![\"a\u00e7\u00f5es](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/02\/01225752\/acoes-eleitorais-1-1024x559.png\")
<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
O Estado Democr\u00e1tico de Direito se sedimenta sobre pilares que envolvem a limita\u00e7\u00e3o do poder estatal e a assegura\u00e7\u00e3o de garantias m\u00ednimas ao povo. O aspecto democr\u00e1tico dessa express\u00e3o se traduz, especialmente, por meio do estabelecimento de instrumentos que viabilizem que o governo de fato seja exercido em conson\u00e2ncia \u00e0 soberania e \u00e0 vontade popular. Nesse contexto, a participa\u00e7\u00e3o popular direta, com a escolha de seus representantes, emerge como um s\u00edmbolo do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
O Direito Eleitoral, como ramo do Direito P\u00fablico, regula mat\u00e9rias de cunho eleitoral, como o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos, o processo eleitoral e a organiza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios eleitorais. Por se tratar de ramo extremamente relevante, notoriamente por tratar da escolha dos representantes pol\u00edticos, foram desenvolvidos diversos instrumentos com o intuito de assegurar a adequado aplica\u00e7\u00e3o do Direito Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es eleitorais, dentre as quais se destacam a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura (AIRC), a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE), o Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED) e a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME), s\u00e3o exercidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelos partidos pol\u00edticos, pelas coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e pelos candidatos com o intuito de provar a tutela jurisdicional da Justi\u00e7a Eleitoral a fim de garantir a regularidade do processo eleitoral. Apesar de poderem guardar rela\u00e7\u00e3o com fatos anteriores ao pedido de registro de candidatura ou posteriores \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o do candidato eleito, os fatos que fundamentam as a\u00e7\u00f5es eleitorais mencionadas concentram-se no intervalo entre esses dois marcos (o pedido de registro e a diploma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura (AIRC)<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura (AIRC) visa a impugnar o registro de candidatura irregular. Essa a\u00e7\u00e3o deve ser exercida no prazo de 5 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o do registro da candidatura<\/strong> (art. 3\u00ba da LC 64\/90).<\/p>\n\n\n\nS\u00e3o legitimados ativos<\/strong> para propor a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura (AIRC) os partidos pol\u00edticos<\/strong>, as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> e os candidatos<\/strong> (art. 3\u00ba da CL 64\/90).<\/p>\n\n\n\nQuanto \u00e0 legitimidade passiva<\/strong>, ela \u00e9 conferida ao pr\u00e9-candidato<\/strong>. Contudo, tamb\u00e9m podem contestar a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, na qualidade de assistente simples<\/strong> (conforme art. 4\u00ba da LC 64\/90, al\u00e9m de decis\u00f5es e manuais da justi\u00e7a eleitoral).<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) visa a apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meio de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou partido pol\u00edtico<\/strong> (art. 22 da LC 64\/90). A AIJE pode ser proposta a partir do registro da candidatura<\/strong> (quando os pr\u00e9-candidatos passam a deter qualidade de candidatos, apesar de existir controv\u00e9rsias acerca do termo inicial) e o dia da diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos <\/strong>(independentemente do hor\u00e1rio, conforme AREspE 060056240).<\/p>\n\n\n\nA legitimidade ativa<\/strong> para propor a AIJE \u00e9 detida pelos partidos pol\u00edticos<\/strong>, pelas coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong>, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> e pelos candidatos<\/strong> (art. 22 da LC 64\/90).<\/p>\n\n\n\nA legitimidade passiva<\/strong> \u00e9 mais ampla e mais controversa que nas demais a\u00e7\u00f5es eleitorais. Conforme interpreta\u00e7\u00e3o do art. 22 da LC 64\/90, possuem legitimidade passiva candidato<\/strong>, partido pol\u00edtico<\/strong>, coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/strong>, respons\u00e1veis por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> e terceiros<\/strong> que tenham praticado qualquer das condutas previstas no referido artigo. Vale destacar que o candidato supostamente beneficiado pela conduta proibida tamb\u00e9m tem legitimidade para figurar no polo passivo, mesmo que n\u00e3o tenha concorrido para sua pr\u00e1tica. Ademais, pessoa jur\u00eddica n\u00e3o possui legitimidade passiva para integrar a AIJE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRecurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED)<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED) na verdade tem natureza de a\u00e7\u00e3o e visa \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do diploma concedido a candidato ineleg\u00edvel<\/strong> em raz\u00e3o de causa superveniente ao registro da candidatura<\/strong> ou em raz\u00e3o de causa fundada na constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como \u00e0queles n\u00e3o satisfa\u00e7am \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/strong> (art. 262 do C\u00f3digo Eleitoral). O Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED) deve ser proposto no prazo de 3 dias<\/strong>, contado do \u00faltimo dia fixado para a diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>, suspendendo-se tal prazo durante o recesso forense.<\/p>\n\n\n\nOs legitimados para exercer o direito de a\u00e7\u00e3o de RCED s\u00e3o os mesmos das demais a\u00e7\u00f5es eleitorais t\u00edpicas<\/strong>: os partidos pol\u00edticos, as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e os candidatos (esse entendimento decorre de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas eleitorais e da jurisprud\u00eancia do TSE).<\/p>\n\n\n\nO polo passivo<\/strong>, por sua vez, deve ser composto pelo candidato diplomado<\/strong> e, no caso de elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, pelo vice<\/strong> ou pelos suplentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME)<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME) \u00e9 o \u00faltimo instrumento que pode ser utilizado perante a justi\u00e7a eleitoral para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que tenham transgredido o processo eleitoral. Contudo, essa a\u00e7\u00e3o deve ser exercida em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o do candidato<\/strong> e deve ser instru\u00edda com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude<\/strong> (conforme art. 14, \u00a7 10\u00ba, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\nA legitimidade ativa<\/strong> para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o cabe aos partidos pol\u00edticos<\/strong>, \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> e aos candidatos<\/strong> (conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas eleitorais e decis\u00f5es reiteradas do TSE), ou seja, os mesmos indicados no art. 22 da LC 64\/90.<\/p>\n\n\n\nA legitimidade passiva<\/strong> \u00e9 exclusiva dos candidatos eleitos que tenham sido diplomados<\/strong>, ressaltando-se que os vices s\u00e3o diplomados<\/strong> (possuindo legitimidade passiva) e que os suplentes dos senadores tamb\u00e9m<\/strong> (logo, tamb\u00e9m possuem legitimidade passiva), devendo ser formado, nesses casos, litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nGostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o legitimados ativos<\/strong> para propor a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura (AIRC) os partidos pol\u00edticos<\/strong>, as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> e os candidatos<\/strong> (art. 3\u00ba da CL 64\/90).<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 legitimidade passiva<\/strong>, ela \u00e9 conferida ao pr\u00e9-candidato<\/strong>. Contudo, tamb\u00e9m podem contestar a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o o partido pol\u00edtico ou a coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, na qualidade de assistente simples<\/strong> (conforme art. 4\u00ba da LC 64\/90, al\u00e9m de decis\u00f5es e manuais da justi\u00e7a eleitoral).<\/p>\n\n\n\n A A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) visa a apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meio de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou partido pol\u00edtico<\/strong> (art. 22 da LC 64\/90). A AIJE pode ser proposta a partir do registro da candidatura<\/strong> (quando os pr\u00e9-candidatos passam a deter qualidade de candidatos, apesar de existir controv\u00e9rsias acerca do termo inicial) e o dia da diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos <\/strong>(independentemente do hor\u00e1rio, conforme AREspE 060056240).<\/p>\n\n\n\n A legitimidade ativa<\/strong> para propor a AIJE \u00e9 detida pelos partidos pol\u00edticos<\/strong>, pelas coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong>, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> e pelos candidatos<\/strong> (art. 22 da LC 64\/90).<\/p>\n\n\n\n A legitimidade passiva<\/strong> \u00e9 mais ampla e mais controversa que nas demais a\u00e7\u00f5es eleitorais. Conforme interpreta\u00e7\u00e3o do art. 22 da LC 64\/90, possuem legitimidade passiva candidato<\/strong>, partido pol\u00edtico<\/strong>, coliga\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/strong>, respons\u00e1veis por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> e terceiros<\/strong> que tenham praticado qualquer das condutas previstas no referido artigo. Vale destacar que o candidato supostamente beneficiado pela conduta proibida tamb\u00e9m tem legitimidade para figurar no polo passivo, mesmo que n\u00e3o tenha concorrido para sua pr\u00e1tica. Ademais, pessoa jur\u00eddica n\u00e3o possui legitimidade passiva para integrar a AIJE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED) na verdade tem natureza de a\u00e7\u00e3o e visa \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do diploma concedido a candidato ineleg\u00edvel<\/strong> em raz\u00e3o de causa superveniente ao registro da candidatura<\/strong> ou em raz\u00e3o de causa fundada na constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como \u00e0queles n\u00e3o satisfa\u00e7am \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade<\/strong> (art. 262 do C\u00f3digo Eleitoral). O Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED) deve ser proposto no prazo de 3 dias<\/strong>, contado do \u00faltimo dia fixado para a diploma\u00e7\u00e3o<\/strong>, suspendendo-se tal prazo durante o recesso forense.<\/p>\n\n\n\n Os legitimados para exercer o direito de a\u00e7\u00e3o de RCED s\u00e3o os mesmos das demais a\u00e7\u00f5es eleitorais t\u00edpicas<\/strong>: os partidos pol\u00edticos, as coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e os candidatos (esse entendimento decorre de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas eleitorais e da jurisprud\u00eancia do TSE).<\/p>\n\n\n\n O polo passivo<\/strong>, por sua vez, deve ser composto pelo candidato diplomado<\/strong> e, no caso de elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, pelo vice<\/strong> ou pelos suplentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME) \u00e9 o \u00faltimo instrumento que pode ser utilizado perante a justi\u00e7a eleitoral para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que tenham transgredido o processo eleitoral. Contudo, essa a\u00e7\u00e3o deve ser exercida em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o do candidato<\/strong> e deve ser instru\u00edda com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude<\/strong> (conforme art. 14, \u00a7 10\u00ba, da CF de 88).<\/p>\n\n\n\n A legitimidade ativa<\/strong> para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o cabe aos partidos pol\u00edticos<\/strong>, \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias<\/strong>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral<\/strong> e aos candidatos<\/strong> (conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas eleitorais e decis\u00f5es reiteradas do TSE), ou seja, os mesmos indicados no art. 22 da LC 64\/90.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade passiva<\/strong> \u00e9 exclusiva dos candidatos eleitos que tenham sido diplomados<\/strong>, ressaltando-se que os vices s\u00e3o diplomados<\/strong> (possuindo legitimidade passiva) e que os suplentes dos senadores tamb\u00e9m<\/strong> (logo, tamb\u00e9m possuem legitimidade passiva), devendo ser formado, nesses casos, litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? Deixe um coment\u00e1rio abaixo.<\/p>\n\n\n\n Visite os links a seguir para ter acesso a outros conte\u00fados do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n Canal do Estrat\u00e9gia Concursos no Youtube<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nA\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Recurso Contra Expedi\u00e7\u00e3o de Diploma (RCED)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n