Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Bem de fam\u00edlia \u2013 hipoteca anterior<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Prote\u00e7\u00e3o da entidade familiar, n\u00e3o do devedor<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Forma\u00e7\u00e3o superveniente n\u00e3o afasta prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia familiar \u00e9 suficiente<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Dignidade da pessoa humana prevalece sobre garantia real<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd N\u00e3o se exige da companheira pesquisa de constri\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia consiste em definir se supervenientes companheira e filho t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia legal no caso em que o im\u00f3vel no qual residem foi oferecido em hipoteca pelo garantidor quando ainda solteiro e sem filhos.<\/p>\n\n\n\n
No caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias entenderam que companheira e filho do executado n\u00e3o merecem a prote\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.009\/1990, porquanto, antes da cria\u00e7\u00e3o da alegada entidade familiar, o executado j\u00e1 era devedor do embargado e j\u00e1 ocupava o polo passivo em a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n. 8.009\/1990 – que disciplina o bem de fam\u00edlia legal, cuja prote\u00e7\u00e3o independe da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do propriet\u00e1rio – foi promulgada com o prop\u00f3sito de resguardar o direito fundamental \u00e0 moradia, assegurando, \u00e0 luz do princ\u00edpio do patrim\u00f4nio m\u00ednimo, a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma vez caracterizado o im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia, ele passa a estar sujeito a um regime jur\u00eddico especial, encontrando-se protegido das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de direitos patrimoniais subjetivos. Para tanto, basta que o im\u00f3vel sirva de resid\u00eancia da fam\u00edlia do devedor ou que a renda obtida com a sua loca\u00e7\u00e3o seja destinada \u00e0 subsist\u00eancia da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, \u00e0 luz do direito fundamental \u00e0 moradia, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que a posterior separa\u00e7\u00e3o dos c\u00f4njuges desdobra a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia em quantos im\u00f3veis venham a residir, ainda que a prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha anteriormente beneficiado o credor e mesmo que ele pr\u00f3prio n\u00e3o mais possua moradia no bem constrito.<\/p>\n\n\n\n
Evoluindo em tal orienta\u00e7\u00e3o, a Terceira Turma do STJ concluiu que, mesmo em distintas configura\u00e7\u00f5es familiares, com distintos n\u00facleos em m\u00faltiplos im\u00f3veis, a prote\u00e7\u00e3o do instituto n\u00e3o cessa, mas se estende a tantos im\u00f3veis quantos residam membros da entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
Adensando ainda mais o conte\u00fado material da prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, a Quarta Turma do STJ concluiu que, como a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade pode desdobrar-se para alcan\u00e7ar m\u00faltiplos im\u00f3veis, ela tamb\u00e9m alberga situa\u00e7\u00f5es que venham se consolidar supervenientemente \u00e0 concess\u00e3o da garantia, como a forma\u00e7\u00e3o de entidade familiar posterior \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento, para tanto, \u00e9 o de que a superveniente modifica\u00e7\u00e3o do estado de fato \u00e9 irrelevante ao escopo pr\u00f3prio do instituto, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe impor \u00e0 futura esposa ou companheira o \u00f4nus de pesquisar a exist\u00eancia de poss\u00edvel e eventual constri\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do futuro esposo ou companheiro como condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
Deduz-se, portanto, que a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a prote\u00e7\u00e3o conferida ao bem de fam\u00edlia pela Lei n. 8.009\/1990 n\u00e3o visa a proteger o devedor contra suas d\u00edvidas, mas a entidade familiar em sentido amplo, garantindo a dignidade da pessoa humana em distintas configura\u00e7\u00f5es familiares. Essas situa\u00e7\u00f5es abrangem mesmo circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas constitu\u00eddas posteriormente \u00e0 concess\u00e3o do im\u00f3vel em garantia hipotec\u00e1ria de m\u00fatuo e estendem-se mesmo a mais de um im\u00f3vel, desde que nele residam familiares do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o fato de a uni\u00e3o est\u00e1vel e o nascimento do filho terem ocorrido ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca n\u00e3o impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como resid\u00eancia da entidade familiar, como ocorreu, na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
2. Direito de imagem \u2013 apari\u00e7\u00e3o acidental em document\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem<\/strong> quando pessoa aparece em document\u00e1rio sobre crime de grande repercuss\u00e3o de forma acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, sem divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais e com observ\u00e2ncia dos deveres de veracidade, pertin\u00eancia e cuidado.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.214.287-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nCarlinhos autorizou o uso de sua imagem por uma emissora de TV aberta para mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre o caso Guilherme de P\u00e1dua (assassinato de Daniella Perez). Posteriormente, um trecho dessa reportagem \u2013 com Carlinhos aparecendo por m\u00edseros 2 segundos \u2013 foi utilizado em document\u00e1rio exibido pela HBO. Sentindo-se prejudicado, Carlinhos ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria alegando uso n\u00e3o autorizado de sua imagem em obra com finalidade comercial.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 20<\/strong> (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem e indeniza\u00e7\u00e3o por uso indevido).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 220<\/strong> (liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica com respeito \u00e0 imagem).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce S\u00famula 403\/STJ<\/strong> (dano moral in re ipsa por uso n\u00e3o autorizado com fins comerciais).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A jurisprud\u00eancia do STJ admite exce\u00e7\u00f5es \u00e0 S\u00famula 403<\/strong> quando a apari\u00e7\u00e3o \u00e9 coadjuvante em obra sobre fato hist\u00f3rico, prevalecendo o interesse p\u00fablico informativo.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Os deveres de veracidade, pertin\u00eancia e cuidado<\/strong> limitam o exerc\u00edcio da liberdade de imprensa e devem ser observados mesmo em document\u00e1rios de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma aplicou a distin\u00e7\u00e3o entre uso central e uso acidental da imagem<\/strong>. No caso, Carlinhos aparecia por apenas 2 segundos, sem qualquer destaque, sem men\u00e7\u00e3o ao seu nome e em document\u00e1rio de interesse p\u00fablico sobre crime que comoveu a na\u00e7\u00e3o. A Turma entendeu que essa participa\u00e7\u00e3o fugaz e secund\u00e1ria n\u00e3o configura uso indevido da imagem para fins comerciais.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ n\u00e3o estendeu a autoriza\u00e7\u00e3o original (concedida \u00e0 TV aberta) ao document\u00e1rio da HBO, mas sim reconheceu a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ao direito de imagem<\/strong>. A apari\u00e7\u00e3o foi acidental, sem conte\u00fado depreciativo ou que pudesse causar dano \u00e0 honra, e os deveres de veracidade, pertin\u00eancia e cuidado foram integralmente observados pela produ\u00e7\u00e3o do document\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O direito de imagem, embora fundamental, n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong> e deve ser ponderado com a liberdade de informa\u00e7\u00e3o e express\u00e3o (CF, art. 220). Quando a obra tem finalidade informativa sobre fato de grande repercuss\u00e3o social, a apari\u00e7\u00e3o breve, acidental e n\u00e3o depreciativa de terceiro n\u00e3o gera dever de indenizar, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para aquela produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Cabe destacar que o STJ diferenciou o caso da hip\u00f3tese da S\u00famula 403\/STJ, que trata de uso n\u00e3o autorizado com fins lucrativos ou comerciais diretos<\/strong>. No document\u00e1rio, a imagem de Carlinhos n\u00e3o foi utilizada como atrativo comercial, mas como elemento secund\u00e1rio e contextual de uma narrativa jornal\u00edstica sobre fato hist\u00f3rico. A finalidade era informativa, n\u00e3o comercial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem do recorrente.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o direito de imagem e sua utiliza\u00e7\u00e3o em document\u00e1rios, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A apari\u00e7\u00e3o acidental e breve em document\u00e1rio de interesse p\u00fablico, sem informa\u00e7\u00f5es pessoais e sem conte\u00fado depreciativo, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem.<\/p>\n\n\n\n
B) O uso de imagem sem autoriza\u00e7\u00e3o gera dano moral in re ipsa.<\/p>\n\n\n\n
C) A autoriza\u00e7\u00e3o para uso de imagem em TV aberta estende-se a qualquer outra plataforma.<\/p>\n\n\n\n
D) Document\u00e1rios sobre crimes de grande repercuss\u00e3o tem flexibilizados os deveres de veracidade e cuidado.<\/p>\n\n\n\n
E) A S\u00famula 403\/STJ aplica-se indistintamente a todo uso n\u00e3o autorizado de imagem, ainda que acidental.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta.<\/strong> \u00c9 o entendimento firmado pela Terceira Turma, que distinguiu uso central de uso acidental da imagem.<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. O STJ admite exce\u00e7\u00f5es quando a apari\u00e7\u00e3o \u00e9 coadjuvante, breve e em obra de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para o meio de comunica\u00e7\u00e3o para o qual foi concedida.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. Os deveres de veracidade, pertin\u00eancia e cuidado devem ser observados em qualquer produ\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A S\u00famula 403\/STJ n\u00e3o se aplica a apari\u00e7\u00f5es acidentais em obras de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Direito de imagem \u2013 apari\u00e7\u00e3o acidental em document\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Distin\u00e7\u00e3o entre uso central e uso acidental<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Apari\u00e7\u00e3o breve (2 seg), sem destaque, sem nome<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Document\u00e1rio de interesse p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Deveres de veracidade, pertin\u00eancia e cuidado observados<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd S\u00famula 403\/STJ inaplic\u00e1vel ao caso<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Cinge-se a controv\u00e9rsia a determinar se viola direito de imagem do gravado a reprodu\u00e7\u00e3o, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, de trecho de mat\u00e9ria jornal\u00edstica, em document\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa depende, em regra, de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o pelo seu uso indevido, “se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”, nos termos do art. 20 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, quanto ao dano, a S\u00famula 403\/STJ estabelece que “independe de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais”, sendo hip\u00f3tese de dano moral in re ipsa, com ressalvas a partir de crit\u00e9rios de razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito dessas exce\u00e7\u00f5es, “a representa\u00e7\u00e3o c\u00eanica de epis\u00f3dio hist\u00f3rico em obra audiovisual biogr\u00e1fica n\u00e3o depende da concess\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de terceiros ali representados como coadjuvantes” (Terceira Turma, DJe de REsp n. 1.454.016\/SP, 12\/3\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, as liberdades de informa\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o e de imprensa, conquanto garantias essenciais ao regime democr\u00e1tico, n\u00e3o autorizam o abuso. O pr\u00f3prio art. 220 da CF, ao mesmo tempo em que garante a plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, imp\u00f5e aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o o dever de respeito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Para averiguar se o direito \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o foi exercido de modo leg\u00edtimo, a jurisprud\u00eancia do STJ estabeleceu tamb\u00e9m os deveres de veracidade, de pertin\u00eancia e de cuidado (REsp 1.970.489\/RS, Quarta Turma, DJEN 21\/3\/2025).<\/p>\n\n\n\n
No que tange aos document\u00e1rios, em especial aqueles que retratam fatos hist\u00f3ricos, como crimes de grande repercuss\u00e3o, existe um prop\u00f3sito informativo. Por isso, ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior j\u00e1 apontaram que, inexistindo vi\u00e9s econ\u00f4mico ou comercial, apenas o uso degradante da imagem gerar\u00e1 o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n
Neste processo, o autor autorizou o uso de sua imagem pela televis\u00e3o aberta, para produ\u00e7\u00e3o de reportagem sobre Guilherme de P\u00e1dua, condenado pelo assassinato de Daniella Perez. Um trecho desta reportagem, em que o recorrente aparece por dois segundos, foi reproduzido em document\u00e1rio exibido pela HBO. Ele aparece no document\u00e1rio de forma acidental ou como coadjuvante, inexistindo qualquer papel de relevo ou destaque, seja pelo pouco tempo de tela, seja pela inexist\u00eancia de maiores informa\u00e7\u00f5es a seu respeito, pois sequer seu nome foi divulgado.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de crime de como\u00e7\u00e3o nacional, sua divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 de interesse p\u00fablico, havendo pertin\u00eancia no document\u00e1rio produzido. Assim, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo \u00e0 imagem do autor, pois, conforme a senten\u00e7a, “o document\u00e1rio n\u00e3o possuiu conte\u00fado depreciativo ou abusivo a ensejar, por exemplo, a suposta proximidade do autor com o criminoso e seu papel na garantia do bem-estar deste, conclus\u00f5es improv\u00e1veis levando em considera\u00e7\u00e3o o referido trecho de 2 segundos”. Al\u00e9m disso, foram respeitados os deveres de veracidade, pertin\u00eancia e cuidado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o se trata de estender a autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo autor \u00e0 reportagem exibida na televis\u00e3o aberta, tamb\u00e9m, ao document\u00e1rio produzido pela HBO. Trata-se de reconhecer a inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem.<\/p>\n\n\n\n
3. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 aplic\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de pequena propriedade rural \u00e0 hip\u00f3tese em que o bem \u00e9 oferecido como garantia em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>, n\u00e3o podendo o credor fiduci\u00e1rio promover a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade por ato extrajudicial.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.233.886-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nSeu Z\u00e9 Maria, pequeno agricultor do interior do Rio Grande do Sul, deu sua propriedade rural de 3 m\u00f3dulos fiscais como garantia fiduci\u00e1ria de um empr\u00e9stimo para modernizar sua planta\u00e7\u00e3o. Quando n\u00e3o conseguiu pagar, o credor tentou consolidar a propriedade por via extrajudicial (leil\u00e3o). Seu Z\u00e9 Maria recorreu ao Judici\u00e1rio invocando a impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, XXVI<\/strong> (impenhorabilidade da pequena propriedade rural).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 8.629\/1993, art. 4\u00ba, II<\/strong> (conceito de pequena propriedade rural).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.514\/1997, arts. 26 e 27<\/strong> (aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel e consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A prote\u00e7\u00e3o constitucional da pequena propriedade rural \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata<\/strong>, n\u00e3o admitindo exce\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquelas expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o desnatura a prote\u00e7\u00e3o constitucional, pois a consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade equivale funcionalmente \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o<\/strong> do bem.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma enfrentou a controv\u00e9rsia acerca da aplicabilidade da prote\u00e7\u00e3o constitucional da pequena propriedade rural \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>. O art. 5\u00ba, XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva. A Turma entendeu que essa prote\u00e7\u00e3o se estende \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A consolida\u00e7\u00e3o da propriedade pelo credor fiduci\u00e1rio equivale funcionalmente \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, raz\u00e3o pela qual incide a mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional. N\u00e3o se pode admitir que o credor contorne a garantia constitucional simplesmente por utilizar a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria como modalidade de garantia, em vez da hipoteca tradicional. A subst\u00e2ncia prevalece sobre a forma.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A prote\u00e7\u00e3o constitucional da pequena propriedade rural tem por fundamento a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a prote\u00e7\u00e3o da agricultura familiar<\/strong>. A propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia constitui instrumento essencial para a subsist\u00eancia do n\u00facleo familiar e para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos, de modo que sua expropria\u00e7\u00e3o \u2013 por qualquer meio \u2013 comprometeria n\u00e3o apenas o interesse privado do devedor, mas tamb\u00e9m o interesse p\u00fablico na manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Os efeitos dessa prote\u00e7\u00e3o incidem tamb\u00e9m sobre o ato extrajudicial de expropria\u00e7\u00e3o<\/strong> previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514\/1997. Assim, o credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o pode promover a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome, devendo buscar outras formas de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que n\u00e3o impliquem a perda da pequena propriedade rural trabalhada pela fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A prote\u00e7\u00e3o constitucional da pequena propriedade rural n\u00e3o se aplica \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por se tratar de garantia voluntariamente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
B) A consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade pelo credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o se equipara \u00e0 penhora para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n
C) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional para ter efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
D) A prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade da pequena propriedade rural \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, impedindo a consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
E) A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de pequena propriedade rural \u00e9 nula de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A prote\u00e7\u00e3o constitucional incide independentemente da modalidade de garantia, pois a consolida\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O STJ equiparou funcionalmente a consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A prote\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XXVI, da CF tem efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata.<\/p>\n\n\n\n
D) Correta.<\/strong> O STJ reconheceu que a prote\u00e7\u00e3o constitucional se estende \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, impedindo a consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\nE) Incorreta. O contrato n\u00e3o \u00e9 nulo, apenas n\u00e3o se pode efetivar a expropria\u00e7\u00e3o do bem protegido.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Pequena propriedade rural \u2013 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd CF, art. 5\u00ba, XXVI \u2013 prote\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia plena<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial = expropria\u00e7\u00e3o funcional<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Prote\u00e7\u00e3o se estende \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e agricultura familiar<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Credor deve buscar outras formas de satisfa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir se (I) \u00e9 aplic\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade de pequena propriedade rural \u00e0 hip\u00f3tese em que o bem \u00e9 oferecido como garantia em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, e se (II) os efeitos dessa prote\u00e7\u00e3o incidem sobre o ato extrajudicial de expropria\u00e7\u00e3o do bem em consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade recai sobre o im\u00f3vel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 961) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema 1234), desde que seja comprovadamente explorado pela entidade familiar. A raz\u00e3o de ser dessa garantia est\u00e1, como reconhecido em ambos os precedentes, calcada na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 subsist\u00eancia do n\u00facleo familiar.<\/p>\n\n\n\n
A impenhorabilidade de pequena propriedade rural constitui-se como um direito fundamental indispon\u00edvel, ligado \u00e0 atividade econ\u00f4mica familiar e \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o que n\u00e3o pode ser objeto de ren\u00fancia nem de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 inafast\u00e1vel pela vontade das partes a prote\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade conferida \u00e0 pequena propriedade rural, por se tratar de norma de ordem p\u00fablica, ainda que o bem tenha sido oferecido em garantia.<\/p>\n\n\n\n
A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria constitui-se como esp\u00e9cie moderna do instituto hipotec\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual se imp\u00f5e estender os mesmos efeitos protetivos da impenhorabilidade de pequena propriedade rural j\u00e1 reconhecidos \u00e0 hip\u00f3tese de oferecimento do bem em hipoteca.<\/p>\n\n\n\n
Depreende-se que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o distingue atos judiciais dos extrajudiciais quando o resultado \u00e9 a impenhorabilidade de bem protegido, raz\u00e3o pela qual a prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 pequena propriedade rural \u00e9 opon\u00edvel tanto \u00e0 penhora judicial quanto \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, e do art. 5\u00ba, XXVI, da CF.<\/p>\n\n\n\n
No caso, restando comprovada a explora\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para fins de subsist\u00eancia e trabalho pela fam\u00edlia, o bem se enquadra na prote\u00e7\u00e3o da pequena propriedade rural, de modo que, embora o bem tenha sido dado em garantia fiduci\u00e1ria, o contrato particular n\u00e3o prevalece sobre a norma constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade.<\/p>\n\n\n\n
4. Plano de sa\u00fade \u2013 obrigatoriedade de cobertura do m\u00e9todo TREINI<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 obrigat\u00f3ria a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do m\u00e9todo TREINI<\/strong>, pelos planos de sa\u00fade aos benefici\u00e1rios diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA).<\/p>\n\n\n\nREsp 2.221.399-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nPedrinho Pedregulho, crian\u00e7a de 5 anos diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista), foi indicado pelo neuropediatra para tratamento pelo m\u00e9todo TREINI, que combina terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicomotricidade de forma integrada. O plano de sa\u00fade negou a cobertura sob o argumento de que o m\u00e9todo n\u00e3o constava expressamente no Rol de Procedimentos da ANS. Os pais ajuizaram a\u00e7\u00e3o para compelir a operadora a custear o tratamento.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.656\/1998, art. 10<\/strong> (plano-refer\u00eancia de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 14.454\/2022<\/strong> (alterou a Lei n. 9.656\/1998 para tornar o rol da ANS exemplificativo).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce EREsp 1.889.704\/SP (Segunda Se\u00e7\u00e3o)<\/strong> (taxatividade mitigada do rol da ANS).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Ap\u00f3s a Lei n. 14.454\/2022, o rol da ANS passou a ser considerado refer\u00eancia b\u00e1sica<\/strong>, n\u00e3o sendo mais admiss\u00edvel a recusa de cobertura com base exclusivamente na aus\u00eancia do procedimento no rol.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O m\u00e9todo TREINI, embora n\u00e3o conste expressamente no rol da ANS, \u00e9 tratamento multidisciplinar reconhecido cientificamente<\/strong> para TEA, sendo a cobertura obrigat\u00f3ria quando h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma reafirmou que, ap\u00f3s o julgamento do EREsp 1.889.704\/SP pela Segunda Se\u00e7\u00e3o e, especialmente, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 14.454\/2022<\/strong>, o rol de procedimentos da ANS passou a ter natureza de refer\u00eancia b\u00e1sica, n\u00e3o mais se admitindo a recusa de cobertura fundada exclusivamente na aus\u00eancia do tratamento na listagem. A lei estabelece que a operadora deve cobrir tratamentos prescritos por profissional de sa\u00fade habilitado, ainda que n\u00e3o previstos no rol, quando houver comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ aplicou esse entendimento ao m\u00e9todo TREINI<\/strong>, reconhecendo que se trata de abordagem terap\u00eautica multidisciplinar com base cient\u00edfica para o tratamento do TEA. A Turma ressaltou que a negativa de cobertura de tratamento prescrito por m\u00e9dico especialista, sob o pretexto de aus\u00eancia no rol da ANS, viola o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e frustra a leg\u00edtima expectativa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Turma fez quest\u00e3o de registrar que o direito \u00e0 sa\u00fade, garantido constitucionalmente (CF, art. 196), imp\u00f5e aos planos de sa\u00fade o dever de fornecer cobertura adequada e eficaz<\/strong>, especialmente quando se trata de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, protegidos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. A recusa injustificada constitui pr\u00e1tica abusiva nos termos do CDC.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Por fim, a Terceira Turma registrou que a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 elemento essencial e suficiente para fundamentar a obrigatoriedade da cobertura<\/strong>. N\u00e3o cabe \u00e0 operadora do plano de sa\u00fade substituir-se ao profissional de sa\u00fade na indica\u00e7\u00e3o do tratamento mais adequado ao paciente, sob pena de indevida interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a cobertura de tratamentos pelos planos de sa\u00fade, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A operadora pode recusar tratamento prescrito por m\u00e9dico se este n\u00e3o constar no Rol de Procedimentos da ANS.<\/p>\n\n\n\n
B) A cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA \u00e9 obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade quando h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ainda que o m\u00e9todo n\u00e3o conste no rol da ANS.<\/p>\n\n\n\n
C) O m\u00e9todo TREINI dispensa prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para ser coberto pelo plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
D) O rol de procedimentos da ANS \u00e9 taxativo e n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es, mesmo ap\u00f3s a Lei n. 14.454\/2022.<\/p>\n\n\n\n
E) A cobertura do m\u00e9todo TREINI depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o administrativa pela ANS.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. Ap\u00f3s a Lei n. 14.454\/2022, o rol da ANS \u00e9 meramente exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta.<\/strong> O STJ reconheceu a obrigatoriedade da cobertura com base na prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e na natureza exemplificativa do rol.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 justamente o elemento que fundamenta a obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A Lei n. 14.454\/2022 alterou expressamente esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. N\u00e3o se exige aprova\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via quando h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de profissional habilitado.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Plano de sa\u00fade \u2013 m\u00e9todo TREINI \u2013 TEA<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Rol da ANS = refer\u00eancia b\u00e1sica (Lei 14.454\/2022)<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Tratamento multidisciplinar com base cient\u00edfica<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica \u00e9 suficiente<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Prote\u00e7\u00e3o especial a crian\u00e7as com defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Recusa injustificada = pr\u00e1tica abusiva (CDC)<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do EREsp n. 1.889.704\/SP, em 8\/6\/2022, embora tenha fixado a tese quanto \u00e0 taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade da ANS, negou provimento aos embargos de diverg\u00eancia opostos pela operadora do plano de sa\u00fade para manter ac\u00f3rd\u00e3o da Terceira Turma do STJ que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sess\u00f5es de terapia especializada prescritas para o tratamento de pacientes diagnosticados com transtorno global do desenvolvimento, prescritas para preservar a sa\u00fade, a dignidade e o desenvolvimento do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela parte recorrente, concluiu pela aus\u00eancia de obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar TREINI a menor diagnosticado com paralisia cerebral.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a decis\u00e3o recorrida encontra-se em disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia consolidada pelo STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares por planos de sa\u00fade a menores diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral.<\/p>\n\n\n\n
Assim, determina-se que a operadora de plano de sa\u00fade custeie o tratamento multidisciplinar do benefici\u00e1rio, pelo m\u00e9todo TREINI, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na aus\u00eancia deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do servi\u00e7o, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n. 566\/2022 da ANS.<\/p>\n\n\n\n
5. Direito de arrependimento e compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o geral de “degusta\u00e7\u00e3o” do servi\u00e7o por prazo determinado a todas as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es invade a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL<\/strong>, violando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.114.283-RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra tr\u00eas grandes operadoras de telefonia, alegando falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de internet 3G e viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o. O juiz, al\u00e9m de condenar as empresas, determinou que todas as operadoras oferecessem per\u00edodo de “degusta\u00e7\u00e3o” de 7 dias ao consumidor antes de qualquer cobran\u00e7a, como extens\u00e3o do direito de arrependimento do CDC. As operadoras recorreram ao STJ.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CDC, art. 49<\/strong> (direito de arrependimento em contrata\u00e7\u00f5es fora do estabelecimento).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), art. 19<\/strong> (compet\u00eancias da ANATEL).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 21, XI<\/strong> (compet\u00eancia da Uni\u00e3o para explorar servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento comercial, mas n\u00e3o autoriza a cria\u00e7\u00e3o judicial de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias gerais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A ANATEL det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para regulamentar<\/strong> os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, cabendo ao Judici\u00e1rio o controle de legalidade dos atos regulat\u00f3rios, mas n\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas setoriais.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias gerais para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>, pois tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 da ANATEL, conforme a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ao impor a todas as operadoras o dever de oferecer per\u00edodo de degusta\u00e7\u00e3o, extrapolou os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o e invadiu a seara regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ diferenciou a tutela individual do consumidor da cria\u00e7\u00e3o de normas regulat\u00f3rias gerais<\/strong>. Enquanto o Judici\u00e1rio pode e deve proteger o consumidor em casos concretos (por exemplo, garantindo o direito de arrependimento em contrata\u00e7\u00e3o fora do estabelecimento), n\u00e3o lhe compete estabelecer obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas que afetem todo o setor regulado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A ANATEL j\u00e1 possui regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o direito de arrependimento nas telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>, disciplinando prazos, formas de exerc\u00edcio e obriga\u00e7\u00f5es das operadoras. A sobreposi\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial a essa regulamenta\u00e7\u00e3o criaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e potencial conflito normativo, comprometendo a coer\u00eancia do sistema regulat\u00f3rio setorial.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A atua\u00e7\u00e3o jurisdicional no \u00e2mbito dos servi\u00e7os regulados deve observar o princ\u00edpio da defer\u00eancia ao regulador t\u00e9cnico<\/strong>, reconhecendo que as ag\u00eancias reguladoras det\u00eam expertise e legitimidade para estabelecer normas gerais setoriais. Isso n\u00e3o impede o controle judicial de atos ilegais ou abusivos, mas veda a substitui\u00e7\u00e3o do regulador pelo Judici\u00e1rio na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL e o papel do Poder Judici\u00e1rio, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) O Poder Judici\u00e1rio pode determinar obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
B) A ANATEL n\u00e3o tem compet\u00eancia para regulamentar o direito de arrependimento nas contrata\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
C) O princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o autoriza o Judici\u00e1rio a atuar subsidiariamente na regulamenta\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n\n\n\n
D) O Judici\u00e1rio pode controlar a legalidade dos atos regulat\u00f3rios, inclusive para criar obriga\u00e7\u00f5es gerais regulat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
E) A decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o de degusta\u00e7\u00e3o \u00e0s operadoras invade a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias gerais, sob pena de violar a separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. A ANATEL det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva para regulamentar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a substitui\u00e7\u00e3o do regulador.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A assertiva \u00e9 verdadeira quanto ao controle de legalidade, mas errada quanto ao poder geral regulador.<\/p>\n\n\n\n
E) Correta.<\/strong> A Terceira Turma reconheceu expressamente que tal decis\u00e3o invade a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc ANATEL \u2013 compet\u00eancia regulat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Judici\u00e1rio n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias gerais<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Tutela individual \u2260 cria\u00e7\u00e3o de normas setoriais<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd ANATEL: expertise e regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Princ\u00edpio da defer\u00eancia ao regulador t\u00e9cnico<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra tr\u00eas operadoras de telefonia, alegando que elas comercializavam o servi\u00e7o de internet banda larga 3G de forma inapropriada, com falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por inviabilidade t\u00e9cnica de cobertura, em viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, cinge-se a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 legalidade da decis\u00e3o do Tribunal de origem que estendeu, a todas as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao assunto, o art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece, de forma taxativa, o direito de arrependimento exclusivamente para contrata\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento comercial, visando proteger o consumidor em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de vulnerabilidade decorrentes de t\u00e9cnicas de venda agressivas ou da impossibilidade de avaliar adequadamente o produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, a falha no dever de informa\u00e7\u00e3o ou o v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o s\u00e3o quest\u00f5es que encontram amparo em outros dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como os arts. 18, 20 e 35, que preveem san\u00e7\u00f5es como a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, o abatimento do pre\u00e7o ou a rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
No caso, as operadoras sustentam que a decis\u00e3o do Tribunal de origem, ao criar uma regra geral e abstrata de conduta, invadiu a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a decis\u00e3o judicial que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o geral de “degusta\u00e7\u00e3o” do servi\u00e7o por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e invade a esfera de compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ANATEL, violando a Lei n. 9.472\/1997.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 19, X, da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, compete exclusivamente \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es expedir normas sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, incluindo defini\u00e7\u00e3o de prazos, condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o e direitos espec\u00edficos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a cria\u00e7\u00e3o de norma de car\u00e1ter geral e abstrato pelo Poder Judici\u00e1rio, modificando condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para todo um setor econ\u00f4mico, viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e a compet\u00eancia legalmente atribu\u00edda \u00e0 ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n
6. A\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 abandono da causa e nomea\u00e7\u00e3o de curador especial<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da relev\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada em favor de crian\u00e7as e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal n\u00e3o enseja a extin\u00e7\u00e3o do processo<\/strong>, devendo o juiz nomear curador especial ao menor, preferencialmente a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nDona Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o de alimentos em nome de seus dois filhos menores contra o pai, Tib\u00farcio. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, Crementina simplesmente sumiu: n\u00e3o compareceu \u00e0s audi\u00eancias, n\u00e3o respondeu \u00e0s intima\u00e7\u00f5es e abandonou completamente o processo. O juiz, diante do abandono, extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. A Defensoria P\u00fablica recorreu, alegando que os interesses das crian\u00e7as n\u00e3o poderiam ser prejudicados pela in\u00e9rcia da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce ECA, art. 142, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> (nomea\u00e7\u00e3o de curador especial ao menor).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 72, I<\/strong> (curador especial ao incapaz sem representante).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 227<\/strong> (prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente).<\/em><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Quando o representante legal do menor abandona a a\u00e7\u00e3o de alimentos, configura-se conflito de interesses<\/strong> entre o representante e o representado, ensejando a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A Defensoria P\u00fablica exerce a fun\u00e7\u00e3o de curadoria especial como atribui\u00e7\u00e3o institucional<\/strong>, nos termos da LC 80\/1994, devendo ser preferencialmente nomeada.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O abandono da a\u00e7\u00e3o de alimentos pela m\u00e3e n\u00e3o pode prejudicar o direito dos filhos menores \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>. A Turma fundamentou que o direito a alimentos \u00e9 indispon\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e imprescrit\u00edvel quando se trata de crian\u00e7as e adolescentes, de modo que a in\u00e9rcia do representante legal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de extinguir o processo sem que sejam adotadas medidas para a prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos menores.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O abandono processual pela m\u00e3e configura hip\u00f3tese de conflito de interesses entre o representante legal e o menor<\/strong>, prevista tanto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 142 do ECA quanto no art. 72, I, do CPC. Quando a m\u00e3e, ao abandonar a causa, deixa de perseguir o direito alimentar dos filhos, seus interesses divergem dos interesses das crian\u00e7as, justificando a interven\u00e7\u00e3o de curador especial.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Turma fez refer\u00eancia expressa ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral (CF, art. 227)<\/strong>, que imp\u00f5e ao Estado, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 sociedade o dever de assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Extinguir o processo por abandono da m\u00e3e significaria transferir para a crian\u00e7a as consequ\u00eancias da conduta omissiva de seu representante legal, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Defensoria P\u00fablica deve ser preferencialmente nomeada como curadora especial<\/strong>, em raz\u00e3o de sua atribui\u00e7\u00e3o institucional prevista na LC 80\/1994. A Defensoria possui estrutura e expertise para assumir a condu\u00e7\u00e3o do processo e garantir que o direito alimentar das crian\u00e7as seja efetivamente tutelado, sem depender da colabora\u00e7\u00e3o do representante legal que se mostrou negligente.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a a\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada em favor de menores, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) O abandono da a\u00e7\u00e3o de alimentos pela genitora enseja a extin\u00e7\u00e3o do processo por desist\u00eancia t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n
B) O juiz deve extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o representante legal abandona a causa.<\/p>\n\n\n\n
C) A nomea\u00e7\u00e3o de curador especial \u00e9 faculdade do juiz, n\u00e3o havendo obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n
D) O direito a alimentos de crian\u00e7as e adolescentes pode ser prejudicado pela in\u00e9rcia do representante legal.<\/p>\n\n\n\n
E) A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o pode ser nomeada curadora especial em a\u00e7\u00f5es de alimentos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta.<\/strong> Conforme decidido pela Terceira Turma, diante do abandono, o juiz deve nomear curador especial, n\u00e3o extinguir o processo.<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. O STJ determinou que o processo n\u00e3o deve ser extinto, mas sim que seja nomeado curador especial.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando configurado conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral impede que a crian\u00e7a seja prejudicada pela conduta da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A Defensoria tem atribui\u00e7\u00e3o institucional para exercer curadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc A\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 abandono pela m\u00e3e<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Direito a alimentos: indispon\u00edvel e irrenunci\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Abandono da m\u00e3e \u2260 extin\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Conflito de interesses \u2192 curador especial<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Defensoria P\u00fablica: curadora especial preferencial<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral (CF, art. 227)<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia consiste em decidir se a conduta da representante legal do infante, ao abandonar a\u00e7\u00e3o de alimentos em favor do filho, enseja a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se que, sempre que a crian\u00e7a ou o adolescente encontrar-se sem representante ou assistente legal – isto \u00e9, se n\u00e3o estiver sob a autoridade parental dos pais e n\u00e3o possuir tutor ou curador, ainda que por raz\u00e3o eventual – ser-lhe-\u00e1 nomeado curador especial. O mesmo ocorrer\u00e1 diante da exist\u00eancia de conflito de interesses de crian\u00e7as e adolescentes com os de seu representante legal, conforme orientam os arts. 72, I, do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC e 142, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se, pois, de norma protetiva aos interesses de crian\u00e7as e adolescentes, a fim de resguardar seus direitos fundamentais. Quando considerados os interesses de crian\u00e7as e adolescentes, todo o arcabou\u00e7o legal que orienta a pr\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio submete-se ao princ\u00edpio do seu melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. A an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o em concreto dever\u00e1 determinar a necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, a fim de zelar pelo melhor interesse de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 dever dos pais e m\u00e3es primar pela preserva\u00e7\u00e3o dos direitos de seus filhos, representando-os judicialmente na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o que busca o implemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Diante da relev\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada em favor de crian\u00e7as e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial do alimentando.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, em recente julgamento da Terceira Turma do STJ, concluiu-se que “o abandono da causa em que postula a declara\u00e7\u00e3o de paternidade e a condena\u00e7\u00e3o a alimentos implica o reconhecimento do conflito de interesses entre os da m\u00e3e e os da crian\u00e7a ou adolescente, justificando a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial” (REsp 2040310\/MT, Terceira Turma, DJe 15\/8\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a des\u00eddia da genitora em proceder com a demanda de interesse do filho vai de encontro \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o integral, n\u00e3o podendo a crian\u00e7a ter seu direito \u00e0 subsist\u00eancia prejudicado pela neglig\u00eancia de seu representante. Assim, configurado o conflito de interesses do representante legal em raz\u00e3o de sua in\u00e9rcia, \u00e9 do melhor interesse do alimentando a nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial, a fim de dar prosseguimento \u00e0 demanda.<\/p>\n\n\n\n
7. Honor\u00e1rios sucumbenciais \u2013 cumula\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo<\/h2>\n\n\n\n
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