Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil\naplicadas na prova do XXVIII Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV fresquinhas\npara voc\u00ea treinar. <\/p>\n\n\n\n
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Ocorre\nque a empresa familiar teve suas atividades encerradas por m\u00e1 gest\u00e3o e as\nirm\u00e3s, h\u00e1 alguns anos, n\u00e3o mais se falam e, por isso, contrataram advogados\n(as) de escrit\u00f3rios de advocacia distintos para realizar a defesa judicial.<\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Caso o(a) advogado (a) de Nara perca o prazo do recurso\nde apela\u00e7\u00e3o, a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o no apelo interposto pelo advogado de\nOdete, ser acolhida, beneficiar\u00e1 Nara.<\/p>\n\n\n\n B) O litiscons\u00f3rcio formado pelas irm\u00e3s pode ser\nclassificado como litiscons\u00f3rcio passivo, necess\u00e1rio e unit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n C) Caber\u00e1 a parte interessada alegar a prescri\u00e7\u00e3o, sendo\nvedado ao magistrado reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n D) Os prazos para as manifesta\u00e7\u00f5es dos litisconsortes com\nadvogados(as) de diferentes escrit\u00f3rios de advocacia ser\u00e3o contados em dobro,\nainda quando os autos do processo forem eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 117, do\nNCPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 117. Os\nlitisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes\ndistintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es\nde um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta. O litiscons\u00f3rcio \u00e9 passivo e n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1\nincorreta. De acordo com o \u00a71\u00ba, do art. 332, do NCPC, o juiz tamb\u00e9m poder\u00e1\njulgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a\nocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta. <\/p>\n\n\n\n Art. 229. Os\nlitisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia\ndistintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em\nqualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n\n\n\n \u00a7\n1o<\/sup> Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas\n2 (dois) r\u00e9us, \u00e9 oferecida defesa por apenas um deles.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> N\u00e3o se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 52<\/strong><\/p>\n\n\n\n Felipe, afim de cobrar d\u00edvida proveniente de contrato de\nm\u00fatuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de Jo\u00e3o\nAlberto, fiador. Surpreendido pela cita\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Alberto procura, no mesmo dia,\num(a) advogado(a).<\/p>\n\n\n\n Diante de tal quadro, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta a\nmedida mais adequada a ser adotada pelo advogado(a) para obter a\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o de Aline.<\/p>\n\n\n\n A) Realizar o chamamento ao processo de Aline.<\/p>\n\n\n\n B) Efetuar a denuncia\u00e7\u00e3o da lide de Aline.<\/p>\n\n\n\n C) Sustentar a ilegitimidade passiva de Jo\u00e3o Alberto, na\nmedida em que somente ap\u00f3s eventual tentativa malsucedida de responsabiliza\u00e7\u00e3o\nde Aline, Jo\u00e3o Alberto poderia ser demandado.<\/p>\n\n\n\n D) N\u00e3o promover a interven\u00e7\u00e3o de terceiros e aguardar a\nfazer executiva, momento em que dever\u00e1 ser requerido o benef\u00edcio de ordem, de\nmodo que os bens de Aline sejam executados antes dos de Jo\u00e3o Alberto.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O art. 130, I , do NCPC, \u00e9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 53<\/strong><\/p>\n\n\n\n O fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e0 resid\u00eancia de Vicente\nfoi interrompido em 2 janeiro de 2018, porque, segundo a concession\u00e1ria de\nservi\u00e7o p\u00fablico, haveria um \u201cgato\u201d no local, ou seja, o medidor de energia\nteria sido indevidamente adulterado.<\/p>\n\n\n\n Indignado, Vicente, representado por um(a) advogado(a),\nprop\u00f4s, aproximadamente um m\u00eas depois, demanda em face da fornecedora e Pediu o\nrestabelecimento do servi\u00e7o, pois o medidor estaria h\u00edgido. A fim de provar os fatos alegados, o autor\nrequereu a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/p>\n\n\n\n Citado poucos meses depois da propositura da demanda, a r\u00e9\ndefendeu a corre\u00e7\u00e3o de sua conduta, ratificou a exist\u00eancia de irregularidade no\nmedidor de energia e, tal qual o autor, requereu a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2018, ap\u00f3s arbitrar o valor dos honor\u00e1rios\npericiais e antes da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, o juiz atribuiu apenas ao autor,\nque efetivamente foi intimado para tanto, o pagamento de tal verba.<\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n A) A decis\u00e3o judicial est\u00e1 correta, uma vez que, se ambas as\npartes requererem a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, apenas o autor deve adiantar o\npagamento.<\/p>\n\n\n\n B) O juiz decidiu de modo incorreto, pois se ambas as partes\nrequererem a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, autor e r\u00e9u devem adiantar os honor\u00e1rios\npericiais.<\/p>\n\n\n\n C) A decis\u00e3o est\u00e1 equivocada, na medida em que os honor\u00e1rios\npericiais s\u00e3o pagos apenas ao final do processo.<\/p>\n\n\n\n D) A decis\u00e3o est\u00e1 correta, pois o magistrado tinha a\nfaculdade de atribuir a apenas uma das partes o pagamento do montante.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 95, caput e \u00a71\u00ba,\ndo NCPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 95. Cada parte\nadiantar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico que houver indicado, sendo a do\nperito adiantada pela parte que houver requerido a per\u00edcia ou rateada quando a\nper\u00edcia for determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 determinar que a parte respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios do perito deposite em ju\u00edzo o valor correspondente.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 54<\/strong><\/p>\n\n\n\n Amauri ingressou com a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face de Mercadinho do\nSantos Ltda., em decorr\u00eancia do consumo\nde alimento inapropriado vendido pelo r\u00e9u. O pedido foi julgado procedente em\ndecis\u00e3o transitada em julgado, condenando a pessoa jur\u00eddica r\u00e9 a indenizar\nautor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o\nforam encontrados bens penhor\u00e1veis pertencentes \u00e0 sociedade, raz\u00e3o pela qual o\nju\u00edzo competente decretou, de of\u00edcio, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\njur\u00eddica, penhorando um autom\u00f3vel pertencente a Fl\u00e1vio, s\u00f3cio majorit\u00e1rio da\nsociedade r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Diante de tal cen\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) A decis\u00e3o est\u00e1 correta, pois o CPC admite a\ndesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, independentemente de requerimento da\nparte interessada.<\/p>\n\n\n\n B) A decis\u00e3o est\u00e1 incorreta, diante da necessidade de\nrequerimento da parte para que haja a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\njur\u00eddica, a qual possui natureza jur\u00eddica de processo aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n C) A decis\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o da\npersonalidade jur\u00eddica exige, cumulativamente, o requerimento da parte\ninteressada e a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, nos termos do CPC.<\/p>\n\n\n\n D) N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a\ndesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e0 luz do CPC.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 133, do NCPC, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 55<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Paulo faleceu em Atibaia (SP), v\u00edtima de um ataque\ncard\u00edaco fulminante. Empres\u00e1rio de sucesso, domiciliado na cidade de S\u00e3o Paulo\n(SP), Jo\u00e3o Paulo possu\u00eda in\u00fameros bens, dentre os quais se inclui uma casa de\npraia em B\u00fazios (RJ), uma fazenda em Lucas do Rio Verde (GO) e alguns ve\u00edculos\nde luxo, atualmente estacionados em uma garagem em Salvador (BA).<\/p>\n\n\n\n Neste cen\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o quem dica o foro competente\npara o invent\u00e1rio e a partilha dos bens deixados por Jo\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n A) Os foros de B\u00fazios (RJ) e de Lucas do Rio Verde (GO),\nconcorrentemente. <\/p>\n\n\n\n B) O foro de S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n\n\n\n C) O foro de Salvador (BA).<\/p>\n\n\n\n D) O foro de Atibaia (SP).<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 48, do\nNCPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 48. O foro de domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a, no\nBrasil, \u00e9 o competente para o invent\u00e1rio, a partilha, a arrecada\u00e7\u00e3o, o\ncumprimento de disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, a impugna\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de\npartilha extrajudicial e para todas as a\u00e7\u00f5es em que o esp\u00f3lio for r\u00e9u, ainda\nque o \u00f3bito tenha ocorrido no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o possu\u00eda\ndomic\u00edlio certo, \u00e9 competente:<\/p>\n\n\n\n I – o foro de situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n II – havendo bens im\u00f3veis em foros diferentes, qualquer destes;<\/p>\n\n\n\n III – n\u00e3o havendo bens im\u00f3veis, o foro do local de qualquer dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 56<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mariana ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face do Banco Racional\nS\/A, para buscar a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de \u201cTarifas de\nManuten\u00e7\u00e3o de Conta\u201d, cobrados durante o per\u00edodo em que era titular da conta\ncorrente perante tal banco.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o\npelo Banco Racional S\/A, determinou que, em raz\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\nter afetado para julgamento, sob o rito de \u201cRecursos Especiais\nRepetitivos\u201d, a quest\u00e3o concernente\n\u00e0 legalidade da \u201cTarifa de Abertura de\nConta\u201d, o processo ajuizado por Mariana\ndeveria ficar suspenso at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ser intimado da decis\u00e3o de suspens\u00e3o, o(a) advogado(a)\nde Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que\na quest\u00e3o debatida sob o rito de Recursos Repetitivos n\u00e3o era a mesma debatida\nno processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa banc\u00e1ria. Diante disso, pretende insurgir-se contra a\nsuspens\u00e3o do processo, para que ele volte a tramitar regularmente.<\/p>\n\n\n\n Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a\nafirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Dever\u00e1 peticionar ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\ndemonstrando a distin\u00e7\u00e3o de seu caso e requerendo prosseguimento; caso seja\nnegado o pedido, poder\u00e1 interpor Agravo Interno.<\/p>\n\n\n\n B) Dever\u00e1 peticionar ao ju\u00edzo de primeiro grau, demonstrando\na distin\u00e7\u00e3o de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o\npedido, poder\u00e1 interpor Agravo de Instrumento.<\/p>\n\n\n\n C) Dever\u00e1 impetrar Mandado de Seguran\u00e7a em face da decis\u00e3o\nde suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n D) Dever\u00e1 peticionar ao ju\u00edzo de primeiro grau, demonstrando\na distin\u00e7\u00e3o desceu caso e requerendo prosseguimento; caso seja negado o pedido,\npoder\u00e1 interpor Agravo Interno.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, nos termos do art. 1.037, do NCPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.037<\/p>\n\n\n\n \u00a7 9o<\/sup> Demonstrando distin\u00e7\u00e3o entre a\nquest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial\nou extraordin\u00e1rio afetado, a parte poder\u00e1 requerer o prosseguimento do seu\nprocesso.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. O requerimento a que se refere o \u00a7 9o<\/sup> ser\u00e1\ndirigido:<\/p>\n\n\n\n I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. Da decis\u00e3o que resolver o requerimento a que se\nrefere o \u00a7 9o<\/sup> caber\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 57<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pedro prop\u00f5e execu\u00e7\u00e3o de alimentos, fundada em t\u00edtulo\nextrajudicial, em face de Augusto, seu pai, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil\nreais). Regularmente citado, Augusto n\u00e3o\nefetuou o pagamento do d\u00e9bito, n\u00e3o justificou a impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o\nprovou que efetuou o pagamento e nem ofertou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pedro, ent\u00e3o, requereu a penhora do \u00fanico bem pertencente a\nAugusto que fora encontrado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que\nestavam depositados em caderneta de poupan\u00e7a. O juiz defere pedido.<\/p>\n\n\n\n Sobre a decis\u00e3o judicial, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Ela foi equivocada, pois valores depositados em\ncaderneta, em toda e qualquer hip\u00f3tese, s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n B) Ela foi correta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil permite\na penhora de quaisquer valores depositados em aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n C) Ela foi equivocada, na medida em que O C\u00f3digo de Processo\nCivil assegurar a impenhorabilidade da caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de\ncem sal\u00e1rios-m\u00ednimos, independentemente da natureza do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n D) Ela foi correta, pois o C\u00f3digo de Processo Civil admite a\npenhora de valores depositados em caderneta de poupan\u00e7a para o cumprimento de\nobriga\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 833, X e \u00a72\u00ba, do\nNCPC:<\/p>\n\n\n\n Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite\nde 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o O disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no art. 528, \u00a7 8o<\/a>, e no art. 529, \u00a7 3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do XXVIII Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV fresquinhas para voc\u00ea treinar. 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