{"id":1708290,"date":"2026-02-12T08:29:00","date_gmt":"2026-02-12T11:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1708290"},"modified":"2026-02-05T17:41:59","modified_gmt":"2026-02-05T20:41:59","slug":"teoria-responsabilidade-civil-estado-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/teoria-responsabilidade-civil-estado-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Teoria da Responsabilidade Civil do Estado para a SEFAZ-SP"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Vamos entender um pouco mais sobre a responsabilidade civil do Estado, um dos temas mais estudados no Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina majorit\u00e1ria, existem tr\u00eas fases que marcam a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da teoria da responsabilidade civil do Estado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Teoria da irresponsabilidade estatal<\/strong>: Essa teoria foi adotada predominante at\u00e9 o ano de 1873 e se pautava na vontade absoluta do rei (absolutismo).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo a teoria da irresponsabilidade estatal, a vontade do rei era <strong>soberana, tinha for\u00e7a de lei <\/strong>e considerava <strong>aspectos divinos<\/strong> para sustentar a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa teoria tamb\u00e9m \u00e9 conhecida por parte da doutrina como <strong>teoria feudal, regalista ou regaliana<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Teoria da responsabilidade subjetiva<\/strong>: Trata-se do primeiro movimento de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado no sentido de <strong>indenizar particulares<\/strong> em fun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ocasionados pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. A teoria da responsabilidade subjetiva \u00e9 tamb\u00e9m chamada de <strong>teoria com culpa, teoria intermedi\u00e1ria, teoria mista ou teoria civilista<\/strong>.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa teoria se baseia no <strong>direito civil<\/strong>, que exige a comprova\u00e7\u00e3o do <strong>elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa)<\/strong> para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de indenizar do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a <strong>jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong>, a teoria da responsabilidade subjetiva \u00e9 especialmente aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses de <strong>danos por omiss\u00e3o<\/strong>, responsabilidade pessoal do agente em <strong>a\u00e7\u00e3o de regresso<\/strong>, responsabilidade exclusiva do agente por <strong>atos estranhos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, <strong>responsabilidade funcional<\/strong> do agente p\u00fablico e <strong>responsabilidade administrativa ambiental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina ainda considera uma outra teoria subjetiva: a teoria da <strong>culpa administrativa (<em>faute du service<\/em> ou culpa an\u00f4nima)<\/strong>. Ela seria uma esp\u00e9cie de est\u00e1gio intermedi\u00e1rio entre as teorias subjetiva e objetiva, se fundamentando em quatro premissas: (i) a responsabilidade do servi\u00e7o \u00e9 prim\u00e1ria; (ii) a falha no servi\u00e7o n\u00e3o depende da falha do agente; (iii) o que gera a responsabilidade \u00e9 a falta e n\u00e3o o fato do servi\u00e7o; e (iv) nem toda falha do servi\u00e7o acarreta a responsabilidade, mas apenas aquela de natureza defeituosa.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Teoria da responsabilidade objetiva<\/strong>: A teoria objetiva enuncia o dever de indenizar do Estado com base na ideia de <strong>risco administrativo<\/strong>, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do agente (dolo ou culpa).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, a responsabilidade civil estar\u00e1 caracterizada a partir do momento em que o Estado prestar determinada atividade ou servi\u00e7o, que <strong>assumir\u00e1 o risco dos preju\u00edzos por ela causados, independentemente da ocorr\u00eancia de dolo ou culpa <\/strong>por parte do agente executor do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m conhecida como <strong>teoria da responsabilidade sem culpa ou teoria publicista<\/strong>, a teoria objetiva permite ainda que o Estado ingresse com <strong>a\u00e7\u00e3o de regresso<\/strong> contra o agente p\u00fablico causador do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale ressaltar que a teoria objetiva \u00e9 reconhecida pela doutrina como a <strong>mais adequada ao Direito Administrativo<\/strong>, sendo adotada desde 1947 at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-civil-do-estado-na-constituicao-federal-de-1988\" style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Responsabilidade civil do Estado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 adotou a<strong> teoria objetiva (risco administrativo)<\/strong>, a qual dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa por parte do agente que causou o dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 37, \u00a7 6\u00ba do texto constitucional que&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos <\/em><strong><em>responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros<\/em><\/strong><em>, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse dispositivo podemos extrair dois pontos muito importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imputa\u00e7\u00e3o volitiva de Otto Gierke<\/strong>: Essa teoria enuncia que os atos praticados pelos agentes p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o imput\u00e1veis aos agentes, mas sim aos \u00f3rg\u00e3os aos quais tais agentes est\u00e3o vinculados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Teoria da dupla garantia<\/strong>: A jurisprud\u00eancia do STF firmou o entendimento de que a a\u00e7\u00e3o regressiva <strong>somente pode ser apresentada contra a pessoa jur\u00eddica prestadora do servi\u00e7o<\/strong>, seja p\u00fablica ou privada, jamais contra o agente p\u00fablico.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, garante-se (i) o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o <strong>ao particular<\/strong> pelo dano sofrido, bem como (ii) a prote\u00e7\u00e3o <strong>do servidor p\u00fablico<\/strong>, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual est\u00e1 vinculado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Risco Integral x Risco Administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, existem duas correntes acerca do dever de indenizar, quais sejam, <strong>a teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a essencial entre uma e outra reside no fato de que a teoria do <strong>risco integral<\/strong> <strong>n\u00e3o admite a aplica\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade <\/strong>em favor do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>o Estado sempre fica obrigado a indenizar o particular prejudicado<\/strong>, independentemente do grau de contribui\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a ocorr\u00eancia do evento ensejador do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Mazza (2025), a teoria do risco integral \u00e9 aplicada nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acidentes de trabalho<\/li>\n\n\n\n<li>Indeniza\u00e7\u00e3o do seguro DPVAT (seguro obrigat\u00f3rio de autom\u00f3veis)<\/li>\n\n\n\n<li>atentados terroristas em aeronaves<\/li>\n\n\n\n<li>dano ambiental<\/li>\n\n\n\n<li>dano nuclear<\/li>\n\n\n\n<li>homic\u00eddio em hospital p\u00fablico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a teoria do <strong>risco administrativo<\/strong> <strong>admite a aplica\u00e7\u00e3o de excludentes de responsabilidade<\/strong> em favor do Estado, especialmente nos casos em que houver <strong>culpa exclusiva da v\u00edtima, for\u00e7a maior ou culpa de terceiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ficamos por aqui com a nosa revis\u00e3o sobre a teoria da responsabilidade civil do Estado\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:clamp(18.959px, 1.185rem + ((1vw - 3.2px) * 1.082), 30px);\"><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. <strong>[Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 27 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>MAZZA, Alexandre. <strong>Curso de Direito Administrativo &#8211; 15\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025<\/strong>. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.589. ISBN 9788553624959. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553624959\/. Acesso em: 29 jan. 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Vamos entender um pouco mais sobre a responsabilidade civil do Estado, um dos temas mais estudados no Direito Administrativo. 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