviv\u00eancia do pr\u00f3prio fundo m\u00fatuo e da operadora, que\nvisa comumente o lucro, o qual n\u00e3o pode ser predat\u00f3rio, haja vista a natureza\nda atividade econ\u00f4mica explorada: servi\u00e7o p\u00fablico impr\u00f3prio ou atividade\nprivada regulamentada, complementar, no caso, ao Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade (SUS),\nde responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento\npraticado pela operadora de plano de sa\u00fade em virtude da altera\u00e7\u00e3o de faixa\net\u00e1ria do usu\u00e1rio, para n\u00e3o haver desequil\u00edbrio contratual, faz-se necess\u00e1ria,\nnos termos do art. 51, \u00a7 2\u00ba, do CDC, a apura\u00e7\u00e3o de percentual adequado e\nrazo\u00e1vel de majora\u00e7\u00e3o da mensalidade em virtude da inser\u00e7\u00e3o do consumidor na\nnova faixa de risco, o que dever\u00e1 ser feito por meio de c\u00e1lculos atuariais na\nfase de cumprimento de senten\u00e7a. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do\nCPC\/2015: <strong>O reajuste de mensalidade de\nplano de sa\u00fade individual ou familiar fundado na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do\nbenefici\u00e1rio \u00e9 v\u00e1lido desde que (i) haja previs\u00e3o contratual, (ii) sejam\nobservadas as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais reguladores e (iii)\nn\u00e3o sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleat\u00f3rios que, concretamente\ne sem base atuarial id\u00f4nea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o\nidoso.<\/strong> 11. CASO CONCRETO: N\u00e3o restou configurada nenhuma pol\u00edtica de pre\u00e7os\ndesmedidos ou tentativa de forma\u00e7\u00e3o, pela operadora, de &#8220;cl\u00e1usula de\nbarreira&#8221; com o intuito de afastar a usu\u00e1ria quase idosa da rela\u00e7\u00e3o\ncontratual ou do plano de sa\u00fade por impossibilidade financeira. Longe disso,\nn\u00e3o ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminat\u00f3ria, sendo, portanto,\nid\u00f4neos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudan\u00e7a\nde faixa et\u00e1ria da autora. 12. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n<p>(STJ &#8211; REsp:\n1568244 RJ 2015\/0297278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, Data de\nJulgamento: 14\/12\/2016, S2 &#8211; SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 19\/12\/2016)<br \/><\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\"><strong>Quest\u00e3o 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mara\nadquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilat\u00f3rio Belle et\nBelle, da empresa Bele Cosm\u00e9ticos Ltda. Antes de iniciaro uso, Mara leu\natentamente o r\u00f3tulo e as instru\u00e7\u00f5es, essas unicamente voltadas para a forma de\naplica\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim que\niniciou a aplica\u00e7\u00e3o, Mara sentiu queima\u00e7\u00e3o na pele e removeu imediatamente o\nproduto, mas, ainda assim, sofreu les\u00f5es nos locais de aplica\u00e7\u00e3o. A adquirente\nentrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou\nter sido a rea\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica provocada por uma caracter\u00edstica do organismo da\nconsumidora, o que poderia acontecer pela pr\u00f3pria natureza qu\u00edmica do produto.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se dando\npor satisfeita, Mara procurou voc\u00ea como advogado(a), a fim de saber se \u00e9\nposs\u00edvel buscar a compensa\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso\nde clara rela\u00e7\u00e3o de consumo, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a orienta\u00e7\u00e3o a ser\ndada a Mara.<\/p>\n\n\n\n<p>a) Poder\u00e1\nser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o\ndano decorreu exclusivamente de rea\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica da consumidora, fator\ncaracter\u00edstico daquela destinat\u00e1ria final, n\u00e3o havendo, assim, qualquer il\u00edcito\npraticado pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Existe a\nhip\u00f3tese de culpa exclusiva da v\u00edtima, na medida em que o CDC descreve que os\nprodutos n\u00e3o colocar\u00e3o em risco a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do consumidor, excetuando\naqueles de cuja natureza e frui\u00e7\u00e3o sejam extra\u00eddas a previsibilidade de riscos\npercept\u00edveis pelo homem m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n<p>c) O\nfornecedor est\u00e1 obrigado, necessariamente, a retir\u00e1-lo de circula\u00e7\u00e3o, por estar\npresente defeito no produto, sob pena de pr\u00e1tica de crime contra o consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>d) Cuida-se\nde hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o ao dever de oferecer informa\u00e7\u00f5es claras ao consumidor,\nna medida em que a periculosidade do uso de produto qu\u00edmico, quando composto\npor subst\u00e2ncias com potenciais alerg\u00eanicos, deve ser apresentada em destaque ao\nconsumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>COMENTARIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito,\nletra D.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o\nj\u00e1 informa que a consumidora leu atentamente o manual de instru\u00e7\u00f5es, este\nexplicativo exclusivamente \u00e0 forma de uso. Assim, n\u00e3o houve erro no manuseio do\nproduto, o que n\u00e3o \u00e9 caso de excludente da responsabilidade do fornecedor (art.\n12, \u00a73\u00ba, inciso III do CDC). <\/p>\n\n\n\n<p>Na verdade,\no fornecedor deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o com seu dever de informa\nOSTENSIVAMENTE, principalmente por haver potencial reagente qu\u00edmico (art. 9\u00ba do\nCDC + art. 12, \u00a71\u00ba, II + art. 6\u00ba, inciso III do CDC)<\/p>\n\n\n\n<p>Letra A:\nN\u00e3o \u00e9 caso de culpa da consumidora.<\/p>\n\n\n\n<p>Letra B:\nSeria algo esperado se houvesse a descri\u00e7\u00e3o correta na bula, que \u00e9 exatamente o\nponto tratado na letra D, gabarito.<\/p>\n\n\n\n<p>Letra C: Isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 se a autoridade competente assim determinar, visto que o imediatamente n\u00e3o se aplica porque, aparentemente, isso pode ser resolvido com a inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es contidas na letra D.<\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, pessoal, tudo certo?<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o para voc\u00eas e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p style=\"text-align:center\"><strong>Igor Maciel<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? 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