<\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
1. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Tema 1317)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal que j\u00e1 contemple honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o autoriza nova condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria<\/strong>, sob pena de bis in idem, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica do CPC\/2015, art. 827<\/strong> (Tema 1317\/STJ).<\/p>\n\n\n\nREsp 2.158.358-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria e REsp 2.158.602-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2025, (Tema 1317).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nContribuintes da cidade de Creditolandia, ao aderirem a programas de parcelamento ou recupera\u00e7\u00e3o fiscal, optaram por desistir dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 opostos contra a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. Ocorre que, nos termos do pr\u00f3prio programa de parcelamento, j\u00e1 havia previs\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios administrativos pela inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da d\u00edvida. Mesmo assim, alguns ju\u00edzos passaram a fixar nova verba honor\u00e1ria na senten\u00e7a que extinguia os embargos, gerando controv\u00e9rsia sobre poss\u00edvel duplicidade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 1.036<\/strong> (afeta\u00e7\u00e3o ao rito dos recursos repetitivos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 927, III<\/strong> (precedente vinculante decorrente de repetitivo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 827, caput e \u00a7 2\u00ba<\/strong> (honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o at\u00e9 20%<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 90<\/strong> (honor\u00e1rios em caso de extin\u00e7\u00e3o do processo por desist\u00eancia<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/1973, art. 20, \u00a7 3\u00ba<\/strong> (limite de 20% na sistem\u00e1tica anterior<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda No CPC\/1973, havia relativa autonomia entre execu\u00e7\u00e3o fiscal e embargos, admitindo-se honor\u00e1rios em ambos, respeitado o teto de 20%.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd O CPC\/2015 passou a tratar os honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o de forma unit\u00e1ria<\/strong>, com fixa\u00e7\u00e3o inicial e eventual majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A inclus\u00e3o de honor\u00e1rios no parcelamento configura transa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito<\/strong>, impedindo nova cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ reconheceu que, sob o regime do CPC\/1973, era poss\u00edvel fixar honor\u00e1rios tanto na execu\u00e7\u00e3o fiscal quanto nos embargos, desde que respeitado o limite global de 20%. Contudo, o CPC\/2015 promoveu altera\u00e7\u00e3o estrutural ao disciplinar os honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o no art. 827<\/strong>, prevendo fixa\u00e7\u00e3o inicial de 10% e possibilidade de majora\u00e7\u00e3o at\u00e9 20%, inclusive quando rejeitada a defesa do executado.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Diante dessa nova sistem\u00e1tica, a Primeira Se\u00e7\u00e3o concluiu que n\u00e3o subsiste autonomia para nova condena\u00e7\u00e3o honor\u00e1ria nos embargos<\/strong> quando estes s\u00e3o extintos por desist\u00eancia ou ren\u00fancia para ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal que j\u00e1 contemple honor\u00e1rios administrativos. Permitir nova fixa\u00e7\u00e3o judicial implicaria bis in idem<\/strong>, pois a verba honor\u00e1ria j\u00e1 foi objeto de transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Corte ainda modulou os efeitos da decis\u00e3o, preservando pagamentos j\u00e1 realizados e n\u00e3o impugnados at\u00e9 18 de mar\u00e7o de 2025, data do encerramento da sess\u00e3o virtual de afeta\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n
Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da tese fixada no Tema 1.317\/STJ, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A desist\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal gera condena\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, independentemente da previs\u00e3o no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
B) O CPC\/2015 manteve integralmente a l\u00f3gica do CPC\/1973 quanto \u00e0 autonomia entre execu\u00e7\u00e3o fiscal e embargos para fins de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
C) A inclus\u00e3o de honor\u00e1rios no momento da ades\u00e3o ao parcelamento impede nova condena\u00e7\u00e3o judicial em honor\u00e1rios nos embargos, sob pena de bis in idem.<\/p>\n\n\n\n
D) A extin\u00e7\u00e3o dos embargos por desist\u00eancia impede qualquer cobran\u00e7a de honor\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o fiscal principal.<\/p>\n\n\n\n
E) A modula\u00e7\u00e3o de efeitos determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios j\u00e1 pagos anteriormente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A tese fixada justamente afasta nova condena\u00e7\u00e3o quando o parcelamento j\u00e1 contempla honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O CPC\/2015 alterou a disciplina, especialmente com o CPC, art. 827<\/strong>, tornando unit\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o da verba na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nC) Correta. O STJ afirmou que nova condena\u00e7\u00e3o configuraria bis in idem<\/strong>, pois o cr\u00e9dito honor\u00e1rio j\u00e1 foi objeto de transa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\nD) Incorreta. Os honor\u00e1rios da execu\u00e7\u00e3o permanecem devidos nos termos do art. 827 do CPC; o que se afasta \u00e9 a nova condena\u00e7\u00e3o nos embargos.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A modula\u00e7\u00e3o preservou os pagamentos j\u00e1 realizados e n\u00e3o impugnados at\u00e9 18\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Tema 1.317\/STJ \u2013 honor\u00e1rios e parcelamento<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd CPC\/2015 unifica disciplina da execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Parcelamento j\u00e1 inclui honor\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Vedado bis in idem<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Sem condena\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma nos embargos<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Modula\u00e7\u00e3o: preserva\u00e7\u00e3o de pagamentos n\u00e3o impugnados<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “definir se, \u00e0 luz do CPC, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal extintos com fundamento na desist\u00eancia ou na ren\u00fancia de direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, em que j\u00e1 est\u00e1 inserida a cobran\u00e7a de verba honor\u00e1ria no \u00e2mbito administrativo.”.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sedimentou na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 foi no sentido de haver autonomia, ainda que relativa, entre a execu\u00e7\u00e3o fiscal e os embargos, de modo a admitir a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em ambos os processos, mas com a limita\u00e7\u00e3o de que a soma dos valores arbitrados n\u00e3o superasse o percentual m\u00e1ximo de 20% ent\u00e3o previsto no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/1973, reconhecida a faculdade de o magistrado proceder a esse arbitramento cumulativo numa \u00fanica decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o, as Turmas de Direito P\u00fablico, interpretando o art. 26 do CPC\/1973 (atual art. 90 do CPC\/2015), adotaram o posicionamento pelo cabimento da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia manifestadas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para fins de ades\u00e3o a programa de parcelamento, excepcionando a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra geral na hip\u00f3tese de a lei de reg\u00eancia do benef\u00edcio fiscal disciplinar de forma diversa.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o CPC\/2015 inovou ao estabelecer regra espec\u00edfica sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos casos de rejei\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, categoria que tamb\u00e9m abrange a esp\u00e9cie Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA).<\/p>\n\n\n\n
Agora prev\u00ea o art. 827, \u00a7 2\u00ba, que, quando a defesa apresentada pelo devedor n\u00e3o logra \u00eaxito na desconstitui\u00e7\u00e3o total ou parcial da d\u00edvida cobrada, seja em sede de embargos, seja nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao magistrado majorar a verba honor\u00e1ria j\u00e1 estabelecida inicialmente em 10% (dez por cento), observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito exequendo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a verba honor\u00e1ria somente ser\u00e1 devida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida (processo de execu\u00e7\u00e3o), inicialmente fixada em 10% e pass\u00edvel de majora\u00e7\u00e3o at\u00e9 20% para remunerar o trabalho adicional do advogado do credor, n\u00e3o havendo mais condena\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na senten\u00e7a extintiva dos embargos.<\/p>\n\n\n\n
Aplicando esta nova disciplina normativa \u00e0 controv\u00e9rsia em julgamento, tem-se que, havendo inclus\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios referentes \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvida p\u00fablica por ocasi\u00e3o de ades\u00e3o ao programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 exigir judicialmente valor adicional a t\u00edtulo de verba honor\u00e1ria, sob pena de bis in idem<\/em>, pois o acerto dos honor\u00e1rios no momento da ades\u00e3o ao parcelamento configura verdadeira transa\u00e7\u00e3o sobre esse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1.317\/STJ: “A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.”<\/p>\n\n\n\n
Modula\u00e7\u00e3o de efeitos: preservados os pagamentos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios j\u00e1 recolhidos quando decorrentes de senten\u00e7a que extingue embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal que j\u00e1 contemplava verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica, se n\u00e3o foram (os pagamentos) objeto de impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela parte embargante at\u00e9 18 de mar\u00e7o de 2025 – data de encerramento da sess\u00e3o virtual em que foi afetado o presente tema.<\/p>\n\n\n\n
2. Comuta\u00e7\u00e3o de pena e falta grave \u2013 irrelev\u00e2ncia da data de homologa\u00e7\u00e3o (Tema 1195\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO per\u00edodo de 12 meses previsto no art. 4\u00ba, I, do Decreto n. 9.246\/2017 refere-se \u00e0 data da pr\u00e1tica da falta grave, e n\u00e3o \u00e0 data de sua homologa\u00e7\u00e3o judicial, desde que j\u00e1 instaurado o processo administrativo disciplinar (Tema 1195\/STJ).<\/p>\n\n\n\n
REsp 2.011.706-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1195).<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nCreitinho, apenado, requereu comuta\u00e7\u00e3o de pena com base no Decreto n. 9.246\/2017. Constatou-se que ele havia praticado falta grave dentro dos 12 meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do decreto, mas a homologa\u00e7\u00e3o judicial da san\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s essa data. A defesa de Creitinho sustentou que, como a decis\u00e3o homologat\u00f3ria n\u00e3o se deu no per\u00edodo anterior ao decreto, n\u00e3o estaria configurada a veda\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Decreto n. 9.246\/2017, art. 4\u00ba, I<\/strong> (veda\u00e7\u00e3o ao indulto\/comuta\u00e7\u00e3o para quem sofreu san\u00e7\u00e3o por falta grave nos 12 meses anteriores<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 84, XII<\/strong> (compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica para conceder indulto e comuta\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 7.210\/1984 (LEP), art. 50<\/strong> (infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 1.036<\/strong> (recurso repetitivo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O objetivo do decreto \u00e9 aferir o bom comportamento recente do apenado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua n\u00e3o altera a finalidade material da norma.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A interpreta\u00e7\u00e3o deve ser l\u00f3gica e sistem\u00e1tica<\/strong>, n\u00e3o meramente literal.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ afastou a leitura literal que condicionaria a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 data da homologa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o. A Corte destacou que a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do decreto evidencia que o crit\u00e9rio relevante \u00e9 o comportamento do apenado nos 12 meses anteriores, e n\u00e3o a formaliza\u00e7\u00e3o judicial da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Firmou-se que a comuta\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito comportamental recente. Assim, se a falta grave foi praticada<\/strong> dentro do per\u00edodo de 12 meses, o benef\u00edcio pode ser indeferido, ainda que a homologa\u00e7\u00e3o ocorra depois da publica\u00e7\u00e3o do decreto, desde que j\u00e1 instaurado o procedimento disciplinar. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa permitiria situa\u00e7\u00f5es incoerentes, como concess\u00e3o de benef\u00edcio a apenado em regress\u00e3o cautelar de regime por falta grave ainda n\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da tese firmada no Tema 1195\/STJ, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o depende da homologa\u00e7\u00e3o judicial da falta grave dentro dos 12 meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n
B) O crit\u00e9rio temporal do Decreto n. 9.246\/2017 refere-se \u00e0 data da pr\u00e1tica da falta grave, e n\u00e3o \u00e0 data de sua homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
C) A comuta\u00e7\u00e3o deve ser concedida sempre que a falta grave n\u00e3o tiver sido homologada antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n
D) A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica \u00e9 vedada em mat\u00e9ria de indulto e comuta\u00e7\u00e3o, por se tratar de benef\u00edcio de natureza penal.<\/p>\n\n\n\n
E) A exist\u00eancia de regress\u00e3o cautelar de regime impede automaticamente a concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o, independentemente da pr\u00e1tica de falta grave.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O STJ fixou que o marco relevante \u00e9 a pr\u00e1tica da falta, n\u00e3o a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta. A tese estabelece que o per\u00edodo de 12 meses diz respeito \u00e0 ocorr\u00eancia da falta grave<\/strong>, desde que j\u00e1 instaurado o processo disciplinar.<\/p>\n\n\n\nC) Incorreta. A aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo n\u00e3o impede o indeferimento se a falta foi praticada dentro dos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O STJ aplicou interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica para preservar a finalidade do decreto.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A regress\u00e3o cautelar pode indicar falta grave, mas n\u00e3o substitui o requisito da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo analisado.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Tema 1195\/STJ \u2013 comuta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Per\u00edodo de 12 meses \u2192 data da pr\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Finalidade: avaliar bom comportamento<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “A possibilidade de comuta\u00e7\u00e3o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr\u00e1tica de falta grave nos \u00faltimos doze meses que antecederam a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n. 9.246\/2017, n\u00e3o conste homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo no mesmo per\u00edodo.”.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 4\u00ba, I, do Decreto n. 9.246\/2017, o indulto natalino ou a comuta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedido \u00e0s pessoas que “tenham sofrido san\u00e7\u00e3o, aplicada pelo ju\u00edzo competente em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, garantido o direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.”.<\/p>\n\n\n\n
De fato, \u00e0 primeira vista pode parecer, em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, que a veda\u00e7\u00e3o temporal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio estaria configurada quando a san\u00e7\u00e3o decorrente da pr\u00e1tica de falta grave tenha sido efetivamente aplicada nos 12 meses anteriores \u00e0 data do decreto.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, da pr\u00f3pria Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do Decreto em tela consta que o objetivo da regra \u00e9 avaliar a ocorr\u00eancia de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores, denotando que a reda\u00e7\u00e3o adotada apenas n\u00e3o assumiu a melhor t\u00e9cnica, permitindo alguma ambiguidade.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em decretos posteriores, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ajustou a reda\u00e7\u00e3o, de modo a afastar a mencionada ambiguidade, a exemplo do art. 6\u00ba do Decreto n. 11.846\/2023, que prev\u00ea a inexist\u00eancia de falta grave “cometida nos doze meses de cumprimento de pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023”.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, portanto, de que o objetivo da norma foi o de verificar o bom cumprimento da pena no \u00faltimo ano decorrido, fator indicativo do bom comportamento do beneficiado, essencial ao “desconto” ofertado em sua pena como incentivo da sociedade para o mais breve retorno ao conv\u00edvio em liberdade plena.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, I, do Decreto n. 9.246\/2017, que vincula a concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de falta grave nos doze meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do decreto, deve ser realizada de forma l\u00f3gica e sistem\u00e1tica, considerando o objetivo de avaliar o comportamento recente do apenado, o que afasta a influ\u00eancia da data de homologa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, no julgamento do ERESP 1.549.544\/RS, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento “para considerar poss\u00edvel o indeferimento de indulto ou comuta\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o de falta grave que tenha sido praticada nos doze meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.” (EREsp 1.477.886\/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 17\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento \u00e9 compat\u00edvel com o que recentemente definiu esta Corte Superior no julgamento do Tema 1347, segundo o qual “[a]regress\u00e3o cautelar de regime prisional \u00e9 medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio e est\u00e1 autorizada pelo poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicada, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta.”.<\/p>\n\n\n\n
Note-se que interpreta\u00e7\u00e3o diversa poderia efetivar a situa\u00e7\u00e3o de um apenado que, por n\u00e3o ter a san\u00e7\u00e3o decorrente de falta grave em apura\u00e7\u00e3o aplicada no per\u00edodo de 12 meses anteriores ao decreto, poderia estar em regress\u00e3o cautelar de regime e ainda assim se beneficiar da comuta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, importa registrar que a interpreta\u00e7\u00e3o aqui acolhida n\u00e3o ofende os princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no tempo, uma vez que, em verdade, apenas garante que cada apenado receba as consequ\u00eancias positivas ou negativas derivadas de sua conduta naquele per\u00edodo de 12 meses, compatibilizando-se inclusive uma das tr\u00eas m\u00e1ximas atribu\u00eddas ao Direito pelo jurista Romano Ulpiano: “Dar a cada um o que \u00e9 seu” (suum cuique tribuere).<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1195\/STJ: O per\u00edodo de 12 meses a que se refere o art. 4\u00ba, I, do Decreto n. 9.246\/2017 caracteriza-se pela n\u00e3o ocorr\u00eancia de falta grave, n\u00e3o se relacionando \u00e0 data de sua apura\u00e7\u00e3o, desde que j\u00e1 instaurado o processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
3. Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira \u2013 legitimidade ativa de terceiro interessado<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA legitimidade ativa para requerer a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o se restringe \u00e0s partes do processo alien\u00edgena<\/strong>, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo<\/strong> na produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nGenoveva, vi\u00fava brasileira, requereu ao STJ a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio proferida na Alemanha entre seu falecido marido e a ex-esposa deste. Embora n\u00e3o tivesse participado do processo estrangeiro, Genoveva alegou que a homologa\u00e7\u00e3o era indispens\u00e1vel para regularizar seu estado civil no Brasil, viabilizar o reconhecimento do casamento celebrado no exterior e renovar documentos oficiais, cuja emiss\u00e3o vinha sendo negada pelas autoridades consulares brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce RISTJ, art. 216-C<\/strong> (legitimidade para propor homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 960<\/strong> (homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 1\u00ba, III<\/strong> (dignidade da pessoa humana<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, XV<\/strong> (liberdade de locomo\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira exige demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico na produ\u00e7\u00e3o de efeitos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A qualidade de parte no processo estrangeiro n\u00e3o \u00e9 requisito absoluto de legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o pode gerar repercuss\u00f5es diretas sobre direitos civis fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Corte Especial afirmou que o sistema brasileiro de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estrangeiras n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00e3o formal \u00e0 legitimidade ativa exclusivamente \u00e0s partes do processo alien\u00edgena. O crit\u00e9rio determinante \u00e9 a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo<\/strong> na produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f No caso, a requerente demonstrou que a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio estrangeiro era condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o reconhecimento de seu pr\u00f3prio casamento e para a regulariza\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o civil perante autoridades brasileiras. A negativa de documentos e a impossibilidade de exercer direitos civis evidenciaram repercuss\u00e3o concreta e imediata, justificando o reconhecimento de sua legitimidade ativa.<\/p>\n\n\n\n
Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira pode ser requerida por terceiro que demonstre interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo na produ\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
B) Somente as partes que participaram do processo estrangeiro possuem legitimidade para requerer a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
C) A legitimidade ativa para homologa\u00e7\u00e3o depende exclusivamente de previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Processo Civil, sendo inaplic\u00e1vel o Regimento Interno do STJ.<\/p>\n\n\n\n
D) A aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o pode afetar direitos fundamentais do interessado, por se tratar de mera formalidade processual.<\/p>\n\n\n\n
E) O terceiro interessado somente poder\u00e1 requerer homologa\u00e7\u00e3o se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa das partes do processo estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Correta. A Corte Especial reconheceu que basta a demonstra\u00e7\u00e3o de interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo para que terceiro possa requerer a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O STJ afastou interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que limite a legitimidade apenas \u00e0s partes do processo alien\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O RISTJ disciplina expressamente o procedimento e \u00e9 aplicado em conson\u00e2ncia com o CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. No caso concreto, a aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o impactava direitos fundamentais como dignidade e liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. N\u00e3o se exige autoriza\u00e7\u00e3o das partes do processo estrangeiro, mas sim interesse jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Legitimidade n\u00e3o restrita \u00e0s partes origin\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Exige interesse jur\u00eddico direto e leg\u00edtimo<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Produ\u00e7\u00e3o de efeitos no Brasil<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Repercuss\u00e3o sobre direitos civis fundamentais<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, \u00e9 importante salientar que o presente pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira \u00e9 formulado por quem n\u00e3o foi parte no processo alien\u00edgena de div\u00f3rcio. Tal fato, a princ\u00edpio, n\u00e3o chega a impedir o pedido homologat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RISTJ) disp\u00f5e que “a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira ser\u00e1 proposta pela parte requerente, devendo a peti\u00e7\u00e3o inicial conter os requisitos indicados na lei processual, bem como os previstos no art. 216-D, e ser instru\u00edda com o original ou c\u00f3pia autenticada da decis\u00e3o homologanda e de outros documentos indispens\u00e1veis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente, quando for o caso”.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, entende-se que a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial acima referida ainda est\u00e1 conforme os novos regramentos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, para o interessado que n\u00e3o \u00e9 parte no processo alien\u00edgena ser considerado parte leg\u00edtima para requerer o pedido de homologa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 demonstrar a presen\u00e7a de interesse jur\u00eddico na homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese, a ora requerente (“vi\u00fava”), busca a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio, proferida na Rep\u00fablica Federal da Alemanha, entre seu falecido c\u00f4njuge e a ex-esposa dele.<\/p>\n\n\n\n
Tal interesse decorre da necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o de seu estado civil no Brasil, bem como do reconhecimento de seu casamento com o falecido, celebrado em 2016 na Alemanha, para que possa exercer plenamente seus direitos civis.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para que o casamento da requerente seja reconhecido no Brasil, permitindo-lhe, entre outros direitos, utilizar o sobrenome de casada e renovar seus documentos oficiais, atualmente negados pelas autoridades consulares brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
Nessa senda, a negativa de renova\u00e7\u00e3o de seus documentos coloca a requerente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade jur\u00eddica e administrativa. Assim, o n\u00e3o acolhimento do pedido de homologa\u00e7\u00e3o daquele div\u00f3rcio do falecido poder\u00e1 levar \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tais como a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, III) e a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XV).<\/p>\n\n\n\n
4. Reclama\u00e7\u00e3o contra ato do pr\u00f3prio STJ<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o contra ato proferido por \u00f3rg\u00e3o julgador do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sendo invi\u00e1vel sua utiliza\u00e7\u00e3o como suced\u00e2neo recursal<\/strong>, \u00e0 luz do art. 105, I, \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAgInt na Rcl 49.398-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nJo\u00e3ozinho do N\u00f3, inconformado com decis\u00e3o proferida pela Quarta Turma do STJ em agravo em recurso especial, posteriormente mantida em embargos de diverg\u00eancia e agravo interno na Corte Especial, ajuizou reclama\u00e7\u00e3o perante o pr\u00f3prio STJ, sustentando suposta afronta \u00e0 autoridade de decis\u00f5es da Corte. A pretens\u00e3o buscava, em ess\u00eancia, reabrir discuss\u00e3o j\u00e1 examinada pelos \u00f3rg\u00e3os internos do Tribunal em m\u00faltiplos recursos.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 105, I, \u201cf\u201d<\/strong> (compet\u00eancia do STJ para julgar reclama\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e autoridade de suas decis\u00f5es<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 988<\/strong> (hip\u00f3teses de cabimento da reclama\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A reclama\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 instrumento de tutela da autoridade das decis\u00f5es do tribunal e da preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd N\u00e3o se destina \u00e0 revis\u00e3o de decis\u00f5es do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o julgador que a apreciar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd N\u00e3o pode ser utilizada como suced\u00e2neo de recurso n\u00e3o previsto no ordenamento.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Corte Especial reiterou que a reclama\u00e7\u00e3o constitucional possui fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e restrita: garantir a observ\u00e2ncia da compet\u00eancia do STJ e a autoridade de seus julgados perante inst\u00e2ncias inferiores. N\u00e3o h\u00e1 hierarquia interna que autorize o manejo da reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f No caso concreto, verificou-se que a parte pretendia rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 apreciada pela Quarta Turma e pela pr\u00f3pria Corte Especial, configurando uso indevido da reclama\u00e7\u00e3o como mecanismo substitutivo de recurso. Diante do evidente desvio de finalidade, foi reconhecida a inadmissibilidade da via eleita.<\/p>\n\n\n\n
Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito do cabimento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional no \u00e2mbito do STJ, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
B) O art. 105, I, \u201cf\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o manejo da reclama\u00e7\u00e3o como meio extraordin\u00e1rio de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A) A reclama\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para revisar decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o colegiado do pr\u00f3prio STJ, desde que para combater viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade de precedente interno.<\/p>\n\n\n\n
C) \u00c9 poss\u00edvel ajuizar reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o da Corte Especial do STJ, desde que esgotadas as vias recursais internas.<\/p>\n\n\n\n
D) A reclama\u00e7\u00e3o pode atuar como susced\u00e2neo de embargos de diverg\u00eancia quando estes n\u00e3o forem cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
E) Como instrumento destinado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra ato do pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para revisar decis\u00f5es internas do pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n
B) Incorreta. O dispositivo constitucional delimita fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e n\u00e3o autoriza uso como recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. N\u00e3o h\u00e1 cabimento de reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que a julgar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode funcionar como suced\u00e2neo recursal.<\/p>\n\n\n\n
E) Correta. A finalidade constitucional da reclama\u00e7\u00e3o limita-se \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e da autoridade das decis\u00f5es perante inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Reclama\u00e7\u00e3o no STJ<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Finalidade: preservar compet\u00eancia e autoridade<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd N\u00e3o cabe contra ato do pr\u00f3prio STJ<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Vedado suced\u00e2neo recursal<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Art. 105, I, \u201cf\u201d, da CF<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A reclama\u00e7\u00e3o que \u00e9 de atribui\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 prevista no art. 105, I, f, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e constitui garantia constitucional destinada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou \u00e0 garantia da autoridade de suas decis\u00f5es, em caso de descumprimento de seus julgados.<\/p>\n\n\n\n
Vale dizer, “a reclama\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 instituto voltado \u00e0 higidez da hierarquia desta Corte Superior sobre os demais ju\u00edzes e tribunais nacionais, n\u00e3o constituindo via adequada para impugnar decis\u00e3o do pr\u00f3prio STJ, seja ela proveniente de qualquer dos seus \u00f3rg\u00e3os colegiados ou de seus respectivos membros” (AgInt na Rcl n. 38.564\/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 29\/10\/2019, DJe de 4\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n
No caso, o ato apontado como reclamado \u00e9 decis\u00e3o proferida pela Quarta Turma do STJ em Agravo em Recurso Especial que, inclusive, foi objeto de embargos de diverg\u00eancia, os quais foram indeferidos liminarmente, decis\u00e3o mantida em sede de agravo interno pela Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, diante do evidente manejo da reclama\u00e7\u00e3o como suced\u00e2neo recursal, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a presente via de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
5. Coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional \u2013 carta rogat\u00f3ria e aux\u00edlio direto<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA produ\u00e7\u00e3o de prova determinada por decis\u00e3o judicial estrangeira constitui ato t\u00edpico de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e deve ser submetida ao ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, por meio de Carta Rogat\u00f3ria<\/strong>, n\u00e3o se enquadrando na hip\u00f3tese de aux\u00edlio direto<\/strong>, nos termos do CPC, art. 36<\/strong>, e do RISTJ, arts. 216-O e 216-P<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nAutoridade estrangeira, no curso de a\u00e7\u00e3o envolvendo responsabilidades parentais, determinou a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio socioecon\u00f4mico sobre parte residente no Brasil, a fim de subsidiar decis\u00e3o sobre guarda e conviv\u00eancia. O pedido foi encaminhado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que o remeteu ao STJ para processamento como carta rogat\u00f3ria. Surgiu controv\u00e9rsia quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica da medida: se deveria tramitar como aux\u00edlio direto \u2014 por envolver mera produ\u00e7\u00e3o de prova \u2014 ou como carta rogat\u00f3ria, por decorrer de decis\u00e3o judicial estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 36<\/strong> (carta rogat\u00f3ria para cumprimento de decis\u00e3o estrangeira<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 28<\/strong> (aux\u00edlio direto<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce RISTJ, art. 216-O<\/strong> (compet\u00eancia do STJ para ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce RISTJ, art. 216-P<\/strong> (controle de soberania, ordem p\u00fablica e dignidade da pessoa humana<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Carta rogat\u00f3ria e aux\u00edlio direto s\u00e3o instrumentos distintos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A carta rogat\u00f3ria busca conferir efic\u00e1cia interna a ato jurisdicional estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd No aux\u00edlio direto, a medida \u00e9 adotada por autoridade brasileira em processo nacional aut\u00f4nomo, criado para cumprir uma demanda internacional.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Corte Especial destacou que o crit\u00e9rio determinante para distinguir carta rogat\u00f3ria de aux\u00edlio direto \u00e9 a origem jurisdicional imediata<\/u> da medida<\/strong>. Quando o pedido decorre de decis\u00e3o judicial estrangeira que imp\u00f5e ato a ser cumprido no Brasil, h\u00e1 necessidade de ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o pelo STJ, ainda que n\u00e3o haja exame de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O Tribunal enfatizou que o controle exercido no exequatur visa verificar a compatibilidade da decis\u00e3o estrangeira com a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e a dignidade da pessoa humana. Ainda que a produ\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio n\u00e3o exija decis\u00e3o judicial brasileira para sua execu\u00e7\u00e3o material, o fato de derivar de determina\u00e7\u00e3o jurisdicional estrangeira imp\u00f5e sua submiss\u00e3o ao rito das cartas rogat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da distin\u00e7\u00e3o entre carta rogat\u00f3ria e aux\u00edlio direto, segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) Todo pedido formulado por autoridade estrangeira deve tramitar como rogat\u00f3ria, em vista da soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n
B) A exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial estrangeira que determine a produ\u00e7\u00e3o de prova imp\u00f5e a utiliza\u00e7\u00e3o da carta rogat\u00f3ria, com pr\u00e9vio ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
C) O aux\u00edlio direto \u00e9 sempre cab\u00edvel quando o Brasil for signat\u00e1rio de tratado internacional de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) A carta rogat\u00f3ria permite ao STJ reexaminar o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
E) A produ\u00e7\u00e3o de prova em territ\u00f3rio nacional n\u00e3o depende de controle pelo STJ, por se tratar de ato material.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 somente a origem remote, mas a origem imediata: se h\u00e1 processo aut\u00f4nomo no Brasil, vale coopera\u00e7\u00e3o; se o esquema \u00e9 dar cumprimento de decis\u00e3o judicial estrangeira, tem de haver exequatur.<\/p>\n\n\n\n
B) Correta. O STJ afirmou que, sendo a medida decorrente de decis\u00e3o jurisdicional estrangeira, \u00e9 imprescind\u00edvel o exequatur por meio de carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
C) Incorreta. O aux\u00edlio direto pressup\u00f5e tratado ou reciprocidade, mas n\u00e3o substitui a carta rogat\u00f3ria quando h\u00e1 decis\u00e3o judicial estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. O ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve reexame do m\u00e9rito, limitando-se ao controle de compatibilidade com soberania e ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. Quando a produ\u00e7\u00e3o de prova decorre de decis\u00e3o judicial estrangeira, exige-se controle pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Decis\u00e3o judicial estrangeira \u2192 carta rogat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o pelo STJ<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Controle de soberania e ordem p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Aux\u00edlio direto \u2260 cumprimento de decis\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
No caso, em aten\u00e7\u00e3o ao pedido de coopera\u00e7\u00e3o internacional, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica enviou of\u00edcio ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com vistas \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de Carta Rogat\u00f3ria, a qual tem como finalidade a colheita de prova, determinada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Regula\u00e7\u00e3o de Responsabilidades Parentais para a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio social acerca das condi\u00e7\u00f5es pessoais, familiares, econ\u00f4micas, profissionais, habitacionais e morais da parte.<\/p>\n\n\n\n
Em suas raz\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal alegou que “o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar outras cartas rogat\u00f3rias baseadas em decis\u00f5es judiciais, julgou ser aux\u00edlio direto o meio leg\u00edtimo para o processamento dos respectivos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia em discuss\u00e3o, portanto, refere-se \u00e0 natureza do pedido de coopera\u00e7\u00e3o internacional, isto \u00e9, se a medida pretendida \u00e9 de car\u00e1ter meramente informativo e de natureza administrativa ─ o que se enquadraria na hip\u00f3tese de aux\u00edlio direto, previsto no art. 28 do C\u00f3digo de Processo Civil ─ ou se o pedido tem por objeto ato que enseja ju\u00edzo deliberat\u00f3rio do STJ ─ hip\u00f3tese de Carta Rogat\u00f3ria prevista no art. 36 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A Carta Rogat\u00f3ria e o aux\u00edlio direto convivem no ordenamento jur\u00eddico como sistemas de coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria civil\/penal. Entretanto, s\u00e3o institutos com ritos e procedimentos diversos em virtude das normas aplic\u00e1veis e da origem da decis\u00e3o que motivou o pedido estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
A carta rogat\u00f3ria passiva diz respeito a decis\u00f5es judiciais oriundas de ju\u00edzos ou tribunais estrangeiros que, para serem executadas em territ\u00f3rio nacional, precisam do ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o do STJ sem, contudo, adentrar no m\u00e9rito da decis\u00e3o proveniente do pa\u00eds alien\u00edgena. No aux\u00edlio direto, por sua vez, h\u00e1 um pedido de assist\u00eancia do Estado estrangeiro diretamente ao Estado rogado para que este adote as medidas internas mais adequadas para fazer cumprir o pedido. Essa assist\u00eancia direta decorre de acordo ou tratado internacional de coopera\u00e7\u00e3o em que o Brasil seja, necessariamente, signat\u00e1rio ou, na aus\u00eancia de tratado, ocorre quando h\u00e1 reciprocidade.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, de acordo com a doutrina, a grande diferen\u00e7a entre os dois ve\u00edculos est\u00e1 no fato de a carta rogat\u00f3ria buscar dar efic\u00e1cia a uma decis\u00e3o judicial estrangeira; no aux\u00edlio direto, \u00e9 produzida uma decis\u00e3o brasileira a partir de um processo nacional, criado para cumprir uma demanda internacional.<\/p>\n\n\n\n
Conforme previsto no art. 216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cabe ao STJ analisar os pedidos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional que tiverem por objeto atos com o necess\u00e1rio ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o, o qual compreende a an\u00e1lise do ato decis\u00f3rio emanado de autoridade judicial estrangeira competente que n\u00e3o ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem p\u00fablica nacional, conforme estabelecido no art. 216-P do RISTJ.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, n\u00e3o significa que o relat\u00f3rio socioecon\u00f4mico requerido pela Justi\u00e7a rogante necessite de ordem judicial brasileira para ser realizado, mas, sim, que a decis\u00e3o exarada no processo judicial n\u00e3o ofenda os crit\u00e9rios supracitados para seu cumprimento no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, na hip\u00f3tese, a medida de produ\u00e7\u00e3o de prova, porquanto decorrente de decis\u00e3o judicial estrangeira, deve ser submetida ao ju\u00edzo delibat\u00f3rio do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assegurando-se \u00e0s partes as garantias do devido processo legal. Afinal, a determina\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova no curso de processo judicial \u00e9 ato t\u00edpico de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das cartas rogat\u00f3rias, at\u00e9 para que o STJ possa fazer o controle da compatibilidade do que se roga ao ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n
6. ANPP \u2013 execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e compet\u00eancia interna do STJ<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nCompete \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> julgar conflito negativo de compet\u00eancia entre ju\u00edzos c\u00edvel e criminal acerca da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano fixada em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP)<\/strong>, pois o t\u00edtulo tem natureza criminal<\/strong> e sua execu\u00e7\u00e3o se submete ao CPP, art. 28-A, \u00a7 6\u00ba<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCC 210.253-DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, Creosvaldo comprometeu-se a reparar o dano causado \u00e0 v\u00edtima. Diante do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, surgiu controv\u00e9rsia entre ju\u00edzo criminal e ju\u00edzo c\u00edvel acerca de quem seria competente para processar a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Instaurado conflito negativo de compet\u00eancia, a discuss\u00e3o deslocou-se ao STJ para definir qual \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio \u2014 criminal ou c\u00edvel \u2014 deveria apreci\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPP, art. 28-A, \u00a7 6\u00ba<\/strong> (execu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no ju\u00edzo criminal<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPP, art. 63<\/strong> (execu\u00e7\u00e3o civil da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 516, III<\/strong> (cumprimento de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria no ju\u00edzo c\u00edvel<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.099\/1995, art. 74<\/strong> (execu\u00e7\u00e3o civil da composi\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O crit\u00e9rio definidor da compet\u00eancia interna do STJ \u00e9 a natureza do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd O ANPP \u00e9 instituto de natureza penal, inserido na persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de execu\u00e7\u00e3o do ANPP no ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Corte Especial destacou que a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente no STJ depende da natureza jur\u00eddica do t\u00edtulo cuja execu\u00e7\u00e3o se pretende. Como o ANPP \u00e9 acordo celebrado no \u00e2mbito da persecu\u00e7\u00e3o penal, sua execu\u00e7\u00e3o decorre diretamente da disciplina do CPP, art. 28-A, \u00a7 6\u00ba<\/strong>, que prev\u00ea o controle pelo ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Diferentemente da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u2014 cuja execu\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o pode ser promovida no ju\u00edzo c\u00edvel com base no CPP, art. 63<\/strong>, e no CPC, art. 516, III<\/strong> \u2014 o ANPP n\u00e3o possui previs\u00e3o semelhante de deslocamento para a esfera c\u00edvel. Tamb\u00e9m n\u00e3o se equipara \u00e0 composi\u00e7\u00e3o civil dos danos dos Juizados Especiais, que possui disciplina pr\u00f3pria na Lei n. 9.099\/1995, art. 74<\/strong>. Assim, por se tratar de t\u00edtulo de origem criminal, compete \u00e0 Terceira Se\u00e7\u00e3o<\/strong> do STJ apreciar o conflito.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da compet\u00eancia para julgar conflito negativo envolvendo a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano fixada em ANPP, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano fixada em ANPP deve ser executada no ju\u00edzo c\u00edvel, por analogia ao art. 63 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
B) A execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o prevista no ANPP possui natureza civil, raz\u00e3o pela qual o conflito deve ser julgado pela Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do STJ.<\/p>\n\n\n\n
C) A execu\u00e7\u00e3o do ANPP deve ocorrer no ju\u00edzo criminal, e eventual conflito de compet\u00eancia deve ser julgado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n
D) A execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano no ANPP segue o mesmo regime da composi\u00e7\u00e3o civil prevista na Lei n. 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n
E) A compet\u00eancia para executar o ANPP depende da op\u00e7\u00e3o da v\u00edtima quanto ao ju\u00edzo mais conveniente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\nA) Incorreta. O CPP, art. 28-A, \u00a7 6\u00ba<\/strong> n\u00e3o prev\u00ea execu\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel, diferentemente da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nB) Incorreta. O t\u00edtulo tem natureza penal, n\u00e3o civil, ainda que envolva repara\u00e7\u00e3o de dano.<\/p>\n\n\n\n
C) Correta. A Corte Especial afirmou que, sendo o t\u00edtulo de natureza criminal, o conflito deve ser apreciado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) Incorreta. A composi\u00e7\u00e3o civil dos Juizados Especiais possui disciplina pr\u00f3pria, inexistente no regime do ANPP.<\/p>\n\n\n\n
E) Incorreta. A compet\u00eancia \u00e9 definida pela natureza jur\u00eddica do t\u00edtulo, e n\u00e3o pela conveni\u00eancia das partes.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc ANPP \u2013 execu\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Natureza penal do t\u00edtulo<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Execu\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo criminal<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Distin\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Compet\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se compete ao \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio especializado na mat\u00e9ria criminal ou na mat\u00e9ria c\u00edvel julgar conflito negativo de compet\u00eancia entre Ju\u00edzos c\u00edvel e criminal, acerca da compet\u00eancia para o processo de execu\u00e7\u00e3o buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano estipulada em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, o crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente para julgar o presente conflito no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 a natureza do t\u00edtulo cuja execu\u00e7\u00e3o se busca.<\/p>\n\n\n\n
O ANPP \u00e9 um acordo criminal e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para sua execu\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel. A execu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 feita pelo ju\u00edzo criminal, na forma do art. 28-A, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do ANPP no ju\u00edzo c\u00edvel, como ocorre na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, na forma do art. 63 do CPP e do art. 516, III, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0quela de execu\u00e7\u00e3o aparelhada por acordo firmado no \u00e2mbito dos Juizados Especiais (CC n. 204.530, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, julgado em 7\/8\/2024). Na lei de reg\u00eancia dos Juizados Especiais, est\u00e1 expresso que a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos \u00e9 executada no Ju\u00edzo c\u00edvel (art. 74 da Lei n. 9.099\/1995). N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o semelhante para o ANPP.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, tendo em vista que a origem do t\u00edtulo \u00e9 criminal, em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo c\u00edvel, a compet\u00eancia para resolver o conflito de compet\u00eancia \u00e9 dos colegiados criminais do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
7. Concurso p\u00fablico \u2013 cotas raciais e veda\u00e7\u00e3o ao fracionamento de vagas<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO quantitativo de vagas reservadas \u00e0s pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo<\/strong>, sendo vedado o fracionamento por \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o<\/strong> para fins de aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas, conforme a Lei n. 12.990\/2014, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong>, e a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF na ADC 41<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nMS 31.562-DF, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 4\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Caso F\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\nConcurso p\u00fablico para o cargo de pesquisador, com especialidades distintas e requisitos espec\u00edficos, previa tr\u00eas vagas no total, sendo apenas uma destinada a determinada especialidade. O edital determinou que a vaga \u00fanica dessa especialidade seria reservada \u00e0s cotas raciais, definindo as vagas destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es afirmativas por meio de sorteio p\u00fablico. Toinho, candidato aprovado na ampla concorr\u00eancia impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando preteri\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais de proporcionalidade e altern\u00e2ncia. Na sua vers\u00e3o, as quotas deveriam considerar cada especialidade.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 12.990\/2014, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong> (reserva de 20% das vagas quando houver, no m\u00ednimo, tr\u00eas vagas no concurso<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 37, caput<\/strong> (princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e publicidade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce ADC 41\/STF<\/strong> (constitucionalidade da Lei n. 12.990\/2014 e veda\u00e7\u00e3o ao fracionamento artificial de vagas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A reserva de vagas incide sobre o TOTAL de vagas do cargo no certame.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd \u00c9 vedado fracionar vagas por especialidade para contornar a pol\u00edtica afirmativa.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A nomea\u00e7\u00e3o deve observar crit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o destacou que a pol\u00edtica de cotas raciais, declarada constitucional na ADC 41<\/strong>, deve ser aplicada de forma integral e sist\u00eamica, incidindo sobre o total de vagas ofertadas no concurso. O fracionamento por especialidade, quando resulta na destina\u00e7\u00e3o da \u00fanica vaga de determinada \u00e1rea \u00e0s cotas, desvirtua o crit\u00e9rio global estabelecido pela lei.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Embora o sorteio p\u00fablico seja mecanismo compat\u00edvel com os princ\u00edpios da publicidade e impessoalidade, ele n\u00e3o pode afastar os par\u00e2metros legais de altern\u00e2ncia e proporcionalidade. A reserva da \u00fanica vaga da especialidade violou a Lei n. 12.990\/2014, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong>, por aplicar a pol\u00edtica afirmativa de forma isolada e desproporcional.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\nA respeito da aplica\u00e7\u00e3o das quotas raciais em concurso p\u00fablico (Lei n. 12.990\/2014), quando houver vagas para especialidades distintas, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n
A) A reserva de vagas deve ser aplicada individualmente a cada especialidade, para assegurar m\u00e1xima efetividade \u00e0 pol\u00edtica afirmativa.<\/p>\n\n\n\n
B) O sorteio p\u00fablico pode substituir integralmente os crit\u00e9rios de altern\u00e2ncia e proporcionalidade previstos na Lei n. 12.990\/2014.<\/p>\n\n\n\n
C) A exist\u00eancia de requisitos distintos por especialidade impede a aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas raciais.<\/p>\n\n\n\n
D) A reserva de 20% deve incidir sobre o total de vagas do cargo no certame, sendo vedado o fracionamento por especialidade para contornar a pol\u00edtica afirmativa.<\/p>\n\n\n\n
E) A aplica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas depende exclusivamente de previs\u00e3o expressa no edital, independentemente da lei.<\/p>\n\n\n\n
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/7M3oI8cu278\/0.jpg\")