{"id":1716605,"date":"2026-03-02T08:55:00","date_gmt":"2026-03-02T11:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1716605"},"modified":"2026-02-20T14:26:19","modified_gmt":"2026-02-20T17:26:19","slug":"anterioridade-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/anterioridade-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Anterioridade tribut\u00e1ria: resumo para a SEFAZ GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste resumo para a SEFAZ GO<\/a>, sobre a anterioridade tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Anterioridade<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o conceito cl\u00e1ssico, tributo refere-se a uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria<\/strong> imposta pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em regra, trata-se de uma receita p\u00fablica derivada<\/strong>, decorrente do poder extroverso do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), com vistas a evitar excessos por parte do legislador infraconstitucional, definiu diversas limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, dentre as quais destaca-se o \u201cgrupo\u201d dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo focado no concurso da SEFAZ GO, estudaremos 2 (dois) princ\u00edpios essenciais para entender a din\u00e2mica do sistema tribut\u00e1rio brasileiro<\/strong>, a saber: a anterioridade anual<\/mark><\/strong> e a anterioridade nonagesimal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Anterioridade tribut\u00e1ria para a SEFAZ GO<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, os princ\u00edpios da anterioridade tribut\u00e1ria relacionam-se intimamente com as ideias de \u201cn\u00e3o surpresa\u201d e de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, busca-se evitar que os contribuintes sejam surpreendidos pela cria\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo repentino de tributos<\/strong>, sem que, previamente, possam adotar provid\u00eancias para suportar tal \u00f4nus imposto pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, trataremos sobre as regras atinentes aos princ\u00edpios da anterioridade geral e nonagesimal que mais costumam ser exigidas pelas bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Anterioridade tribut\u00e1ria para a SEFAZ GO: geral<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o princ\u00edpio da anterioridade geral veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio da publica\u00e7\u00e3o das leis que venham a institu\u00ed-los ou major\u00e1-los<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que outras nomenclaturas costumam ser utilizadas como sin\u00f4nimos da anterioridade geral, a saber: anterioridade anual, de exerc\u00edcio ou comum.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, percebam que a anterioridade visa evitar que o contribuinte seja surpreendido com um aumento repentino da carga tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em caso de redu\u00e7\u00e3o desse \u00f4nus, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em preju\u00edzo ao contribuinte e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia da anterioridade<\/mark><\/strong>, podendo a lei que reduzir a carga tribut\u00e1ria ser aplicada imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/mark><\/strong>, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, por muito tempo, oscilou entre a necessidade ou n\u00e3o de observ\u00e2ncia da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, todavia, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais como uma esp\u00e9cie de aumento indireto de tributos, submetendo-se \u00e0 regra da anterioridade obrigat\u00f3ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, em mat\u00e9ria de concursos p\u00fablicos, as principais exig\u00eancias acerca da anterioridade tribut\u00e1ria refere-se \u00e0s exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, constituem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 anterioridade anual<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n