{"id":1711533,"date":"2026-02-10T08:59:00","date_gmt":"2026-02-10T11:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1711533"},"modified":"2026-02-09T12:18:48","modified_gmt":"2026-02-09T15:18:48","slug":"abuso-pod-tce-rn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/abuso-pod-tce-rn\/","title":{"rendered":"Uso e abuso de poder: t\u00f3picos para o TCE RN"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, sobre o uso e abuso de poder<\/mark><\/strong>, com foco no concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE RN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Uso<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A atividade administrativa, em regra, envolve a utiliza\u00e7\u00e3o de alguma esp\u00e9cie de poder (em sentido gen\u00e9rico) pelo administrador p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o regime jur\u00eddico-administrativo, fundado nos princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, reconhece \u00e0 administra\u00e7\u00e3o diversos poderes<\/strong> que, em muitos aspectos, tamb\u00e9m s\u00e3o deveres do administrador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, trata-se, ao mesmo tempo, de um conjunto de prerrogativas e de obriga\u00e7\u00f5es do Estado para a consecu\u00e7\u00e3o da finalidade p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, cabe ao administrador p\u00fablico, observados os limites estabelecidos em lei, usar tais poderes como instrumentos para alcan\u00e7ar o interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, existem situa\u00e7\u00f5es em que a atua\u00e7\u00e3o do administrador pode exceder os limites legais, dando azo a irregularidades genericamente chamadas de abuso de poder<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, portanto, estudaremos sobre o uso e o abuso de poder no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com foco em poss\u00edveis exig\u00eancias na prova do TCE RN.<\/p>\n\n\n\n

Uso de poder para o TCE RN<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o regime jur\u00eddico-administrativo somente autoriza a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico no estrito limite do necess\u00e1rio para atingimento da finalidade p\u00fablica<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, para compreender o uso e o abuso de poder, precisamos pontuar, para o concurso do TCE RN, que, apesar de existir, em muitas situa\u00e7\u00f5es, discricionariedade intr\u00ednseca ao ato administrativo, em regra, a lei define os contornos admiss\u00edveis para a atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, h\u00e1, no pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, limites para a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico, sejam eles definidos expressamente ou implicitamente (em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios administrativos combinados com a hermen\u00eautica).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o uso de poder n\u00e3o deve comportar excessos<\/mark><\/strong>, os quais, caso existam, possuem o cond\u00e3o de transfigurar a legalidade do ato, o qual passar\u00e1 a ser considerado abusivo, conforme estudaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Abuso de poder para o TCE RN<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o abuso de poder decorre da atua\u00e7\u00e3o irregular do administrador p\u00fablico que tenha utilizado indevidamente as prerrogativas conferidas a ele pelo ordenamento jur\u00eddico<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, o abuso de poder consiste em um g\u00eanero de irregularidade, o qual comporta duas esp\u00e9cies (ou tipos)<\/mark><\/strong>, a saber: <\/p>\n\n\n\n