![\"compatibilidade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/02\/14011940\/compatibilidade-do-servico-publico-1024x559.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica mudou drasticamente ao longo dos anos<\/a>. Em uma primeira fase, prevaleceu o patrimonialismo, em que a coisa p\u00fablica e a coisa privada n\u00e3o se distinguiam. Posteriormente, surgiu a burocracia, que almejava combater pr\u00e1ticas de car\u00e1ter patrimonialista, mas impunha uma s\u00e9rie de procedimentos e normas que poderiam tornar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico demasiadamente lenta. Por fim, apareceu a figura do gerencialismo, modelo no qual os particulares desempenham papel essencial na administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nHoje em dia, o Brasil j\u00e1 implementou o modelo gerencial em alguns \u00f3rg\u00e3os. Todavia, o modelo burocr\u00e1tico ainda \u00e9 marcante. De qualquer forma, certas caracter\u00edsticas sedimentadas por meio da burocracia tendem a permanecer mesmo que o modelo gerencial torne-se o prevalente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso, por exemplo, dos impedimentos impostos a determinados cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Nesse contexto, sabemos que ju\u00edzes, promotores e defensores p\u00fablicos devem se dedicar exclusivamente ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (salvo raras exce\u00e7\u00f5es inerentes ao promotores que tenham tomado posse antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 – CF de 88). Sendo assim, os titulares desses cargos n\u00e3o podem exercer empresa nem outra forma de trabalho no setor privado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, existem cargos p\u00fablicos que n\u00e3o imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es t\u00e3o severas e permitem o exerc\u00edcio de v\u00e1rias atividades no setor privado ou na vida pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, analisaremos a compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada por meio da an\u00e1lise de normas que tratam de impedimentos funcionais e de jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Cargos com mais restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs cargos que imp\u00f5e mais restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades privadas, e at\u00e9 mesmo de outras atividades p\u00fablicas, s\u00e3o os cargos de juiz<\/strong> (e membro de Tribunal de Contas)<\/strong>, promotor e defensor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConforme art. 95 da CF, par\u00e1grafo \u00fanico, aos ju\u00edzes \u00e9 vedado: (I) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio; (II) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, custas ou participa\u00e7\u00e3o em processo; (III) dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; (IV) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei; (V) exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, segundo as normas da CF de 88,no \u00e2mbito profissional os ju\u00edzes s\u00e3o impedidos de acumular cargos, salvo um de magist\u00e9rio, de exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria e de exercer a advocacia<\/strong>. Mas o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura (Resolu\u00e7\u00e3o 60\/2008 do CNJ) tamb\u00e9m imp\u00f5e outros impedimentos, como a impossibilidade de exercer atividade empresarial<\/strong>, exceto na condi\u00e7\u00e3o de acionista ou cotista e desde que n\u00e3o exer\u00e7a o controle ou ger\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nOs membros de Tribunais de Contas<\/strong> possuem os mesmos impedimentos que os membros do Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 73, \u00a7 3\u00b0, da CF de 88 – Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicando-se-lhes, quanto \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o, as normas constantes do art. 40.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Contudo, essa norma n\u00e3o se aplica aos auditores de controle externo, conforme Consulta n. 49.0000.2013.011065-5\/OEP, feita \u00e0 CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nNo art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, da CF de 88, s\u00e3o apresentadas as seguintes <\/strong>veda\u00e7\u00f5es <\/strong>aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\na) receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais;<\/p>\n\n\n\n
b) exercer a advocacia;<\/p>\n\n\n\n
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n
e) exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
f) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Quanto aos defensores p\u00fablicos<\/strong>, temos impedimentos semelhantes:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 46. Al\u00e9m das proibi\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, aos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o \u00e9 vedado:<\/p>\n\n\n\n
I – exercer a advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais;<\/p>\n\n\n\n
II – requerer, advogar, ou praticar em Ju\u00edzo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos \u00e9ticos de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
IV – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;<\/p>\n\n\n\n
V – exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, enquanto atuar junto \u00e0 justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Dos cargos mais famosos e mais cobi\u00e7ados, esses s\u00e3o os que possuem mais restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, existem outros cargos cujos impedimentos merecem ser mencionados.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, militares e policiais<\/strong> n\u00e3o podem exercer empresa nem advogar, mas podem exercer atividades pol\u00edticas e magist\u00e9rio (quantos aos militares e policiais, as peculiaridades do cargo demandam an\u00e1lise espec\u00edfica e aprofundada, por se tratar de tema mais complexo). Auditores de controle externo<\/strong> n\u00e3o podem atuar junto a entes e pessoas que estejam sujeitos ao controle do \u00f3rg\u00e3o ao qual estejam vinculados, mas podem advogar e exercer empresa. Auditores fiscais<\/strong> n\u00e3o podem advogar, mas podem exercer empresa, desde que n\u00e3o haja conflito de interesse.<\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia, existe uma lista de cargos incompat\u00edveis com a advocacia privada que pode ser vista no art. 28 do estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n
I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;<\/p>\n\n\n\n
II – membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;<\/p>\n\n\n\n
III – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n\n\n\n
V – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n
VI – militares de qualquer natureza, na ativa;<\/p>\n\n\n\n
VII – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais;<\/p>\n\n\n\n
VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda assim, legisla\u00e7\u00f5es que regulam as carreiras no servi\u00e7o p\u00fablico, seja no \u00e2mbito federal, estadual, distrital ou municipal, podem impor mais impedimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCargos com menos restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs cargos com menos restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades privadas e pol\u00edticas s\u00e3o a regra<\/strong>. Se n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional ou legal acerca do exerc\u00edcio de atividades pol\u00edticas ou da iniciativa privada, o servidor acaba tendo mais liberdade para atuar.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, a compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada acaba se limitando \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, esses cargos n\u00e3o s\u00e3o os melhores remunerados. Com efeito, a alta remunera\u00e7\u00e3o de alguns cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 justificada em raz\u00e3o dos impedimentos e das responsabilidades que os acompanham. A remunera\u00e7\u00e3o torna-se uma forma de compensa\u00e7\u00e3o pelas restri\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer maneira, a combina\u00e7\u00e3o da estabilidade do cargo p\u00fablico (ainda que de menor remunera\u00e7\u00e3o) e a aus\u00eancia de teto remunerat\u00f3rio no setor privado pode ser muito interessante, dependendo do perfil do servidor.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios entre o cargo p\u00fablico e o exerc\u00edcio da atividade parlamentar, o servidor pode acumular a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de vereador com a do cargo p\u00fablico. Conforme norma constitucional:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n\n\n\n
V – na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em qualquer caso, todos os servidores p\u00fablicos enfrentam veda\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a impossibilidade de patrocinar interesse particular perante a Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nC\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvocacia administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o interesse \u00e9 ileg\u00edtimo:<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ademais, o exerc\u00edcio da advocacia praticado por servidor contra o ente que o remunera \u00e9 proibido:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:<\/p>\n\n\n\n
I – os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;<\/p>\n\n\n\n
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes n\u00edveis, contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses do inciso I os docentes dos cursos jur\u00eddicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
E voc\u00ea, caro leitor, lembrou-se de mais algum impedimento ou de outra situa\u00e7\u00e3o interessante de compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada? Se sim, deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n
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Hoje em dia, o Brasil j\u00e1 implementou o modelo gerencial em alguns \u00f3rg\u00e3os. Todavia, o modelo burocr\u00e1tico ainda \u00e9 marcante. De qualquer forma, certas caracter\u00edsticas sedimentadas por meio da burocracia tendem a permanecer mesmo que o modelo gerencial torne-se o prevalente.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso, por exemplo, dos impedimentos impostos a determinados cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Nesse contexto, sabemos que ju\u00edzes, promotores e defensores p\u00fablicos devem se dedicar exclusivamente ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (salvo raras exce\u00e7\u00f5es inerentes ao promotores que tenham tomado posse antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 – CF de 88). Sendo assim, os titulares desses cargos n\u00e3o podem exercer empresa nem outra forma de trabalho no setor privado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, existem cargos p\u00fablicos que n\u00e3o imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es t\u00e3o severas e permitem o exerc\u00edcio de v\u00e1rias atividades no setor privado ou na vida pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, analisaremos a compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada por meio da an\u00e1lise de normas que tratam de impedimentos funcionais e de jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Cargos com mais restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs cargos que imp\u00f5e mais restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades privadas, e at\u00e9 mesmo de outras atividades p\u00fablicas, s\u00e3o os cargos de juiz<\/strong> (e membro de Tribunal de Contas)<\/strong>, promotor e defensor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConforme art. 95 da CF, par\u00e1grafo \u00fanico, aos ju\u00edzes \u00e9 vedado: (I) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio; (II) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, custas ou participa\u00e7\u00e3o em processo; (III) dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; (IV) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei; (V) exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, segundo as normas da CF de 88,no \u00e2mbito profissional os ju\u00edzes s\u00e3o impedidos de acumular cargos, salvo um de magist\u00e9rio, de exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria e de exercer a advocacia<\/strong>. Mas o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura (Resolu\u00e7\u00e3o 60\/2008 do CNJ) tamb\u00e9m imp\u00f5e outros impedimentos, como a impossibilidade de exercer atividade empresarial<\/strong>, exceto na condi\u00e7\u00e3o de acionista ou cotista e desde que n\u00e3o exer\u00e7a o controle ou ger\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nOs membros de Tribunais de Contas<\/strong> possuem os mesmos impedimentos que os membros do Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 73, \u00a7 3\u00b0, da CF de 88 – Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicando-se-lhes, quanto \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o, as normas constantes do art. 40.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Contudo, essa norma n\u00e3o se aplica aos auditores de controle externo, conforme Consulta n. 49.0000.2013.011065-5\/OEP, feita \u00e0 CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>).<\/p>\n\n\n\nNo art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, da CF de 88, s\u00e3o apresentadas as seguintes <\/strong>veda\u00e7\u00f5es <\/strong>aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\na) receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais;<\/p>\n\n\n\n
b) exercer a advocacia;<\/p>\n\n\n\n
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n
e) exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
f) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Quanto aos defensores p\u00fablicos<\/strong>, temos impedimentos semelhantes:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 46. Al\u00e9m das proibi\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, aos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o \u00e9 vedado:<\/p>\n\n\n\n
I – exercer a advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais;<\/p>\n\n\n\n
II – requerer, advogar, ou praticar em Ju\u00edzo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos \u00e9ticos de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
IV – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;<\/p>\n\n\n\n
V – exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, enquanto atuar junto \u00e0 justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Dos cargos mais famosos e mais cobi\u00e7ados, esses s\u00e3o os que possuem mais restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, existem outros cargos cujos impedimentos merecem ser mencionados.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, militares e policiais<\/strong> n\u00e3o podem exercer empresa nem advogar, mas podem exercer atividades pol\u00edticas e magist\u00e9rio (quantos aos militares e policiais, as peculiaridades do cargo demandam an\u00e1lise espec\u00edfica e aprofundada, por se tratar de tema mais complexo). Auditores de controle externo<\/strong> n\u00e3o podem atuar junto a entes e pessoas que estejam sujeitos ao controle do \u00f3rg\u00e3o ao qual estejam vinculados, mas podem advogar e exercer empresa. Auditores fiscais<\/strong> n\u00e3o podem advogar, mas podem exercer empresa, desde que n\u00e3o haja conflito de interesse.<\/p>\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia, existe uma lista de cargos incompat\u00edveis com a advocacia privada que pode ser vista no art. 28 do estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n
I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;<\/p>\n\n\n\n
II – membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;<\/p>\n\n\n\n
III – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n\n\n\n
V – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n
VI – militares de qualquer natureza, na ativa;<\/p>\n\n\n\n
VII – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais;<\/p>\n\n\n\n
VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda assim, legisla\u00e7\u00f5es que regulam as carreiras no servi\u00e7o p\u00fablico, seja no \u00e2mbito federal, estadual, distrital ou municipal, podem impor mais impedimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCargos com menos restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\nOs cargos com menos restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades privadas e pol\u00edticas s\u00e3o a regra<\/strong>. Se n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional ou legal acerca do exerc\u00edcio de atividades pol\u00edticas ou da iniciativa privada, o servidor acaba tendo mais liberdade para atuar.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, a compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada acaba se limitando \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, esses cargos n\u00e3o s\u00e3o os melhores remunerados. Com efeito, a alta remunera\u00e7\u00e3o de alguns cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 justificada em raz\u00e3o dos impedimentos e das responsabilidades que os acompanham. A remunera\u00e7\u00e3o torna-se uma forma de compensa\u00e7\u00e3o pelas restri\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer maneira, a combina\u00e7\u00e3o da estabilidade do cargo p\u00fablico (ainda que de menor remunera\u00e7\u00e3o) e a aus\u00eancia de teto remunerat\u00f3rio no setor privado pode ser muito interessante, dependendo do perfil do servidor.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios entre o cargo p\u00fablico e o exerc\u00edcio da atividade parlamentar, o servidor pode acumular a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de vereador com a do cargo p\u00fablico. Conforme norma constitucional:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n\n\n\n
V – na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em qualquer caso, todos os servidores p\u00fablicos enfrentam veda\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a impossibilidade de patrocinar interesse particular perante a Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nC\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvocacia administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nPena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o interesse \u00e9 ileg\u00edtimo:<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ademais, o exerc\u00edcio da advocacia praticado por servidor contra o ente que o remunera \u00e9 proibido:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:<\/p>\n\n\n\n
I – os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;<\/p>\n\n\n\n
II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes n\u00edveis, contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses do inciso I os docentes dos cursos jur\u00eddicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
E voc\u00ea, caro leitor, lembrou-se de mais algum impedimento ou de outra situa\u00e7\u00e3o interessante de compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada? Se sim, deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n
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Conforme art. 95 da CF, par\u00e1grafo \u00fanico, aos ju\u00edzes \u00e9 vedado: (I) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio; (II) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, custas ou participa\u00e7\u00e3o em processo; (III) dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria; (IV) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei; (V) exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, segundo as normas da CF de 88,no \u00e2mbito profissional os ju\u00edzes s\u00e3o impedidos de acumular cargos, salvo um de magist\u00e9rio, de exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria e de exercer a advocacia<\/strong>. Mas o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura (Resolu\u00e7\u00e3o 60\/2008 do CNJ) tamb\u00e9m imp\u00f5e outros impedimentos, como a impossibilidade de exercer atividade empresarial<\/strong>, exceto na condi\u00e7\u00e3o de acionista ou cotista e desde que n\u00e3o exer\u00e7a o controle ou ger\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Os membros de Tribunais de Contas<\/strong> possuem os mesmos impedimentos que os membros do Judici\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Art. 73, \u00a7 3\u00b0, da CF de 88 – Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicando-se-lhes, quanto \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o, as normas constantes do art. 40.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Contudo, essa norma n\u00e3o se aplica aos auditores de controle externo, conforme Consulta n. 49.0000.2013.011065-5\/OEP, feita \u00e0 CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n No art. 128, \u00a7 5\u00ba, II, da CF de 88, s\u00e3o apresentadas as seguintes <\/strong>veda\u00e7\u00f5es <\/strong>aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n a) receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais;<\/p>\n\n\n\n b) exercer a advocacia;<\/p>\n\n\n\n c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n e) exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n f) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto aos defensores p\u00fablicos<\/strong>, temos impedimentos semelhantes:<\/p>\n\n\n\n Art. 46. Al\u00e9m das proibi\u00e7\u00f5es decorrentes do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico, aos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o \u00e9 vedado:<\/p>\n\n\n\n I – exercer a advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais;<\/p>\n\n\n\n II – requerer, advogar, ou praticar em Ju\u00edzo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos \u00e9ticos de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n IV – exercer o com\u00e9rcio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;<\/p>\n\n\n\n V – exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, enquanto atuar junto \u00e0 justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Dos cargos mais famosos e mais cobi\u00e7ados, esses s\u00e3o os que possuem mais restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n Todavia, existem outros cargos cujos impedimentos merecem ser mencionados.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, militares e policiais<\/strong> n\u00e3o podem exercer empresa nem advogar, mas podem exercer atividades pol\u00edticas e magist\u00e9rio (quantos aos militares e policiais, as peculiaridades do cargo demandam an\u00e1lise espec\u00edfica e aprofundada, por se tratar de tema mais complexo). Auditores de controle externo<\/strong> n\u00e3o podem atuar junto a entes e pessoas que estejam sujeitos ao controle do \u00f3rg\u00e3o ao qual estejam vinculados, mas podem advogar e exercer empresa. Auditores fiscais<\/strong> n\u00e3o podem advogar, mas podem exercer empresa, desde que n\u00e3o haja conflito de interesse.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da advocacia, existe uma lista de cargos incompat\u00edveis com a advocacia privada que pode ser vista no art. 28 do estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n Art. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:<\/p>\n\n\n\n I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;<\/p>\n\n\n\n II – membros de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justi\u00e7a de paz, ju\u00edzes classistas, bem como de todos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o de julgamento em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o coletiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;<\/p>\n\n\n\n III – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, em suas funda\u00e7\u00f5es e em suas empresas controladas ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n IV – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;<\/p>\n\n\n\n V – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n VI – militares de qualquer natureza, na ativa;<\/p>\n\n\n\n VII – ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham compet\u00eancia de lan\u00e7amento, arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es parafiscais;<\/p>\n\n\n\n VIII – ocupantes de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive privadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ainda assim, legisla\u00e7\u00f5es que regulam as carreiras no servi\u00e7o p\u00fablico, seja no \u00e2mbito federal, estadual, distrital ou municipal, podem impor mais impedimentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os cargos com menos restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividades privadas e pol\u00edticas s\u00e3o a regra<\/strong>. Se n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional ou legal acerca do exerc\u00edcio de atividades pol\u00edticas ou da iniciativa privada, o servidor acaba tendo mais liberdade para atuar.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada acaba se limitando \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de conflito de interesses.<\/p>\n\n\n\n Geralmente, esses cargos n\u00e3o s\u00e3o os melhores remunerados. Com efeito, a alta remunera\u00e7\u00e3o de alguns cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 justificada em raz\u00e3o dos impedimentos e das responsabilidades que os acompanham. A remunera\u00e7\u00e3o torna-se uma forma de compensa\u00e7\u00e3o pelas restri\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n De qualquer maneira, a combina\u00e7\u00e3o da estabilidade do cargo p\u00fablico (ainda que de menor remunera\u00e7\u00e3o) e a aus\u00eancia de teto remunerat\u00f3rio no setor privado pode ser muito interessante, dependendo do perfil do servidor.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, se houver compatibilidade de hor\u00e1rios entre o cargo p\u00fablico e o exerc\u00edcio da atividade parlamentar, o servidor pode acumular a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de vereador com a do cargo p\u00fablico. Conforme norma constitucional:<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II – investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/p>\n\n\n\n V – na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Em qualquer caso, todos os servidores p\u00fablicos enfrentam veda\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a impossibilidade de patrocinar interesse particular perante a Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advocacia administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o interesse \u00e9 ileg\u00edtimo:<\/p>\n\n\n\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Ademais, o exerc\u00edcio da advocacia praticado por servidor contra o ente que o remunera \u00e9 proibido:<\/p>\n\n\n\n Art. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:<\/p>\n\n\n\n I – os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;<\/p>\n\n\n\n II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes n\u00edveis, contra ou a favor das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, entidades paraestatais ou empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se incluem nas hip\u00f3teses do inciso I os docentes dos cursos jur\u00eddicos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n E voc\u00ea, caro leitor, lembrou-se de mais algum impedimento ou de outra situa\u00e7\u00e3o interessante de compatibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico com a iniciativa privada? 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Cargos com menos restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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