Ol\u00e1, amigas e amigos concurseiros!<\/p>\n
No post de hoje tecerei coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio cobradas para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa), do TRF 4\u00aa Regi\u00e3o. Tomarei como base a prova tipo 001, relativo \u00e0 prova 02.<\/p>\n
As quest\u00f5es foram relativamente simples, n\u00e3o cobrando nada al\u00e9m do previsto no edital e esperado para o cargo. Vislumbrei recurso poss\u00edvel apenas nas quest\u00f5es 47 e 49. As demais, salvo melhor ju\u00edzo, est\u00e3o perfeitas e em conformidade com o gabarito apresentado. Vamos \u00e0s duas quest\u00f5es.<\/p>\n
Quest\u00e3o 47 – <\/strong>Sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, considere:<\/p>\n I. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n II. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n III. Constitucionalmente, o princ\u00edpio da capacidade contributiva \u00e9 direcionado aos impostos, que ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n IV. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para instituir impostos municipais, desde que sejam institu\u00eddos sobre Territ\u00f3rios n\u00e3o divididos em Munic\u00edpios.<\/p>\n V. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios instituir tributos sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.<\/p>\n Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n (A) I, II e III.<\/p>\n (B) III, IV e V.<\/p>\n (C) I, II e V.<\/p>\n (D) I, III e IV.<\/p>\n (E) II, IV e V.<\/p>\n A banca deu como gabarito a alternativa \u201cd\u201d, que considera correto, assim, os itens I, III e IV. Os itens I (artigo 145 da CF\/88) e IV (artigo 147 da CF\/88) est\u00e3o realmente corretos, enquanto que os itens II (A CF\/88 n\u00e3o institui tributos, apenas outorga compet\u00eancias tribut\u00e1rias) e V (a veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/88, alcan\u00e7a apenas os impostos, e n\u00e3o todos os tributos), incorretos.<\/p>\n J\u00e1 o item III, no meu entendimento, \u00e9 incorreto, j\u00e1 que definiu que o car\u00e1ter pessoal, quanto aos impostos, \u00e9 sempre coercitivo ao legislador ordin\u00e1rio, quando, na verdade, n\u00e3o o \u00e9, tendo em vista o texto da CF\/88.<\/p>\n De acordo com o artigo 145, \u00a71\u00ba, da CF\/88, que estabelece o princ\u00edpio da capacidade contributiva, sempre que poss\u00edvel<\/strong>, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n Assim, a ressalva \u201csempre que poss\u00edvel\u201d invalida a corre\u00e7\u00e3o, no texto do item, do verbo \u201cter\u00e3o\u201d, tornando o item III incorreto, fazendo com que tenhamos os itens I e IV como corretos e os itens II, III e V como incorretos.<\/p>\n Desse modo, por n\u00e3o apresentar alternativa que atenda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos itens, a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n Quest\u00e3o 49 –<\/strong> De acordo com as normas previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,<\/p>\n (A) os co-propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designa\u00e7\u00e3o de lei neste sentido.<\/p>\n (B) a isen\u00e7\u00e3o concedida em car\u00e1ter individual a um dos co-propriet\u00e1rios do im\u00f3vel alcan\u00e7a a integralidade do tributo, em raz\u00e3o da solidariedade passiva.<\/p>\n (C) \u00e9 irrelevante na defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador a validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e1 fato gerador ainda que o neg\u00f3cio jur\u00eddico seja nulo.<\/p>\n (D) a sociedade em comum n\u00e3o possui capacidade tribut\u00e1ria passiva, pois n\u00e3o est\u00e1, regularmente, constitu\u00edda nos termos da lei civil.<\/p>\n (E) cl\u00e1usulas contratuais, onde as partes disp\u00f5em sobre a capacidade tribut\u00e1ria passiva, s\u00e3o admitidas, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio.<\/p>\n Alternativa a) Correta. <\/strong>Essa alternativa foi dada como incorreta pela banca. Entretanto, de acordo com o artigo 124, I e II, do CTN, s\u00e3o solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal e as pessoas expressamente designadas por lei.<\/p>\n Logo, na presente rela\u00e7\u00e3o, os co-propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel s\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designa\u00e7\u00e3o de lei neste sentido.<\/p>\n No mesmo sentido entende o STJ, conforme se mostra em um dos seus julgados:<\/p>\n \u201c(…) \u00c9 que, em se tratando de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio que recaia sobre o valor da coisa objeto do condom\u00ednio, faculta-se a qualquer um dos co-propriet\u00e1rios pleitear a restitui\u00e7\u00e3o integral do<\/p>\n valor recolhido indevidamente, ainda que n\u00e3o expressamente autorizado pelos demais cond\u00f4minos, o que deflui do v\u00ednculo de solidariedade existente entre os sujeitos passivos da obriga\u00e7\u00e3o\u00a0 tribut\u00e1ria. (…)<\/em><\/p>\n Em decorr\u00eancia do instituto da solidariedade tribut\u00e1ria (artigos 124 e 125, do CTN), o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser cobrado integralmente de qualquer um dos devedores solid\u00e1rios<\/em><\/strong> (sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) (…)\u201d<\/em><\/p>\n Alternativa b) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 125, II, do CTN, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.<\/p>\n Alternativa c) Correta. <\/strong>O artigo 118 do CTN possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 118. A defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se:<\/em><\/p>\n I – da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos<\/strong>;<\/em><\/p>\n II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\u201d<\/em><\/p>\n Alternativa d) Incorreta. <\/strong>O artigo 126 do CTN possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt. 126. A capacidade tribut\u00e1ria passiva independe:<\/p>\n I – da capacidade civil das pessoas naturais;<\/p>\n II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios;<\/p>\n III – de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.\u201d<\/p>\n Alternativa e) Incorreta. <\/strong>De acordo com o artigo 123, e salvo disposi\u00e7\u00f5es de lei em contr\u00e1rio, as conven\u00e7\u00f5es particulares, relativas \u00e0 responsabilidade pelo pagamento de tributos, n\u00e3o podem ser opostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, para modificar a defini\u00e7\u00e3o legal do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias correspondentes.<\/p>\n Desse modo, temos duas alternativas corretas, devendo a banca anular a quest\u00e3o.<\/p>\n ————————————————<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal! Caso tenham verificado mais algum erro, ou discordem do que escrevi, fiquem \u00e0 vontade para me mandar um e-mail, ok? Ser\u00e1 um prazer ajuda-los!<\/p>\n Tudo de bom! E bons recursos. Boa sorte!<\/p>\n <\/p>\n aluisioalneto@gmail.com<\/a><\/p>\n