{"id":1710283,"date":"2026-02-04T16:27:44","date_gmt":"2026-02-04T19:27:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1710283"},"modified":"2026-02-04T16:37:26","modified_gmt":"2026-02-04T19:37:26","slug":"concurso-tj-rj-recurso-para-analista-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-rj-recurso-para-analista-judiciario\/","title":{"rendered":"Concurso TJ RJ: recurso para analista judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

As provas objetivas do concurso da Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/strong><\/a>\u00a0(TJ RJ)<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo (01\/02) e aqui voc\u00ea poder\u00e1 conferir as sugest\u00f5es de recurso <\/strong>para o cargo de Analista judici\u00e1rio – execu\u00e7\u00e3o de mandados e sem especialidade.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o recurso \u00e9 individual e a c\u00f3pia pode resultar na anula\u00e7\u00e3o da sua interposi\u00e7\u00e3o. Confira as sugest\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o logo abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Concurso TJ RJ: recurso para analista judici\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o n\u00ba: <\/strong>30<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Preliminar: <\/strong>Letra E<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Pleiteado: <\/strong>Letra A<\/p>\n\n\n\n

Pedido Subsidi\u00e1rio: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

I. DA QUEST\u00c3O IMPUGNADA<\/h3>\n\n\n\n

Reproduz-se o inteiro teor da quest\u00e3o objeto do presente recurso:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30 \u2014 <\/em><\/strong>Joana \u00e9 servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro. Em raz\u00e3o do seu elevado n\u00edvel de dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, al\u00e9m da simpatia e solicitude que caracterizam a sua intera\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios do servi\u00e7o, era comum que recebesse presentes, com valor comercial, de modo dissociado de a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e de eventos especiais ou datas comemorativas<\/strong>. Os bens buscavam apenas lhe agradar, n\u00e3o estando condicionados ou relacionados a qualquer ato afeto ao exerc\u00edcio funcional. Apesar da boa-f\u00e9 com que se conduzia, Joana foi aconselhada a analisar o C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (Provimento CGJ n\u00ba 32\/2021), de modo a verificar se o recebimento de presentes era efetivamente permitido. Ap\u00f3s a an\u00e1lise realizada, Joana concluiu corretamente que o recebimento dos referidos presentes, nas condi\u00e7\u00f5es indicadas<\/strong>, \u00e9:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(A) vedado, em qualquer hip\u00f3tese;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(B) permitido, independentemente de qualquer condicionante;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(C) vedado, caso os id\u00eanticos presentes n\u00e3o sejam oferecidos \u00e0 generalidade dos servidores lotados no mesmo \u00f3rg\u00e3o de Joana;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(D) permitido, desde que a soma dos presentes recebidos anualmente n\u00e3o ultrapasse o limite anual de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

(E) permitido, desde que n\u00e3o possam ser recusados ou devolvidos sem \u00f4nus para o servidor ou para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devendo ser doados a entidades de car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou cultural.<\/em><\/p>\n\n\n\n

II. DO DISPOSITIVO NORMATIVO APLIC\u00c1VEL<\/h3>\n\n\n\n

O Art. 9\u00ba do Provimento CGJ n\u00ba 32\/2021 assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 9\u00ba. Aos destinat\u00e1rios deste C\u00f3digo \u00e9 VEDADO<\/strong> aceitar ou receber para si, ou para outrem, presentes, empr\u00e9stimos, donativos, vantagens ou promessas de vantagens, de quaisquer esp\u00e9cies, em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es, cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas exercidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – Os presentes que, por alguma raz\u00e3o, n\u00e3o possam ser recusados<\/strong> ou devolvidos sem \u00f4nus para o servidor ou para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e3o doados a entidades de car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou cultural ou encaminhados ao setor de almoxarifado.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

III. DA TESE RECURSAL EM S\u00cdNTESE<\/h3>\n\n\n\n

O gabarito preliminar padece de dupla inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Primeiro: <\/strong>a alternativa (E) classifica como “permitida<\/strong>” uma conduta que o caput do Art. 9\u00ba classifica expressamente como “vedada<\/strong>“. O inciso I n\u00e3o cria permiss\u00e3o, mas sim estabelece procedimento de saneamento para hip\u00f3tese residual de recebimento inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Segundo \u2014 e decisivo: <\/strong>o comando da quest\u00e3o pergunta qual a conclus\u00e3o correta “nas condi\u00e7\u00f5es indicadas<\/strong>“, ou seja, na situa\u00e7\u00e3o concreta de Joana. As condi\u00e7\u00f5es indicadas descrevem recebimento volunt\u00e1rio, habitual e perfeitamente evit\u00e1vel<\/strong>, o oposto da hip\u00f3tese do inciso I, que pressup\u00f5e presentes que “n\u00e3o possam ser recusados”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa (E) descreve regime jur\u00eddico inaplic\u00e1vel \u00e0s condi\u00e7\u00f5es indicadas<\/strong>. A alternativa (A) \u00e9 a \u00fanica que corresponde \u00e0 correta subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n

1. Da natureza jur\u00eddica do inciso I: saneamento, n\u00e3o permiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o sint\u00e1tica “permitido, desde que<\/strong>” pressup\u00f5e conduta em princ\u00edpio l\u00edcita que se subordina a condi\u00e7\u00e3o. Mas a estrutura do Art. 9\u00ba \u00e9 inversa: existe conduta il\u00edcita<\/strong> (veda\u00e7\u00e3o do caput) para a qual se prev\u00ea procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o em caso de ocorr\u00eancia inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Analogia: <\/strong>O CTB pro\u00edbe estacionar em vaga de deficiente. A norma que determina remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o torna o estacionamento “permitido, desde que removido”. A infra\u00e7\u00e3o permanece infra\u00e7\u00e3o; a norma subsequente cuida das consequ\u00eancias<\/strong>, n\u00e3o d\u00e1 licitude.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o inciso I cuida da destina\u00e7\u00e3o do bem<\/strong> ap\u00f3s recebimento inevit\u00e1vel, mantendo intacta a veda\u00e7\u00e3o como regra.<\/p>\n\n\n\n

2. Da inaplicabilidade do inciso I ao caso de Joana<\/h3>\n\n\n\n

As “condi\u00e7\u00f5es indicadas” no enunciado s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3tese do Inciso I<\/strong><\/td>Situa\u00e7\u00e3o de Joana<\/strong><\/td><\/tr>
Presentes que “n\u00e3o possam ser recusados”<\/td>“era comum que recebesse” \u2014 habitualidade volunt\u00e1ria<\/td><\/tr>
Evento isolado\/excepcional<\/td>“dissociado de eventos especiais” \u2014 padr\u00e3o reiterado<\/td><\/tr>
Impossibilidade objetiva de devolu\u00e7\u00e3o<\/td>“buscavam apenas lhe agradar” \u2014 cortesia pessoal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nenhum elemento do enunciado indica impossibilidade de recusa. <\/strong>A alternativa (E) seria resposta correta para pergunta diversa (“qual o regime de presentes que n\u00e3o podem ser recusados?”), mas n\u00e3o responde \u00e0 pergunta formulada.<\/p>\n\n\n\n

3. Da impossibilidade de equiparar boa-f\u00e9 a impossibilidade de recusa<\/h2>\n\n\n\n

Eventual argumento de que Joana “n\u00e3o sabia que deveria recusar”,  equiparando isso a “n\u00e3o poder recusar”,  incorre em erro t\u00e9cnico:<\/p>\n\n\n\n

(i) <\/strong>O princ\u00edpio ignorantia legis neminem excusat <\/em>(LINDB, art. 3\u00ba) impede que desconhecimento transforme conduta il\u00edcita em l\u00edcita;<\/p>\n\n\n\n

(ii) <\/strong>“N\u00e3o possam ser recusados” \u00e9 categoria objetiva <\/strong>(impossibilidade f\u00e1tica), n\u00e3o subjetiva (desconhecimento ou boa-f\u00e9);<\/p>\n\n\n\n

(iii) <\/strong>O pr\u00f3prio enunciado distingue os planos: menciona “boa-f\u00e9” (elemento subjetivo), mas n\u00e3o afirma <\/strong>que Joana “n\u00e3o podia recusar” (elemento objetivo).<\/p>\n\n\n\n

4. Da interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de exce\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 c\u00e2none hermen\u00eautico que normas excepcionais interpretam-se restritivamente <\/em>(exceptio est strictissimae interpretationis<\/em>). Se o inciso I constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o geral, n\u00e3o pode ser estendido para abranger presentes aceitos por cortesia, habitualidade ou boa-f\u00e9. A alternativa (E), ao iniciar com “permitido”, opera exatamente a extens\u00e3o indevida que o princ\u00edpio pro\u00edbe.<\/p>\n\n\n\n

5. Do princ\u00edpio da utilidade das normas<\/h2>\n\n\n\n

O inciso I n\u00e3o \u00e9 norma ociosa. Cumpre fun\u00e7\u00e3o essencial: regular o destino de bens em situa\u00e7\u00f5es excepcionais (presente em cerim\u00f4nia p\u00fablica, embalagem aberta por terceiro, remessa postal n\u00e3o solicitada). Sua utilidade \u00e9 procedimental<\/strong>, sem que isso implique transformar veda\u00e7\u00e3o em permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, demonstrado que a alternativa (E) descreve regime inaplic\u00e1vel \u00e0s “condi\u00e7\u00f5es indicadas” e que a alternativa (A) \u00e9 a \u00fanica tecnicamente correta para o caso de Joana,<\/p>\n\n\n\n

REQUER-SE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em car\u00e1ter principal: <\/strong>altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa (A)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

b) Subsidiariamente: <\/strong>caso a express\u00e3o “em qualquer hip\u00f3tese” gere ambiguidade, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong> da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o extraoficial para o concurso TJ RJ <\/h2>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos realizou a corre\u00e7\u00e3o extraoficial para 3 cargos do concurso TJ RJ. Confira a corre\u00e7\u00e3o nos links abaixo:<\/p>\n\n\n\n