![\"Proibi\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/02\/01194337\/oklg750-1024x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Proibi\u00e7\u00e3o de uso de rede social como medida cautelar<\/a>
- Liberdade como regra no Brasil<\/a><\/li>
- Das medidas cautelares\u00a0<\/a><\/li>
- O rol de medidas cautelares \u00e9 taxativo?<\/a><\/li>
- Entendendo o julgamento do AgRg no RHC n. 215.528-PR<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o de uso de rede social como medida cautelar<\/h2>\n\n\n\nLiberdade como regra no Brasil<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXVI, prev\u00ea que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que a liberdade \u00e9 a regra em nosso ordenamento jur\u00eddico<\/strong>; enquanto a pris\u00e3o, seja ela cautelar ou definitiva, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o se relaciona, inclusive, com o inciso LVII do artigo 5\u00ba, que afirma que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nNa mesma esteira da Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 282, d\u00e1 prefer\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o sempre que poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00a7 4\u00ba do artigo 282 afirma que a pris\u00e3o preventiva<\/strong> somente ser\u00e1 decretada em \u00faltimo caso, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 312 do CPP. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o \u00a7 6\u00ba do mesmo dispositivo preconiza que a pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar. Por sua vez, a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n
Das medidas cautelares <\/h3>\n\n\n\n
As medidas cautelares diversas da pris\u00e3o est\u00e3o dispostas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:
I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;
III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;
V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;
VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;
VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;
VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;
IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Tais medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, da mesma forma que a pris\u00e3o, n\u00e3o pode ser feita de qualquer forma e sem necessidade. Como se trata de medidas que restringem a plenitude da liberdade do indiv\u00edduo, dever\u00e3o ser fundamentadamente aplicadas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao decretar tais medidas, o juiz dever\u00e1 demonstrar a necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada a adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que o juiz n\u00e3o pode decretar as medidas de of\u00edcio, sendo necess\u00e1rio que as partes requeiram durante o processo. Se estiver no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, a decreta\u00e7\u00e3o de tais medidas depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O rol de medidas cautelares \u00e9 taxativo?<\/h3>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma pergunta que tem gerado debates no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, com parcela da doutrina defendendo a taxatividade do rol do artigo 319 do CPP, enquanto outra parte entende que o rol \u00e9 exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n
Esse segundo entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que entende que o juiz, com base no poder geral de cautela, pode determinar medidas cautelares at\u00edpicas<\/strong> (n\u00e3o inclu\u00eddas no rol do art. 319 do CPP).<\/p>\n\n\n\n
- Liberdade como regra no Brasil<\/a><\/li>
- Das medidas cautelares\u00a0<\/a><\/li>
- O rol de medidas cautelares \u00e9 taxativo?<\/a><\/li>
- Entendendo o julgamento do AgRg no RHC n. 215.528-PR<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Proibi\u00e7\u00e3o de uso de rede social como medida cautelar<\/h2>\n\n\n\n
Liberdade como regra no Brasil<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXVI, prev\u00ea que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que a liberdade \u00e9 a regra em nosso ordenamento jur\u00eddico<\/strong>; enquanto a pris\u00e3o, seja ela cautelar ou definitiva, \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o se relaciona, inclusive, com o inciso LVII do artigo 5\u00ba, que afirma que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma esteira da Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 282, d\u00e1 prefer\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o sempre que poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00a7 4\u00ba do artigo 282 afirma que a pris\u00e3o preventiva<\/strong> somente ser\u00e1 decretada em \u00faltimo caso, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 312 do CPP. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a7 6\u00ba do mesmo dispositivo preconiza que a pris\u00e3o preventiva somente ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar. Por sua vez, a impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n
Das medidas cautelares <\/h3>\n\n\n\n
As medidas cautelares diversas da pris\u00e3o est\u00e3o dispostas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:
I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;
III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;
V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;
VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;
VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;
VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;
IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\nTais medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, da mesma forma que a pris\u00e3o, n\u00e3o pode ser feita de qualquer forma e sem necessidade. Como se trata de medidas que restringem a plenitude da liberdade do indiv\u00edduo, dever\u00e3o ser fundamentadamente aplicadas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao decretar tais medidas, o juiz dever\u00e1 demonstrar a necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser observada a adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que o juiz n\u00e3o pode decretar as medidas de of\u00edcio, sendo necess\u00e1rio que as partes requeiram durante o processo. Se estiver no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, a decreta\u00e7\u00e3o de tais medidas depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O rol de medidas cautelares \u00e9 taxativo?<\/h3>\n\n\n\n
Essa \u00e9 uma pergunta que tem gerado debates no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, com parcela da doutrina defendendo a taxatividade do rol do artigo 319 do CPP, enquanto outra parte entende que o rol \u00e9 exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n
Esse segundo entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que entende que o juiz, com base no poder geral de cautela, pode determinar medidas cautelares at\u00edpicas<\/strong> (n\u00e3o inclu\u00eddas no rol do art. 319 do CPP).<\/p>\n\n\n\n
- Das medidas cautelares\u00a0<\/a><\/li>
![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\n